norma nº 49/2021

Ao
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2021, DE 25 DE MAIO 2021.
FAZ ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 034/2017, DE 03
DE OUTUBRO DE 2017, NA FORMA
QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso V ao art. 105 da Lei Complementar nº
034/2017, de 03 de outubro de 2017, bem como altera-se a redação do inciso | do &
3º do referido artigo, nos seguintes termos:
“Art. 105...
V. Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso (LAC) —- Licença que
autoriza a localização, instalação e a
operação de atividade ou
empreendimento, mediante declaração
de adesão e compromisso do
empreendedor aos critérios, pré-
condições, requisitos e condicionantes
ambientais estabelecidos pela
autoridade licenciadora, desde que se
conheçam previamente os impactos
ambientais da área de implantação e as
condições de sua instalação e operação.”
(..)
G3º...
Il A Licença Prévia (LP) e a Licença
Ambiental por Adesão e Compromisso
(LAC) terão validade mínima de um e
máxima de três anos.”
«Art. 2º. Acrescenta o Art. 105 — A à Lei Complementar nº 034/2017, de 03 de
de outubro 2017, com a seguinte redação:
“Art. 105 - A. Caso a obra ou atividade
não necessite de licenciamento ambiental,
o órgão ambiental municipal, após análise
do requerimento e documentos
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
apresentados pelo requerente, emitirá
Declaração de Isenção de Licenciamento
Ambiental (D!).”
Art. 3º. Acrescenta o Art. 106 — A à Lei Complementar nº 034/2017, de 03 de
outubro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 106 - A. As taxas para emissão de
Declaração de Isenção de Licenciamento
Ambiental (Dl) e de Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso (LAC) não
incidirão sobre:
1. Microempreendedor Individual, urbano
ou rural, previsto no art. 18- A da
Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006;
!Hl. As associações ou cooperativas de
materiais recicláveis e de
agricultores familiares constituídas
na forma da lei;
Hll. O agricultor familiar e o empreendedor
familiar rural, portadores de
Declaração de Aptidão ao
PRONAF, atendidos os demais
requisitos do art. 3º da Lei Federal
11.326, de 24 de julho de 2006,
bem como as unidades produtivas
em regime de agricultura familiar
definidas em lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei,
considera-se microempreendedores
individuais os assim inscritos nos bancos
de dados da Receita Federal do Brasil
ou da Secretaria da Fazenda do Estado
do Ceará — SEFAZ/CE.”
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de maio de 2021.
O DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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