norma nº 5/2021

MA URO CAVALCANT E DE SOUZA 
rcÂMARA MUNICIPAL DE FORTl;i 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municlpios 
Matéria Publicada emdlq /J.1..f.JW 
Edição óla 
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~atrícula Nº jJill58-1 :J 
RESOLUÇÃO Nº 005/2021 
CRIA O SERVIÇO "BALCÃO DO CIDADÃO" NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas 
atribuições legais, promulga a seguinte Resolução: 
Art. lº Criar o Balcão do Cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Fortim. 
Art. 2º O Balcão do Cidadão tem como finalidade a prestação de serviços relevantes à 
população, com o objetivo de possibilitar o desenvolvimento e protagonismo dos munícipes no 
exercício da cidadania. 
Art. 3º O Balcão do Cidadão, para cumprimento de sua finalidade, através do corpo de 
servidores, prestará os seguintes serviços: 
I - Elaboração de Currículos; 
II - Orientações à comunidade, conforme suas necessidades e encaminhando-a aos 
competentes órgãos públicos; 
III - Orientações à comunidade sobre o acesso aos serviços da Câmara Municipal de 
Fortim; 
IV - Emissão de atestado de antecedentes criminais via internet, no sítio da Policia Civil 
e Policia Federal; 
V - Emissão da 2ª via do Cadastro de Pessoa Física (CPF) via internet através do sitio 
da Receita Federal; 
VI - Emissão da situação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Jurídica, via internet 
através do sitio da Receita Federal; 
VII - Emissão de certidão negativa via internet, através do sitio dos Tribunais de Justiça 
estaduais e federais; 
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Vill - Emissão de certidão de quitação eleitoral via internet, através do sítio dos 
Tribunais Eleitorais; 
IX - Emissão de guia de arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos 
Automotores (IPVA); 
X - Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para taxa de renovação de 
licenciamento e seguro obrigatório de veículo; 
XI - Inscrição em concurso público, vestibulares e seleções, via internet, através dos 
sítios correspondentes; 
§ 1 º Os serviços previstos nos incisos IV ao XI, disponibilizados via internet, serão 
prestados pelos servidores da Câmara Municipal de Fortim, sem qualquer obrigatoriedade ou 
responsabilidade desta, em caso de inoperância ou por qualquer outro motivo em que não seja 
possível o acesso ao serviço. 
§ 2º É de total responsabilidade do usuário conferir a regularidade dos dados e 
informações quando da emissão de documentos ou inscrições em concursos públicos, 
vestibulares, seleções, não cabendo qualquer responsabilidade à Câmara Municipal de Fortim 
ou aos seus servidores em caso de incorreções. 
§ 3° Para acompanhamento da efetividade do Balcão do Cidadão, serão criados 
instrumentos estatísticos que possibilitem o controle e averiguação da quantidade de usuários e 
dos serviços mais acessados e solicitados pela população; 
§ 4° O referido serviço funcionará no prédio sede da Câmara Municipal de Fortim, nos 
dias de expediente de segunda à sexta - feira. 
Art. 4º Para viabilizar a execução do disposto nesta Resolução, a Câmara Municipal de 
Fortim disporá de sua estrutura fisica e equipamentos necessários para implantação do serviço 
Balcão do Cidadão, composta por: computadores, impressoras e de servidores para auxílio do 
usuário no acesso à informação de modo geral. 
Art. 5° As despesas e servidores para a prestação dos serviços serão de responsabilidade 
da Câmara Municipal de Fortim, que serão suportadas pelas dotações deste Poder Legislativo. 
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Art. 6º Para execução das metas previstas nesta Resolução, fica a Câmara Municipal de 
Fortim autorizada a firmar convênios e/ou termos de cooperação com instituições públicas. 
Art. 7º O serviço ficará suspenso nos seguintes dias: 
I. Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias e Sessões Solenes; 
II. Tribunal do Júri; 
III. Reuniões ou Encontros solicitados pela Prefeitura Municipal de Fortim, Secretarias 
e demais órgãos públicos. 
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 25 de novembro de 2021. 
ne Melra da Silva Simonassi 
Presidente Vice - Presidente 
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Raimundo Tomaz de Souza 
Primeiro Secretário 
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Gerardo Correia da Silva Júnior 
Segundo Secretário