norma nº 805/2021

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MunticírioO DE FORTIM
LEI Nº 805/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o repasse mensal de R$
35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), pelo
período de 06 (Seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, ao Sistema
de Saúde Vicentina Margarida Naseau
(Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado
em Aracati/CE, na forma que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o
valor mensal de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), pelo período de 06 (Seis)
meses, de julho de 2021 a dezembro de 2021, ao Sistema de Saúde Vicentina
Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), inscrita no CNPJ de nº
07.126.998/0007-00, sediado em Aracati/CE, para a realização, mensalmente, de 10
(Dez) cirurgias gerais eletivas em pacientes do Município de Fortim.
81º. Estão inseridas nas cirurgias gerais eletivas, os seguintes procedimentos:
| - Colecistectomia;
Il - Hemorroidectomia;
Il — Hernioplastia;
IV — Laqueadura Tubaria;
V— Ooforesctomia;
VI — Postectomia (fimose);
VII — Vasectomia;
VIII — Apendicectomia.
82º. Poderá ser prorrogado por igual período, desde que mantido o mesmo
valor, o repasse descrito no caput desse artigo.
83º. Caso não seja realizada a quantidade de 10 (Dez) cirurgias mensais, o
repasse será proporcional ao número de cirurgias executadas, no valor individual de
R$ 3.500 (Três mil e quinhentos reais), por cada cirurgia.
84º. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado mediante
Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o Sistema de
Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), nos moldes
do Plano de Trabalho ora anexado.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento, as quais poderão ser
suplementadas, caso necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de junho de 2021.
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2