| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | Altera o anexo III da Lei Complementar nº 011/2014, que dispõe sobre a reestruturação e a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Fortim. |
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~- ~:, - ~~:'· , - • • .-. -_:,< .:! ~~.ú.1-' .. .:.~~ MUNICÍPIO DE FORTIM LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2021, DE 03 DE MARÇO 2021. ALTERA O ANEXO Ili DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Estabelece novos valores para o Anexo Ili da Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 025/2016, 042/2019, 045/2020, 046/2020 e 047/2020. Art. 2°. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2021. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de março de 2021 . • /04e/4t0~.$a,,u4f31 ~~ ~$ELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 -- _--- -, -- f. ':, ~~:-~ .. MUNICÍPIO DE FORTIM ANEXOU! Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortim, constante na Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014 e suas posteriores alterações. CARGOS REFEVENCIMENTO (R$) EFETIVOS/COMISSIONADOS RÊNCIAS Agente Administrativo 1 R$ 1.100,00 Analista Legislativo 2 R$ 1.314,00 Auxiliar de Serviços Gerais 3 R$ 1.100,00 Motorista 4 R$1.100,00 Técnico em Informática -· 5 R$1.100,00 Vigilante 6 R$1.100,00 Diretor Geral 7 R$ 2.054,00 Assessor da Presidência 8 R$ 1.644,00 Assessor Parlamentar 9 R$ 1.644,00 Diretor de Finanças 10 R$ 1.685,00 Assessor Lecislativo 11 R$ 1.100,00 Assessor Jurídico 12 R$ 3.505,00 Assessor Leqislativo/Redator de Atas 13 R$1.100,00 Assessor de Imprensa 14 R$1.100,50 Assistente de Som 15 R$1.100,00 Ouvidor Leoislativo Municipal 16 ~ R$ 2.084,00 Controlador Geral 17 R$ 2.410,00 Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2