| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Fortim. |
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IOAHT'IPM N*tifk) c*v±ie±f`itE af stxnA DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2021. Diario oficial [AMARAMUNICIPALDEFORTIMT Extrato de Publicacao Materia Pu f¥fhdial lNSTITUI 0 BANC0 DE IDEIA LEGISLATIVAS NO MUNIciplo DE FORTIM. Art. 1° Fica instituido o Banco de ldeias Legislativas no Municipio de Fortim. Art. 2.a Dos objetivos do Banco de ldeias Legislativas: I promover a legislagao participativa no ambito do Municipio de Fortim; 11 aproximar a Camara Municipal de Fortim da comunidade, permitindo que cidadaos indjvidualmente apresentem sugest6es ao Parlamento; Ill integrar as entidades da sociedade civil as discuss6es sobre o ordenamento jurfdico do Municipio. Art. 3° 0 Banco de ldeias Legislativas sera atrelado ao Sistema de lnformagao do Poder Legislativo de Fortim. Art. 4° Qualquer interessado podera cadastrar sugest6es junto ao Banco de ldeias Legislativas. §1°. As sugest6es, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos: I center a identificaeao do (s) autor (es), seus meios de contato, bern como a especificaeao da sugestao; 11 serem efetuadas por meio de preenchimento de formulario eletronico, disponibilizado no sitio da Camara Municipal de Fortim, podendo o formulario ser solicitado, via email. §2° Associag6es, Sindicatos, ONG's Partidos Politicos ou qualquer entidade da sociedade civil poderao se registrar como autoras de sugest6es. F'@fiTlpM iAAIJm CAVALEAIJTE i# sz}±J!± §3° Nao serao aceitas sugest6es sem a devida identifjcaeao do(s) autore(s). Art. 5° As sugest6es serao catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos Vereadores no sitio eletr6nico da Camara Municipal de Fortim. Art. 6° A Mesa Diretora da Camara Municipal de Fortim, bern como as Comiss6es Permanentes ou os Vereadores individualmente poderao se valer das sugest6es catalogadas junto ao Banco de ldeias Legislativas para elaborar e protocolar Projetos de Lei Ordinaria, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Emenda a Lei Organica, Emendas, Projetos de Decreto Legislativo ou Projetos de Resolugao. Pafagrafo Unico. Cabefa aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinencia, viabilidade e importancia das sugest6es protocoladas junto ao Banco de ldeias Legislativas, bern como o instrumento juridico mais adequado, em caso decidirem se valer destas. Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. Camara Municipal de Fortim, aos 27 de abril de 2021.