norma nº 829/2021

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 829/2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 
Desafeta parte de bem público, na forma que indica 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei trata da desafetação de parte de bem público, localizado no 
Loteamento Pontal do Maceió, para fins de promoção do desenvolvimento turístico e 
da economia do Município de Fortim. 
Art. 2°. Fica desafetada a área de 660,00m2 (Seiscentos e sessenta metros 
quadrados) da "Rua T", localizada no Loteamento Pontal do Maceió, a seguir 
descrito: "inicia-se a descrição deste perímetro AO OESTE (FR~NTE): Partindo do 
Vértice V-01 de coordenadas E636195.981; N9513329.131, Segmento de linha reta 
no sentido SUL / NORTE, por onde mede 11,00m, com uma abertura de ângulo 
interno de 89°57'56" até o Vértice V-02 de coordenadas E636194.221; 
N9513340.068 e confinando com RUA T; AO NORTE (LATERAL DIREITA): 
Partindo do Vértice V-02 de coordenadas E636194.221; N9513340.068, Segmento 
de linha reta no sentido OESTE/ LESTE, por onde mede 60,00m, com uma abertura 
de ângulo interno de 90°00'00" até o Vértice V-03 de coordenadas E636253.425; 
N9513349.696 e confinando com parte do lote 09 e lotes 1 O, 11, 12, 13 e parte do 
lote 14 da quadra 08 do mesmo loteamento; AO LESTE (FUNDOS): Partindo do 
Vértice V-03 de coordenadas E636253.425; N9513349.696, Segmento de linha reta 
no sentido NORTE/SUL, por onde mede 11,00m, com uma abertura de ângulo 
interno de 90°00'00" até o Vértice V-04 de coordenadas E636255.203; 
N9513338.799 e confinando com RUA T; AO SUL (LATERAL ESQUERDA): 
Partindo do Vértice V-04 de coordenadas E636255.203; N9513338.799, Segmento 
de linha reta no sentido LESTE/ OESTE, por onde mede 60,00m, com uma abertura 
de ângulo interno de 90°2'4" até o Vértice V-01 de coordenadas E636195.981; 
N9513329.131 e confinando com os lotes 12, 11, 1 O, 09 e 08 da quadra 07 do 
mesmo loteamento;", do Loteamento Pontal do Maceió, de acordo com a Planta e 
Memorial Descritivo anexados. 
Parágrafo único. O bem público desafetado de que trata o caput deste artigo 
passa a integrar o patrimônio disponível do Município, sendo a área correspondente 
utilizada para fins de alienação, nos moldes do Termo de Parceria de nº 01/2021, 
ora anexado. 
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, 
mediante o pagamento prévio do valor de R$ 58.330,80 (Cinquenta e oito mil 
trezentos e trinta reais e oitenta centavos), conforme Laudo de Avaliação junto, à 
Compromissária CAC COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS L TOA, sociedade 
empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 19.718.068/0001-39, estabelecida na 
Rua da Praia, S/N, Pontal do Maceió, Fortim-CE, CEP 62.815-000. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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Parágrafo único. A permuta a que se refere o caput deste artigo observará o 
disposto no Termo de Parceria de nº 01/2020, já junto. 
Art. 4°. A alienação de que trata o caput do art. 2° será efetivada com a 
dispensa de licitação em virtude do interesse público plenamente justificado, para 
junção de imóveis, os quais estão separados por trecho de rua sem saída, 
objetivando alavancar a locação turística dos mesmos, gerando assim emprego e 
renda. 
Parágrafo único. A Compromissária é proprietária dos 02 (Dois) únicos 
imóveis lindeiros à área ora desafetada. 
Art. 5°. Uma vez transmitida a propriedade do bem ora desafetado para fins de 
alienação, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos devidos em nome do 
novo proprietário, a partir da data de transmissão. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de outubro de 2021. 
Âcwk(C) ~ -~ ~~ 
NASELMO DE SOÚSÃ FERRfiRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
1 ~... J 
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TERMO DE PARCERIA-TP Nº 01/2021 
De um lado o MUNICÍPIO DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ sob o nº 35.050.756/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal 
Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, brasileiro, solteiro, portador do CPF de nº 
490.981.013-72, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do Amparo, nº 553, 
CEP 62.815-000, Fortim-CE, doravante denominado simplesmente 
COMPROMITENTE. com a intervenção das Secretarias Municipais de Meio 
Ambiente e de Desenvolvimento Urbano, e do outro lado a CAC COMPRA E 
VENDA DE IMÓVEIS L TOA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o 
nº 19.718.068/0001-39, estabelecida na Rua da Praia, S/N, Pontal do Maceió, 
Fortim-CE, CEP 62.815-000, neste ato e na forma de seu contrato social 
representada pelo Sr. ILO IGO DE LIMA MARQUES, brasileiro, casado, advogado, 
portador da Identidade nº 26.752, OAB/CE, CPF de nº 600.447.613-76, com 
endereço comercial na Av. Santos Dumont, nº 2456, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 
60150-161, doravante denominada simplesmente COMPROMISSÁRIA, resolvem 
celebrar o presente TERMO DE PARCERIA, tudo com fulcro no art. 30 da CF/88, 
art. 101 do Código Civil, art. 24, li da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis, 
consoante as cláusulas e condições seguintes: 
CONSIDERANDO a Carta de Intenções da COMPROMISSÁRIA bem como a 
Resposta desta ao Ofício de nº 275/2021-GAB, ora juntos, a qual visa unificar seus 
imóveis, os quais estão separados por trecho de rua sem saída, objetivando 
alavancar a locação turística dos mesmos, gerando assim emprego e renda; 
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão Municipal de .Avaliação 
Imobiliária bem como os Ofícios de nº 135/2021 - SEMMAM e 1 147/2021 - 
SEMMAM, todos em anexo; · 
CONSIDERANDO que a área em apreço será zelada pela COMPROMISSÁRIA a 
qual não realizará qualquer intervenção sem o deferimento do competente processo 
de licenciamento ambiental. 
É firmado o presente Termo de Parceria, de acordo com as cláusulas a seguir 
especificadas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1 O presente Termo de Parceria tem por objeto a desafetação pelo 
COMPROMITENTE de 660,00m2 (Seiscentos e sessenta metros quadrados) da 
"Rua T", localizada no Loteamento Pontal do Maceió, a seguir descrito: "inicia-se 
a descrição deste perímetro AO OESTE (FRENTE): Partindo do Vértice V-01 de 
coordenadas E636195.981; N9513329.131, Segmento de linha reta no sentido 
SUL / NORTE, por onde mede 11, OOm, com uma abertura de ângulo interno de 
89º57'56" até o Vértice V-02 de coordenadas E636194.221; N9513340.068 e 
confinando com RUA T; AO NORTE (LATERAL DIREITA): Partindo do Vértice 
V-02 de coordenadas E636194.221; N9513340.068, Segmento de linha reta no 
sentido OESTE/ LESTE, por onde mede 60, OOm, com uma abertura de ângulo 
interno de 90000'00" até o Vértice V-03 de coordenadas E636253.425; 
N9513349.696 e confinando com parte do lote 09 e lotes 10, 11, 12, 13 e parte 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim.CE - CEP: 62815.()00- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20-CGF: 06.920.639-2 
, .. J. 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
do lote 14 da quadra 08 do mesmo loteamento; AO LESTE (FUNDOS): Partindo 
do Vértice V-03 de coordenadas E636253.425; N9513349.696, Segmento de 
linha reta no sentido NORTE/SUL, por onde mede 11, OOm, com uma abertura de 
ângulo interno de 90°00'00" até o Vértice V-04 de coordenadas E636255. 203; 
N9513338. 799 e confinando com RUA T; AO SUL (LATERAL ESQUERDA): 
Partindo do Vértice V-04 de coordenadas E636255.203; N9513338. 799, 
Segmento de linha reta no sentido LESTE/ OESTE, por onde mede 60,00m, 
com uma abertura de ângulo interno de 90°2'4" até o Vértice V-01 de 
coordenadas E636195.981; N9513329.131 e confinando com os lotes 12, 11, 10, 
09 e 08 da quadra 07 do mesmo loteamento;", do Loteamento Pontal do Maceió, 
e posterior alienação à COMPROMISSÁRIA, mediante o pagamento do valor 
avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, no total de R$ 
58.330,80 (Cinquenta e oito mil trezentos e trinta reais e oitenta centavos), 
conforme Laudo de Avaliação em anexo, visando incrementar o 
desenvolvimento turístico e econômico do Município de Fortim. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
2.1 OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA: 
a) Pagar, após a tramitação final do Projeto de Lei de Desafetação, o valor de 
R$ 58.330,80 (Cinquenta e oito mil trezentos e trinta reais e oitenta centavos), 
conforme Laudo de Avaliação já anexado; 
b) Conservar a área objeto da desafetação, não realizando qualquer intervenção 
na mesma sem a competente Licença Ambiental e demais autorizações 
necessárias, para os casos exigidos em Lei. 
2.2 OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO COMPROMITENTE: 
a) Enviar à Câmara Municipal, no prazo de até 30 (Trinta) dias, Projeto de Lei 
para a Desafetação e Alienação da referida área; 
b) Após o pagamento integral do valor avaliado de R$ 58.330,80 (Cinquenta e 
oito mil trezentos e trinta reais e oitenta centavos) pela COMPROMISSÁRIA, 
realizar a transferência por meio de Escritura Pública do trecho de 660,00m
2 
(Seiscentos e sessenta metros quadrado) da "Rua T" do Loteamento Pontal 
do Maceió, no Pontal do Maceió, neste Município, conforme Planta e (2) Memorial Descritivo já juntos, com eventuais encargos por conta exclusiva da 
COMPROMISSÁRIA. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO 
Ao Município é reservado o direito de exercer permanentemente fiscalização sobre 
todas as questões referentes a este Termo de Parceria, por meio das Secretarias de 
Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente. 
CLÁUSULA QUARTA - DO DESCUMPRIMENTO 
Caso seja constatado descumprimento total ou parcial ou ainda o cumprimento 
irregular de quaisquer das cláusulas do presente Termo por parte da 
COMPROMISSÁRIA, especialmente quanto às obrigações por ela assumidas, o 
Município irá notificar a COMPROMISSÁRIA para, no prazo concedido, sanar as 
irregularidades apontadas. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim.CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001·20- CGF: 06.920.639-2 
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§1°. O prazo para sanar as irregularidades será estabelecido pelo Município, de 
acordo com a complexidade da irregularidade e a intervenção necessária. 
§2°. Caso a COMPROMISSÁRIA não sane as irregularidades apontadas no prazo 
concedido, o MUNICÍPIO poderá aplicar multa diária de até R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), cujo valor será definido conforme o descumprimento, a seu exclusivo critério 
de avaliação, bem como poderá ainda rescindir o presente Termo de Parceria. 
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO 
O presente Termo de Parceria terá vigência enquanto perdurarem as obrigações das 
partes, a contar da data de assinatura desse instrumento, podendo ser rescindido 
unilateralmente pelo COMPROMITENTE a qualquer tempo mediante 
descumprimento de qualquer das cláusulas impostas. 
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO 
As partes elegem o Foro da Comarca de Fortim/CE, com exclusão de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do 
presente Termo de Parceria. 
E, por estarem justas e cooperadas, as partes assinam o presente instrumento em 
04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas a seguir 
elencadas. 
Fortim/CE, 05 de outubro de 2021. 
, 1.- .. L.()Jl ~J'L ~~ 
--k'~Mo DE sousx FERREIRA 
0 Prefeito Municipal de Fortim 
~. COM PROMITENTE 
r·~~~'C> 
·~.,"' Jb- fu J~ .t .IYlA_ -~110") 
ILO IGO olllMA MA~QUES 
CAC COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS L TOA 
CO R MISSÁRIA 
mbiente 
Secretário Munic Desenvolvimento Urbano 
INTERVENIENTE 
Testemunhas: G-vc;í/).Vo %vl/J'..,wA ~N:1-0~1/J'::, 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 6281S-OOO - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001·20 - CGF: 06.920.639-2 
. ' 
ESTADO DO CEARÁ• FORTALEZA CARTÓRIO DO 1' OFICIO DE NOTAS E PROTESTO 
TABELIÃO: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA GUIMARÃES· CNPJ: 06.573.638/0001•06 
Av. Santos Dumont, Nª 2677 -AICMota • CEP: 60.150-165 - fortaleza· CE 
Til: (85) 3462.64001 Fax: (85) 3264.3738 • E-mail: flnancelro@1cartorlodefortaleu.com.br 
Reconheco por sernelhanca firma(s) de: 
(CW 3) GUSTAVO SEVILAQUA VASCONCELOS "'" 
ortaleza, 8/10/2021 ~::.:_1:__ 
EM TES MUNHO DA VERDADE 
--==1..:::::::::::::::::::::: ·)~:::'.'. ' ~,-~,, -~ 1;- .. ,.~. "•. 
- 
Fran isca Hei'l_lll Tavare,s, Oan
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ielli :
~ 
,E~0crevent_e' r10!:T~~ ,075693 
VALIO SOMENTE COM O SELO DE AUTENTICIOADE 
Emol: 3.07 FERM: 0,20 SELO: 1,21 FAAOEP: O, 15 FRMP: O, 15 
ESTADO DO CEARÁ. FORTALEZA CARTÓRIO DO 1' OFICIO DE NOTAS E PROTESTO 
TABELIÃO: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA GUIMARÃES • CNPJ, 06.573.6381 0001·08 
Av. Santos Dumont, Nº 26n -Aldeota • CEP: &0.150-165 - Fortaleza - CE 
Tol: (85) 3462.64001 Fax: (85) 3264.3738 • E-mail: flnanctiro@1cartorlodofortaleza.com.br 
\,I" J ·' 
ILMO. SR PREFEITO DA CIDADE DE FORTIM- NASELMO FERREIRRA 
CARTA DE INTENÇÕES 
CAC COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n2 
19.718.068/0001-39, com sede social localizada na Rua da Praia, S/N, Pontal do Maceió, Fortim, Ceará, 
CEP 62.815-000, neste ato representada por llo lgo de Lima Marques, brasileiro, casado, advogado, 
portador da identidade n2 26. 752 OAB/CE, inscrito no CPF sob o n2 600.447 .613-76, com endereço 
comercial na Avenida Santos Dumont, nQ 2456, 16Q andar, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.150-161, 
doravante denominada de "Proponente", vem, expor e requerer o que adiante segue. 
1. A Proponente é proprietária dos lotes 10 a 12 e 28 a 30 da Quadra 07; e proprietária dos lotes 
10 a 13 da Quadra 08, todos do Loteamento Pontal do Maceió, na cidade de Fortim, estado do Ceará, 
doravante denominados simplesmente de "Imóveis", conforme escrituras e matrículas em anexo. 
2. Os Imóveis estão separados juridicamente por uma rua projetada nas respectivas plantas do 
Loteamento como Rua T. Conforme pode ser verificado no local, a Rua T não tem saída e, por conta 
disso, não conta com qualquer fluxo de veículos ou pedestres, justamente por não levar a lugar algum 
que não sejam os Imóveis. Além disso, sua maior parte encontra-se fisicamente obstruída por uma 
grande pilha de areia e mato. Anexa-se algumas fotos à presente carta para comprovar o narrado. 
3. Considerando-se que inexiste qualquer interesse público na efetiva implementação de tal rua 
no trecho que separa os Imóveis, vem a Proponente manifestar o seu interesse em que a área da rua 
em questão que se inicia em frente aos Imóveis até o seu final físico no sentido oeste/poente, onde 
existe um barranco, seja desafetada do patrimônio público e alienada à Proponente pelo valor do m2 
avaliado pela Prefeitura para aquela região. 
4. O objetivo imediato da Proponente é justamente unificar os seus Imóveis, que se encontram 
juridicamente separados pela rua em questão. Assim, passarão a constituir imóvel único. Além disso, 
a Proponente passará a cuidar da referida área, limpando- a, evitando o acúmulo e despejo de lixo 
por terceiros, tráfico de animais e ocupações irregulares, problema este conhecido na região do Pontal 
de Maceió. 
5. O fato da área em questão estar hoje abandonada, tendo grande pilha de vegetação e areia 
acaba inclusive gerando o descarte irregular de entulho e lixo, conforme se percebe também pelas 
fotos, o que obviamente é prejudicial à comunidade e ao meio ambiente. 
6. Ressalta-se que a mera alienação à Proponente não implicará em qualquer tipo de 
autorização ou flexibilização da legislação ambiental nem reconhecimento pela Prefeitura de que a 
área é ou não passível de construção. Caso a Proponente pretenda, em algum momento, realizar 
qualquer tipo de construção na área, deverá seguir todos os trâmites necessários ao licenciamento 
ambiental, sem qualquer tipo de garantia de que as respectivas licenças serão deferidas. 
Por fim, requer-se que todas as comunicações decorrentes dessa carta de intenções sejam 
encaminhadas para a sede da Proponente e para o seguinte endereço eletrônico: 
ilo.rnarque~ramarai.com, podendo também ser contatado por meio do telefone (85) 98206-0505. 
ILMO. SR PREFEITO DA CIDADE DE FORTIM - NASELMO FERREIRRA 
Resposta ao Ofício n!! 275/2021-GAB 
CAC COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n!! 
19.718.068/0001-39, com sede social localizada na Rua da Praia, S/N, Pontal do Maceió, Fortim, Ceará, CEP 
62.815-000, neste ato representada por llo lgo de Lima Marques, brasileiro, casado, advogado, portador da 
identidade n!! 26.752 OAB/CE, inscrito no CPF sob o n!! 600.447.613-76, com endereço comercial na Avenida 
Santos Dumont, n!! 2456, 162 andar, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.150-161, doravante denominada de 
"Proponente", vem, respeitosamente responder ao ofício nº 275/2021-GAB. 
1. O mencionado ofício solicita "maior detalhamento do que a CAC Compra e Venda de Imóveis Ltda. 
pretende fazer com a área total que pretende unificar". Diante do questionamento, vem a Proponente 
apresentar os esclarecimentos necessários. 
2. Primeiramente, cumpre mencionar que a Proponente tem sede na cidade de Fortim, tendo sido 
constituída no ano de 2014. Ao longo dos 7 anos de sua existência, conforme demonstra seu contrato social, 
já foram investidos mais de 12.000.000,00 (doze milhões de reais) na cidade de Fortim na aquisição e 
construção de imóveis. 
3. É inquestionável que os investimentos já realizados pela Proponente geraram o recolhimento de 
tributos pelo Município, mas também a geração de empregos diretos e indiretos. Atualmente, a Proponente 
possui dois imóveis já construídos, que são voltados para locação turística, um dos grandes motores de 
desenvolvimento de Fortim. 
4. Um de tais imóveis é composto justamente pelos lotes 10 a 12 e 28 a 30 da quadra 07 do loteamento 
Pontal do Maceió, onde está edificado um imóvel destinado a locação turística. Como a proponente também 
é proprietária dos lotes que se situam à frente e estão separados juridicamente por parte da Rua T, a saber, 
lotes 10 a 13 da Quadra 08. 
5. Além disso, a Proponente também é proprietária dos lotes 16 a 18 e 34 a 36 da mesma quadra 07, 
onde pretende construir um novo empreendimento imobiliário para locação turística, que gerará além do 
recolhimento de tributos na fase de construção e após construção, vários empregos diretos e indiretos. Nesse 
ponto também é relevante salientar que o aumento da oferta de quartos disponíveis para locação é um 
elemento muito importante para o desenvolvimento turístico de Fortim. Como sabido, em diversos 
momentos do ano, devido à ocupação máxima dos quartos disponíveis atualmente na cidade, diversos 
turistas deixam de visitar a cidade por não conseguirem um local para se hospedar. 
-·' 
6. A Proponente pretende desenvolver tal empreendimento ao longo dos próximos 2 anos e investir 
pelo menos mais R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) nele. 
7. Feitas tais considerações preliminares, a Proponente esclarece que pretende utilizar a área objeto 
da proposta de desafetação com o objetivo de unificar fisicamente os seus imóveis da Quadra 07 com os 
imóveis da quadra 08. Dessa forma, a área a ser desafetada permitiria o acesso integrado dos imóveis para 
os turistas que os locassem. Como os lotes situados na Quadra 08 possuem vista para o mar, a Proponente 
pretende desenvolver um espaço no qual as pessoas que se hospedarem nos seus imóveis possam utilizar. 
8. O tipo de estrutura a ser eventualmente edificada no local dependerá dos limites autorizados pela 
SEMMAM em competente processo de licenciamento ambiental, mas a destinação será justamente garantir 
uma maior atratividade turística para os imóveis que já são de propriedade da Proponente, notadamente os 
da Quadra 07 e 08 do loteamento Pontal do Maceió, que hoje estão juridicamente separados pela rua T. O 
objetivo final ao tornar os imóveis mais atrativos é justamente atrair mais turistas e consequentemente os 
frutos decorrentes de tal atividade tão importante para a cidade de Fortim. 
9. Por fim, ressalta-se que a área objeto da desafetação será preservada pela Proponente e somente 
poderá ser objeto de qualquer tipo de construção após o devido licenciamento ambiental pela SEMMAM e 
emissão do respectivo alvará pela DESURB. A desafetação não garantirá qualquer benesse ou vantagem do 
ponto de vista de licenciamento nem garantia de que a área em questão será licenciada para qualquer obra. 
Além disso, como já bastante ressaltado, a intenção principal da Proponente é utilizar a área desafetada 
como acesso aos lotes que possui na Quadra 08 e manter a área limpa e preservada. Não necessariamente 
irá edificar algo na área que hoje compreende a Rua Te caso venha a pretender fazê-lo, precisará obter todas 
as autorizações assim como toda e qualquer pessoa que deseje fazer qualquer projeto. 
Por fim, requer-se que todas as comunicações decorrentes dessa carta de intenções sejam encaminhadas 
para a sede da Proponente e para o seguinte endereço eletrônico: ilo.marques@ramaral.com, podendo 
também ser contatado por meio do telefone (85) 98206-0505. 
Fortim, 23 de setembro de 2021. ~.· ~d7~- 
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CAC COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA 
R.p llo lgo de lima Marques 
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Prafeltura de 
FORTIM 
OFÍCIO Nº 1Jsno21 - SEMMAM. 
Fortim/CE, 13 de setembro de 2021. 
À senhora, 
Danielli Gondim Campelo 
Procuradora do Município 
Em resposta ao oficio 251/2021-PROMU, informamos que esta Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM não identificou elementos que inviabilizem a 
Carta de Intenções apresentada. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. 
Secretár'a de, leio A
~ 
mbiente 
Prefeitura Mcll' ,r.ip;if e,. Fortirn-CE 
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Rua José Porfírio nº 25, Centro. Fortim Ceará. CEP: 62. 815-000 - CNPJ: 35. 050.753/00001-20 
E-mail: semmam@fortim. ce, gov. br 
~ 
Ea(;i1CfM.r.A"'-W...11Mu;.,-AJ.POAIK.10~
_ .,.,1, 
Prefeitura de 
FORTIM 
OFÍCIO Nº 147/2021- SEMMAM. 
Fortim/CE, 23 de setembro de 2021. 
À senhora, 
Danielli Gondim Campeio 
Procuradora do Município 
Conforme solicitado no oficio 274/2021-PROMU, informamos que a área é 
passível de intervenção desde que a intervenção esteja em conformidade com os aspectos 
técnicos e ambientais necessários, atenda a legislação vigente e passe pelo devido 
processo de licenciamento ambiental junto a esta Secretaria de Municipal de Meio 
Ambiente. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. 
~TOS 
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Rua José Porfírio nº 25, Centro. Fortim Ceará. CEP: 62.815-000 - CNPJ: 35.050. 753/00001-20 
E-mail: semmam@fortim.ce.gov.br 
,, 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
DIVISÃO DE RECEITA 
Ofício nº 65/2021 - DR Fortim/CE, 10 de setembro de 2021. 
Prezada Senhora, 
Cumprimentando Vossa Senhoria, venho, por meio deste, em 
resposta ao Ofício nº 265/2021 - PROMU, encaminhar a documentação 
solicitada. 
Sem mais no momento, renovo votos de estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
~~~~ 
:.tA~CISC MARCELO 1~ARil . bARBOS~ 
')!!lETO" A DI\/ISAO OE CE!TA 
:,1MRICUU1: 071704-.5 
llma Sra. 
DANIELLI GONDIM CAMPELO 
Procuradora do Município 
Fortim/CE. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, Térreo - Centro - Fortim/CE - CEP: 62815-000 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Fortim/CE, 09 de Setembro de 2021. 
Parecer Técnico 
Em resposta ao Oficio de nº 265/2021-PROMU, vimos por meio deste 
informar para esclarecimentos da Carta de Intenção da CAC COMPRA E 
VENDA DE IMÓVEIS referente à Rua "T". Certificamos que a referida Rua, 
se encontra em Área sem Utilidade Pública para o Município, pois a mesma 
não tem continuidade, não existindo fluxo de Veículos ou Pedestres. 
Atenciosa mente, 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, Térreo - Centro - Fortim/CE - CEP: 62815-000 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - PMF 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
Fortim/CE, 06 de Setembro de 2021. 
AVALIAÇÃO TERRITORIAL 
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
Local do imóvel: LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, QUADRA 08 
- RUA "T" - PONTAL - FORTIM/CEARÁ. 
1. Avaliação de Terreno - Área (VT) 
A= 660,00 M2 x 88,38 = R$ 58.330,80 
(VT) Valor por M2 
= R$ 88,38 - Método Comparativo de Mercado 
Valor da Avaliação do Terreno (VT) 
VT = R$ 58.330,80 (Cinquenta e Oito Mil, Trezentos e Trinta Reais e 
Oitenta Centavos) 
se Tributos 
o e refeitura de Fortim 
CREA/CE: 7204 - D 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (DESURB) - PMF 
Avenida Joaquim Crisóstomo, Nº 962-Centro - Fortim/CE - CEP: 62.815- 000 
CNPJ: 35.050.756/0001-20-CGF: 06.920639-9 
-- ----------··---..-----· -- ·~ - -• __ .;. .., .. •P•• 
,. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Memorial Descritivo de área urbana de formato irregular com área 
total de 660,00m2
, fora da faixa de marinha para fins de 
desapropriação, constituído de parte da RUA T, do Loteamento 
Pontal do Maceió no Distrito de Maceió em Fortim - CE. 
AO OESTE (FRENTE): Partindo do Vértice V-01 de coordenadas E636195.981; 
N9513329.131, Segmento de linha reta no sentido SUL/ NORTE, por onde mede 
11,00m, com uma abertura de ângulo interno de 89°57'56" até o Vértice V-02 de 
coordenadas E636194.22i; N95i3340.068 e confinando com RUA T; 
AO NORTE (LATERAL DIREITA): Partindo do Vértice V-02 de coordenadas 
E636194.22i; N9513340.068, Segmento de iinha reta no sentido OESTE i LESTE, 
por onde mede 60,00m, com uma abertura de ângulo interno de 90º00'00" até o 
Vértice V-03 de coordenadas E636253.425; N9513349.696 e confinando com parte 
do lote 09 e lotes 10,11,12, 13 e parte do lote 14 da quadra 08 do mesmo 
loteamento; 
AO LESTE (FUNDOS): Partindo do Vértice V-03 de coordenadas E636253.425; 
N9513349.696, Segmento de linha reta no sentido NORTE/ SUL, por onde mede 
11,00m, com uma abertura de ângulo interno de 90º0ô
1
00H até o Vértice V-04 de 
coordenadas E636255.203; N9513338.799 e confinando com RUA T; 
AO SUL {LATERAL ESQUERDA): Partindo do Vértice V-04 de coordenadas 
E636255.203; N9513338.799, Segmento de linha reta no sentido LESTE/ OESTE, 
por onde mede 60,00m, com uma abertura de ângulo interno de 90º2'4" até o 
Vértice V-01 de coordenadas E636195.981; N9513329.131 e confinando com os 
lotes 12, 11, 10, 09 e 08 da quadra 07 do mesmo loteamento; 
FORTIM, 06 DE SETEMBRO 2021 
1 
;,;%L~!1al/%3:1~t,·<·iof.:~~lffl-:\~ ~-1 -------·· -1, 
Cliente: 
660,00m2 
Datum: SIRGAS 2000 
Projeto: 
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO CADASTRAL DA 
SITUAÇÃO ATUAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 
Endereço: 
LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ 
ZONA URBANA· FORTIM / CE. 
ldent,ficaçAo dos desenhos: Maulcula N° · 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças 
Divisão de Receita • 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
1-0BJETIVO 
O presente laudo de avaliação tem por objetivo, determinar o valor atual de um 
imóvel de natureza territorial, constituído de uma área de terreno, localizado no 
Loteamento Pontal do Maceió - Quadra 08, parte da área pública, Rua "T", 
Distrito de Maceió - Fortim -CE. 
2 - PRESSUPOSTOS BÁSICOS 
A presente avaliação foi executada dentro dos seguintes parâmetros: 
a) O valor estimado de mercado. 
b) O valor resultante foi calculado pelo Método Evolutivo, que trata do 
somatório do valor do terreno pelo Método Comparativo de Dados de Mercado, 
da A.B.N.T. - Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
e) O valor estimado é válido para a situação e estado em que se encontra o 
imóvel na presente data. 
d) Todas as medidas e quantidades citadas e utilizadas nesta avaliação foram 
obtidas através de visita ao imóvel e consulta de mercado. 
e) O termo VALOR nesta avaliação significa: 
"A expressão monetária do bem, à data de referência da avaliação, numa 
situação em que as partes, conhecedoras das possibilidades de seu uso e 
envolvidas, não estejam compelidas à negociação", ou seja, um mercado de 
concorrência perfeita, caracterizado pelas seguintes exigências: 
O Homogeneidade do bem levado a mercado; o Número elevado de 
compradores e vendedores, de tal sorte que não possam, individualmente ou 
em grupos, alterar o mercado; o Inexistência de influências externas; o 
Racionalidade dos participantes e conhecimento absoluto de todos sobre o 
bem, o mercado e as suas tendências; o Perfeita mobilidade de fatores e de 
participantes, oferecendo liquidez com liberdade plena de entrada e saída do 
mercado. 
• 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças 
Divisão de Receita 
3 - INDIVIDUALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO • 
Imóvel de natureza territorial em zona urbana: com formato regular, topografia 
irregular, perfazendo 660,00m2 de área de terreno, na área pública, Rua "T", 
quadra 08 do Loteamento Pontal do Maceió, livre de posseiros, 
geograficamente no bairro de Maceió, Fortim, Estado do Ceará. 
T opograficamente o terreno acidentado, com vegetação secundaria, e o solo 
seco, aparentemente bom, não apresentando problemas à implantação de 
obras pelos meios tradicionais. 
O terreno encontra-se sem a intervenção de posseiros. 
4 - MEMORIAL DESCRITIVO DA AVALIAÇÃO 
A seqüência das atividades desenvolvidas nesta avaliação foi a seguinte: 
a) Vistoria ao imóvel avaliando e análise documental, para completa 
individualização dos seus aspectos físicos. 
b) Pesquisa na região do imóvel avaliando em busca de ofertas e 
reconhecimento da região imobiliária. 
c) Pesquisa na Prefeitura Municipal quanto ao enquadramento fiscal do imóvel 
e restrições ao seu aproveitamento (legislação e planejamento municipal). 
d) Pesquisa em cartórios sobre transações recentes de compra e venda de 
imóveis comparáveis. 
e) Determinação dos fatores de transposição, ao local do imóvel avaliado. 
f) Análise estatística sobre os valores unitários transpostos do imóvel. 
g) Determinação do valor final do imóvel, somando o valor encontrado para o 
terreno com o valor atribuído do preço de mercado. 
5 - NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: 
O valor do terreno como um todo, foi obtido pelo Método 
Direto (Comparativo de Dados de Mercado), que define o valor através da 
comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características 
intrínsecas e extrínsecas. 
... 
• 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
• Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças 
Divisão de Receita 
No caso em questão consiste em selecionar amostras cujos valores unitários 
são devidamente homogeneizados e ponderados em relação ao terreno 
avaliado. 
Valor do Terreno: O valor final do terreno calculado, resultou igual a: 
Valor Unitário Médio da Amostra por m2 é de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e 
trinta e oito centavos de reais). 
Área total em m2 é de 660,00 (seiscentos e sessenta metros quadrados). 
Valor Total Final do TERRENO Avaliando é de R$ 58.330,80 (cinquenta e oito 
mil trezentos e trinta e oitenta centavos de reais). 
Direto (Comparativo de Dados de Mercado), que define o valor através da 
comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características 
intrínsecas e extrínsecas. 
No caso em questão consiste em selecionar amostras cujos valores unitários 
são devidamente homogeneizados e ponderados em relação ao terreno 
avaliado. 
Valor Unitário Médio da Amostra por m2 é de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e 
trinta e oito centavos de reais). 
Área total em m2 é de 660,00 (seiscentos e sessenta metros quadrados). 
Valor Total Final do TERRENO Avaliando é de R$ 58.330,80 (cinquenta e oito 
mil trezentos e trinta e oitenta centavos de reais). 
O valor total do resultado da AVALIAÇÃO: 
O valor total é de R$ 58.330,80 (cinquenta e oito mil trezentos e trinta e oitenta 
centavos de reais). 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças 
Divisão de Receita • 
6 - ANÁLISE DE POTENCIAL NO MERCADO IMOBILIÁRIO 
O imóvel avaliando tem potencial residencial e comercial. 
Pode-se considerar como boa à liquidez do imóvel, devido á sua boa 
localização e características próprias. 
7 - DESCRIÇÃO FINAL DO LAUDO. 
Imóvel avaliando : Um Imóvel localizado na área pública, Rua 'T', Loteamento 
Pontal do Maceió - Quadra 08 - Loteamento Pontal do Maceió, Maceió - 
Fortim -Ce. 
Área do Imóvel: 660,00m2 
Natureza do Imóvel: territorial urbano 
Valor do m2 de terreno: R$ 88,38 
Valor venal do Imóvel : área de 660,00m2 x valor do m2 R$88,38 = R$58.330,80 
Fortim aos 01 de Julho de 2021. 
u~ ~o-,uL \!\±~ ~~~. 
Francisco Marcelo Martins Barbosa 
Diretor da Divisão de Receita 
G PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
SECRETARIA ADMIN. GERAL E FINANÇAS 
SETOR DE TRIBUTOS u,.,...,.,_ .. ,trtn 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS • INTERVIVOS 
G.I. · GUIA DE INFORMAÇÕES DO ITBI No 2021000224 
Dados do Adquirente 
- -- · ----·-- ------ -· ---·--------------------- .- 
Nome Documento 
ANDERSON LUIS DA SILVA BARRETO e.?. F.: 03:.534.-53-25 
. ---- .. ·- --- 
Endereço ' Bairro ; Cidade i 
:'R\ SAO PEDRO, &04 ! ~iAJORLAHúE ! ARA.CAI: 
Dados do Transmitente 
- ---- --------- -- -----·-------··-·--- .. --~----- -· -- 
Nome ; Documento 
' ITALO BARBOSA FERREIRA ! CPF: 023.793.443-45 
~--- ---------+------ -·- --------- -·----·-· ·-- 
Endereço 
:1.UA !'Ll\RIA PE?\PETUA, 98 - BRISA - FORTIM 62815000 -CE: 
_ Na~reza~atransação 
--- ----··-- -· 
TIPO DE GUIA:Normal TIPO DE TRANSAÇÃO: COiéPRA E VEUDA 
Dados do Imóvel 
Tipo do Imóvel: ' Área do Terreno 396,CJ -. TERRENO - 
Localização: IMOVE:'... :.JRBANO Área Construida e, :i: - . 
-·· - ·-· - 
Inscrição: 0000002046 002 - QDA: 18 LOTE: 5 Localiz. Cartográfica 03.01.018.0005.00001 
Loteamento/Condomínio LCT. ?ONTAL DO M..Z..CEIÓ / 
Endereço: P.U.'. e -L07. t"CHT.!i.L DO 1·1.~CE:10, 5N !2R?.ENO - M.P.CEIÔ CE: 62.e:;;-ccc 
Observações 
___ Fiscal Responsável/ Chefe ~o Serviço -----------------------·-----·- ·---·-- -·--· ------------ ··- -- . . -· .. 
, FRANCISCO MARCELO MARTINS BARBOSA 
DIRETOR DE RECEITA 
Avaliadores 
_ Cálculos do ITBI ----------· -· --·------- ----·--·-------··-------- ... ____ ------·---··------·--·--- .. -- - 
Valor Não Financiado R$ 35.000,00 X 2,0000 %= 702,00 
Valor Financiado R o OG X o 5000 % = o JC 
Valor Total Avaliação R$ 35.000,00 Valor do I.T.8.1 700,00 
Cód.Validação Observação Validade ! 
0112202100022400A 
Guia paga conforme Documento de 06 J5 --· 
Arrecadação Municipal Nº 214295 em 21/05/2021 
·-· 
- 
1 
Data Emissão/ Avaliação Atendente 
! 
FORTIM, 6 DE MAIO DE 2021 FRANCISCO MARCELO MARTINS BARBOSA 
------· 
$ 
MATTRÍCULAS / ESCRITURAS 
...... ~ _.:._ - ~: ·.!=f--.=====-=========---.....,,~------------------------------ 
.CAR TÓRJ.Q. 
20 -OfÍcio de Nm:âs e Reifast.'"cis 
eõmarcatje,Fo.m.m·""'.'.fsta:do··d{)_Ceatá 
Nõtárió Público 
B_el ·Igo Felismino .~polinãrío 
Substituto 
LNll019 
lflsU.? 
ESCRITIJRA. PÚBLICA DE COMPR.i\ E VENDA, NA FORMA.ABAIXO: 
SAIBANl quantos-estepúblico instrumento v'i.rern -®e aos vinte.e.ttés dias do mês de setembro do 
ano de dois mil e quinze {23/ó9/WHJ, nesta dd.atie·· de Fortim, Estade do-Ceará, República Federativa do 
Brasil, a este-Notanado, sito na Rua Tancredo Nevi;:s., 1240, c-ero.pateêerãm j)êrãilté mim. - JOSÉ VALDECJ 
APOLfNÁRió-Tal;>éliãõ do'2º Oficio de Not:$ e Registros, part~sêiitre:,siju:stas e contratadas, a saber: de 
um lado como Outorgante Vendedofá, a JlvlOU-ÍL.tÃIUA HENRIQUE JORGE PINHOS/A, com sede em 
Fortaleza, na Av: Dom Manuel, 738' - Centro, com CGC: 41.439.60510001_.60-, nesteato representada por 
seu diretor- presidente, Sr. 1;fonrique JoJ:gé de.O.livêi:ra Ptnh«, bràsiléire, casado, comerciante, inscrito no 
CPF/MF sob o nt> Ó33. 78.9.003~Q.o·.tesideilte e dom1dlia<ló em Fortaleza, ora nesta cidade. E de. outro Jado, 
corno Outorgado(a)(s) Çompradoi(a)Ges), .a.empresa CAC COMPRA'E VENDA DE IMOV'EIS LTDA; 
CNPJ 19.71E.Q68/000.l-'39, cotn sede na Rua daPraia, s/n, Pontal de Maeeió-em Fortim/CE, CEP 62.815- 
000, nesteato 'representada por seu .bastaate aãministrador, SL Leonardo Car<1;JJeba Lundgaard.Jense», 
brasileiro, advogado, êàsado, OAB CE 20.985~ CPF 9.86.931.663-87, -comeseritórío ·e domicilio na RU<J. 
João Cordeiro, 8-3.1, P:11fü1- dê .Iracema, em Fo.ftafoza/CE, os :presentes reconhecidos como os 'próprios por 
mim. Tabelião, através dos docúméntos de. idenfificação apresentados, de cujas capacidades jurídieas dou fé. 
Então, perante mim, Tabelião, pelaOUTORGAi"'lTE me foi dito o seguinte: L - DO IMÓVEL E FOR11A 
DE AQUISIÇAO, 1.1. - A justo título, livre e desembaraçado de te-dos e quaisquer ônus, hipoteca de 
qualquer natureza, penhoras, arrestes, sequestTOs, ela ·ouro:rtGANTE iid.qiµ.ri!) 'e é S"etihora. :e legítima 
possuidora do TERRENO ;URBANO, em Fortim/CE, no Loteam:ento Porrt:aí de Iv1acytó,. constitn.fdô ·peios 
lotes.fiúmerns· 1 tl2 e 13 (onze,doze e trez.e); daquadra .08 (l)'ito); da planta resp~ctiv-a. ap:mvaqa e arquivada 
pela Prefeitura Municipal de Fortim onde tem ·a- inscrição, me4indo cada lote 11-,.QQJPetros nas linhas de"'~"'·"' 
-frent-e ·e ·foncles, -vor 3S;OOmetros :1:1as -r~rais; -c0m ,área. ,de '39~;,-09 ·1li:eft(?- - d~s;.thtm .. :tet~f''.- é - 
1 . .188,00metros quadrados,: com seus limites ç-. ç;o11fr9ntações· de acorcfo :êóJ _platitã "". s_pectiyâ ~~ada 
neste Registro de lmôveis, extrnmanào: 'ªº norte (fr~nte) c·orn.? AV. Litot~&, por on<J.~ mede 3~_,.tYOmetros; 
.a..0 .s11l .Çfundo.s.) I:.om..a:.rµa,J, .por .onde.mede 36Ji.1wetr..os; .a:oj1asc:ente .. (la~ .direito} .e.o;@ .oJqieJ1t.diLmesma 
quacü-~ do Sr .. Marcos Antonio Pereu:a, pç:r onde
0
tnede 3:S;OOmetros; é 1,!Jpoetlte (lad,f e:sqtl~iÍ~) cb1rtso- lote 
TO da mesma quaç'ra_, <la' véndedóta, adqüifido coti'fo.tmé, ii1~tfi:ê~11f 2675, cio. -~··, · '" 1:inobiliãrio de 
Aracati/CE, m~citlado ne$tas n:otl'IS sob: número 426. Quiê, elã 9µtor~te, . · · ·li:1 do. -imóvel acima 
descrito, nas ~ondições· ant(;lrion.netite niendonà'das, péla_p;fosente escri1,mà é. · -0/í0rma. d 
0UF0R:G-ANIB V--ENBBDORA.,, VEl\1DE, ·com.é;de{a~ cvendtdo·t-e~ :a,OO_. . . :OGM .. 
imóvel ac,i.tna, q~çri~o e.càtactetizado, pelo preço. totai ·certo e ajustado df'R 
mil reais), .i'l:nport.ful:cià. essa rec.ebida :à ,,ista, -da compradõ:t&, ~m 14/ 'frtS,, moeda naci 
dá: pforui, geral é lt.t~ógá;v.el :quitação.de.pãga.:é.,sãtj;.sfüifil,~diff~l'õg . J\)..e,ffansieci:ndo' 
domínio, direitos é ação éjU:e exercia sobte o imó/e1 ora vendido..,4)ara ·õf;;_;a comprad~ · · sar, 
,f • .,1:,· ' 
., 
gozar e dispor livremente como seu que fica sendo 'de hoje em diante por força desta escritura, obrigando-se 
a fazer a presente venda sempr.e boa, fume-e valiosa, -pót ~. seus h,etdeú-os ou sucessores, respondeadc pela 
evicção e á.efenàenfü> a ccmpradora, se cb.am~dfà -aµtoria Declarou ainda a vendedora, sob às penas. da 1e1, 
suprindo as exigências constantes da. parte final-~ parágrafo 2. de art. J, da Lei Federa) 7.433/85 e sen 
regulamento, Decreto nº 93240/86 (p;rrâgi·a:fôs 2. e s. do arr, l), que não ,~rStém. quaisqq.et ;~e.s jadiciaís, 
relativa.aó imóvel objeto desta escritura, impeditivos desta venda. Então, pela, cutorgàda corapradora, pôr 
seu representante, me foi dito que' ãceita esta escritura em.seús ex:piessós termos. APRESENTARAM~lVlE 
a certidão atualizada da ma:tfictüá, sem ômis, éxpedida por este Registro de Imóveis, nesta data, referente aQ 
imóvel objeto desta. escritura, que fica arquivad~juntai:neúte com as demais certidões. Pará fins de.ísenção 
DA. Certidão FEDERAL, conjunta. negativa de dêhifü:s relafivos à Tributos Federais e à.Dtvida Ativa da 
União e do CND do INSS, declarou ainda.a veàdedora, por seu administrador, sob as penas das leis civil.e 
criminal, que explora exclusivamente atividade-de eompra e venda de imóveis e loteamentos de· terrenos 
destinados à, venda, não fazendo o imóvel objeto desta escritura parte 'de seu ativo permanente; -tendo 
apresentado aditivo do seu contrato .social comprovando estas declarações, que fica arquivado- . CERTIDÃO 
ESTADUAL - negativa, datada de 22/09/20I5, de n? 20l5Q5086595, expedida.em.nome da vendedosa; pelei 
Núcleo 'de Execução da Dívida Ativa, da-Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, ·vialnternet; válida 
ATÉ 21/11/2015, bem tomo que foi cientificada pelo Tabelião da necessidadeprévia de Certidão Negativa. 
de Débitos Trabalhistas em nome da vendedora, conforme recomendação 03 do; CNJ, de 15/03/2012, 
Certidão nº15l9093'61/2015~ Expedição: 22/09/2015. Apresentado Relatório de Consulta -de 
Indisponibilidade da Central Nacional de. Indisponibilidade de Bens, eom resultado negativo, conforme 
recomendação ,do CNJ, emitido comprovante. viaJN'J.'ERNET,. em Z2/09/20lj, :às. 12:21:5:Ihoras, código 
HASH nº fb9dJ~91:wo1c.52dl;3'205. 4c41..SfSc.6aa5;27.cd.25lfçl .. CERTIDÃO .MUNICIPAL CERMDÃO 
MUNICIPAL - Péla compradora me' foi dedara~o ~h~cta :que: dispensa- a apr-esen{aç;.fo da cerlidã.o de 
quitação para :fim.i de transmissão da Secretaria d~ Fin,ança;s da;:Ptefeituralv.fµn.i:<;>jpál· de Fortim/CE; refétente 
ao int()vel qbjeto dest~ esctitun1,. a:s~umindo toi:ia respbnsabilidl34e por-(P.:IB.lquer depifõ existente, IMPOSTO 
O.E TRANSl\1ISSÂO: Foi pago o ITBl, à Prefoitu;ra Municipal de FortÍ1:íJ/C~nà,quantia,certa ~ R~S>OO,ôO,. 
2% s/ à avaliação de R$45 .O_ü0,00, -eolifunne _guí,a áütenticílda; pela ~' Lotérica l<>cat qu,~· ffca tmJil:ivada. 
Estandô ~s pmtes· devidmnen~ identificai;!~. ficam<lisp~àqçis testeiil:~mhas;. 'éQnfomie <1+t. n 5, -parágrafQ $, 
do Código Civil. CERTIFICO que foram cmnpridas ·8$·. exi;gên:c~s l~gajs, e fiscais íu~reutes à legitimídade 
deste ato (cf. parágrafo 1°, V, do att 215, dei N'.ovti Código Çívil b1'àsíleito. E c9mo assfrn_ o d.isse:ram, 
01,1.torgararn, contrataram-e aceí~ lavrei este · ', · · tnénfü qu~ lido e a'cihaqo CbUÍórm.e:, Vai assinado pelas 
.p.aite$ e .:p.or Jnito J:abelt.ãtl. Ernifüli,. .DÔ.l, eu, . il 1.7 -~'R$Sel!\)it .ASSThiktlJ,ltk'lo .Jí.EN:g,jQtuf. .J'.QRG.E JlE 
OLIVEIRA PINHO, pela;vel:\dedoi:a,-Lwnar4·: : b)pebaLuúdgaà:td.Jense_p. •. J.i~la·.~o,npt~dorn -JO$~;i~'''" 
·vALD'EC1 APOL1NARIO. 'Esta con'forme;o or T . · . e Jrasfaliada noj~, d.ao :fé::F~,~2! de, l.)u.tuo~de 
2015. Eu,José Valdeci-,Apofinári~, Tafreliâoj .di_g\ uhkrevo e assino,em púbtl~r raso q_ê que.:u~t 
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VÁL1J)O-SOMENTE COM SELO DE.AiJTENTJCIDADE 
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! Cart.brió Vt,kfüd i ·-r ::;;f!~;iÓ oi-iié>:Jis E 
c_t<'1i.1!1;c:r i:~1 01:l1~ 
! IMÓVEL 
1 
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1 
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1 
1 l Proprietário (s) 
-Mahícura 2278 
NQ 
. --.-·-·--- 
Bel. ;l~ llal$ciÃpolináricJ 
Notátio'PtihÍiCÓ · . 
~l;'<Igc>éfelismino ~polin€irip 
. . . - Su)Êtitlifo' 
Oficiá ele Nci~:-e Registros 
Comarca de Fort.i."n .--Estado do.Ceará 1 · 1 Oõta .· 21,to/2.01s 
,, 
·l:~istro· 
~rol .. 
r Fiubtico 
l
. TERRENO URBANO; em FortimíCE, no Lot~cmténto Pontal de Maceió. 
co~titufde pelos lotes ~~1.mer-os ll,J2 e is \ºnz~, doze. e· tr~:r.e), da q~a~a 08 
· (oito), da planta respectisa, aµro\iada e :;1rqi:11v~ pela Ptefeít:i1tà Mtrnicípal de 
1 Fortim oiirl.e' tem a iítscti~~ medindo cada lote 12,i>pm~ir<J~ nJJ~ 1inhas .d~ frente e 1 
fundos, J):ór 33,00metros nas lateraís; eom área.de' J:99';0'0 metros quadrados, hiim . . 
total de 1. J 8'8,00:riJ.ettos ·qüaiJ.nillos, Có}J') seus limites e .confrohta,ç.ões .de acor~ 
. com a planta respeçti.Y:é\ .µ--q11iya(iane-stéRegistf~ ,de Imóveis, 'e)tq:~.rn,a.nde:. ae noite · 
(fren'té) com a AV. Litorânea, por onde mede 3tr;o!}.iµetr.qs; ao sul (ruri.dM) cem a . 
. rua I, 'por onde mede 16,0'0:mcltôs; ç1-0· nascente (JadQ direito) com :e, lote 14 da ' ! mesma quadra, do Sr. Màrcos Antônio Pereira, por ond~ :me⧠;33~00metrosj ,e ao . 
oente (ládo es: ierdo) com.o fot~ :1,0 -dá mt~mtt, '. ~ qa-vendedora. 
Reg.iantêrior · A ,/-6~1615 da matriouià<2(/7\-doR:egi$tro IinobilíátiP de Aratati/CE~ mitri.êiilado · 
nestasnotas sob número 426. _ . _ 
! R-1-2277 
DATk 
27J10/2015 
Por escritura pública de compra ~ v~nàa Ja~Tada nêstás notas.,. ·~fa füfhas 119 dçi 
j livr~. 019; e111 23/09.1?~15;- a p:.·°:priet~a acima ide~~fiéad<!. vendeu_ pór R~ . 
1
45.000,00" s-em c0nd1çoes, .. ª·- ar~a obJeto desta matricul~,, a e~pres3: CAC 
. COMPRA E VENDA DE IMOv:EIS LTD~:CNl?J' 19.7J8.0'6'8/0ó()l-39, c9m 
sede na Rua .da Prai~ s/n, fontal e- Maceió, .~m Ftirti:m/CE, ÇEP 62,-815~000 .. O 
referido é 'Verdade, dou fé. lt - , 27/10/20l5. 'Eu:, José Valded ApolfüâriQ, · 
Oficía.l de Registros, digttet _ ·, : bscrevo . VÁLIDO SOMENTt COM ,SELO . 
. DE AUf . TlC · · ADE lT · 08558. Custas (7001) ~ 949;54., Ass. da 
. 0n~ra1: · · 
CERTIFICO quc;.a 
tod~s OS-,ll~e· 
9rigii!:il-d:1, matl'. - 
Fol'.tim/.C)l:..21. 
José Vai.deci A: 
c:-"'6·,10 vul<lúiA-lt..~io 
F~eÍF-(1)( OXX88,3'1\3:if44 
Rua.Joaqull'il Crii&tàmô, 1240' - Cent!X> ~ F.o.t.!n1/CE. 
CEP., 6i81 7-0ó0 

.... .._ I' . 
_.,. -~ 
escritura, impeditivos desta véii<Ía. Então, pela:ónfi:irgada -~mpradora, me-foi' dito que aceita esta escritura em seus 
expressos termos.: APRE.~-ME a certidão atualizada darnatricula;' sem='ônu.~. expedida por este'Regi~o de 
Imóveis, riêsià data, ,~ntf a:ôs'ífu'ó.)
1efo objetoscÔ~·:escritura e~derilais céifidõ·~;<Jµe;, queofi~am'm-quiv.adas. Para 
fins de isenção'DACeriídâo-FED?RAL; conjimtiç~J~ dé débitos rélativosà Tx;'ibiitos Fééforáis e àDí~da-Ativ~ da 
União e 'do CND do JNSS;.,declin:ou ainda, a yendedôtà,, .PQr seu admÚi,i~tr .. ador; sç,'i; â$·p~nas- $$ Íeis civil e criminal, 
que explora exclusivamente ~~idade de:Wmpra·e'v~ij.t4,~1Úf46yefaêlotêafuei:it0s·de,t~erios. âéstinadós ~ venda, nã; 
fazendo O :unóvel pÓjeto desta -~érifu:rà -parte 'de, seú ativo péf!U1Í:Jlt:nte, tendo apresentí{cfo â.éÍ}tivo do S'é\:i-f,6iifi:aio social 
comprovando estas declarações, que fica ar1:fuivado. CERTIDÃO ESTADUAL-- !fég!ltiva, datada-de 0$/10/2011!, de n~ , 
2018084 I68a·5; expedida -ém nome da véndeéfotà, pefo:Niu:I~o de,:Exetu9ão da J;)f;V,fda Ativa; da Secretaria '.da·F ~~rida 
do Estado do Ct!ãrá, Viá -lfltêm4: válida ÀIB 03{QZ/i9J9.; Cerjldão Negativa" de· D~itnir Traballiisfas. em nome, da 
vendedora, conforme recõmeridiiçâó"Oj doCNJ, de i.$/0~/20}2, Certidão-n?"I63'79"1:l~8/2Dl'8, Expedição::os/lz/2Ut8, 
valida ate 02/06/20i9i )\pte$'eiifãâÓ Rélafóri.o dB CopsliÍta ele )ndis_pólllbilitlaâe dá;: .:'.Central Nacional de 
Indisponibilidade de'° Bens, com . resultàde ne"BJltivci, .cotiforme recoi:ijen&çãl:5·. éi·&_:ê:Nj,. emitido comprovante via 
INTERNEI em osJfaitb Í 8,. 'HASH: 4J*5.EE~~DFA6.'.F7'B3'-FB67.38'1~0CD3:if'8Ui993:9G35c .. GERTIDÃO. . MUNICIPAL - Pelo comprador n{e foi declarédo ainda q~e dispei{;~. up~ntàçiió 'clã cetti<l~b d~ :qi$..ç_ã6 p~ rins 
de· trans'rnissão da Secretaria ele Finanças füi. p~~fo~ra _Muniéipál .de Fo!1í#-G&.·:,ref~r~~~' ª9S @9v(!.cy'q15jet~ ,de~ta .· 
escritura, .assummdo toda resp.onsabilÍdade pc;~ qualquéÍ- dêbitd existente .. wiPos1:d:rn~. T~SM1S~ã..0; To~ as •. 
despesas r~lativas a,,esta escdtura, ~tn0I1.1m_entos de_çartôriç din~tã(e-de seÍ:Lr~p(,peràii\êio. :ciitório ;de ;-i~strd éié · 
imóvéis,. serão de. t'-esp0nsa:tirH1fade dç,: OUTORGADA,, ben:i c0mo o· recolhi.níen:t0::.d1/í,tn:posto :ae)-hnsmissão. de Bens 
Imàveis ("tT.Bt'), o qual fõÍp~go nà quantia .de t{,$3ó'o;Cí(f2%\íR$1'Õ!OÕO\OQ,~nfot-inê,guiãs:_que.fi2ám ãrquiv~das, .. 
Estando as partes devidà'mênt~.'identificada,s, fic~cli~eti#qis1esterrfunhas;-~~~--~:;Z,Í5,;p~f.o5, do-C9digo ' 
Civil. CERTIFICO que fo~ cµmpridas as ~xigêrieias {égiiís\d'iscâis foer~jites;~J~g~~iniÍdadê deste1afo,(c(párâgràfo 
lº, V, do art. -215, do Novo Código Civil l;ítasileifo. :E"coino ~~ím ç, disit-iun, óuí«;Írgarain;.:rorft#tiµ:imü aceitaram,· 
lavrei este. instrume~o que lido e achado confothie; vai •. à$sfoadb pelas :pai:tes e_ w.t mim Tábi~ . Jfim#àir tku. ·. 
VÁLIDO SOMENTE COM 'SELO DE AOTENITCIDADE ~ Assirlafuras;. ·. HÉNRiUt[E'}ôRBE:t)t:; óúV.~lAA·PINHQ;. 
. . . . { ·. ._ ,,._ . ' -. ?. . . . -.!.~'. . . ··:: . ·<-· ;: ' - :·~ .. , . ~ ;_ . . . .:. ·;·. . 
pela Imobiliária vendedora::. Dr. Lajfrte Mey~r: de Ca.stro Alves ~JQSE VALDÊ(_( APQ,~lNARIO: T(asfaífada.hoje; doo .fé.: 
'., ~. . ~ . . ' }' . 
Fortim, 26/02/j.019. 
cusrAst2ó1S):tt$,p4s,38 (ABAIXO gsPEClF1d.Aoo) l 
Instrumento públ'ico de_:;· 
, tioritratos ou valore-s 
expressos ou · .J1 . OQ2
0lS conversíveis: Vafordo i 
ln:ióvel acima de R$ . , 1 
23.322,58, · 
1 
i·~~9;§ :ii~ôiti}tÍf . iiúa ~it~1;}g!ç????t}/X 
;~~·~:;~/f:~ {/ff.i3fl~JJI:}1i.t~1~~~i;1~B:,J'f 7Ç~f.8l{ ~~l 
Cóp.ía em papel fotcgrar;na 
, microfilmadb. 
1005023 
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L.P_j)E AUZf.ENTICI.OAD E 
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2º Ofício de Notas e Registros 
Comarca de Fortim. -.fstad9 ão ~rá 
CNl'J OL953. l:36/0001-89 
Bel. José Valdeci APQiiriário 
Notário Público 
Bel Igo Felismino Apolinário 
Suhstituto 
LIVRO 19 
Fls P44 
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, NA FORMA ABAIXO: 
SAIBAM quantos este público instrume nto virem que aos vinte dias do mês de abril do ano de dois 
mil e quinze (20/04/2015); nesta cidade de Fortim, Estado do Ceará; República Federativa do Brasil, a 
este Notariado, sito na Rua Tancredo Neves, 1240, compareceram perante mim - JOSÉ- V ALDECI 
APOLINÁRIO - Tabelião do 2° Oficio de.Nótas e Registros, partes entre si justas e contratadas, a 
saber: outorgantes vendedores, o Sr. JOSÉ CARLOS LIBERAT.O DA FROTA, braslleiro, engenheiro, portador 
do CPF 236.02R723-00 e da identidade RG CE 232174-81, casado comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 
6515/1977, e sua mulher, d. FRANCISCA DAS ÇHAGAS DA SILVA FROTA, brasllelra, do lar, identidade Ce RG 
2007305763-5 e CPF 3n.S14 .. 503-63, residente e domiciliado em Fortáieza/CE,.na Rua TU pi. 715, Jockey Clube; 
e, de outro lado, como Outorgada: Compradora, a empresa CA-C COMPRA E VENDA DE 
!MOVEIS LTDA, CNPJ 19.718.068/000]-39, com sedena Rua da Praia, s/.n, Pontal de Maceió, em 
Fortim/CE, CEP 62.8.15..;000, neste ato representada por seu bastante administrador, Sr .. Leonardo 
Carapeba Lundgaard Jensen, brasileiro, advogado, casado, OAB CE 20.985, ÇPF 986.93,1.663"'87, 
com escritório e domicilio fia Rua João Cordeiro, 831, Praia de Iraeema, em Fortaleza/CE, OS 
PRESEJ:',j"'TES ora. nesta cidade; reconhecidos come os ·próprios por mim Tabelião, através dos 
documentos de identificação apresentados, de cujas capacidades jurídicas dou fé. 'Então, perante mim, 
Tabelião, pelos OUTORGANTES me foi dito ó seguinte: l. - DO IMÓVEL É FORMA DE 
AQUIS1ÇÃO. 1.1. - A justo titulo, livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, hipoteca de 
qualquer natureza, penhoras, ai-restos, sequestros, eles OUTORGANTES adquiriram' e são senhores e 
legítimos possuidores de TERRENO tJRBANO, em Fortim/CE, no Loteamento Pontal de Maceió, ... 
constituído pelo lote número 28, da quadra 07, dá plàntarespectrva, co Or:petros nas nnh~~:crt'·-~, 
frente e fundos, por 33,00metros nas íc1tetàis; com área de 396,00 ·º5'! ros gua)rados, m~,dfudo e 
extremando: ao sul {frente) com a Rua "C", lado par, por onde medi~2,0bmetr:$s; ao nort€(fundos) 
. J;# iA! ~,; 
com o lotes 10, por onde mede 12,00 metros; ao poente {lad~Jâireitti) colllfb lote ~:f da mesma 
quadra, de NADIA HAMA~ MARTY, por onde mede 33,00 metros: f ao nascenif .<!ªd.';i~querdo) com 
o lote 29 da mesma quaara,dela compradora, por onde mede 3-a,oometros,~1m1t~' esses· de-acordo 
com a planta respectiva arqulvada neste Registro de Imóveis; ~rid<\:_,l#nn,h-1 da Matricula 
2154 d/Cartório. Que por esta escritura e melhor forma de direito, 1(' -: "' ~ certo e. ajustado de 
R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), importância esta a ser reciti'i "'"''~ vendedores, mediante 
transferência bancária a ser efetivada pelo representante da com,prad "'& qual dá (ão) plena e 
irrevogável quitação. Então desta forma eles ~Jt<?r.gWJ:Wf.X§.~;É(M) i (a)(s) Outorga.do(a)(s), o(s) 
imóvel(is) descritors) e desde já cede(m) e tro/15feie(rii) toda.a.Ji;; t ' J0, direito e ação que sobre 
o(s) citadotsj imóvel(is) exercia(m) para cp:fé possaún), o~)(s)' Outor . o(a)(s), deie(s) usar, ozar e 
dispor livrem ente como seu(s) que é(sã o) e fica (m) sendo de hoje em diante por força desta escritur a e 
da cláusula. CONSTITUTI, obrigan do-se, o(aJ(s) Outorganteís), por si seus herdeiros .e sucessores a 
faz er(em) a pres ente es critur a sempre fume, boa e valiosa e a res po ndert em) pela EV ICÇAO de 
direito, na formá da lei. E pelo(a)(s) Outorgado(a)(s), me foi dito que aceitava(m) a presente escritura 
em seus expressos termos, por se achar a mesma de pleno acordo com o ajustado e contratado. 
Apresentaram-me os seguintes documentos que ficam arquivados: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - 
Certifico que o(s) imposto(s) de transmissão- incídenteís) sobre a referida transação foi(ram) pago(s) 
junto a Secretaria de finanças da Prefeitura Municipal de Fortim, na quantia de R$900,00 2% 
s/R$45.000,001 confonne guias que ficam arquivadas. CERTIDÕES·· APRESENTARAM-ME a 
certidão atualizada da matricula, sem -ônus, expedida pôr este Registro de Imóveis, referente ao imóvel 
objeto desta escritura, que fica arquivada juntamente com as demais certidões. CERTIDÕES 
CONJUNTAS NEGATN AS (2) de débitos relativos aos tributos federais e- à dívida ativa.da União, 
em nomes-dos vendedores; emitidas em 20/05/2015, válidas.até 17/10/2015, com códigos de validade 
87C9.7996 . .8D7F.929D e CEFD.16AA.C5E0.8524 (CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE 
'NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA 
~1ÃO). CERTIDÃO(ÕES) DE DEBITOS TRABALHISTAS, NEGATIV A(S)~ expedída(s) em 
20/04/2015 pela Justiça do Trabalho, Poder Judiciário, válidâ(s) até 1.61'10/2015~ DE NÚMERO 
94092815/2015 e 94092762/201~, em nome do(a)(s) Outorgantets). Apresentado Relatório de 
Consulta de Indisponibilidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em nome da 
vendedora; com resultado negativo, conforme recomendação do CNJ, emitido via INTERNEI, em 
20/04/2015; às 09:06horas, com código HasH: :a365.640a.434L771f.3da8.87df.3lc5.1950.7860.6167 e 
8054.5lf4:5279:á359.4265.c8b8.7füc.Ocb9.d52,f.6'280. CERTIDÃO ESTADUAL- 2- negativas, 
datadas de 20/04/.2015, de nº 201502045529' e 201502045480, expedida em nomes dos vendedores, 
pelo Núcleo de Execução da Dívida Ativa, da 'Secretaria da.Fazenda do Estado do Ceará, Via Internet, 
válidas ATÉ 19/06/2-015. Para fins. de isenção da CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS 
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS N'EGATIVA(S), declararam ainda 
os vendedores, sob as penas da Lei, que não são empregadores, nem contribuintes obrigatórios do 
INSS. CERJ'IDÃO MUNICJPAL- Pela compradora, por seu representante, me foi declarado ainda￾que dispensa a apresentação da certidão de quitação para fins de transmissão.da Secretaria de Finanças 
da Prefeitura Municipal de Fortim/CE, referente aos imóveis objetos desta escritura, assumindo toda 
responsabilidade por qualquer débito existente. DECLARAÇÕES: OS Outorgantes, sob pena de 
responsabilidade civil e penal, o seguinte: I - Que não existem feitos ajuizados; especialmente ações 
reais e pessoais reipersecutórias relativas ao(s) imóvel/is) objeto desta transação, 11em qualquer ônuJ;h~'"º"' 
· de natureza real incidente sobre o(s) mesmo(s), o que faz em cumprimento do ,#.'1~;,parágrafo 2~f1-ih .?:.-·· ~;.:, -~ 
fine datei 7.433, de 18/12/85 cumulado com o-parágrafo 3° do art. 1° do D~eto 93.~40, de09~~9/86. 
E de ~mo assim o ~:se~ain e ~utorg~ . dou fé, ~e ~ -e . ef41hes la+ es~ ~fcritura 
cumprindo todas as exigencias legais e fiscais inerentes a legitimidade âpte ato, a ~úál fo}.~lida pelas 
partes, e por ~~J?:1·na em tudo conforme aceitam e -~sinam:. Custf ~$ 848,.-U ~f emitida a 
DO!. Eu, ........ .il/wf!V, a digitei. ASSINATIJRAS: JOSE-CARLOSUBE~A'íO DAFR; · ·:fANCJSCA DAS 
CHAGAS DA SILVA .FROTA- Leo?ardo Carapeb~ ~undgaard Jens~, pela' f; • pradora-JOS.E 
V ALDECI APOLINARIO. E~ta. c~nforme ~ ori~mal e trasladàda hoJ~, d~/ff. " ·m, 14 de maio 
de 2015. Eu, José Valded Apohnáno, Tabellao, digitei, subscrevo e assmol"ef13yeu; Í1 o e raso de que 
uso. ,;l': f ~;~!;-· 
,, 
CARTÓRIO Matrícülo 
N2 2154 
Bel.José Yaldeci Apolinár.o 
('rotário Público 
Igo Fe,is1T?il1o >\p.ofinário 
Substituto 
2º Ofício de Notas e Registr.os 
Comarca de Fortim - Estado do Ceará Registro 
Geral 
001 
· Dato 06104/2015 
Rubrica 
1 IMOVEL 
í 
l 
1 
1 
j Proprietário (s) 
1 
1 Registro anterior 
'I R-1,2154 
DATA: 06104/Z-015 
1 
1 
TERRENO URBAi~O; em. Fortim/Cê, no Loteamento Pontal de Maceió, constituídc pelo lote 1 
número 28, da quadra 07, da planta respectiva, com: 12-,óómetros nas linhas <lé frente e-fundes, / 
por 33,00metros nas laterais, com área de 396i00 metros quadrados, medindo e extremando : 1 
ao sul (frente) com a Rua "C', lado par, por onde mede12,00metros; ao norte.ffundos) com o 
lotes 10, por onde mede 1'2,00 metros; ao poente {lado. direito) eom o lote 27 da mesma j 
quadras de JMC, por ondemede 33,00 metros; e ao nascente (lado esquerdo) com o lote 29 da 
mesma quadra.de Giovane Cocó, por -orrde ll:ede 3_3,00mêttos, limites esses de acordo com a 1 
planta respectiva arquivadaneste.Registro de Imóveis; . 
'i IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE PUUIO S/A, com sede em Fortaleza, na Av. Dom . Manuel, 738 - Ce~tro .• 'éôní CGC: ~L43?.605/000~·~0. representada p_or se~ diretor￾presidente, Sr. Henrique Jorge:de Qlrverra Pinhobrasileiro, casado, comercrartte, msento no 
CPE/11.1:f sob-o riºOJ3.789,0.03-'QO, residente e domiciliadoemFortaleza ora nesta cidade -. Matrícula 2675 e Av-6-2675, .der Registro Imobiliário de Aracati1 matriculado nestas notas sob 1 
o nº4.26. . . _ 
Por escritura pública de compra e venda lavrada nestas notas, às folhas 023 do livro 19, em 
24/03/2015, a proprietária acima identificada, vendeu por R$ i .000,00, sem condições, a área 
objeto desta matricula, o .Sr. JOSÉ CARLOS Ll;l3ERATO DA FROTA, brasileiro, 
engenheiro, portador do CPF 23·6.028.723-00 ·e da identidade RG CE 232174-81, casado 
1 comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/1977, com d. FRANCISCA DAS 
1 C'"dAG-AS DA $IL\7 A FROTA, brasileira, do lar, identidade Ce RG- 2007305763-5 e CPF 1 
1 377.514.503-63; residente e domiciliado em Fortaleza/Cls, na Rua Tupi. 715, Jockey Clube. O 
referido é verdade, dou fé. Fortim, 06/04/2015. Eu, Joiié Valdeci Apolinário, Oficial de 
Registros, digitei e subscrevo. V ÁLID.O S01\iIEN;fE Cô.'M SELO DE ~lJJ'ENTICIDADE 
13AA 765.760. Custas (7001) Emol entes 'RS 238.$4, Fenn_óju R$ ii,92, Selo RS 28,69, 
Total R$ 279,15. Ass~do.Oficiab 
Por escritura pública de ~ompra e venda lavrada. nestas notas, as· folhas· 044 do livro 19, em 
20/04/2015, os proprietários aci a identificados, venderampor R$ 4'5,000,00, sem condições, . 
a área objeto desta matricula, a é presa CAC COMPRA E VENDA DE I1\'1()VEIS LTDA, 
1 CNPj 19:718,Q6g/0001-39. co · · sede ria Rua da Praia, s/n, Pontal de Maceió, em .Fortim/CE, 
CEP 62.'815-000. O r · 'do vérdade, dou fé. Fortim, 14/05/2()15. Eu, José Valdeci 
s, digitei e subscrevo. V.' O 801\ilENTE COM SE'LO 
.808A60. Custas' (7ôa7) Emol 
949,54. Ass. do Oficial: 
! R-2-2154 
j DATA: 14/0512015 
! 1 
1 
e.utõ,le Valdm.A.-oimmt& 
,fone/Fax ~1~1144 
Rua ioaqtlim.-Crisósfómo, t240 - Centm ·- FoitlmiCE 
Ct:P.: 62.817c000 
,., .., -•~ r . ~ 
20 Ofício de Notas e Registros 
Comarca-de Fortim - ~o do Ceará 
CNPJ Ol.953.136/0001-89 
Bel. José Valdeci:Apoliná"rio 
Notário Público 
Bel Igo Felismina Apolinârio 
Substituto 
LIVRO 19 
Fls 002 
ESCRITUR.<\. PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, NA FORMA ABAIXO: 
SAIBAM quantos este público instrumento virem que aos cinco dias do mês de fevereiro do 
ano de dois mil e quinze (l 05/02/2015), nesta cidade de Fortim, Estado do· Ceara, República Federativa do Brasil, a 
este Notariado, sito na Rua Tancredo Neves, 124-0, compareceram. perante mim - JOSÉ V ALDECI ÁPOLlNÁRIO - 
Tabelião do 2º Oficio de Notas e Registros, partes entre si justas' e· contratadas, a saber: como outorçante 
ventiedote, a IMOafUÁRIA HENRIQUE JORGE P•NH"O S/A, corri sede em Portaleza, na Av. Dom Manuel, 
738 - Centro, com CGC: 41.439..605/0001-60, neste ato representada por seu diretor- presidente, Sr. 
Henrlque Jorge de Oliveira Pinho, brasileiro; casado, cemerciante, lnscrlto no CPF/MF sob o n!? 
033.789.00~õó,resk!.e:nte e domlclllade em Fortaleza; era nesta cidade; e de outro lado, como 
Outorgadorajts) Comprador(a)(es)(s), a empresa CAC COMPRA E VEND~ DE Il\fOVEIS LTDA, 
Cl\TPJ 19.718.068/0001-39, com sede na Rua da Praia, s/.~ Pontal de. Maceió, em Fortim/CE, CEP 
62.815-000, neste ato representada por seu bastante administrador, Sr. Leonardo Carapeba Lundgaard 
Jensen, brasileiro, advogado, casado, OAB CE 20.985., CPF 986.931.663-"87, com escritório e domicilio 
na Rua João Cordeiro, 831, Praia de Iracema, em Fortáleza/CE, ospresentes reconhecidos como ospróprios 
por mím Tabelião, através dos documentos. de 1dentincação apresentados, de cujas identidades e capacidades 
jurídicas, certifico e porto por fé. Então, perante mim, Tabeüêo, pela OUTORGANTE me foi dito o 
seguínte: 1. - DO IMÓVEL E FORMA DE AQUISIÇÃO. 1.1. - .A justo título, livre e 
desembaraçado .de todos e quaisquer ônus, hipoteca de qualquer nstureza, penhoras, arrestes, 
seqüestros, ela OUTORGANTE adquiriu e é senhora .e legítima possuidora do TERRENO 
URBANOJ em Fortim/CE, no Loteamento Pentat de Maceió, constituído pelo lote número 10 (dez), da 
quadra 07. (setej, ~a planta respectiva, com 12,00metros n~s tinhas de frent.~i!1.11:1clfs, por'33,00~;t,r©t"'' '' 
nas laterais, com area de 396,00 metros quadrados, medindo e extremjpão : ao ig:orte (frenteycom a 
Rua 'T', por onde mede 12,00metros,; ao sul (fundos) com o lote 28_ dafi\;esma qua1fra, por qaêfe mede 
.,.r[.'f /f.'. f' 
12,00 metros; ao poente (lado esquerdo) com o lote 09 da mesr;,tâ quadra, P,,9r onde,.}flede 33,00 
metros; e ao nascente (lado direito} com o lote 11 da mesma quadj, da compri;ora, p,õ°r onde mede 
:~ .%i ,;';-·· 33,00metros, limites esses de acordo com a plantá respectiva ar'~uivada nest~ Re&_istro de Imóveis; 
adquirido em maior porção nos termos da AV-6-2675 da matrtcuíi:P·2'675,:;:-. 1;
1 
egiltro Imobiliário de }'~~ ·r,! 
Aracati/CE, matriculado nestas notas sob número 426. Que, ela outor-gant?. ~id'ora do imóvel acima 
descrito, nas condições anteriormente mencionadas, pela presente e/f.r _ .l na melhor forma de 
direito, ela OUTORGANTE VENOEDORA, VENDE, como de fat,\ie &' d:Õ tem, à OUTORGADA 
COMPRADORA o imóvel acima descrito e ca~ç:te1Iz.~Q.~h"!~!pteço;t-0tal certo e ajustado de 
R$20.000,.00 (vinte mil reais), lmportãncía ess~f'recebirla à vis~f'"em..P.14<?.M2015, da compradora, em 
i< _·i{{' . 1··-.. ;,. . 
·i llwr..e a. ,=,d.a. <is '7Ji,t;ã,, d&~. -~ ,p.e.4e«,.4fo ~d,u ~ sa.,q.•~ de ~-?'"4 ~oljet<> de aÚ °" ~-1 · . 
.rk. E. d.< Le.t g-_ 93'S/1'rl4- (i~q(q~a,t:/i-~.236 da. e; FFJ t v_, . . lj)t. 
Rua Joaquim Crisóstmno, 1:z,qo -Centro - fumim/CE'-· ca>,:·62..817-000 . 
Forte/ fax Oxx88 3413-1144 • E'mail: cartorioapc linano@globo.com 
GartóriO Valdécl Apõlinãrío. 
2"~tlENOiAS EREGlSTROS 
· CNPJ01~á61Çõ0f~9Fll!tiir..C. 
.Folie/Fu:·(88) 34,3.11>14 
moeda nacional; pelo que dá plena, geral e irrevogável quitação de paga e satisfeita, desde logo 
cedendo e transferindo toda a posse; domínio, direitos e ação que exercia sobre o imóvel ora vendido, 
para que possa a compradora dele usar, gozar e dispor livremente corno seu que flca sendo de hoje em 
diante por força desta .escrttura, obrigando-se a fazer a presente venda· sempre boa, firme e valiosa, por 
si, seus herdeiros eu sucessores, respondendo pela evicção e defendendo a compradora, se chamada à 
autoria. Declarou ainda a vendedora, sob as penas da lei, suprindo as exigênclas constantes da parte 
final do parágrafo 2. do art. L da lei Federal 7.433/85 e seu regulamento, Decreto n2 93.240/86 
(parágrafos 2. e 3. do art. !), que não existem quaisquer ações judiciais; relafiva ao imóvel objete desta 
escritura, impeditivos desta venda .. Então, pelo representante da outorgada compradora, me foi dito 
que aceita esta escritura em seus expressos termos: .AP~ESENTARAM-ME a certidão atnatízada da 
matricula, sem ônus, expedida por este Registro de- Imóveis, nesta data, referente ao imóvel objeto 
desta escritura, que fica arquivada juntamente com as demais certidões. Pará, fins dé isenção DA 
Certidão FEDERAL, conjunta negativa de debitas relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e 
do CNO do INSS , declarou ainda 'a vendedora, por seu admínlstrador, sob as penas das leis civi~ e 
criminal, que explorá exclusivamente átivid.ádê de compra e venda de imóveis e loteamentos de 
terrenos destinados à venda, não fazendo o imóvel objeto desta escritura parte de seu ativo 
permanente, tendo apresentado aditivo do seu centràte social comprovando estas declarações, que fica 
arquivado . CERTIDÃO .ESTADUAL - negativa, datada de 26/12/2014, de n!! 201407117232, expedida em 
nome da vendedora, pelo Núcleo de Execução da Dívida Ativa, da Secretaria da Fazenda do Estado do 
Ceará, Via Internet, válidã ATÉ 24/02/2015, bem como que foi cientificada pelo Tabelião da necessidade 
prévia de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em nome da vendedora, conforme recomendação 
03 do CNJ; de 15/03/2.012, Certidão n262659798/2@14, Expedição: 22/09/2014, válida até 20/03/2015. 
CERTIDÃO MUNICIPAL - Pelo comprador, me foi. declarado ainda que dispensa a apresentação da 
certidão de quitação para fins de· transmissão da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de 
Fortim/CE, referente ao imóvel objeto desta escritora, assumindo toda responsabílldade por qualquer 
débito existente. IMPOSTO OE TRANSMISS-40: Foi pago o ITB'r, à Prefeltura Municipal de Fortim/CE, na 
quantia certa de R$400,00, 2% s/ a avalía-ção de R$20.000,00, conforme guia autenticada pela ag. 
Lotérica local, que fica arquivada. Estando as partes devidamente identificadas, ficam dispensadas 
testemunhas, conforme art. 215, parágrafo 5, do Código Crvíl. CÉRTIF!Có. que .foram cumpr1dás as 
exigências legais e fiscais íner.entes à legitimidade 'deste ato (cf. parágrafo 1º, V, do art. 215, do Novo 
Código Civil brasileiro. E como assim o disseram, outorgaram; contrataram e aceitaram, lavrei ·este,,,.,,. ••. 
~....... . ~!.· 
instrumento que lido e achado conforme, vai assinado pelas .partes e _por iTiim_.Jffe:ife1rãf Emitida . 9@1. 
Custas: R$508,54- ASSINATURAS: HENRIQUE JORGE DE OLIVEIRA PINHO. pel,;Vendei; Sr. Le4
cpf'ardo 
Carapeba Lundgaard Jensen, pela compradora-JOSÉ VALDECI APOUNARIO. itá conf f e o CJ.1iginal ·e 
trasladada hoje, dou fé. fortim, 10 de fevereiro de 2015. Eu, José Valdecl /i>olinárif ~ , el!16, digitei, 
subscrevo e assino em púb.lico e raso de que uso. !Í } / 
! ~ff f 
\.z, .J .1 
j~fl ,"' 
l Ht J j~ ~ ·~ Em,ttesfemu 
j'•- ; • ..: 
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~-,.,,~~-:o;,1p.. -- .1 José Vàf } ~ ..... )._~~~-... . t . . 
' ,./' . ~-::.~~'),: §. 4.t;.t'' 
.,· i'f;:.,~ 
VÁLIDO SOMENTE COM SELO DE AUTRNTICI~f>E '"'"" 
·~t~~~·· 
Matrrcula 
N2 
2141 
Bel. José Valdeci Apolinário 
Notário P'Õbllce 
Igo Felisrriino,Apolinálio· 
Substituto 
2° oficio de Notas e Registros￾Comarca de fortim - Estado do Ceara 
R~istro 2, Data 1 f0/02/2015 
· Cieroí 
Rubrica Ficl:ia oot 
IMOVEL TE...~O URBANO, em Fortim/CE, no Loteamento. Pontal de Maceió; · 
constituído pelo lote número 10 { dez), da quadra 07 (sete}, da planta respectiva, 
com 12,-00.metros nas. linhas de frente e fundos, por' 33,00metros nas lateraís, 
com .área de 396,00 metros quadrados, medindo e extremando : ao norte 
(frente) com a Rua 'T', por onde mede 12,00metros;. ao sul (fundos) com o lote 
28 da mesma quadra, por onde mede 12,00 metros; ao poente (lado esquerdo) 
com o lote 09 da mesma quadra, por onde mede 33,0(} metros; .e ao nascente 
(lado direito) com o lote 11 da mesma quadra, da. compradora, per onde mede 
33,00metros, limites esses de- acordo com ·a planta respectiva arquivada. neste 
·--~· I R~~tro de Imóveis; .. . . . . .. . . . . . .... . . 
/ Proprietário (s) 
1 
1 
! 
IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE PINHOS/A, com sede em Fortalezana Av. 
Dom Manuel, 738 - Centro, com CGC 4L439.605/000}-60, representada por seu 
diretor- presidente, S.t. Henrique Jorge de Oliveira Pinho, brasileiro, casado, 
comerciante, inscrito no CPF/MF sob onº 033:7.89.003-00, residente e domiciliado em 
Fortaleza, ora nesta cidade. 
Registro anterior Matricula 2675 e Av-6-2675, do Registro Imobiliário de Aracati, 'matriculado nestas 
notas sob o nº 426. 
l R-1-2140 
1 DATA: 05/02/2015 
i 
1 
j 
! 
Por escritura pública de compra e venda lavrada nestas notas; às folhas 002 do livro 
19, em 05/02/2015, a proprietária acima identíffoada, vendeu por R$ 22.000,00, sem 
condições, a área objeto desta matricula, à empresa CAC COMPRA E VENDA 
DE !MOVEIS LTDA, C · J l9,7l8.Q68/00Ql-:39, com sede na Rua da 
Praia, s/n, Pontal de Ma i · em Fortim/CE, CEP 62.8'15-000. O referido é 
verdade, dou fé. Fortim, 1J i 015. Eu, José Valdecí Apolinário, Oficial de 
Registros, digitei e sulÍ · ·. o. 'VÁLlDO SOMENTE COM SELO E 
AUTENTICIDADE l3AA/ '6· ~ 25. Custas 7003 ;R$: 46~ 92. 4ss. do Oficial: 
CERTIFICO que a. 
todos os assentame 
·Origirutl wp:iiat 
foi:mn/CE; to 
~rio Valéleci As,olméi,io 
F'(!na/Fax 0""88.3413;TI44 
Rua Joaquim Cns6rtomo, 1240- Centro - fortim/CE 
CEP~ 62.817-oQO 
.,. 
2° O:ficio de Notas.e Registros 
Comarca de fortim - Estado. do Ceará 
CNPJ 01.953.136/000H9 
Bel, José Vàldeci Apolinário 
Notãno Público 
Bel Igo Felismino Apolinário 
Substituto 
LIVRO 19 
F!sOOl 
ESCRITURA PÚBUCA DE COMPRA E VENDA,. NA FORMA ABAIXO: 
SAIBA.M quantos este-público instrumento virem que aos quatro dias-do mês de fevereiro do ano de 
dois mil e quinze (04/02/2015), nesta cidade de fortim, Estado do Ceará, República Federativa do Brasil, a 
este Notariado, sito na Rua Tancredo Neves, 1240, compareceram perante mim - JOSÉ VALDECI 
APOLINÁRIO - Tabelião do 2° Oficio de Notas é Registros, partes entre si justas :e contratadas, a saber: 
outorgante vendedor, o Sr. ANSELMO LUIZ ALVES PER:EJRA, brasileiro, casado, militar, identidade MD 
COMAER 393771 e CPF .060.261.618-21, residente e domiciliado em BrasiliafDF, na SQS 214 BLOCO I 
APTO 304 ASA SUL, CEP 70.293-090, casado com comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 
6.515/1977, e sua mulher d. Euline de Freitas Terra Pereira, brasileira, do lar, identidade RG DF 1077499 e 
CPF 410.936.151-68; e, de outro lado, como Ontorgada-Cómpradora, a empresa CAC COMPRA E VEi~DA 
DE IMOVEIS LTDA, Cl\TPJ 19.718.068/0001-39, com sede na Rua da Praia, s/n, Pontal de Maceió, em 
Fortim/CE, CEP 62.815-000, neste ato representada por seu bastante administrador, Sr. Leonardo Carapeba 
Lundgaard Jensen, brasileiro, advogado, casado, OAB CE 10.985, CPF 9:86.931.663-87, com escritório e 
domicilio na Rua João Cordeiro, 831, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, OS PRESENTES reconhecidos 
como os próprios por mim Tabelião, através. dos documentos- de identificação apresentados, de cujas 
capacidades jurídicas dou fé. Então, perante mim, Tabelião, pela OUTORGANTE me foi dito o seguinte: 1. - 
DO IMÓVEL E FOR.\.1A DE AQUISIÇÃO. l.L - Ajusto título, livre e desembaraçado de todos e quaisquer 
ônus, hipoteca de qualquer natureza, penhoras, arrestas; sequestros, ela OUTORGANTE adquiriu e e senhora 
e legítima possuidora de TERRENO URBANO em Fortim/Cli, no Loteamento Pontal de Maceió, constituído 
pelos lotes números 11 e 12 (onze e doze) dá quadra 07 (sete), da planta respectiva, medindo cada Iote 12,00m. 
x 33~00m, área de 396,00 metros quadrados, num total de 792,0 metros quadrados, que mede e extrema : ao 
norte (frente} com a RUA T, por onde mede 24,00metros; ao sul (fundos) com os 1otes 29 e 30, da mesma_ ,
70
~ 
quadra, por onde mede 24,00 metros; ao poente (lado esquerdo) com o lote 1 O ~*~e~ quadra, por qndê' ·· mede 33,00metros; e ao nascente (lado direitoj.com o lote 13 da mesma quadra,,Jl1'16r ondtm~e 33,00;];.!êtros, 
com uma área total de 792;0 metros quadrados; limites esses de acordo co#'a planta :gespectiva ,W",quivada 
neste Registro de Imóveis, adquirido conforme R-1 da .2117 d/CartórioociiQue por esi escritugfe melhor 
forma de direito, pelo preço certo e ajustado de. R:$90.000,00 (noventafoil reais), ijpport:ãn,9ià esta a ser 
recebida pelos vendedores, mediante transferência bancária a ser efetivad# pelo represfitarite ,clã compradora, 
da qual dá (ão) plena e irrevogável quitação .. Então desta forma eles putorgante~ 'É(M) ao (a)(s) 
Outorgado(a)(s), o{s) imóvelüs) descrito(s) e desde já cede(m) e tránSfere ~){fod~â posse, domínio, 
direito e ação que sobre o(s) citadots) imóvelíis) exerciaún) pa.V.ÍW.i;qu~/possa(m), o(a)(s) 
Outor~ado(a)(s), dele(s) usar, go~ar e dispor ~ivreme····n· te corno seu(s)··q· ~e f.···i ·~líca(m) ido de hoje 
em diante por força desta escntura e da clausula CONSTITUTI, obngáhdtf·: ;-o(a)(s) O organte(s), 
por si seus herdeiros e suc~ssores a fazenem) a presente escritura . ,/gem.e'fe firme, bo]JJ · . aliosa e a 
responderiem) pela EVICÇAO de direito, .,"Bãl"' 'fõrm&~<l~/lei. /E l 
/. //' -'?'~':-::'-.-i.~'.·:Jrr:':!·;'1·.·· I\J ·t9'\!.0·•;: ~ 
/ _./' i . ~~s, ·,.~~ 
., 
pelo(a)(s) Outorgado(a)(st me foi dito que aceitava(m) a presente escritura em seus expressos termos, por se 
achar a. mesma de pleno. acordo com o ajustado e contratado. Apresentaram-me os seguintes documentos que 
ficam arquivados: .L\1POSTO DE TRANSMISSÃO - Certifico que o(s)imposto(s) de transmissão incidente(s) 
sobre a referida transação foi(ram) pago(s) junto a Secretaria de finanças da Prefeitura Municipal de Fortim, 
na quantia de R$1.800,00 2% s/R$90_000,00, conforme guias que ficam arquivadas. CERTIDÕES - 
APRESENT ARA..'i\1-ME a certidão atualizada da·matricnla, sem ônus, expedida por este Registro de Imóveis, 
nesta data, referente ao imóvel objeto desta escritura, que fica arquivada juntamente com as demais certidões 
em nome dos vendedores. CERTIDÃO ESTADUAL (2) - negativa, datadas de 02/02/2015, de nº 
201500583353 e 201500583469, expedidas pe1o Núcleo de Execução da Dívida Ativa, da Secretaria da 
Fazenda do Estado do Ceará, Via Internet, válidas ATÉ 03/04/2015~ bem como que foi cientificado pelo 
Tabelião da necessidade prévia de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em nome do vendedor, conforme 
recomendação 03 do CNJ,. de. 15/03/2012, (2) apresentadas Certidões nº 78717130/2015 e 7871722ó/2015, 
Expedição: 02/02/2015, válidas até .31/01/2015 .. Apresentado Relatório de Consulta de Indisponibilidade da 
Central Nacional .de Indisponibilidade de Bens, com resultado- negativo; conforme recomendação do CNJ, 
(21) emitidos via INTERN"ET, em 02/02/2.0J5, às ~0:22hot~s, com códigos HasH: 
152 l .26aa.e5ea 49fd:69bc.lbc4..5f0f.8432.8a57 .9c3f e 9d9a922f8la6.fl80. 440c. 91.I2,3b353c46,6489.2043. 
FEDERAL (2): Certidão conjunta negativa de cfübítos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da 
União, em nome do vendedor, expedida pelo Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal, 
em 02/02/2015, válida até 01/08/2015, código de validade B2AE.8D67.8B99.90C5 e 7071.D3E9.3990.45F8. 
Para: fins de isenção do CND do INSS, pelos vendedores me foi dito ainda que não são empregadores, nem 
contribuintes obrigatórios do INSS, não estando sujeitos à Legislação Trabalhista. CERTIDÃO 
MIDUCIP AL - Pela. compradora, me foi declarado ainda que dispensa a apresentação da certidão de quitação 
para fins de transmissão da Secretaria de Finanças .da Prefeitura Municipal de Forfun/CE, referente aos 
imóveis objetos desta escritura, assumindo toda respensabilidade por qualquer débito existente. A compradora 
foi cientificada pelo Tabelião da necessidade prévia de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme 
recomendação 03 do CNJ, de 15/03/2012, tendo apresentado acertidão negativa de débitos trabalhista número 
60904549/20134 emitida em 08/09/2014; válida até 06/03/2015, que fica igualmente arquivada. 
DECLARAÇÕES: A Outorgante, sob pena de responsabilidade civil e penal, -0 seguinte: I - Que não existem 
feitos ajuizados, especialmente ações reais e pessoais reípersecutórias relativas ad(s) imóvel(is) objeto desta 
transação, nem qualquer ônus de natureza real incidente sobre o(s) mesmots), o que faz em cumprimento do 
art. I", parágrafo 2°, ·m flne da Lei 7.433, de 18/12/85 cumulado com o parágrafo 3° do art. 1° do Decreto 
93 .240, de 09/09/86. E de como assim o disseram ,e outorgaram dou fé, me pediram e eu lhes lavrei esta 
escritura cumprindo todas às exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade deste ato, a. qual foi lida pelas 
partes, e por acharem-na em tudo conforme aceitam e assinam, Custas: R$ 2.359,00 .. Foi emitida a DOI. 
Eu, .-, a digitei. ASSINA TORAS: ANSELMO LUIZ ALVES PEREIRA-Euljne de freitas Terra 
Pereira-Sr. Leonardo Carapeba Lundgaard -Jensen, péla compradora- JOSE VALDECI APOLINARIO￾Tabelião. Está conforme o original e trâsladada hoje, dnu fé, Fortim, 05 de. fevereiro de 2015, Eu, José 
Valdeci Apolinário, Tabeli~o, digitei, 'Subscrevo e assino em público e raso de qu;e uso._.;ef·.?;o'\ ;,,..,,7
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. ~·-.·.'f~;ci·' .;~ 
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.f 
Matrícula .1 2117 N.21 
Bel. José Valdeci Apolinário 
Notáiio Público. 
Igo·Fellsmino Apolinário 
Súbstitut.o 
2º Ofício cie Notas e Registros 
Comarca de·Fortim - Estado do Ceará Regís.tro 2 Dato 02/f2/2014 
G~al 
Rubrica Ficha .001 
IMOVEL TERRENO URBA.i~ó. em Fortim/CE, no Loteam~to Pontal de Maceiõ, constituído pelos 
lotes números 11 e 12 (onze e doze) da quadra 07 (sete); .da planta respectiva, medindo 
• cada lote 12,00m x 33.,0üm, área de 396,00 metros-quadrados, num total de 792,0 metros 
'i• quadrados, que mede e extrema : ao norte (frente) com a RD_A T; por onde mede 
24,00metros; 'ao sul (fundos}comos lotes 29 e ~O, da mesmaquadra; por onde mede 24,QO 
j metros; ao poente- (lado esquerdo) corrr o lote tõ: da mesma quadra, por onde mede 
1 
1
33,00rnetros; e ao násc~te (lado dii;,ito) com o Iote B da mesm~ quadra, por onde mede 
J3,00metros, com umaarea total de 192;0 metros-quadrados, limites esses deacordo cem , 
1 a planta respectiva arquivadanesteR~ístro de Imóveis. __ 1 
Propr-ietãrio (s) 
! Regi~tro anleríor 
i 
IMOBll,IA:RIA 'JIENRIQUE JORGE PINHOS/A, com: sede em Fortaleza, na Av. 
Dom Manuel, 738 - Centro, com coei 41.439 :605/0001-60, representada por seu diretor￾1
. ~resi~ente, . Sr. Henrique Jorge de OHveira P~nho, brasíle~~'. casado, comerciante; 
insente no CPF/MF sob o nº 033.789.003-00, residente e domiciliado em Fortaleza, ora· 
nesta.cidade. .. Matricula.267S e Av~6-2615, do Registro Imobiliário de Aracati, matriculado nestas notas 
sob o.n" 426. 
! R-2-2117 Por escritura pública de compra e.venda lavrada nestas notas,~ folhas 001 do livro 019, 
1 DATA: 11/02f20t5 ·, em 04/-02/2015, os propriet· ios acima. identifieados, venderam pór R$ 90.0.00,00, sem 
i condições, a área objeto d matricula, a empresa CAC COMPRA E VENDA DE ! IMO~IS L TD~ ~M I j718.068/0001 ~19, com ~e n~ Rua da Praia, s/n, _ Po;1taI_ de \ 
1 1 Maceió, em. fortuntCEp · :P 62.815-000. O refendo e verdade, dou fé, rort:Im, 1 
l li Il/024015. Eu, josé V.) ·tApolinário, Oficial de Registros, digitei e subscrevo.! 
1 ! VÁLIDOSOMENTE.G . · ODEATJTENTICID · · ·':". . R$ 
1 1.752,96. Ass. do Oficial 
, R-1-2117 i DATA: 02/1212014 
l 
1 
1 
1 
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Por escritura pública de compra e venda lavrada nestasnetas, às folhas 139 do livro Oi8, 
em S0/10/20l 4, a proprietária acima identificada, vendeu por R$ 2,000,00, sem condições, 
. a área objeto desta matricula, o Sr. ANSELMO LUIZ ALVES PERE~ brasileiro, 
casado, militar, identidade :MD COMAER 393771 e CPF 060.261.618-2.I, residente e 
domiciliado ernBrasllia/Df', na SQS 214 BLOCO l A.PTO 304 li:SA SUL, CEP 70.293- 
.090, casado com comunhão.parcial de bens.navigência da Lei 6515/1977, com d. Euline 
de Freitas Terra Pereira; brasileira, do lar, identidade RG Df' 1077499 e GPP 410.936.151- 
68. O referido é verdade, dou fé. Fortim, 02lí2f2014 E11, José Valdeci Apolirrário, 
Ofic:ial de Registros, dig1tei e subscrevo, VÁLIDO SOMENTE COM SELO DE 
AUTENTIC(D,Ai)E13M 76S,684. Custas (700l)R$229,15.Ass. deOfielal; 
-rio \Jalãed.Apoliaimo 
Fone/Fa\< OxldlS..3413..1144 
,Joaqui · Olsóstomo, 1240 - Centro - Fortim/CE 
.CEP.:-.62817-:000 
·' 
2º Ofíéio de Notas e Registr<>s 
Comarca de fortim - Estado do Ceará 
CNPJ 01.953.136/00.01-89 
Bel: José Valded Apolinário 
Notário PúoUcó 
Bel Igo Felismino ApÓlinário 
Substituto 
LIVRO 1'8 
Fls 
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, NA FORMA ABAIXO: 
SAIBAM quantos este publico instrumento virem que aos dias do mês dejanei:ro do ano de dois mil e 
quinze (20/01/2015), nesta cidade de Fortim, Estado do Ceará, República Federativa do Brasil, a este Notariado, 
sito na Rua Tancredo Neves, 1240, compareceram peranre.mim > JOSÉ VALDcCI APOLINÁRIO =Tabelião do 
2° Ofício de Notas e Registros, partes entre si justas e contratadas, a saber: outorgante vendedor, o Sr. GlOV ANNI 
COCO, italiano, policial, inscrito no CPF/MF sob o nº 609.860,633-38; portador do passaporte italiano nº 
YA2534712, casado no regime comum italiano com a Sra. Maria Concetta Lazzara, italiana, diretora didática, 
portadora do CPF 609.860.713-31, e do passaporte italiano YA25-34711, residente e domiciliado na Via Caronda, 
446, 95128, Catania, Itália; e, de outro lado, como Outorgada Compradora, a empresa CAC COMPRA E VENDA 
DE IM.OVEIS LTDA,. CNPJ 19.718.068/0001-39, com sede na Rua da Praia, s/n, Pontal de Maceió, em 
Fortim/CE, CEP 62.815-000, neste ato representada por seu bastante administrador, Sr. Leonardo Carapeba 
Lundgaard Jensen, brasileiro, advogado, casado, OAB CE 20.985, CPF 986.931.663-87, com escritório e 
domicilio na Rua João Cordeiro, 831, Praia de Iracema, em F ortaleza/Cfi, OS PRESE1'1TES reconhecidos como 
os próprios por mim Tabelião, através dos documentos de identificação apresentados, de cujas capacidades 
jurídicas dou fé. Então, perante mim, Tabelião, pela OlITORGANTE me foi dito o seguinte, 1. - DO IMÓVEL E 
FORMA DE AQUISIÇÃO. 1. L - A justo titulo, livre. e desembaraçado :de todos e quaisquer ônus, hipoteca de 
qualquer natureza, penhoras, arrestes, sequestros, ela OUTORGA..tnE adquiriu e é senhora e legítima possuidora 
de UM TERRENO situado no lugar Maceió, deste Município e Comarca de Fortim/C::E, no denominado 
Loteamento Pontal de Maceió, constituído pelos lotes nº :i9 (vinte e nove) e 30 (trinta), da quadra nº 07 {sete), 
medindo 24,0üm (vinte e quatro metros) na linhas de frente e fundos; por33.,.00m(trinta_.,~,!,Íf.ês,.metros) nas later;<jis;;'""'"· 
com área de 792,00m2 (setecentos e noventa e dois metros quadredos), extremando~~{úi, fr~~te, com a RJJ,a {C"; 
ao norte, furrdos, com os lotes l l e i2 da mesma 'quadra; ao nascente, lado esq?JB'do; comi lote 31 gã' mesma 
quadra, da Imobiliária Henrique Jorge Pinho S/ A, e ao poente, lado direito, ~ o lote 28 ,ia mesni,Jlquadra, da 
Imobiliária Henrique Jorge Pinho S/A, adquirido conforme R-2 da Mame~ 1488 d/Çfrtóri~:1-Que por ·esta 
escritura e melhor forma de-direito, pelo preço certo e ajustado de R$350,00ot.-Oo (trezentote cinF1enta mil reais), 
importância esta a ser recebida pelo vendedor, mediante transferência bancária".~.tser ef:!1vlfp.a p~to representante da 
compradora, da qual dá (ão) plena e irrevogáveLqnitação. Então desta forma ela õutQrlaµte }"EN'T)E(M) ao (a)(s) 
. ~ ·--~·1!i_,: -.;' 
Outorgado(a)(s), o(s) ímóvelíis) descritois) e desde já eedeém) e transfere(m) toda #P.~s~e, .. !fomínio, direito e ação 
que sobre o(s) citado(s} imóvel(is) exercia(m) para que possaím), o(a:)(s) Outoro~d.J(~~Í), de1e(s) usar, gozar e 
dispor livremente como seuís) que é(são) e f.ica(m) sendo de hoje em diante p~/forçJ desta escritura e da cláusula 
CO~STITUTL obrigando-se, o(a~(s) Outorgante(s), por li,.csetis"·hei:<:_e~9~~l: ~~efsor~,s a fazer(e~) a presente 
escntura sempre firnle, boa e valiosa e a responder(em}tpela EVICÇAq~'1rreit~;,,na• forma da le1. E pelo(aXs) 
.f ~~ ;... 
·t, ~a~ ;:io 7atfdtiü> <f&'íto=. F4- p """14 º ~ ;Úú µ,,eu""."/~ áe .u,,~ ~d deu ,,ifaú dLJ. (U.ÍJDU. ~ •• 
:t ~···· e, 
.rl-..t. F. d4 .ée.: 8', 935/1994- (~~~~'d,, ;4.t.236 ã e.J Kfl :~ 
Rua Joaquim CósóstolY'.o, 12.;o -Cent-o -Fottim/CE-CEP.: 62.817-000 
fone/. rax .OxxSS 3413su44 • E'-mail: carto ríoapolinario@g ici,o,com 
Outorgado(a)(s), me foi dito que aceitava(m) .a presente escritura em seus expressos termos, por se achar a mesma 
de pleno acordo com o ajustado e contratado. Apresentaram-me os seguintes documentos que ficam arquivados: 
lMPOSTO DE TRANSMISSÃO - Certifico que o(s) imposto(s) de transmissão incidente(s) sobre a referida 
transação foi(tam) pago(s) junto a Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Fortim, na quantia de 
RS3.000,00 2% s/R$150.000,00, conforme guias que ficam arquivadas: CERTIDÕES - APRESENTARAl\f-ME 
as certidões atualizadas das matriculas, sem ônus, expedidas por este Registro de Imóveis, referentes aos imóveis 
objetos desta escritura, que ficam arquivadas juntamente com as demais certidões. CERTIDÃO CONJUNTA 
NEGATIVA de débitos relativos aos tributos federais e à dívida.ativa da União, em nome dos vendedores, emitida 
em 27/01/2015, válida até 26í07/2015, com código de validade 7AF6.D4ID.0El l.C23D E .B638;BF7B.99D3.4925. 
CERTIDÃO(ÕES) DE DÉBITOS TRABALHISTAS, NEGATIVA(S), expedida(s) em 27/01/2015-pela Justiça do 
Trabalho, Poder Judiciário, válidaís) até 25/07/2015, DE NÚMERÓ 77754111/2015 e 77754327/2015, em nome 
do(a)(s) Outorganteís). Apresentado Relatório de Consulta de Indisponibilidade da Central Nacional de 
Indisponibilidade de Bens, em nome da vendedora, com resultado negativo, conforme recomendação do CNJ, 
emitido via L},,TIRi~T, em 27/01/2015,. às, 13:07horas, com código HasH: 
74d8.5755 .3a95. lfe4.eb86.bf3 l .d2f3.a9le.87db.0863 e ô5de.50el.7759.14a2.c79'8.2670.f952.alaf49al .5f27. 
CERTIDÃO ESTADUAL.- negativa, datada de 27/01/2015, de nº 201500475941 e 201500475852, expedida em 
nome da vendedora, pelo Núcleo de Execução da Dívida Ativa, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, Via 
Internet, válida ATE 28/03/2Q15. Para fins de isenção da CERTIDÃO 'DE DÉBITOS RELATIVOS As 
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS NEGATIVA(S), declarou ainda a vendedora, 
sob as penas da Lei, que não é empregadora, nem contribuinte obrigatória do INSS. CERTIDÃO MUNI.CIP AL - 
Pela compradora, me foi declarado ainda que dispensa a apresentação da certidão de quitação para fins de 
transmissão da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Fortim/CE, referente. aos imóveis objetos desta 
escritura, assumindo toda responsabilidade por qualquer débito existente. A compradora foi cientificada pelo 
Tabelião da necessidade prévia de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme reeomendação 03 do CNJ, 
de 15/03/2012, tendo apresentado a certidão negativa de débitos trabalhista número 60904549/20134 emitida em 
08/09/2014, válida até 06/03/2015, que fica igualmente arquivada. DECLARAÇÕES: A Outorgante, sob pena de 
responsabilidade civil e penal, o seguinte: I - Que não existem feitos ajuizados, especialmente ações reais e 
pessoais reipersecutórias relativas aofs) imóvel(is) objeto desta transação, nem qualquer. ônus de natureza real 
incidente sobre o(s) mesmo(s), o que fazem cumprimento do art. l", parágrafo 2°, in fíne da Lei 7,433, de 18/12/85 
cumulado com o parágrafo 3° do art. lº do Decreto 93_240, de 09/09/86. E de como assimo disser-ame outorgaram 
dou fé, me pediram e eu lhes lavrei esta escritura cumprindo todas as exigências legais e fiscais inerentes à 
1egi~da~e deste ato, a ~~· f~i lida ~el~ ~artes, e por acharerJ!i~W tudo ~nf~rme acei~ e ass~am. Custas: _ 
R$ __ .,51,.,1 (Esc com 2 imóveis), Foi emitida a DOI. Eu, /1/.w, ,, , a digitei. ASSINAWRAS. Sr. JEA..~,,r,i~"'" 
- MICHEL MATHfEU SERGE CHAUFOUR, pela vendedora-Sr. Leonardo Catap~g"'aff°ú\dgaard J.e~:~êii, 
pela compradora- JOSE V ALDECI APOLI.l'lARIO- Tabelião. Está conforme o origil').i!1' e trasl~dada hoj~f dou 
;;,.• :P. .is. 
fé. Fortim, 28 de janeiro de 2015. Eu, José Valdéci Apolinário, ·Tabelião, digitei, subsq-evo e assfno em ~úblico e 
raso de que uso. /' t .{ 
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()SE. V ALD_.,, E'CI AP• O·, LINA 
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VALIDO SOMENTE COM SELO DE,AUTE1'•ffIC1))ADE 
\,,.;,/'-'''"-' ':, 
CartóriO Valdecl A 
2' OFICso ÓE NCITAS E 
CNPJ 0195313610001-8 
Fone/Fax: (88) ~4 / 
2°-0fícfo de Notas e Registros 
Comarca de Fortim - Estadé>' do Eeara 
L Matríc~~ 1 1488 j 
1 - ~'-'---'--'---~-i 
1 
1 
1 
Bel. José Valdeci Apolinário 
Notário Público 
Igo Fe1ismiilo Apolinário 
Substituro 
Registro 2-H Datá 117/01/2012 
Geral 
Rubrico Fkha 001 
V 
1 UM TERRENO situado. no lugar Maceió, deste Município e Comarca de 
Fortim/Cli, no .denomínado Loteamento Pontal de Maceió, constituído pelos 
lotes nº 29 (vinte e nove) e 30 (trinta), d:a quadra nº 07 (sete), medindo 
24.,00m: (vinte e quatro metros) na linhas de frente e fundos, por 33,00m(trinta e 
1 
três metros) nas laterais, com área de 792~00n12 (setecentos e noventa e dois 
metros quadrados), extremando: ao sul, frente, com a Rua "C"; ao norte, 
fundos, com os lotes U e 12 da mesma quadra, dá vendedora; ao nascente, lado 
esquerdo, com o Iote 31 da mesma quadra, da vendedora, e ao poente, lado 
direito, com o Iote 28 da mesma uadra, da vendedora. 
IMOVEL 
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i 
! Proprietário (s] 
! 
1 
! 
IMOBILIARIÀ. HENRIQUÉ JORGE PINHO S/A, com sede em Fortaleza, ! 
1 na Av. Dom Manuel, 738 - Centro, com CGC: 41.439.60§/0001-60, 1 
l representada por seu diretor- presidente, Sr, Henrique Jorge de Oliveira ! 
! Pinho, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº 1 
033.789 .003-00,residente e domiciliado em Fortaleza, ora nesta cidade. 1 
! Registro. anterior , Matrícula 2675 e Av-6-26751 do Registro Imobiliário de Aracati, matriculado 1 
1 _ _ _ _ •
1
, ni,st~ notas _sPb o n.rA2t5. , 
! R-1-1488 , 
DATA: Por escritura pública de compra e venda lavrada nestas notas, às folhas 142 do 
! 17/01/2012 livro 015, em O-$ de dezembro de 2011, a proprietária acima identificada, j 
'I vendeu, por R$ 5 .500,00 ( cinco mil e· quinhentos reais), sem condições, a área 
objeto desta matricula, a MICI:IELE CAT~"IA, italiano, solteiro, maior, 
i empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 600.939.483-01, portador do, 
1 passaporte nº E061928 e RNE n" V479574~W, residente- e domiciliado em 
1 1 
For~m/CE, ~ ~~a F~~ê~co 'Augustinho, ~/riº. Dou fé. Fort__im, 17/01/2012. Eu,; 
José V. Apolinário, digitei e subscrevo. VALIDO SO:tvlEN 1 E COM SELO DE ! [ AUTENTICIDADE 3AA 500.794. Custas R$ 202,61 / FERC R$ 10,12/ 
i l FERMOJU~$24,J7 OTALR$237,11. 1 
1 _ Ass do Oficial: , _ . , 1 
1 
~:~~~8 i . . . . ~ Í Por escritura pública de compra e venda lavrada nestas notas, às folhas 144 doj 
l 17101/2012 ! livro 015,. em 05 de dezembro de 2011, a proprietária acima identificada, 1 
i vendeu, por R$ 5 .50.0,00 (cinco mil e quinhentos reais), sem condições, a área , 
1
1 
objeto desta matricula, a GIOVANNI COCO, italiano; policial, ?lscrito no j 
CPF/MF sob o nº 609.860.633-38, rtador do _ assa ort-e italiano nº 
emtó,io Valdé!ci Apotinúio 
Fone/F<ll< (m<88.3413.1144 
RU<l Joaqulm·Crlsóstomo. 1240 - Centio - Foit_im/CE 
CEP.; .!i2.8!7-pQP 
CARTÓRIO Matrícula 1488 
NQ 
. .1. 
V" _,, .1 
.ll1t/rll7 
2° Of'tclo de Natas e Registrós 
.Comarca dê·Fôrtim - Estado do Ceará 
! 
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1 
Bel. José Valdeci Apolinário. 
Notário PúbliO'.l 
Igo·Felismino Apolinário 
Substitutó 
l Reg.fstro 2·H .: Dota 1 · 1110112012 
! ! Oerc;d t 
R1;.1brica Ficha Í 001 
r-- Y A2534712, casado no rezime comum italiano com a Sra. Maria Concetta 
j ! Lazzara, italiana, diretora didáticà, portadora do CPF 609.860.713-31, e do 
, passaporte italiano YA2534?ll, residente e domiciliado na Via Caronda, 446, 
1
1 
95128, Catanía, Itália. Dou fé. Fortim, 17/01/2012. Eu, José V. Apolinário, 
1 digitei e subscrevo. V ÀLID0S0lv1ENTE COM SELO DE AUTENTICIDADE 
! , 13AA 500.797. Custas R$ 202,61 / FERC R$ 10;12/ FERMOfü R$ 24,37/ 
( j TOTAL R$ ;237) 1. ) li J. . 
f j Ass do. Oficial: v.Wlw 
i AV-3~1488 A requerimento do proprietário, averbamos que no terreno objeto desta 
1 DATA:21/01/2015 i matricula foi construída uma casa residencial de veraneio com ·68 90tn2 com 1 1 . . ' ') ' i l frente para a Rua "C", sem número, cadastrada em nome do proprietário na 
f I Prefeitura Muni~pal dê. Fortim, ef certidão anexa. "Dispensada .ª CND do 
1 . INSS, conforme inciso II, do. item 5, letra "d", da Ordem Ele SefVlÇO 207, de 
1 
' 08/04/1999, por se tratar de construção residencial unifamiliar de .até 70m2 de 
área construída, destinada à moradia. permanente do proprietário(a) que não tem 
outro imóvel residencial, executada sem mão-de-obra assalariada; declarando 
o{iú propri~mrfo(à), sobas p~m'l~ ºª J~j, q_gs: a 9QDstr,µçªº ªt~nd~·ªos n~quisitP$ 
legais". O referido é verdade, dou fé. Fortim, 21/01/2015. Eu, José· Valdeci 
1 Apclinario, Oficial, digitei e assino. VÁLIDO S011ENTE COM SELO D 
· AlITENTlCIDADE 12_M663714. Custas:R$ 51,l~. Assin~ti.'.(ra do-Oficial: 
Por escritura públiZa de compra e venda lavrada: nestas notas, · às folhas 2-00 do 
livro 018, em 04 de fevereiro de 2015, os proprietários acima identificados, 
venderam, por R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sem condições, 
a área objeto desta matricula· a empresa CAC COMPRA .E VENDA DE . 
lMOVEIS LTDA, CNPJ 19: 18.068/0001-39, com sede na Rua da Praia, s/n, 1 
Pontal de Maceió, em ' ·m1cE, CEP 62.815-000. Dou fé. Fortim, 1 
· 11/02/2015 .. Eu, ~sé V. · o.·. ário, digitei e subscrevo. VÁLIDO SO:NIENTE .. . 
COM SELO DE - . ENT C f ADE 13AA 7'65.727. Custas R$ 2.:596,6Q.-:(;~(~~ 
Ass do Oficial: k . · · . . .. .,.,..,..:; ... \nê°' .~ ~~ 
CERTIFICO que a p . ~ó!" a contém ·':>à'\~ todos os assentament l n · do na ficha ;:,,--- 
origina] da matric · ·ií 1488 
Fortim/CE; 11 de v i o . e ~on - _· ,..,v,ld,ciAp ·,,,, J ~ V 
·1 R-4-1488 
DATA: 
111to2/2015 
f 
1 
1 
1 
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C-6do ü ... w .. d A,,o~ 
FonêÍFax O>o<SS.3413..1144 
Rua Joaquim Cilsóstorno. 12.40- Centro -.fortlm/CE 
CEP.: 6281-7-000 
IMAGENS DO LOCAL 

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