norma nº 838/2021

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 838/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a instituição/readequação do
Conselho Municipal de Políticas sobre
Drogas -
COMPOD, revoga a Lei 310/2008,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas -
COMPOD do Município de Fortim/CE, que se integrará na ação conjunta e articulada
de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema
Nacional de Políticas sobre Drogas — SISNAD, instituído pela Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006,e
alterada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019.
8 1º. Ao COMPOD caberá articular atividades de todas as instituições e
entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações relacionadas às
políticas sobre drogas, assim como dos movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais e estaduais existentes no Município,
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
8 2º. O COMPOD articulará as atividades mencionadas no parágrafo anterior
e deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -
SISNAD, com base no Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006, que
regulamentou a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterada pela Lei nº 13.840,
de 5 de junho de 2019, que trata das políticas públicas sobre drogas e
da instituição
do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras
providências.
CAPÍTULO Il DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do
Município de Fortim/CE:
| — propor e colaborar no desenvolvimento do Plano Municipal de Políticas
sobre Drogas, compatibilizando-o às diretrizes das políticas públicas sobre drogas
em nível federal e estadual;
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5
' - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007 y
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -
CGF: 06.920.639-2 ,
MUNICÍPIO DE FORTIM
Il — desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção ao uso,
tratamento, acolhimento e reinserção social e profissional do usuário de álcool e
outras drogas no Município;
Il - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e
tratamento de pessoas com problemas relacionados ao uso de drogas:
IV — colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de
monitoramento, a serem executadas pelo Município, Estado e pela União;
V — estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos
conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, acolhimento,
tratamento, reinserção social e profissional do usuário;
VI - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de
prevenção ao uso, acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional de
pessoas com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas;
VII - propor ao prefeito municipal medidas que visam atender os objetivos
previstos nos incisos anteriores;
VIII - propor ao Executivo Municipal, a celebração de convênios, parcerias,
acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas
atribuições;
IX - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao
uso, acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional do usuário;
X — apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a
autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de
Fortim/CE será integrado de forma paritária por 08 (Oito) membrostitulares e seus
respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:
| — 04 (Quatro) representantes do Poder Público Municipal: Secretaria de
Saúde; Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; Secretaria de
Turismo e Cultura e Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer.
Il — 04 (Quatro) representantes da sociedade civil organizada: Poderá ser
membros de Entidades Religiosas; Entidades Estudantis; Representantes do
Comércio e/ou Indústria; Sindicatos; Conselhos de Direitos; Lideranças Comunitárias
e Associação de Moradores, entre outras Organizações Não — Governamentais.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2 :
MUNICÍPIO DE FORTIM
81º. Os representantes previstos no inciso Il serão escolhidos de forma
democrática, mediante chamamento por Edital e realização de fórum.
8 2º. Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial
do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
8 3º. O Presidente e o Vice-Presidente do COMPOD serão escolhidos pelo
Plenário por votação direta e aberta.
Art. 4º. Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração,
sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 5º. O COMPOD fica assim organizado:
| - Plenário;
Il - Presidência;
HI - Vice-Presidência;
IV - Secretaria Executiva.
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMPOD será objeto
de Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas —
FUMPOD, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do
Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das
despesas geradas pelo Plano Municipal de Políticas sobre Drogas.
Art. 7º. O FUMPOD ficará subordinado diretamente ao órgão municipal
responsável pela execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da
proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD.
Art. 8º. Constituirão receitas do FUMPOD:
| - dotações orçamentárias próprias do Município;
Ill
- repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras
transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e
não governamentais;
Ill - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na
forma da Lei;
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD;
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro -
Fortim-CE -
CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -
CGF: 06.920.639-2 :
MUNICÍPIO DE FORTIM
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
conta especial em instituição bancária, sob a denominação Fundo Municipal de
Políticas sobre Drogas — FUMPOD.
Art. 9º. Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem
alcançar as metas propostas na Política Municipal sobre Drogas;
Il - promoção de estudos e pesquisas sobre problemas relacionados ao uso
de álcool e outras drogas;
HI - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao
desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas,
bem como para sediar o COMPOD.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará servidor
ou servidores da administração para a implantação e funcionamento do órgão.
Art. 11. O Conselho poderá dispor de uma secretaria executiva, dirigida por
funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito municipal.
Art. 12. O COMPOD prestará a cada seis meses aos Poderes Executivo e
Legislativo, o resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes aos
órgãos responsáveis pelas políticas sobre drogas a nível estadual e federal;
Art. 13. O COMPOD poderá solicitar informações de qualquer órgão público
municipal.
Art. 14. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá sua
competência detalhada e suas condições de funcionamento determinadas em
Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo Conselho, no prazo máximo de
90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito
Municipal, através de Decreto.
$1º. Se o Prefeito Municipal considerar o Regimento Interno no todo ou em
parte inconstitucional ou de alguma forma contrário às diretrizes da Política Nacional
sobre Drogas em consonância com a Política Estadual sobre Drogas, vetá-lo-á total
ou parcialmente no prazo de 15 (Quinze) dias úteis, contados da data do
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -
CGF: 06.920.639-2
!
MUNICÍPIO DE FORTIM
recebimento e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente do
COMPOD o motivo do veto, devendo ser efetuada a devida adequação.
82º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo,
de inciso ou de alínea;
83º. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal
importará em Homologação.
Art. 15º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas
verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 16º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 310/2008, de 20 de
maio de 2008.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de novembro de 2021.
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 -
Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 = CGF: 06.920.639-2 :