norma nº 840/2021

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 840/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS
LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO
PORTE DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CEARÁ
PARA O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA BAIXO JAGUARIBE, E
SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as ações e
serviços de saneamento básico, através do abastecimento de água potável e do
esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte deste Município, através de
Acordo de Cooperação, a ser celebrado especificamente com O SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO
JAGUARIBE e suas ASSOCIAÇÕES FILIADAS, nos termos da Lei nº 11.445/07,
regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010, em seus arts. 2º, 8 1º, incisos l e Il, e 23,
inciso Il, e pelo Decreto nº 10.588/2020 em seu art. 4º, em seus 89º, | elle 810,
e no que dispõe a Lei Federal nº 13.019/14, bem como na Lei Complementar
Estadual nº 162/2016, que instituiu a Política Estadual de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará, em especial em seu Capítulo IX, art.
28, que trata da Política Estadual para o Saneamento Rural, e o Decreto Estadual nº
32.024, de 29 de agosto de 2016, que a regulamenta.
$ 1º. Nos termos do art. 31, caput, e seu inciso Il, da Lei Federal nº
13.019/2014, o procedimento de chamamento público prévio à celebração do Acordo
de Cooperação de que trata o caput deste artigo poderá ser inexigível, mediante
expedição do correspondente ato administrativo.
$ 2º. Inclui-se ao disposto no caput a delegação quanto às ações de
saneamento básico destinadas a garantir a continuidade da gestão, operação,
manutenção e gestão dos sistemas de água e esgotamento sanitário nas localidades
rurais já executadas através de Organização da Sociedade Civil.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se comunidades rurais as
localidades de pequeno porte situadas na zona rural do Município,
preponderantemente ocupada por população de baixa renda, onde o modelo de
concessão para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário não se mostre viável, seja do ponto de vista econômico, seja
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -
CGF: 06.920.639-2 ,
MUNICÍPIO DE FORTIM
do ponto de vista operacional, e incompatíveis com a capacidade de pagamento dos
usuários.
Parágrafo Único: Demais definições e normasatinentes à aplicabilidade da
presente Lei serão regulamentadas em Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. A partir da delegação Municipal de que trata esta Lei, a associação
multicomunitária SISAR BBJ e suas associações comunitárias ficarão responsáveis
pela gestão do acervo patrimonial disponibilizados para os serviços, podendo
realizar as contratações de obras, bens e serviços necessárias para garantir os
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
$ 1º. A delegação terá prazo de 30 (trinta) anos a contar da data de
celebração do Acordo de Cooperação, renováveis conforme condições a serem
estabelecidas no referido instrumento.
8 2º. Para a realização dos serviços delegados por esta Lei, o SISAR BBJ
está autorizado a cobrartarifa de água, cujo valor será definido pelas Associações
Filiadas em Assembleia Geral do SISAR BBJ.
Art. 4º. Em caso de revogação da delegação objeto desta Lei, todos os bens
vinculados aos serviços de saneamento rural postos à disposição do SISAR BBJ e
suas Associações filiadas deverão ser revertidos ao Município, nas condições que
serão dispostas em Decreto que regulamentará esta Lei e no Acordo de
Cooperação a ser firmado entre as partes.
$ 1º. Caso o Chefe do Executivo Municipal proceda à revogação antecipada
da delegação de que trata esta Lei, deverá ressarcir ao SISAR BBJ eventuais
investimentos realizados tanto nos bens/ativos postos a sua disposição e de suas
associações filiadas como em outros que venham a ser implantados para a boa
realização dos serviços de saneamento, salvo quando os mesmos já tenham
sofrido a correspondente depreciação inerente à natureza de ativo que foi objeto do
investimento aportado.
$ 2º. São bens vinculados aos serviços, entre outros, redes de adução e
distribuição de água, hidrômetros, poços, macromedidores, reservatórios, casa de
química e demais componentes do sistema de esgotamento sanitário coletivo e
individual.
Art. 5º. Fica autorizado o Chefe do Executivo a delegar a uma Agência
Reguladora, preferencialmente à ARCE, a regulação e fiscalização das ações e
serviços de que trata esta Lei, que serão realizados mediante técnicas compatíveis
com as peculiaridades do serviço.
$ 1º. Para custeio da atividade de regulação e fiscalização dos serviços, a
Agência Reguladora fará jus a repasse de regulação, em valores suficientes diante
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE -
CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -
CGF: 06.920.639-2 ,
MUNICÍPIO DE FORTIM
das peculiaridades do serviço e adequados à capacidade econômica dos usuários,
conforme valores definidos no instrumento de delegação da regulação, celebrado
entre o Município e a Agência Reguladora, com a participação dos respectivos
usuários de serviços de saneamento rural nas localidades rurais de pequeno porte
no Município.
S$ 2º O instrumento de regulação deverá prever mecanismos de
implementação progressiva das atividades regulatórias e de negociação anual dos
valores do repasse de regulação.
$ 3º. Uma vez celebrado o instrumento de delegação, o exercício da
atividade regulatória e o respectivo pagamento do repasse de regulação somente
serão devidos após a publicação do programa de trabalho regulatório elaborado
pela Agência Reguladora delegada, precedida de consulta pública.
Art. 6º. Visando a operação, prestação e a gestão adequada dos serviços de
saneamento rural de que trata a presente Lei, o Município deverá, quando
necessário, realizar desapropriações, obter doações ou permissões de uso das
áreas destinadas à implantação ou ampliação dos sistemas de abastecimento de
água e esgotamento sanitário.
Art. 7º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza —- ISSQN não
incidirá sobre os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de
que trata esta Lei, por não se constituírem como prestação de serviço público e por
se qualificarem como ações de interesse público de relevante alcance social,
voltado à promoção da saúde e qualidade de vida das populações de baixa renda
que habitam comunidades rurais mais vulneráveis, através do acesso à água
potável e ao esgotamento sanitário, conforme previsto na Lei Complementar
Federal nº 116, de 31 de Julho de 2003.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário e especificamente a Lei Municipal nº 731/2019, de 05
de setembro de 2019.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de novembro de 2021.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -
CGF: 06.920.639-2 ,