norma nº 792/2021

MUNIciplo DE FORTm
LEI N° 792/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Autoriza a Poder Executivo Municipal a
contratar operagao de cfedito com o
BANCO D0 BRASIL S.A, com a garantia
da Uniao, e da outras providencias.
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara
Municipal aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operagao de
cfedito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, com a garantia da Uniao, ate o valor de
R$ 10.000.000,00 (Dez milh6es de reais), no ambito do Programa -Estruturaeao e
Requalificagao Urbana, nos termos da Resolugao CMN n° 4.589, de 29.06.2017, e
suas alterag6es, destinados a investimentos nas areas de infraestrutura, lazer e
cultura, observada a legislagao vigente, em especial as disposie6es da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Pafagrafo anico. Os recursos provenientes da operagao de cfedito
autorizada serao obrigatoriamente aplicados na execueao dos empreendimentos
previstos no capuf deste artigo, sendo vedada a aplicaeao de tais recursos em
despesas correntes, em consonancia com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, como
contragarantia a garantia da Uniao, a operagao de cfedito de que trata esta Lei, em
cafater irrevogavel e irretratavel, a modo "pro solvendo", as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alineas "b", "d" e "e", complementadas pelas
receitas tributarias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4° do art. 167,
todos da Constituigao Federal, bern como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3°. Os recursos provenientes da operaeao de cfedito a que se refere esta
Lei deverao ser consignados como receita no Orcamento ou em cfeditos adicionais,
nos termos do inc.11, § 10, art. 32, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e arts.
42 e 43, inc. IV, da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 4°. Os orcamentos ou os cfeditos adicionais deverao consignar,
anualmente, as dotag6es necessarias as amortizag6es e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cteditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigag6es decorrentes da operaeao de
cfedito ora autorizada.
Art. 6°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais
encargos financeiros e despesas da operagao de cfedito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do municipio, mantida em sua
agencia, a ser indicada no contrato, em que sao efetuados os cfeditos dos recursos
do municipio, os montantes necessarios as amortizae6es e pagamento final da
divida, nos prazos contratualmente estipulados.
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MUNIcipI0 DE FORTIM
Pafagrafo tlnico - Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a
realizagao das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60,
da Lei 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario, em especial a Lei n° 778/2021, de 21 de janeiro de 2021.
PAC0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de abril de 2021.
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Prefeito Municipal
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