norma nº 809/2021

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 809/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DO
MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE
FORTIM/CE, localizado em uma área de 23,7650 ha (hectares), situado na Zona
Urbana (Distrito de Viçosa), com matrículas de nºs 544 e 458 no Cartório Valdeci
Apolinário, 2º Ofício de Notas e Registros, com a seguinte descrição: “Inicia-se a
descrição deste perimetro no vértice V-00, situado na BECO DE SERVIDÃO
PÚBLICA, de coordenadas N 9.504.709, 7im e E 632.998,06m; deste segue confrontando com BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA com azimute 267º15'59" e
distância de 2.970,626m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.504.568,04m e
E 630.030,82m. situado nos limites da propriedade de JOSE HELIO DE
OLIVEIRA AMARANTE; deste segue confrontando com a propriedade de JOSE
HELIO DE OLIVEIRA AMARANTE. de coordenadas N com azimute 357º15'59" e
distância de 80,000m até o vértice V-02, coor 9.504.647,95m e E 630.027,00m,
situado nos limites da propriedade de AREA REMANESCENTE DA FAZENDA
AMARANTE; deste segue confrontando com a confi propriedade de AREA
REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com os azimutes e distâncias:
87º15'59" e 2.970,63m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.504.789,62me E
632.994,25m; deste segue, com azimute 177º15'59" e distância de os seguintes
80,00m até o vértice VOO, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr,
tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”, destinado à instalação
de novas indústrias, à transferência, ampliação ou criação de filiais daquelas
eventualmente já estabelecidas no território municipal.
Art. 2º O Executivo Municipal executará a infraestrutura básica do Distrito
Industrial, que compreenderá a abertura de ruas e instalação das redes públicas de
energia elétrica de alta e baixa tensão, obedecidas as disponibilidades financeiras e
as prioridades administrativas.
$ 1º. Terão execução prioritária as obras de infraestrutura exigíveis nos
termos da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.
8 2º. O Executivo Municipal providenciará os atos necessários à legalização
do Distrito Industrial junto aos órgãos públicos competentes, com vistas aos registros
no oficio de registros de imóveis.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE —- CEP: 62815-000 — Fone:(88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -
CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM |
8 3º. O Executivo Municipal poderá celebrar parcerias públicas ou privadas,
visando executara
infraestrutura do Distrito Industrial.
Art. 3º. O Executivo Municipal será autorizado pelo Legislativo Municipal,
mediante Projeto de Lei específico, a alienar, através de concessão de direito real
de uso gratuita, áreas que integrarão o Distrito Industrial do Município de Fortim,
conforme descrito no art. 1º, às empresas que vierem:
| - Desenvolver suas atividades industriais e comerciais no Município de
Fortim;
Il - Relocar seus estabelecimentos para o desenvolvimento econômico do
Município de Fortim;
Hi - Expandir sua capacidade produtiva através de investimento em ativo
permanente imobilizado ou participar de empreendimento público considerado de
relevante interesse econômico social para o Município de Fortim;
IV - Investir em projetos de modernização e capacitação tecnológica
considerados de interesse para o desenvolvimento do Município de Fortim.
Art. 4º. A concessão será outorgada a pessoas jurídicas que se
comprometam a instalar no imóvel objeto de concessão, estabelecimentos
industriais, pelo prazo de 20 (vinte) anos, renovável por vontade de ambas as
partes e por iguais períodos sucessivos, sendo que as construções e as
benfeitorias ali levadas a efeito reverterão ao patrimônio do Município de Fortim,
caso o concessionário paralise definitivamente suas atividades ou não cumpra as
exigências contidas no contrato, ou ao seu término, sem que caiba ao
concessionário direito à indenização, seja a que título for.
“Parágrafo único. A organização e coordenação da utilização,
funcionamento e desenvolvimento do Distrito Industrial obedecerá à legislação
municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes, cabendo ao
Poder Executivo adotar as medidas necessárias à consecução dos objetivos
expressos nesta Lei.
Art. 5º. O requerimento dos interessados será formalizado por meio de
Carta de Intenção, acompanhada dos seguintes documentos:
| - registro comercial, em se tratando de empresário;
Il - ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações,
devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais,
acompanhados, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de
seus administradores;
HI - balanço do último exercício exigível nos termos da legislação federal,
no caso de empresas em funcionamento;
IV - relatório ou projeto identificando e descrevendo o empreendimento a
ser implantado no imóvel pretendido, inclusive com as especificações dos
empregos diretos e indiretos a serem gerados e os respectivos prazos de
desenvolvimento;
V - indicação da área necessária ao empreendimento que a empresa se
propõe a construir.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone:(88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -
CGF: 06.920.639-2
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Parágrafo único. A área a ser destinada à empresa concessionária será
decida pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal para o
Desenvolvimento da Indústria, criado nos moldes do art. 6º, respeitando-se
sempre o interesse público e o desenvolvimento econômico-social do Município.
Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal para o Desenvolvimento da
Indústria, a ser designado por Portaria do Executivo Municipal, para mandato de
02 (Dois) anos, renovável por igual período, composto pelos seguintes membros:
| - 01 (Um) Representante do Gabinete do Prefeito;
II - 01 (Um) Representante da Secretaria de Indústria e Comércio;
HI - 01 (Um) Representante do Legislativo Municipal;
IV - 01 (Um) Representante do Comércio Local ou Indústria;
V - 01 (Um) Representante da Associação de Moradores de Fortim.
8 1º. O referido Conselho tem as atribuições de avaliar, junto com o Chefe
do Executivo Municipal, as Cartas de Intenções descritas no caput do art. 5º desta
Lei.
8 2º. O Conselho Municipal para o Desenvolvimento da Indústria renuir-se￾á a cada 03 (Três) meses de forma ordinária e, sempre que houver requerimento
de Carta de Intenção ou outro assunto urgente, de forma extraordinária, para a
devida análise.
$ 3º. O Executivo Municipal disponibilizará a estrutura necessária bem
como a assessoria técnica para o desenvolvimentodas atribuições do Conselho
Municipal para o Desenvolvimento da Indústria.
Art. 7º. Após a aprovação da Carta de Intenção pelo Executivo Municipal,
ouvido o Conselho Municipal para o Desenvolvimento da Indústria, será
encaminhado o respectivo Projeto de Lei para análise do Legislativo Municipal.
Art. 8º. A concessão de direito real de uso será formalizada por contrato
administrativo, após prévia aprovação pelo Poder Legislativo Municipal,
subordinada às seguintes cláusulas e condições:
| - Em até 120 (Cento e vinte) dias após a aprovação da respectiva Lei, a
empresa deverá apresentar ao Executivo Municipal, cronograma detalhado acerca
da instalação e desenvolvimento de suas atividades, bem como todas as licenças
municipais, estaduais e federais necessárias a sua atividade, podendo o referido
prazo ser prorrogado, a pedido, justificadamente;
Il - Uma vez apresentada a documentação do inciso |, a empresa tem a
obrigação de iniciar a construção do prédio industrial no prazo máximo de 6 (seis)
meses e de dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 02 (Dois)
anos, sendo que este último prazo será contado da data da assinatura do
respectivo contrato administrativo;
Il - obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no
desenvolvimento da atividade industrial inicialmente prevista, sendo vedada
qualquer transferência de posse, salvo na hipótese de alteração previamente
autorizada pelo Poder Público Municipal;
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro -
Fortim-CE —- CEP: 62815-000 -
Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
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IV - indisponibilidade do bem objeto do contrato para arrendamento
mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importe sua transferência à
terceiros, salvo quando expressa e previamente autorizado pelo Poder Público
Municipal.
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante fundado interesse público,
poderá ser concedida a posse a título precário quando a empresa que pretender
se instalar no Município, em face de sua atividade, precisar de tal requisito
visando a obtenção das certidões e/ou alvarás necessários ao desenvolvimento
do seu mister.
Art. 9º. Desde a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso,
o concessionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por
todos os encargos civis e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas
rendas, salvo a hipótese retratada no parágrafo único do art. 8º, quando poderá
ser antecipada a posse.
Parágrafo único. O concessionário ficará obrigado pela conservação e
manutenção do imóvel e de suas benfeitorias, mantendo, ainda, seguro de risco
de incêndio.
Art. 10. Do contrato de concessão constará a plena aceitação, por parte do
concessionário, dos termos de quaisquer eventuais instrumentos de que
contenham regulamentos e/ou regimentos internos disciplinando a utilização do
distrito, observada a legislação referente a matéria.
Art. 11. Não poderáser beneficiada por nova concessão de direito real de
uso empresa já detentora da mesma concessão, salvo se o contrário estabelecer
lei específica, visando atender aosinteresses públicos.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a prosa Lei,
inclusive, se necessário, no que diz respeito ao zoneamento de ocupação para os
diversos tipos de indústrias e comércios, na área do Distrito Industrial.
Art. 13. Preferencialmente, dar-se-á oportunidade de empregos, nas
empresas a serem instaladas no Distrito Industrial, aos munícipes de Fortim.
Art. 14. Preferencialmente, os veículos pertencentes às empresas
instaladas no Distrito Industrial devem ser registrados e licenciados no Município
de Fortim.
Art. 15. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às custas das
dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, caso
necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de agosto de 2021.
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SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro -
Fortim-CE -
CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -
CGF: 06.920.639-2
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: UM TERRENO SITUADO NA ÁREA URBANA (DISTRITO DE VIÇOSA)
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
Município: FORTIM U.F: CE
Área (ha): 23,7650 Perímetro (m): 6.101,25
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado na BECO DE
SERVIDÃO PÚBLICA, de coordenadas N 9.504.709,7lm e E 632.998,06m; deste segue
confrontando com BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA com azimute 267º15'59" e distância
de 2.970,626m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.504.568,04m e E 630.030,82m,
situado nos limites da propriedade de JOSÉ HELIO DE OLIVEIRA AMARANTE;
deste
segue confrontando com a propriedade de JOSÉ HELIO DE OLIVEIRA AMARANTE,
com azimute 357º15'59" e distância de 80,000m até o vértice V-02, de coordenadas N
9.504.647,95m e E 630.027,00m, situado nos limites da propriedade de AREA
REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE ; deste segue confrontando com a
propriedade de AREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com os seguintes
azimutes e distâncias: 87º15'59" e 2.970,63m até o vértice V-03, de coordenadas N
9.504.789,62m e E 632.994,25m; deste segue, com azimute 177º15'59" e distância de
80,00m até o vértice VOO, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação
ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Fortim, 30 de Julho de 2021.
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27/04/2021, representada pors |
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descrição deste perímetro no vértice V. V-DO, situado noBECO DESERVID O PÚBLICA, de coordenadas N
9.504.718,00me E633.005,00m; desde segue tando com BECO D Dn do
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propriedadede JOSÉ HÉLIODEOL azimute 35719"
vértice V-02, de coordenadas N9.504. 619,30m eE 630.036,dim,situado nos REMANESCENTE DA FAZENDA lir AMARANT ;deste segue
REMANESCENTE DA FAZENDAAM, imute 87º 26"e lis
03, de condenadas N 3048800oRODO a
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CE-040-KM-073, com azimute 178º34º04” e distância de 40,00m
perímetro. Todasas coordenadas aquidescritasestão rreferenc
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valendo as transferências como quitação-recibo, nos termos do Acordo Administrativo 02/2021, firmado em
fins e efeitos de direito. Pelo expropriante, por seu Prefeito, me foi dito que aceita esta escritura em seus expressos
Registro
impeditivos
de Imóveis,
desta escritura.
nesta data,
APRESENTARAM-ME a certidão atualizada da matricula, sem ônus, expedida por este referente ao imóvel objeto desta escritura e demais Certidão FEDERAL, certidões que, que ficam arquivadas.
expropriada, emitida
negativa de débitosrelativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emnome da em 23/06/2021, Válida até 20/12/2020, código de controle 8771.bA9A.20F3.BOF6, 8C02.1698.503F.4D90, BDDD.9A0C.F575.BF84 e 7274.5982.29B9.8BC9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
recomendação 03 do CNJ, de 15/03/2012, Certidão nº 19470852/2021, Expedição: 23/06, valida até 19/12/2021. Apresentado Relatório de
recomendação do CNJ, emitido mprovante via INTERNET em 23/06/2020, HASH: Idfe,c3ac.b93d.3º63.8615.242e.821.1621.b572.2%6f
202107033298,
e Certidão Negativa de Débitos Estaduais, nº 202107033956, 202107031740 € 202107029126, emitida via internet, em 23/06/2021, válida até 22/08/2021. Estando as
CERTIFICO
partes devidamente identificadas, ficam dispensadas testemunhas, conforme art. 215, parágrafo 5, do Código Civil. que foram cumpridas as exigências legais e fiscais do art. 215,
inerentesà legitimidade deste ato (cf. parágrafo 1º, V, doNovo Código Civil brasileiro. E como assim o disseram, outorgaram, contrataram e aceitaram, lavrei
BARBOSA-JOSÉ VALDECI APOLINÁRIO. Está conforme o original e trasladadahoje, doufé. Fortim, 12 de julho de2021. Eu, José Valdeci Apolinário, Tabelião,digitei, subscrevo e assino em público e rasode que uso.
0,24 0,24 0,24
.
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou : OO? |
conversheis:Valor do imévei acimade pars
|? Àiai ARNO SOR
aoa
com azimute 3571940" e
distânc
situado nos limites de propriedade
confrontando com a propriedade de TE:
18
estão
distância
georreferenciada
de 2.971,70m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas ascoordenadas aqui descritas
representadas no Sitema
ao
UTM,
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se
Os azimutes e distancias, área
referência ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. 2 - QUE, poresta escritura e
op.
titularidade
1288, valendo
da Expropriada Maria Zeunir Castro do Amarante, na Caixa Econômica, de número 873243122-6, Ag 1560, a transferência como quitação-recibo, nos termos do Acordo Administrativo01/2021, firmado 19/05/2021, pelas partes (expropriados em e Expropriante), ele expropriante consolida a desapropriação de Decreto acima referido, desde logo que cuida o os expropriados cedendo transferindo, como de fato ora cedidos todos os seus direitos de propriedade, e transferidos têm domínio, direitos e ação, com relação ao imóvel acima descrito, para todos os e efeitos de direito. Pelo expropriante, fins por seu Prefeito, me foi dito
Declarou que aceita esta escritura em seus expressos termos.
L da Lei Federal
ainda a expropriada,
7.433/85
sob as penas da lei, suprindo as exigências constantes da parte final do parágrafo 2. do art. e seu regulamento, Decreto nº 93.240/86 ( parágrafos 2. e 3. do art. 1), judiciais, que não existem feitos fundados em ações reais pessoais e/ou reipersecutórias, relativos ao imóvel acimadescrito, impeditivos desta
nº 21385361/2021 e 21385226/2021,
de
Expedição: 07/07/2021, valida até 02/01/2022. Apresentado Relatório de Consulta Indisponibilidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com resultado negativo, conforme do CNJ, emitido recomendação
4153.0224,
comprovante via INTERNET em 07/07/2021, as hs 07:44:39 HASH: Ab3c 2087. 3610.6734. 1867.eb17.9657.0901/0751.1647.2950.1b67.325.0333.0689.db9b.b5cb.5152 ESTADUAL -
CERTIDÃO Certidão Negativa de Débitos Estaduais, nº 202108041200 e 202108041251, emitida via internet, em
disseram, outorgaram, contrataram e aceitaram, lavrei este instrumento que lido e achado conforme, vai assinado pelas m
Tabelião. Emitida DOI.VÁLIDO SOMENTE COM SELO DE AUTENTICIDADE. ASSINATURAS: RREI -MARIAZEUNIR CASTRO DE AMARANTE. P/Espolio, MARIA ZEUNIR MARANTE-JOSÉVALDECI APOLINÁRIO.Está conforme o
original e trasladada hoje, dou fé. Fortim, 12dejulhode 2021. Eu, JoséValdeci Apolinário, Tabelião, digitei, subscrevo e assin
e raso deque uso. nd *o go
005023 |
Cópia em papel fotograra microfilmado. . 1 sas o oz 0,24
002017 Instrumentopúblico de contratas ou valores expressos ou É
|
58conversíveis: Valor do imóvel acimade R$ 23.322 7 29932 [14997 |
Esna14997 15605 PR