norma nº 857/2021

MUNIcipI0 DE FORTIM
LEI N° 857/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Disp5e sobre a execu¢ao dos servidores a
serem prestados de forma continue no ambito
da Camara Municipal de Fortim, com a
possibilidade de prdrrogapao da vigencia por
iguais e sucessivos periodos visando a
obtengao de pregos e condi96es mais
vantajosas para o Poder Legislativo,
observados os prazos legais, e da outras
providencias.
0 PREFEIT0 MtJNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Cinara Municipal
aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°-Osservigosa serem executadosdefoma continue, no ambito da
Administrapao Phblica da Camara Munieipal de Fortin, passam a ser regulamentados pela
presente Lei.
Art. 2° - A durapao dos contratos administrativos regidos pela Lei nacional que trata
de licitap6es e contratos ptiblicos ficara adstrita a vigencia dos respectivos creditos
orgamentarios, exceto quanto aos relativos a prestapaodeservicosa serem
executados de forma condnua, que poderao ter a sua durapao prorrogada por iguais e
sucessivos periodos com vistas a obtengao de pregos e condi96es mais vantajosas para a
Administrapao, limitada a 60 (sessenta) meses.
Art. 3° -Entende-se por servi¢os a serem executados de foma continua aqueles
indispensaveis ao funcionamento da Administraeao Pdblica.
Pardgrafo thico - Sao servicos compreendidos como de natureza continue para a
Administrapao Pdblica, no conceito de consultoria e assessoria admihistrativa, os seguintes:
I. Assessorias ou consultorias Juridica, Contabil, Legislativa e Administrativa;
11. Consultoria em controle intemo;
(.,,.„t
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MUNIcfpIO DE FORTIM
Ill. Consultoria em licitap6es, contratos administrativos e procedimentos
lichat6rios previstos na legislacao nacional competente;
IV. Consultoria e assessoria em recursos humanos;
V. Licenca de uso de software;
VI. Publicap5odemateria e atosdecarater oficial e nao oficial no Diario da
Uniao, do Estado e em jomais de grande circulapao;
VII. Publicidade e distribui9ao de campanhas e materials.publicitarios;
VIII. Limpeza e conservapao;
IX. Telefoniafixa;
X. Servicos de reprografia e digitalizapao;
XI` Filmagem, Grava9ao e transmissfro das sess5es, audiencias e eventos de
caraler oficial do Poder Legislativo;
XII. Servigos considerados essenciais previstos no art.10 da Lei n° 7.783, de 28
de Junho de 1989.
Art. 40 - Toda prorrogapao de prazo devefa ser justificada por escrito, verificando
atrav6s de estudo mercadol6gico se a contratapao continua sendo vantajosa para a
administraoao pdblica, se existe previsao legal em edital ou contrato, ben como devefa ser
exigida a comprovapao da manutengao das condig6es de habilitapao do contratado.
Paragrafo inico - A prorrogacao prevista no caput deve ser analisada e autorizada
previamente pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PACO MUNICII'AL DF FORTIM/CE, em 15 de dezembro de 2021.
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Prefeito Municipal
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