norma nº 815/2021

e
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 815/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a aquisição de bens de consumo
e permanentes, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, para doação a pessoas
carentes, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, através da
Secretaria Municipal de Saúde, a adquirir bens de consumo e permanentes, e
efetuar sua doação a pessoas carentes.
Parágrafo único. Os bens de consumo e permanentes referidos no caput
deste artigo, são:
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- Medicamentos não ofertados na PPI;
II — Órteses;
HI — Próteses;
IV — Alimentação para dieta especial;
V — Cadeiras de rodas;
VI — Cadeiras de banho;
VII — Colchões.
Art. 2º. A doação será destinada a quem comprove real necessidade dos
elementos descritos nos incisos do Parágrafo único do artigo anterior, bem como
que demonstre não ter condições de arcar com a compra dos mesmos.
Parágrafo único. Para cumprimento dos requisitos descritos no caput, a
Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela doação, fará, obrigatoriamente,
uma avaliação prévia da necessidade do material solicitado, observando a renda
familiar e outros elementos necessários à determinação do nível de carência e
necessidade do solicitante.
Art. 3º. A doação será considerada efetivada mediante os seguintes
documentos:
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- Solicitação do interessado;
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -
CGF: 06.920.639-2 :
MUNICÍPIO DE FORTIM
Il - Relatório de Avaliação, nos termos do art. 2º;
Ill — Termo de Doação;
IV — Comprovante do recebimento do material, com identificação do
beneficiado.
$ 1º. No caso de negativa da doação, esta deverá será devidamente
justificada.
8 2º. Nos casos de doações feitas sem o cumprimento das formalidades
relacionadas nos incisos deste artigo, o servidor responsável pela doação restituirá
aos cofres da Municipalidade o valor original do bem doado, acrescido de multa
equivalente a 1% (Um por cento) do valor original por mês, decorrido entre a doação
e a restituição, e da correção monetária calculada pela variação da UFIR.
$ 3º. Os documentos referentes a cada processo de doação deverão ser
arquivados na Secretaria Municipal de Saúde, para verificação dos órgãos de
Controle Interno e Externo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de agosto de 2021.
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ESSA
SELMO DE EmFERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE -
CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2