norma nº 3/2021

Plenário Maria José da Costa Moura 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
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CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM 1 
. ~xtrato.de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em.11./M..f.JO()j 
Edição o263j 
Servidor _ ___,~Tn~~:.--:~- 
~atrícula Nº JJ,00.52-1 ::J 
RESOLUÇÃO Nº 003/2021. 
INSTITUI O PROJETO "VEREADOR IDOSO POR UM 
DIA" NO MUNICÍPIO DE FORTIM E ESTABELECE 
NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO. 
Art. l º. A Câmara Municipal de Fortim realizará o Projeto "Vereador Idoso por Um dia", 
que acontecerá anualmente, na última semana do mês de outubro. 
Art.2°. São Objetivos do Projeto "Vereador Idoso por Um dia'': 
I - contribuir para fortalecer a imagem do idoso em nossa sociedade e conquistar o 
respeito das demais gerações; 
II - sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa; 
III - proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiência entre 
essas pessoas e as demais gerações através da participação no Poder Legislativo; 
IV - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a 
cidadania e os valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna; 
V - sensibilizar a sociedade para longevidade da pessoa humana; 
VI - valorizar e estimular a prática da participação na vida política da comunidade. 
Art.3°. O Projeto "Vereador Idoso por Um dia" será composto por 11 (onze) Vereadores 
Idosos, sendo as vagas reservadas para idosos participantes dos programas desenvolvidos pelo 
Município, no CRAS, CREAS, Centro de Convivência dos Idosos, dentre outros elencados pela 
Secretaria de Assistência Social do Município de Fortim - CE, mediante processos seletivos de 
escolha, sendo vedada a recondução para a edição subsequente. 
§ 1 º O processo de escolha dos "Vereador Idoso por Um dia", dar-se-á por sorteio; 
§2° A candidatura a "Vereador Idoso por Um dia" é individual, podendo candidatar-se 
os idosos com idade mínima de 60 anos. 
Plenário Maria José da Costa Moura 
MAURO CAVALCAN1E De SOUZA 
§ 3° As inscrições serão feitas na Câmara Municipal de Fortim, no período de 
expediente, em data a ser veiculada nos meios de comunicação. 
§4º Caberá a Câmara Municipal de Fortim, a organização e coordenação do sorteio dos 
"Vereador Idoso por Um dia", estabelecendo normas, estipulando dia, horários e outras 
condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos. 
Art.4°. Serão escolhidos 11 (onze) idosos e 02 (dois) suplentes. 
Parágrafo único. Os idosos, participarão da sessão simulada realizada pela Câmara 
Municipal onde haverá apresentação, discussão e votação das proposições sugeridas. 
Art.5º. Compete aos Vereadores "Idosos por Um Dia", apresentar proposições que 
visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade de Fortim, relativa à educação, saúde, 
assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos 
de interesse público. 
Parágrafo único. As propostas dos Vereadores "Idosos por Um Dia", seguirão para a 
Mesa Direta da Câmara Municipal de Vereadores como sugestão. 
Art.6°. A sessão dos Vereadores "Idosos por Um Dia" realizar-se-á na última segunda￾feira do mês de outubro, às 18 horas tendo como local o Plenário do Poder Legislativo do 
Município de Fortim. 
Art.7º. As deliberações serão tomadas pelo quórum de maioria absoluta de votos, 
presentes a maioria absoluta dos Vereadores "Idosos por Um Dia". 
§ 1 º Para garantia de quórum, será permitido que o suplente substitua o titular, na 
ausência deste. 
§2°. O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada 
ou se este, faltar a sessão anual, os suplentes serão classificados pela ordem do mais idoso. 
Art.8°. O mandato dos Vereadores "Idosos por Um dia", encerra-se ao final da sessão, 
com a presença dos Vereadores titulares de Fortim, os quais farão a entrega dos certificados aos 
Vereadores "Idosos por Um dia". 
Plenário Maria José da Costa Moura 
MAURO CAVALCANTE OE SOUZA 
Parágrafo único. Os Vereadores "Idosos por Um dia", não serão remunerados, sendo 
sua atividade considerada relevante interesse público. 
Art.9°. As despesas decorrentes desta Resolução ocorrerão por conta da Câmara 
Municipal, por dotação orçamentária própria. 
Art. l O. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 11 de maio de 2021. 
Presidente