| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2022 |
| Date | 2022-01-11 |
| Ementa | Altera o vencimento base dos cargos de fiscal ambiental e analista ambiental, estabelecidos na Lei Municipal nº 714/2019, de 27 de fevereiro de 2019. |
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MUNIcfpIO DE FORTIM LEI N° 863/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 ALTERA 0 VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL E ANALISTA AMBIENTAL ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL DE N° 714/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIWCE faz saber que a Camara Municipal aprovou e a sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art.1°. 0 vencimento base dos cargos de Analista Ambiental fica alterado para o valor mensal de R$ 2.754,00 (Dois Mil Setecentos e Cinquenta e Quatro Reais). Art. 2°. 0 vencimento base dos cargos de Fiscal Ambiental fica alterado para o valor mensal de R$ 1.983,00 (Hum` Mil Novecentos e Oitenta e Ties Reais). Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os seus efeitos para 01 de janeiro de 2022 e revogando as disposie6es em contfario. PACO IVIUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 1 1 de janeiro de 2022. ckdske#DOEstugifeRE4RAzfty" Prefeito Municipal Rue Raimundo Gurgel Maid, 678,1° Andar, Sale 5 -Contro -Fort].in-CE -CEP: $2815-COO -Fore: (ee) 3413.1007 CNPJ: 3§.050.758/0001.20 -CGF: 06.920.639-2