norma nº 841/2021

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 841/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui a “Semana Municipal do Ciclista”, no
Calendário Cultural do Município de Fortim￾CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Fortim, a “Semana
Municipal do Ciclista”, a ser realizada anualmente na semana em que se comemora
o Dia Nacional do Ciclista, celebrado em 19 de agosto.
Art. 2º - A Semana Municipal do Ciclista tem por objetivo orientar a população
acerca dos benefícios trazidos para a prática do ciclismo, bem como promover
campanhas e eventos que incentivem o uso da bicicleta.
Art. 3º - Na semana de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá
promover campanhas publicitárias de educação e conscientização, através de
políticas públicas que levem a massificação do uso da bicicleta em benefício do
trânsito, do meio ambiente e da saúde pública.
Art. 4º - São objetivos desta semana, entre outros:
| — Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma do exercício físico, tanto como
meio de transporte;
Il -
Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de
esportes como instrumentos de qualidade de vida;
Ill — Buscar soluções para viabilização de vias exclusivas para os ciclistas
(ciclovias), trazendo assim melhorias para o trânsito;
IV — Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas, motociclistas e
pedestres.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 -
Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2 ,
MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 5º - A Semana Municipal do Ciclista será incluída no Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de novembro de 2021.
dlarlmo A See Sousa
ÁSELMO
Prefeito
DE SOUSA FERfio
Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 -
Centro -
Fortim-CE -
CEP: 62815- 000 -
Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -
CGF: 06.920.639-2
Plenário Maria José da Costa Moura
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado, visa criar a Semana Municipal do Ciclismo,a
ser realizada
anualmente na semana em que se comemora o Dia Nacional do Ciclista, celebrado em 19 de
agosto, tendo em vista, que a Lei Federal nº 13.508 de 22 de novembro de 2017, instituiu esse
dia como o Dia Nacional do Ciclista.
O ciclismo é uma modalidade esportiva, que fornece diversos benefícios aos praticantes
e a população em geral, sendo o seu incentivo de primordial importância para a nossa cidade.
O uso da bicicleta além de uma pratica saudável, traz benefícios econômicos quando
utilizada como meio de transporte, economizando recursos destinados a esta finalidade,
beneficiando também o meio ambiente, com a redução de resíduos da combustão de veículos
automotores.
Esta iniciativa é de fácil viabilização pelo Poder Público que, somado à já existente
movimentação popular pró-ciclismo, poderá aumentar ainda mais o número de bicicletas, em
detrimento de veículos automotores, através de campanhas de conscientização da população,
expondo os benefícios e as vantagens de sua utilização ao usuário e ao trânsito em geral.
Como formade incentivar à população, à pratica do ciclismo, é que conto com o apoio
dos nobres edis para a aprovação do presente Projeto de lei.
Câmara Municipal de Fortim, em 21 de julho de 2021.
Ma ra da Silva Simonassi
- Vereadora
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