norma nº 855/2021

MUNIcipI0 DE FORT"
LEI N° 855/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA OS ARTIGOS |°, 3° E 4o DA
LEI MUNICIPAL DE N° 809/2021, DE
10 DE AGOST0 DE 2021.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.1°. 0 capuf do art.1° da Lei Municipal n° 809/2021, de 10 de agosto de
2021, passafa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art 7°. Fica criado o DISTRITO
INDUSTRIAL DO MUNIcipIO DE
FORTIM/CE, localizado em uma area de
23,7650 ha (hectares), situado na Zona
Urbana (Distrito de Viapsa), com matricula de
n° 3242 no Cart6rio Valdeci Apolinario, 2°
Oficio de Notas e Registros, com a seguinte
deschQao.` "Inicia-se a descrig5o deste
perimetro no v6ndce_WOO, .situado na -BECO DE SERVIDAO P0BLICA, de
coordenadas N 9.504.709,71m e E
6c3o2X99B8E°c6om;DEde§tEeR#D9%pCuP:fLr,°cnfnc::
azimute 261®15.59" e distancia de
2.970,626m ate o v6rtice VL01, de
coordenadas N 9.504.568,04m e E
630.030,82m. situado nos limites da
propriedade de JOSE HELIO DE OLIVEIRA
€oMmARaANp:=:rig3=tdeesd%gujeos%°nHfrE°Ln]toanBEE
OLIVEIRA AMARANTE. de coordenadas N
com azimute 351°15'59" e distancia de
80,000m ate o vertice VL02, coor
9.504.647,95m e E 630.02l,00m, situado
nos limites da propriedade de AREA
RENI AN ESCE NTE DA FAZEN DA
ANIARANTE; deste segue confrontando
com a confil propriedade de AREA
REIVI AN ESCE NTE DA FAZEN DA
ANIARANTE, com os azimutes e
nd4 Rua Ralmundo Gurgel Maia, e78,1° Andar, Sa[a 5 -Cento -Foltim-CE -CEP: e2elsooo -Fone: (88) 3413.1007
CN PJ : 35.050.750/0001.20 -CGF: 08.920.639.2
MUNIcipIO DE FORTIM
distancias: 87°15'59" e 2.970,63m ate o
v6rtice V-03, de coordenadas N
9.504.789,62m e E 632.994,25m; deste
segue, com azimute 177°15.59" e dist5ncia
de os seguintes 80,00m ate o vertice V00,
ponto inicial da descrig5o deste perimctro.
Todas as coordenadas aqui descritas
est5o georroferenciadas ao Sistema
Geod6sico Brasileiro, a partir da este§ao
ativa da RBMC de Brasilia, e encontram-se
representadas no S istem a UTM ,
referenciadas ao Meridiano Central n° 39
WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000.
Todos os azimutes e distancias, area e
perimetro foram calculados no plano de
projec6o urM.", destinado a instalaeao de
novas inddstrias, a transfefencia, ampliacao
ou criagao de filiais daquelas eventualmente
ja estabelecidas no territ6rio municipal. "
Art. 2o. o captj! do art, 3o da Lei Municipal n° 809/2021, de 10 de agosto de
2021, passafa a vigorar com a seguinte redagao:
''Art. 3®. 0 Executivo Municipal sera
autorizado pelo Legislativo Municipal,
mediante Projeto de Lei especifico, a alienar,
atraves de concess5o de direito real de uso
gratuita, a qual poderfe ser convertida em
doag5o, nos moldes do art. 4°, areas que
integram o Distrito Industrial do Municipio de
Fortim, conforme descrito no art. 1°, as
empresas que vierem:
Art. 3°. 0 art. 4° da Lei Municipal de n° 809/2021, de 10 de agosto de 2021,
passafa a vigorar com a seguinte redagao:
uArt. 4o. A concess5o sera outorgada a
pessoas juridicas que se comprometerem a
instalar no im6vel objeto de concess5o,
estabelecimentos industriais, pelo prazo de
10 (dez) anos, renov5vel por vontade de
ambas as paries e por iguais periodos
sucessivos, sendo que as construg6es e as
benfeitorias all levadas a efeito reveriefao ao
patrim6nio do Municipio de Foriim, caso a
..,.;.,.
Ri.a R-imundo Gurgel M®i®, 878,1° Andar, S8la 5 -C®ntro -Fortim.CE -CEP: 02815-000 -Fon®: (08) 3413.1007
cNpj : 35.o5o.756roooi -2o -CGF : o6.02o.039.2
MUNlcfpro DE FORTIM
concessionario paralise defilnitivamente suas
atividades ou n5o cumpra as exigencias
contidas no contrato, ou ao seu termino, sem
que caiba ao ooncession6rio direito a
indenizag5o, seja a que titulo for.
§ 1°. A organiza?5o e coordenag5o da
utilizagao, funcionamento e desenvolvimento
do Distrito Industrial obedecefa a legislagao
municipal aplicavel e as normas federais e
estaduais incidentes, cabendo ao Poder
Executivo adotar as medidas necessarias a
consecug5o dos objetivos expressos nesta
Le''.
§ 2°. Ap6s o decurso de 10 (dez) anos da
concessao de direito real de uso, nos moldes
dos incisos de I a IV do art. .3°, com a efetiva
geragao de emprego e renda para o
Municipio de Fortim, a concessao sera
converfida em doagao."
Art. 4°. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario.
PACO IVIUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de dezembro de 2021.
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Prefeito Municipal
Rue Raimundo Gurgol Maia, 078,1° Andar, Sala 5 -Centio -Foitim.CE -CEP: 02815.000 -Fono: (88) 3413.1007
cNpj: 35.050.75Onooi-20 -CGF: 06.920.639.2