norma nº 858/2022

MUNIcipI0 I)E FORTIM
LEI N° 858/2022, DE 11 DE JANEIR0 DE 2022
Fixa o vencimento minimo dos servidores
ptlblicos do Municipio de Fortim, na forma que
indica e da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei fixa o vencimento minimo para os servidores ptiblicos do
Municipio de Fortim.
Art. 2°. 0 vencimento minimo a ser pago aos servidores do Municipio de
Fortim 6 de R$ 1212,00 (Hum mil duzentos e doze reais).
Pafagrafo tlnico. Ficam imediata e automaticamente substituidos nos anexos
de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos ptlblicos os valores
que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3°. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei retroagem a 1° de janeiro
de 2022.
Art. 4°. As despesas com a execucao desta Lei correrao a conta de dotag6es
ongamentarias pr6prias, as quais serao suplementadas, se necessario.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
efeitos para 01 de janeiro de 2022.
PAC0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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