norma nº 860/2022

MUNIcfpIO DF FORTIM
LEI N° 860/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA 0 ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL
DE N° 509/2014, DE 22 DE ABRIL DE
2014.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.1°. 0 capuf do art. 2° da Lei Municipal n° 509/2014, de 22 de abril de 2014,
passafa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 2°. Far5o jus a gratificag5o criada na
` forma do arfigo 1° desta Lei, o Presidente da
Comiss5o Permanente de Licita?ao e os
demais membros desta bern como o Pregoeiro
e os membros da respectiva Equipe de Apoio.
Sendo que para o Presidente da Comiss5o
Permanente de Lie.Itagao e para o Pregoeiro, o
valor da gratifica?5o 6 de R$ 600,00
(Seiscentos reais), e para os demais membros
a valor a de R$ 500,00 (Quinhentos reais)."
Art. 2°. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as
disposie6es em contfario e retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2022.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.
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Prefeito Municipal
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