norma nº 861/2022

MUNIcipI0 DE FORTIM
LEI N° 861/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Altera o capuf do art. 2° da Lei Municipal de no
416/2011, de 04 de novembro de 2011 e
revoga o art. 20 da Lei Municipal de n°
591/2016, de 23 de maio de 2016, na forma
que indica e da outras providencias.
0 PREFEITO IVIUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.1°. 0 capu! do art. 2° da Lei Municipal de n° 416/2011, de 04 de novembro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 2°. Fica a Chefe do Poder Executivo
autorizada a repassar, mensalmente, a
Associa?5o dos Agentes Comunitarios de Sadde
de Fortim, o valor correspondente a 50%
(Cinquenta por cento) incidente sobre os
recursos creditados no Fundo Municipal de
Sadde pela Uniao, relativos a Assistencia
Financeira Complementar, conespondente ao
piso salarial nacional vigente do Agente
Comunitario de Sadde de que trata o art. 9°-C,
da Lei Federal de n° 1135Or2006, a titulo de
incentivo financeiro para o forfalecimento de
politicas afetadas a atua?5o dos agentes
comunitarios de saade,"
Art. 2°. Fica revogado o art. 2° da Lei Municipal de n° 591/2016, de 23 de maio
de 2016.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
efeitos para 03 de janeiro de 2022.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.
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Prefeito Municipal
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