norma nº 51/2021

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA 
LEI DE Nº 234/2005, DE 22 DE MARÇO DE 
2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS, DE ACORDO COM A LEI Nº 
9717/1998, PORTARIA SEPRT/ME nº 
9.907/2020. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei altera e acrescenta dispositivos legais relativos às normas 
que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores 
titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes do Município de Fortim, suas 
Autarquias e Fundações, alterando os §§ 3° e 5° do art. 13 e acrescentando os § 1 ° 
e 2° ao art. 24 da Lei nº. 234/2005, as quais passam a vigorar com as seguintes 
redações: 
"Art. 13 ... 
§ 3° - O valor anual da taxa de administração para 
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Fortim corresponderá a 3, 6% (três inteiros e 
seis décimos por cento) aplicados sobre o somatório da 
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos 
vinculados ao SUPSSP, apurado no exercício financeiro 
anterior. 
§ 5° - A apuração da taxa de administração para 
manutenção do SUPSSP deverá observar o art. 15 da 
Portaria MPS nº 402, de 1 O de dezembro de 2008, e o art. 
51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018." 
"Art. 24 ... 
§ 1º - A Diretoria Executiva, Diretoria Administrativa e 
Financeira e a Diretoria de Benefícios deverão obedecer os 
requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência 
e Trabalho, em especial o disposto na Lei 9717/1998, ou 
quaisquer outras que venham a estabelecer critérios e regras a 
serem observados para nomeação ou permanência na função. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
2022; 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
§ 2° - Os membros do Conselho de Administração e 
Conselho Fiscal deverão obedecer os requisitos estabelecidos 
pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em especial 
o disposto na Lei 9717/1998, ou quaisquer outros que venham a 
estabelecer critérios e regras a serem observados para 
nomeação ou permanência na função." 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor: 
1 - Em relação ao artigo 13 da Lei nº 23412005, a partir de 01 de janeiro de 
Ili - Em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. 
Parágrafo único. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de outubro de 2021. 
1/~~ ~~'U4tv￾N7ÁSELMO DE SOUS-A FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2