norma nº 864/2022

MUNIcipIO DE FORTIM
LEI N° 864/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Altera e Consolida a Lei Municipal de n° 338,
de 30 de setembro de 2009, com suas
alterag6es posteriores, bern como modifica
seus anexos, na forma que jndica.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
TiruLO I
DO PODER EXECUTIVO E DOS PRINcipIOS DA ADMINISTRACAO P0BLICA
MUNICIPAL
CAPITULO I
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1°. 0 Poder Executivo Municipal e exercido pelo Prefeito Municipal,
auxiliado pelos Secretarios Municipais e Assessores, ocupantes de cargos em
comissao, de livre nomea9ao e exoneraeao.
Art. 2°. As atribuig6es do Chefe do Poder Executivo Municipal sao as definidas
nas Constituig6es da Repdblica Federativa do Brasil, Constituieao do Estado do
Ceafa e na Lei Organica do Municipio de Fortim.
Art. 3°. Os Secretarios Municipais, auxiliares diretos do Prefeito Municipal, terao
como atribuig6es as definidas nos arts. 44 e 45 da Lei Organica do Municipio, bern
como as de zelar pelo fiel cumprimento das competencias e objetivos definidos nesta
Lei.
cApiTUL0 11
DOS PRINcipIOS BASICOS DA ADMINISTRACA0 PUBLICA IVIUNICIPAL
Art. 4°. A Administracao Pdblica Municipal obedecefa aos principios
estabelecidos no artigo 37, da Constituigao Federal, na Lei Organica Municipal e,
ainda, aos seguintes:
I. Planejamento;
11. Coordenaeao;
111. Descentralizagao:
lv. Desconcentragao;
V. Controle.
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MUNIcipIO I)E FORTTM
SECAO ,
DO PLANEJAMENTO
Art. 5°. A Administra9ao Municipal mantefa processo permanente de
planejamento, visando promover o desenvolvimento do Municipio, o bern-estar da
populagao e a melhon.a da prestagao dos services pdblicos municipais.
Pafagrafo tlnico. 0 desenvolvimento do Municipio tefa por objeto a realizagao
plena de seu potencial econ6mico e a redugao das desigualdades sociais no acesso
aos bens e servigos, respeitando as vocag6es, as peculiaridades e a cultura locais e
preservando o seu patrimonio hist6rico, artistico e ambiental.
Art. 6°, 0 processo de planejamento municipal devefa considerar os aspectos
t6cnicos e politicos envolvidos na fixagao de objetivos, diretrizes e metas para a agao
municipal, propiciando que autoridades, t6cnicos de planejamento, executores e
representantes da sociedade civil participem de debates sobre problemas locais e das
possiveis alternativas para as suas solug6es, buscando a conciliaeao de interesses e
a solugao de conflitos.
Art. 7°. Alem das disposig6es estabelecidas na Lei Organica Municipal, o
planejamento municipal devefa orientar-se pelos seguintes principios fundamentais:
I. democracia e transpatencia no acesso as informag6es disponiveis:
11. eficiencia e eficacia na utilizacao dos recursos financeiros, t6cnicos e
humanos disponiveis;
Ill. complementariedade e integragao de politicas, pianos e programas
setoriais;
lv. viabilidade tecnica e econ6mica das proposig6es, avaliadas a partir do
interesse social, da solugao e dos benefieios pdblicos;
V. respeito e adequaeao a realidade local e regional, em consonancia com os
planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 8°. 0 planejamento e a execugao das atividades da Administragao Municipal
obedecerao as diretrizes estabelecidas neste Capitulo, na Lei Organica Municipal, e
na Lei de Responsabilidade Fiscal, e compreendefa a elaboragao e atualizagao dos
seguintes instrumentos basicos:
I. Planoplurianual;
11. Lei de Diretrizes orcamenfarias;
Ill. Ongamento Anual;
IV. Programagao Financeira e o Cronograma de Execugao Mensal de
Desembolso.
Art. 9°. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo 80
desta Lei deverao incorporar as propostas constantes dos planos e programas
setoriais do Municipio, dadas as suas implicag6es no desenvolvimento local.
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MUNIcipIO DE FORTIM
sEC^O ,,
DA COORDENACAO
Art. 10. A aeao administrativa municipal sera exercida mediante permanente
processo de coordenagao, sobretudo na execugao dos planos e programas de
governo, quer sejam gerais ou setoriais.
Pafagrafo Onico. A coordenagao sera exercida em todos os niveis da
Administracao Municipal, mediante a realizagao sistematica de reuni6es com
Secretarios, Assessores, Coordenadores e demais ocupantes de cargos com funeao
executiva, sob a diregao do Prefeito Municipal.
SEeAO Ill
DA DESCENTRALIZACAO E DESCONCENTRACAO
Art. 11. A execugao das atividades da Administragao Municipal sera, tanto
quanto possivel, descentraljzada e desconcentrada, de modo que as decis6es
tomadas guardem compatibilidade, respectivamente, com o grau de competencia
funcional e especializaeao t6cnica, al6m da habilitagao de quem deliberar, capaz de
formar melhor juizo sobre os fatos ou problemas enfrentados, na busca de solug6es
mais celeres e eficazes para os municipes.
Art.12. A desconcentragao sera efetivada:
I. nos quadros funcionais da Administragao pdblica, atrav6s da delegaeao
de compet6ncia, distinguindo-se, em principio, os niveis de direg5o e de
execugao;
11. na agao administrative, mediante a manuteneao, a cria9ao e estrutura9ao
de 6rgaos da administraeao direta.
Art.13. A descentralizagao efetuar-se-a:
I. na aQao administrativa, em face da criacao e estruturaGao de entidades
da administragao indireta, ou, ainda, por meio de convenios celebrados
com entidades ou 6rgaos de outra esfera de poder,
11. na execucao de services pdblicos da administracao direta ou indireta para
a iniciativa privada, por force de contratos administrativos de concessao,
permissao ou simplesmente atos de autorizacao, dentro de suas
respectivas competencias.
Art. 14. A delegagao de competencia sera utilizada como instrumento interno de
desconcentracao administrativa, com a finalidade de assegurar maior especjalidade,
rapidez e objetividade as decis6es.
§ 1°. A Administragao Municipal podefa, mediante convenio, sempre precedido
de autorizaeao legislativa, delegar competencia a 6rgaos ou entidades de direito
pdblico ou privado e de outras esferas de governo, para a execugao de serviaps
municipais, tendo como objetivo principal evitar a duplicidade de servigo de igual
natureza.
§ 2°. 0 ato administrativo da delegacao, que sera sempre motivado, indicafa
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com precisao o seu fundamento legal ou regulamentar, as autoridades delegante e
delegada e as atribuig6es objeto da delegagao.
Art. 15. A Administragao Central cabe o estabelecimento de normas, planos e
programas a serem observados pelos demais 6rgaos e entidades da Administraeao
Municipal, visando o melhor desempenho de suas atribuig6es legais ou
regulamentares.
Art. 16. E facultado ao Chefe do Executivo Municipal delegar competencia para
a pratica de atos administrativos, quando se tratar de:
I. Iotaeao e relotagao nos quadros de pessoal;
11. criagao de comiss6es e designaeao de seus membros, observando o
disposto no artigo 51, da Lei Federal n° 8.666/93;
Ill. instituieao e dissolugao de grupos de trabalho;
lv. autorizagao para contratagao de servidores por prazo determinado,
inclusive na realizacao da devida selegao, e dispensa, na forma da lei;
V. abertura de sindicancia e processos administrativos e aplicagao de
penalidades, exceto as penas maximas de demissao ou de cassagao de
aposentadoria, por serem sane6es privativas do Chefe do Executivo
Municipal;
Vl. autorizar as despesas procedentes de sua unidade oreamentaria;
VIl. designar servidores para comporem as comiss6es permanentes ou
especiais de licitagao, desde que observada a sua necessidade e
conveniencia;
VllI. homologar, revogar ou anular as licitag6es, hem coma ratificar as
dispensas ou inexigibilidade de sua unidade ongamentaria;
lx. autorizar empenhos de sua unidade orcamenfaria;
X. determinar para que, no ambito de sua compet6ncia, sejam observadas,
com rigor, as normas da Lei Federal n° 4.320/64, especialmente as
contidas no seu artigo 63, no que concerne a fase da liquidagao de
despesa, e da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterag6es posteriores,
notadamente, no que se refere a licita8ao e contratos;
Xl. organizar os servieos afetos a sua area, sempre sob a proteeao da Lei e
da boa tecnica, zelando por sua eficiencia e eficacia;
Xll. gerir os recursos orcamentarios e financeiros a sua disposigao, sem
afastamento dos principios basicos da legalidade, moralidade,
publicidade, impessoalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade,
proporcionalidade e eficiencia.
Art. 17. E de competencia dos gestores das Secretarias Municipais, no tocante
as Licitag6es e/ou Contratag6es para aquisieao de Materiais de Consumo ou
Permanente bern como Servieos:
I. fazer a soljcitagao ao setor de compras;
11. autorizar despesas;
Ill. homologar as licitag6es e assinar os respectivos contratos;
lv. adotar os demais procedimentos relativos ao processo administrativo ou
referenda-lo.
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SECAO IV
DO CONTROLE
Art. 18. 0 controle das ag6es administrativas devefa ser exercido em todos os
niveis, 6rgaos e entidades da Administragao Pdblica Municipal, compreendendo,
particularmente:
I. pela chefia competente, da execucao dos planos e programas
administrativos e das normas que regem as atividades especificas dos
6rgaos controlados;
11. pelos 6rgaos pr6prios dos sistemas de contabilidade e patrim6nio, a
aplicaeao do dinheiro ptlblico e da guarda dos bens do Municipio.
TiTUL0 11
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINisTRAeAO MUNicipAL
Art. 19. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os
6rgaos da administragao direta e as entidades da administragao indireta.
CAPITULO I
DA ADMINl§TRACAO DIRETA
Art. 20. A administragao direta e constituida dos 6rgaos integrantes da estrutura
organjzaclonal da Prefeitura Municipal.
Art. 21. A administragao direta, para execugao de obras e servicos de sua
responsabilidade, e constituida dos seguintes 6rgaos autonomos, mas subordinados
dii.etamente ao Chefe do Executivo Municipal, conforme discriminagao abaixo, assim
como explicitado no organograma em anexo:
1. DOS ORGAOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1.1. Gabinete do prefeito
1.2. Procuradoria do Municipio
1.3. Assessoria Juridica
1,4. Ouvidoria Geral do Municipio
1.5. Controladoria Geral do Municlpio
2. DOS 6RGAOS AUXILIARES
2.1. SECRETARIA MUNICIPAL
ADwllNISTRACAO E FINANCAS
2.1.1. Divisaode Recursos Humanos
DE PLANEJAMENTO, GESTAO,
2.1.2. Divisao de Medicjna e seguranga do Trabalho
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2.1.3. Divisao de Material de patrim6nio
2.1.4. Divisao de servi9os Auxiliares
2.1.5. Divisao Financeira
2.1.6. Divisao de Arrecadagao
2.1.7. Divisao de compras
21.8. Divisao de programagao e ongamento
2.1.9, Divisao de controladoria
2.1.1o. Divisao de Estatistjcas e lnformag6es
2.1.11. Divisao de Modernizagao Administrativa
2.1.12. Divisao de lnformatica
2.1.13. Divisao de Manutengao e Controle de Frota
2.1.14. Comissao de Licitagao
2.1.15. Equipe de Apoio ao Sistema de Pregao
3. DOS ORGAOS DE ADIVIINISTRA¢AO ESPEciFICA
3.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
3.1.1. DivisaodeEnsino
3.1.2. Divisao deApoioao Educando
3.1.3. Divisao Administrativa
3.1.4. Divis5o de lnformatica e Tecnologia
3.1.5. Divisaode Manuteneao
3.2. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE
3.2.1. Divisao de planejamento
3.2.2. Divisao de Administragao e Finangas
3.2.3. Divisao de sadde coletiva
3.2.4. Divisao de Assistencia a satlde
3.2.5. Divisao de saode Bucal
3.2.6. Divisao de vigilancia sanitaria
3.3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALH0 E
CIDADANIA
3.3.1. Divisao de Acompanhamento de projeto de Apoio as comunidades
3.3.2. Divisao de Benefieios Assistenciais e Gestao de programa de Renda
3.3.3. Divisao de protecao social Basica e Fortalecimento comunifario
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MUNICIPI0 DE FORTIM
3.3.4. Divisao de protegao social Especial
3.3.5. Divisao de Trabalho
3.3.6. Divisao de vIgilancia socioassistencial
3.3.7. Divisao de poll'ticas para pessoa ldosa
3.3.8. Divisao de politicas para pessoa com Deficiencia
3.3 9 Divisao de politicas para criangas e Adolescentes
3.3.1o. Divisao de Politicas para Mulheres
3.4. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
3.4.1. Divisao de projetos
3.4.2. Divisao de obras e saneamento
3.4.3. Divisaode urbanismo
3.4.4. Divisao de Fomento Habitacional
3.4.5. Divisao de Transportes
3,4.6. Divisao de Fiscalizagao
3.4.7. Divisaode Limpeza urbana
3.4.8. Divisaode pracas e Quadras
3.4.9. Divjsao de Manutengao de obras vlarias
3.5. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
3.5.1. Divisao de Desenvolvimento Turistico
3.5.2. Divisao de Eventos oficiais
3.5.3. Divisao de Turismo sustentavel
3.5.4. Divisao de cultura
3.6. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
3.6.1. DivisaodeAgricultura
3.6.2. Divisaode Mobilizacao
3.6.3. Divisao de pesca
3.7. SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA,
lNDUSTRIA E COMERCIO
3.7.1. Divisao de Empreendedorismo
3.7.2. Divisao de lnddstria e Comercio
3.7.3. Divjsao de Expansao Econ6mica
3.8. SISTEMA ONICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO SERVIDOR P0BLICO
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3.8.1. Divisao de Beneficios
3.9. VICE-PREFEITURA
3.9.1. Divisao de lntersetorialidade
3.9.2. Djvisao de Acompanhamento Legislativo
3.10. 6RGAOS DE ACONSELHAIVIENTO
3.10.1. Conselhos Municipais
3.11. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -SEMIVIAM
3.1 1.1. Divisao de Desenvolvimento Sustenfavel
3.11.2. Divisao de Termos e Acordos
3.11.3. Divisao de Educagao Ambiental
3.1 1.4 Divisao de Mejo Ambjente
3.11.5. Divisao de Fiscalizacao Ambiental
3.12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
3.12.1. Divisao de Esporte
3.12.2. Divisao de Juventude
3.12.3. Divisao de Lazer
TITULO 111
DAS COMPETENCIAS DOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA
cApiTUL01
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 22. 0 Gabinete do Prefeito 6 dirigido pelo Chefe de Gabinete, cargo de livre
nomeaeao e exoneragao pelo Prefeito Municipal.
Art. 23. Sao competencias do Gabinete do Prefeito:
I. assistir ao Prefeito nas fung6es de politicas administrativas,
notadamente nas audiencias e representag6es, cabendo-Ihe,
especialmente, o assessoramento para os contatos com os demais
6rgaos da Prefeitura, quando nao feitos de forma direta;
11. registrar e controlar as audiencias pdblicas do prefeito;
Ill. preparar e expedir correspondencias oficiais;
lv. preparar, registrar e expedir atos do prefeito;
V. acompanhar junto as reparti96es poblicas municipais o ritmo de
provid6ncias determinadas pelo Prefeito, sugerindo medidas
tendentes a melhorar as relag6es do Gabinete com as outras
Secretarias e demais 6rgaos;
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Vl. dar apoio e assessoramento amplo e direto ao prefeito, inclusive de
fiscalizaeao dos atos do governo.
SECAO I
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 24. A Chefia de Gabinete do Prefeito e o 6rgao encarregado de produzir
todos os atos oficiais que devem ser assinados pelo Prefeito, de controlar os m6veis e
utensilios, instalac6es, equipamentos e material de consumo, e de promover e
supervisionar o sistema de arquivo e protocolo de documentos oflciais, de controlar a
frequencia e os assuntos ligados aos servidores lotados no Gabinete. comunicando a
Divisao de Recursos Humanos as ocorfencias de faltas, ferias, licencas e outras
circunstancias trpicas da fungao.
Art. 25. Ao Chefe de Gabinete incumbe:
I. planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execugao das atividades
do Gabinete e de suas unidades subordinadas;
11. assistir ao Prefeito em sua representaeao politica e social; e
Ill. desempenhar outras atribuig6es que lhe forem conferidas pelo Prefeito.
SECAO 11
DA PROCURADORIA DO MUNIcipIO
Art. 26. A Procuradoria do Municipio e a 6rgao central do Sistema Juridico
Municipal, competindo-lhe:
I. representarjudicialmente o Municipio de Fortim, nas agives em que a
Municipalidade for parte. Cabendo-lhe, igualmente, a legitimaeao
processual em qualquer juizo ou tribunal, exceto na hip6tese de
depoimento pessoal, cujos poderes especiais para tanto serao
outorgados a qualquer servidor, desde que esteja provido dos
necessarios conhecjmentos tecnicos ou simplesmente inteirados dos
fatos articulados pelas partes envolvidas;
11. receber citae6es e intimag6es judiciais;
Ill. assessorar, orientar e fazer a prevencao juridica aos 6rgaos da
Administraeao Direta e lndireta;
lv. observar e fazer observar as decis6es judiciais e disposig6es legais
no Municipio;
V. executar a Drvida Ativa Municipal informada pela Divisao de
Arrecadagao;
Vl. zelar pela legalidade dos neg6cios administrativos e pela
interpretagao e integra9ao da legislagao de interesse do Municipio.
SUBSECAO UNICA
DA ASSESSORIA JURiDICA
Rua Ralmundo Gurg®l M®Ia, 678,1° Andar, Sala 5 -Centro -Fortim.CE -CEP: 02815J)00 -Fon®: (80) 3413.1007
cNpi : 35.o5o.756mooi -2o -CGF: o6.92o.639-2
MUNIcipIO DE FORTIM
Art. 27. A Assessoria Juridica desempenha as fung6es de:
I. redigir Projetos de Lei, Decretos, Regulamentos e outros instrumentos
de natureza juridica;
11 proceder a cobranea extrajudicial da Divida Ativa do Municipio;
Ill. atender as consultas de ordem jurldica que llhes forem encaminhadas
pelo Prefeito e Secretarios Municipais, emitindo parecer quando
necessario, dentre outras atividades correlatas.
SECAO Ill
DA 0UVIDORIA GERAL D0 MUNIcipIO
Art. 28. A Ouvidoria Geral do Municfpio e o 6rgao responsavel pelo tratamento
das manifestag6es relativas as politicas e aos serviaps pLlblicos prestados sob
qualquer forma ou regime pela Administragao Pdblica Direta e lndjreta do Municipio,
com vistas a avaliagao da efetividade e ao aprimoramento da gestao pdblica.
SECAO IV
DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 29. A Controladoria Geral do Municipio 6 o 6rgao responsavel pela
coordenagao do Sistema de Controle lntemo do Poder Executivo Municipal, com
status de Secretaria, vinculado diretamente ao Chefe do Executivo Municipal com as
atribui96es definidas na Lei Municipal de n° 637/2017, de 26 de junho de 2017.
SUBSECAO UNICA
DA cOMissAO PERMANENTE DE LiciTAeAO
Art. 30. Compete a Comissao Permanente de Licitagao:
I. manter cadastro de fornecedores de bens e servigos;
11. examinar a regularidade formal dos documentos de habilitagao,
segundo os criterios definidos no ato convocat6rio e na legislacao
vigente;
Ill. decidir sobre a habilitagao e inabilitaeao dos proponentes, nos casos
de terem ou nao atendido as condig6es previstas no ato
convocat6rio;
lv. emitir e fazer publicar editais de licitagao no 6rgao de publicagao
oficial do municipio e nos jornais de grande circulagao, bern como
publicar demais documentos licitat6rios, tais como tomada de pregos,
cartas convite e outros pertinentes;
V. analisar e julgar as propostas do objeto da licita9ao, quanto aos
aspectos formais e de merito;
Vl. proceder a classificagao ou desclassificagao das propostas, em
conformidade com as normas definidas no ato convocat6rio;
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MUNIcipIO DH FORTIM
Vll. rever seus atos, justificadamente, de oficjo ou por provocagao,
quando passiveis de corregao;
VllI. receber recursos opostos contra seus atos, dirigidos a autoridade
superior, informando aos demais participantes da licitagao a sua
interposigao e dando-lhes o seguimento legal;
CApiTULO 11
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAIVIENTO, GESTAO, ADMINISTRACA0
E FINANCAS
Art. 31. A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestao, Administragao e
Finances 6 o 6rgao responsavel pela politica e normas sobre a administraeao de
recursos humanos, de material e patrim6nio e de servieos auxiliares, bern como pelo
recrutamento, selegao e treinamento dos servidores ptlblicos municipais e pela
administracao dos planos de cargos, cameira e vencimentos e, ainda:
I. pela conservagao e controle dos materiais de consumo, pelo
tombamento, registro, jnventario, protegao e conservagao dos bens
moveis e im6veis;
11. vigilancia, zeladoria, servicos de protocolo e arquivamento definitivo
dos papeis da Prefeitura;
Ill. manutengao da frota de vefculos e equipamentos de uso geral da
administragao municipal e pela implantagao e execugao de sistemas
de processamento de dados da Prefeitura;
lv. prestar Assessoramento ao Prefeito em materia de planejamento,
coordenagao, controle e avaliacao das atividades desenvolvidas pela
Prefeitura;
V. promover e acompanhar a execugao dos planos municipais de
desenvolvimento;
Vl. promover a elaboracao e a acompanhamento de diagn6sticos,
projetos e estudos voltados para o planejamento do Municipio;
VII. requisitar aos demais 6rgaos municipais dados e informac6es
necessarias ao planejamento, organizando-os e mantendo-os
devidamente atualizados;
VIll. promover a realizagao de pesquisa e o levantamento e a atualizagao
de dados estatfsticos e informag6es basicas de jnteresses para o
planejamento do Municipio;
lx. verificar a viabilidade t6cnica dos projetos a serem executados e a
sua conveniencia e utilidade para o interesse ptiblico;
X. acompanhar a revisao do plano Diretor do Municjpio;
Xl. acompanhar a execugao fisico-financeira dos planos e programas,
assim coma avaliar seus resultados;
Xll. elaborar em coordenagao como os demais 6rgaos da prefeitura, as
diretrizes ongamentarias, a proposta orpementaria anual e o Plano
Plurianual, de acordo com as politicas estabelecidas com o Governo
Municipal;
Xlll acompanhar a transfefencia de recursos de outras esferas
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governo para o municfpio;
XIV. estudar e analisar o funcionamento e a organizagao dos servigos da
prefeitura, promovendo a execugao de medidas para simplificaeao,
racionalizagao e aprimoramento de suas atividades, bern como
identificar areas que necessitem de modernizaeao administrativa;
XV. executar atividades relativas ao treinamento dos servidores
municipais, bern como identificar necessidades de capacitagao
pessoal;
XVI. promover, organizar e administrar os serviaps de informatica da
prefeitura e elaborar o relat6rio anual de atividades da Prefeitura.
Art. 32. Cabe tambem a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestao,
Administragao e Finangas, como 6rgao central de sistema de Contabilidade e
Administracao Financeira do Municrpio:
I. a formulagao de politicos tributarias de competencia do Municipio,
inclusive do desenvolvimento de atividades referentes ao
lancamento, arrecadagao e fiscalizagao de tributos e demais rendas
municipais;
11. o recebimento, pagamento, guarda e movimentacao do erario e
outros valores do Municfpio;
Ill. o controle e escrituragao confabil da prefeitura;
lv. a administragao da Divida Ativa do Municipio;
V. a fiscalizagao da aplicagao do C6digo Tribufario Municipal, dentre
outras atividades correlates.
CApiTULO Ill
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0
Art. 33. A Secretaria de Educagao tern como objetivos:
I. elaborar planos e programas municipais de educa8ao, bern como o
comando de sua implantagao; promover estudos, pesquisas e outros
trabalhos que visem aprimorar o sistema educacional a realidade
social dos seus educandos;
11. desenvolver programas de orientagao pedag6gica, objetivando
aperfeigoar o professorado municipal dentro das diversas etapas e
modalidades pertinentes ao municipio, buscando aprimorar a
qualidade do ensino;
Ill. desenvolver programas e projetos de combate a evasao, repetencia
e todas as causas de baixo rendimento dos alunos;
lv. zelar pela manutengao dos estabelecimentos municipais de ensino;
V. realizar, anualmente, o levantamento da populagao em idade escolar,
procedendo a sua chamada para as matriculas e controlar e fiscalizar
a aplicagao dos recursos destinados a educagao do municipio e
outros entes da federacao;
Ru. Raimundo Gurgel Maid, 678,1° Andai, Sala 5 -Centio -Fortim-CE -CEP: 62815-000 -Fono: (88) 3413.1007
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J
MUNIcipIO DE FORTIM
CApiTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Art. 34. A Secretaria Municipal de Sadde tern por finalidade:
I. a formulagao da politica municipal de sadde, pela coordenaeao,
planejamento, implantaeao e execugao das metas de governo na
area de sadde;
11. a promogao de estudos, normatizagao, orientagao e fiscalizagao dos
temas ligados a sua area de atuaeao;
Ill. a manutengao de estreita coordenagao m6dica e de defesa sanitaria
do Municipio;
lv. o estabelecimento de politicas] com vistas a forma¢ao de cons6rcios,
a fim de atender a populagao regional em diversas especialidades
medicas;
V. zelar as unidades de satlde, no sentido de melhor atender os
pacientes que necessitam dos serviaps de sadde;
Vl. promover, junto a populagao local, campanhas preventivas de
educagao e campanhas de vacinacao;
Vl I. desenvolver outras atividades afins.
Art. 35. Comp6e a Secretaria Municipal de Satlde, a Ouvidoria do SUS, na
condieao de 6rgao de gestao, vinculado diretamente ao gestor municipal da sadde,
respeitadas as autonomias de suas ag6es.
Pafagrafo tlnico. Para o desempenho das fung6es do 6rgao criado pelo capuf
deste artigo sera designado servidor pdblico municipal para o exercfoio da fungao de
ouvidor do SUS, de cafater de confianca, com as seguintes atribuic6es:
I. Saber ouvir com a capacidade de entender quais as raz6es que levaram o
usuario a ouvidoria;
11. Analisar as manifestag6es relacionadas ao SUS, encaminhando os
resultados para saber se o usuario foi realmente atendido;
Ill. Analisar as informag6es, de forma a conduzir os relat6rios gerenciais e
realizar estudos que deem suporte a tomada de decis6es por parte do gestor
da satlde, auxiliando no controle social.
Art. 36. A Ouvidoria do SUS tern atuagao em todos os 6rgaos que constituem o
Sistema de Satide do SUS, exercendo, al6m das atribuig6es previstas no paragrafo
dnico do art. 35, as fung6es de mediagao e intervengao quanto as demandas
apresentadas.
Pafagrafo t]nico. A16m dos 6rgaos de que trata o caput deste artigo, sao
considerados 6rgaos parceiros da ouvidoria do SUS todos os demais que comp6em a
administragao municipal de Fortim.
Rua Raimundo GLlrgol Mala, 678,1° Andar, Sale 5 -Contro -Fort].m{E -CEP: 62815-COO -Fore: (88) 3413,1007
CNPJ : 35.o50.756mooi -2o -CGF: o8.82o.639.2
MUNIcipIO DE FORTIM
Art. 37. 0 prazo maximo para a conclusao da apuragao e resposta das
manifestag6es enviadas aos setores competentes pela ouvidoria do SUS sera de 20
(vinte) dias, a contar da data da entrada da demanda, podendo ser prorrogado pelo
dirigente do 6rgao por mais 15 (quinze) djas, mediante justificativa circunstancjada.
Pafagrafo tlnico. Ap6s o prazo estabelecido no caput deste artigo, a algada de
prorrogagao sera do Secretario de Satlde.
CAPITUL0 V
DA SECRETARIA IVIUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E
CIDADANIA
Art. 38. A Secretaria Municipal de Assistencia Social, Trabalho e Cidadanla tern
por finalidade desenvolver polfticas de protegao social, no intuito de prever condig6es
minimas sociais para sua populagao, atraves de urn conjunto integrado de ag6es de
iniciativa pdblica e da sociedade, para garantir o atendimento das necessidades
basjcas de seus usuarios por meio de politicas pdblicas que visem:
I. proteger a famflia, a maternidade, a infancia, o adolescente e o idoso;
promover a integragao ao mercado de trabalho;
11. habilitar e reabilitar as pessoas portadoras de necessidades especiais,
promovendo sua integragao a vida comunifaria;
Ill. orientar e encaminhar o usuario ao requerimento do Benefieio de
Prestagao Continuada, bern coma realizar a sua revisao;
IV. promover a cooperagao do municipio com 6rgaos e entidades estaduais e
federais, responsaveis pelos services de assistencia social;
V. administrar e zelar pelas unidades de atencao a crianga e ao adolescente,
alem de outros equipamentos sociais e monitorar e avaliar a rede de
prestagao de serviaps;
VI. incentivar e orientar a formagao de associag6es e outras modalidades de
organizagao voltadas para as atividades de desenvolvimento das pessoas
e da economia do municfpio.
CApiTULO VI
DA SECRETARIA IVIUNICIPAL DE DESENVOLVIIVIENT0 URBANO
Art. 39. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 6 6rgao responsavel
pela elaboraeao, fiscalizaeao e execugao de projetos na area de infraestrutura e
urbanizagao, envolvendo:
I. a constru9ao e conserva9ao de obras pdblicas municipais, como as de
habita9ao, estradas municipais, pontes, bueiros, pavimentagao e
saneamento am biental;
11. pela execueao de trabalhos topograficos indispensaveis as obras e
serviaps a cargo da Prefeitura;
111. pela atualizagao da planta cadastral do municipio;
lv. pela fiscalizagao e cumprimento das normas referentes a zoneamento e
loteamento;
V pela administracao dos servjcos urbanos de arborizacao, conservacao e
Rue Raimundo Gurg®l M8la, 678,1° Andar, Sale 5 -C®ntro -Fortim{E -CEP: 62815.000 -Fore: (88) 3413.1007
CNpj : 35.o5o.75€roooi.2o -CGF: o6.92o.639.2
MUNlcinlo DE FORTIM
limpeza de vias pdblicas, iluminagao ptlblica, coleta de lixo, conserva9ao
de pracas, parques e jardins, inclusive nos distritos, vjlas, povoados e
outros afins.
CAPITULO Vll
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Art. 40. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura tern como objetivo:
I. proporcionar a infraestrutura basica necessaria a pratica do turismo,
apoiando e realizando os investimentos na produgao, criagao e
qualificaeao dos empreendimentos, equipamentos e instalag6es ou
serviaps turisticos;
11. implementar o plano de Desenvolvimento Turistico participativo;
Ill. realizar a elaboragao sistematica de pesquisas sobre a oferta e demanda
turistica;
lv. tomar medidas especificas, a fim de capacitar profissionais envolvidos
com a area do turismo;
V promover atividades recreativas turfsticas votadas para a cultura;
CAP[TULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
Art. 41. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca tern por finalidade:
I. desenvolver polfticas pdblicas de fomento a agropecuaria;
11` promover a captagao de recursos financeiros, investimentos e apoios
instrumental, desenvolvendo estudos tecnicos, projetos e articulag6es
institucionais;
Ill. incentivar as ag6es no meio rural, objetivando a produeao de generos
basicos para o abastecimento das areas urbanas; promover a celebragao
de convenios e acordos de interesse das areas pertinentes ao
desenvolvimento rural, aos recursos hidricos e meio ambiente;
lv. manter a articulagao com outros 6rgaos municipais e dos demais niveis
de governo, e com entidades privadas, para promogao de projetos de
fomento as atividades pertinentes a Secretaria;
V. desenvolver programas de cooperativismo e associativismo nas areas de
produgao, armazenamento e comercializagao de produtos locais.
CApiTUL0 lx
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO] ECONOIvllA,
INDOSTRIA E COMERCIO
Art. 42. A Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, lnddstria e
Comercio ten por atribuig6es;
I. desenvolver politicas para o desenvolvimento da inddstria e
comercio;
Rue RAimundo Gungel Maja, 678,1° Andar. Sbla 5 -Centre -FortimcE -CEP: e281sooO -Fono: (88) 3413.1007
cNpj : 35.050.7§enooi -20 -CGF: 06.920.e39-2
MUNIcipIO DE FORTIM
11. por em pratica politicas de transferencia de tecnologia, metrologia,
normatizagao e qualidade industrial;
111. aplicar mecanjsmos de defesa comercial;
lv. formular politicas de apoio a microempresa, empresa de pequeno
porte e artesanato;
V. promover internamente o comercio;
Vl. estimular a promo9ao e produgao industrial e desempenhar outras
atividades;
Vll. promover o cadastramento das fontes de recursos para o
desenvolvimento econ6mico do Municipio".
VIll. propor politicas e estrategias para o desenvolvimento das atMdades
industriais, comerciais e de servjaps no municipio;
lx. incentivar e orientar a instalagao e a localizagao de inddstrias que
utilizem os insumos disponiveis no municipio;
X. promover a execucao de programa de fomento as atividades
industriais e comerciais compativeis com a vocacao da economia
local;
Xl. incentivar e orientar empresas que mobilizem capital e propiciem a
ampliaeao e a diversificaeao do mercado local de emprego;
Xll. articular-se com organismos tanto ptiblicos como privados, para o
aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento
econ6mico do municipio;
Xlll. manter intercambio com entidades nacionais e internacionais,
visando ao desenvolvimento econ6mico e tecnol6gico das atividades
industriais e comerciais;
XIV. dar tratamento diferenciado a pequena produgao artesanal ou
mercantil e as micro e pequenas empresas do municipio;
XV. organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos industriais
e mercantjs do municipio.
CApiTULO X
SISTEMA 0NICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO SERVIDOR P0BLICO
Art. 43. 0 Sistema Onico de Previdencia Social do Servidor Pdblico tern por
finalidade gerenciar o repasse dos valores descontados em folha de pagamento dos
servidores do Municipio, assim como analisar processos de aposentadoria e pensao
suas concess6es e revis6es.
§ 1°. A Previdencia Municipal fica vinculada, por linha de coordenagao e controle
ao Prefeito Municipal.
§ 2°. Fica o Diretor do Sistema Onico de Previdencia Social do Servjdor Pdblico
obrigado a prestar, bimestralmente, informac5es para o sistema previdenciario
federal, em Brasjlia-DF, a fim de que possa ser emitido o CRP - Certjficado Regular
da Previdencia, e anualmente enviar o balaneo do exercicio para a Previdencia
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Nacional.
CApiTUL0 XI
DOS CONSELHOS MUNIC.PAIS
Art. 44. Os 6rgaos de Aconselhamento que comp6em a organizagao
administrativa da prefeitura reger-se-ao por leis e regulamentos pr6prios.
Pardgrafo t]nico. Os 6rgaos de que trata o caput deste artigo se sujeitam a
orientagao e supervisao do Chefe do poder Executivo Municipal, sem prejuizo das
normas previstas na legislagao pertinente.
CAPITULO Xll
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -SEMMAM
Art. 45. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente ten por atribujg6es:
a) Expedigao de Normas T6cnjcas, lnstrue6es e Padr6es de Protegao,
Conservagao e Melhoria do Meio Ambjente do Munjcipio de Fortim,
observada a legislagao Estadual e Federal no que lhe for apliedvel,
submetendo-se a apreciagao do COMPAM quando assim for disposto;
b) Promogao e fiscalizagao da observancia das normas e diretrizes
inerentes a Politica Ambiental Municipal:
c) Exercicio do Poder de Pollcia nos casos de infragao as normas
constantes desta Lei ou de regulamentos e normas correlatas expedidas
pelo Poder Pdbljco Municipal, bern como nos cases de verificagao de
inobservancia dos padr6es ou regras estabelecidos no ambito do
SISMMA, a ser posteriormente estabelecido por meio de lei;
d) Responder e formular consultas acerca de mat6ria de sua competencia;
e) Expedir pareceres ou laudos tecnicos relativos aos pedidos de obras,
localizagao e funcionamento de fontes e\ou atividades potencialmente
poluidoras ou degradantes, de acordo com o estabelecido pelo SISMMA;
f) A realizagao de estudos, levantamentos e avaliag6es pertinentes aos
impactos ambientais, fontes poluidoras e degradagao ambiental;
g) A lnstauragao dos Processos Administrativos que visem a apuragao de
infrae6es decorrentes da inobservancia da Legislagao Ambiental,
procedendo a lavratura dos respectivos autos de infragao e aplicagao
das cominag6es e penalidades pertinentes ao caso, tudo em
conformidade com o SISMMA;
h) Expedir, mediante o devido processo legal, as notificag6es, interdig6es e
embargos relativos aos danos e impactos ambientais detectados nos
termos do estabelecido no SISMMA;
i) Receber e processar os pedidos e recursos interpostos referentes as
Rue Ralmundo GLlrgel Ma]&, 678,1° Andar, Sale 5 -Centre -For6m-CE -CEP: e2815-COO -Fono: (88) 3413.1007
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MUNIcipIO DE FORTIM
materias de sua competencia, dando ciencia de suas decis6es ao
interessado e ao COMPAM;
j) Estabelecer diretrizes para a proteeao dos recursos hidricos no ambito
Municipal, as quais definifao as normas e padr6es de uso e manejo em
consonancia com a Legislagao Estadual e Federal;
k) Proporcionar suporte t6cnico e administrativo ao COMPAM;
I) Diligenciar de forma direta ou mediante convenio a realizaeao de
medig6es, coleta de amostras e efetivagao de exames laboratoriais para
fins de levantamento, diagn6stico e laudos ambientais;
in) Realizar outras atividades pertinentes ao controle, preservagao,
conservacao e educagao ambiental que se facam necessarias a
operacionalizagao da presente Lei.
CApiTULO Xlll
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
Art. 46. A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer tern por
atribuie6es:
I. desenvolver politicas ptlblicas de insercao dos jovens ao mercado de
trabalho;
11. estimular o empreendedorismo e o protagonismojuvenil;
Ill. elaborar politicas ptlblicas de desenvolvimento do esporte
profissional e amador;
IV. proporcionar lazer para toda a comunidade.
TiTULO IV
DA ADIVIINISTRACA0 INDIRETA
Art. 47. Entende-se por administragao indireta o conjunto de entidades dotadas
de personalidade juridica, criadas por leis municipais especificas, na forma do inciso
XIX do artigo 37 da Constituigao Federal Brasileira.
Pafagrafo tlnico. A administragao indireta compreende as empresas pdblicas,
sociedade de economia mista, autarciuias e fundac6es pdblicas.
Art. 48. A participacao de pessoas juridicas de direito pdblico interno, no capital
de empresas pdblicas e sociedades de economia mista, criadas pelo Municipio de
Fortim, somente sera permitida desde que a maioria do capital com direito a voto,
pertenpe ao Municipio.
TITULO V
DO QUADR0 FUNcloNAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 49. 0 quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fortim e composto por
Rua Ralmundo Gurg®l Maid, 878,1° Andai, Sala 5 -Cenfro -Fortim-CE -CEP: 62815J}00 -Fono: (80) 3413.1007
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MUNIcipIO I)E FORTIM
cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissao.
§ 1°. Os cargos em comissao sao aqueles ocupados por agentes que
desempenham atribuig6es de chefia, diregao ou assessoramento, sendo, nos termos
desta lei, de livre nomeagao e exoneragao.
§ 2®. Os cargos em comissao podem ser desempenhados por ocupantes de
cargos de carreira ou por pessoas alheias aos quadros de servidores efetivos da
Administragao Pdblica Municipal.
§ 3°. A jnvestidura em cargo de provimento efetivo ou emprego pdblico
dependefa de pfevia aprovagao em concurso pdblico de provas ou de provas e titulos.
Art. 50. Os cargos em comissao sao Cargos de Natureza Especial - CNE,
CNEl e CNE2, Cargos de Confianga -Col e CC2, e Cargo de Diregao Escolar-ODE.
§1°. Os cargos a que se refere o caput terao as seguintes atribuig6es:
I - 0 Cargo de Natureza Especial -CNE tern as seguintes atribuig6es:
a) Chefia maxima de 6rgao, ente ou secretaria da Administragao Direta e/ou
lndireta, com as fune6es de administraeao, supervisao, planejamento,
deliberaeao e gestao, dentro das respectivas competencias especificas de
cada 6rgao; ou
b)3Susn::,Sp°ar,aomuegt8hseufi?ae#°ar*,:°amdosu6br°grg:n:a9aA°d#[:,tsatr:gpeaf3,,dca°MF:::c#
detendo competencias para a interlocugao institucional bern como as
competencias especificas de assessoramento juridico, e/ou de comunjcagao
social, atendendo as consultas que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito
Municipal e/ou Secretarios Municipais, emitindo parecer quando necessario.
11 -0 Cargo de Natureza Especial 1 -CNEl tern as segilintes atribuig6es:
a) Chefia e/ou direcao de setores t6cnicos e/ou clinicos; ou
b) Assessoramento tecnico, por meio de proposie6es e/ou implantac6es de
estrat6gias e ag6es voltadas as diversas areas das politicas ptlblicas
municjpais.
Ill -0 Cargo de Natureza Especial 2 -CNE2 tern as seguintes atribuig6es:
a) Atribuigao de assessoramento, orientando a execugao das politicos ptlblicas
municipais, desde o planejamento ate a efetiva execucao; ou
b) Atribuig6es de interlocueao entre a sociedade e os diversos setores pdblicos.
IV -0 Cargo de Confianpe 1 -Ccl tern as seguintes atribuie6es:
a) Substituir a chefia imediata em suas eventuais ausencias ou impedimentos;
b) Djrigir, sob a supervisao do ocupante do cargo de natureza especial -ONE,
relacionado, as Divis6es dos Setores pdblicos;
c) Organizar o material administrativo, sempre velando pelo cumprimento das
leis ongamentarias e cumprimento das politicas ptlblicas fixadas pelo Poder
Executjvo, com a ado9ao das providencias necessarias ao fiel cumprimento
Rue Ralmundo Gungel Ma]a, 078,1° Andar, Safe 5 -Centre -Fordm{E -CEP: 62815DOO -Fone: (88) 3413.1007
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MUNIcfpIO DE FORTIM
das metas de sua DMsao de atuagao.
V - 0 Cargo de Confianca 2 - CC2 tern a seguinte atribuicao:
a) Substituir o titular do Ccl relacionado em suas ausencias e impedimentos,
devendo, ainda, sob a supervisao do CC1, chefiar segives especificas e
executar as atividades-meio e atividades-fim de cada segao da administragao
pdblica e auxiliar o Ccl na organizagao do material administrativo, com a
adoeao das providencias necessarias ao fiel cumprimento das metas de sua
segao de atuagao.
Vl -A Fungao Gratificada de Diretor Escolar - FGD compreende os Diretores e
Coordenadores Escolares, acumulaveis com a respectiva carga hofaria do magisterio.
§2°. Os servidores efetivos designados para as fung6es de confianga de
Diretores Escolares e Coordenadores Escolares, de clue trata a art. 8° da Lei n.a
141/1998, perceberao, al6m da remuneragao do cargo efetivo, a gratificagao,
conforme Anexo Ill.
Art. 51. As fung6es gratificadas sefao exercidas por servidores ocupantes de
cargo efetivo, sendo escalonados da seguinte forma:
I. FG1 -Desempenhar fung6es executivas relacionadas com atividades-meio
e com a atividade-fim de cada 6rgao ou entidade da administraQao indireta,
devendo organizar todo o material de expediente, velando pelo
cumprimento das leis ongamentarias e cumprimentos das poli'ticas publicas
fixadas pelo poder executivo, com a adoeao das providencias necessarias
ao fiel cumprimento das metas de sua area de atuaeao.
11. FG2 -Substituir a FGl em suas ausencias e impedimentos, devendo, ainda,
executar, sob supervisao do FG1, ativjdades-meio e atividades-fim de cada
6rgao ou entidade da administragao indireta, devendo, outrossim, prestar
auxilio na organizagao do material administrativo, com a adogao das
providencias necessarias ao fiel cumprimento das metas de sua area de
atuaeao.
Ill. FG3 - Substituir FG2 em suas ausencias e impedimentos, nao podendo o
substituir nas fung6es de FG1, podendo, ainda, exercer fung6es
predominantemente de assistencia ou de chefia, tais coma:
a) assistente de secretaria;
b) assistente de programas turfsticos;
c) assessor t6cnico;
d) chefe de setor de beneffcios e assistencia;
e) assistente de aQ6es comunitarias;
f) chefe da segao de informae6es;
g) chefe da seeao de programagao;
h) chefe da segao administrativa;
i) chefe da segao de informatica,
Rue R8lmLindo Glirgel Male, e78,1® Andar, Sala 5 -Centre -Fortim-CE -CEP: 62815-COO -Fone: (88) 3413.1007
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MUNIcipI0 DE FORTIM
j) chefe da segao de vigilancia epidemiol6gica;
k) chefe da segao de vigilancia sanitaria;
I) chefe da segao de controle de zoonoses;
in) chefe da segao de odontologia escolar;
n) chefe de segao operacional DSB;
o) chefe da segao de odontologia comunitaria ou assistente de segao.
IV. FG4 -Substituir o FG3 em suas ausencias e impedimentos, nao podendo o
substituir nas fung6es de FG2 e FG1, podendo exercer fune6es de
assistencia t6cnica e assjstencia de Divisao.
V. FG5 - Tern coma atribuigao o encargo de assistencia especial diretamente
ligado ao auxilio das atribuig6es do ocupante do cargo de nfvel
hierarquicamente superior a este, devendo primordialmente cuidar das
tarefas relativas aos expedientes ordinarias do 6rgao a que estiver afeto,
inclusive, auxiliar nos 6rgao de execugao.
Vl. FG6 - Desempenham assistencia t6cnica, auxiliando diretamente o
ocupante do FG5 no exercicio de suas atribujg6es, sendo a este
diretamente subomado, desenvolvendo atribuic6es de:
a) receber, protocolizar e distribuir correspondencias;
b) executar servigos extemos, embalar, acondicionar, despachar materiais de
acordo com procedimentos predeterm inados;
c) atuar junto as demais Unidades Administrativas e 6rgaos da Administragao
lndireta, podendo execLitar tarefas de carater operacional;
d) auxiliar em manutengao;
e) auxiliar nos serviaps de reparo, conserva9ao e manutencao em instalac6es
eletricas, hidrossanitarias, moveis e equipamentos;
f) executar tarefas de atendimento relativas aos servigos de copa, preparando
cafe, cha e similares, com distribuicao em hofarios regulares ou quando
solicitado;
g) manter limpos os utensilios e as instalag6es da copa; efetuar trabalhos de
limpeza e conservagao em geral, nas dependencias, m6veis e
equipamentos, bern como executar outras tarefas correlatas.
Art. 52. Os ocupantes de cargo em comissao poderao fazer jus ao adicional de
verba de representagao cujo valor sera obtido mediante calculo sobre seu respectivo
vencimento ou remuneraeao com a incidencia dos seguintes percentuais:
I. urn par cento (1%) para servidores que unicamente desempenham
as mais diversas atividades-meio dentro da Administragao Direta e
ou indireta, com atribuig6es clue nao requeiram conhecjmento
tecnico;
11. cinco par cento (5°/a) para servjdores que desempenham as
Ru. Ralmundo Gungel Ma[a, 678, 1° Andar. S&I. 5 -C®ntro -Folllm-CE -CEP: 62815-000 -Fon®: (88) 3413.1007
cNpj : 35.050.7esroooi.20 -CGF : 06.920.639.2
MUNIcfpIO DE FORTIM
atividades-meio dentro da Administragao Direta e ou lndireta, com
atribui96es que nao requeiram conhecimento tecnico;
Ill. dez por cento (10%) para servidores que desempenham as
atividades-meio dentro da Administracao Direta e ou lndireta, com
atribuig6es que requeiram relativa complexidade de conhecimento
t6cnico;
IV. quinze por cento (15%) para servidores que desempenham
atividades-meio dentro da Administragao Direta e ou lndireta, com
atribuie6es que requeiram alta complexidade de conhecimento
tecnico;
V. vinte por cento (20%) para servidores que prestam auxilio direto aos
seus superiores hiefarquicos, auxiliando-os nas tarefas
predominantemente administrativas e burocfaticas;
Vl. vinte e cinco por cento (25%) para servidores que auxiliam
diretamente seus superiores hierarquicos, com o desempenho de
tarefas que requeiram conhecimento especifico na area de atuagao;
VIl. trinta par cento (30%) para servidores que auxiliam diretamente seus
superiores hiefarquicos, com o desempenho de tarefas que
requeiram maior conhecimento tecnico e ou te6rico;
Vlll. trinta e cinco por canto (35%) para servidores que prestam auxilio
direto aos superiores hiefarquicos, com poder decis6rio sobre
quest6es que envolvam as quest6es administrativas e burocfaticas
do 6rgao a que esta afeto;
lx. quarenta por cento (40%) para servidores que pre§tam auxilio direto
aos superiores hierarquicos, com poder decis6rio sobre quest6es
essenciais ao andamento da gestao pdblica;
X. quarenta e cinco por cento (45%) para servidores com atribuig6es de
coordenagao entre diversos niveis hiefarquicos do funcionalismo,
com conhecimento especializado para o 6rgao a que serve;
Xl. cinquenta e cinco por cento (55%) para servidores que
desempenham func6es de coordenacao entre diversos niveis
hierarquicos do funcionalismo municipal, em que se requeiram
profundos conhecimentos tecnicos e/ou te6ricos;
Xll. sessenta par cento (60%) para servidores que executam tarefas
relacionadas as atividades-fim dos 6rgaos a que estiverem ligados,
que requeiram aprimoramento t6cnico especializado para a
consecugao de seus misteres;
Xlll. sessenta e cjnco por cento (65°/o) para servidores que executem
tarefas relacionadas as atividades-fim dos 6rgaos a que estjverem
ligados, que requeiram amplo conhecimento tecnico;
XIV. setenta por cento (70%) para servidores tjtulares de fung6es que
requeiram plena dedicagao e que estao diretamente relacionadas as
Rue Rilmundo Gungol Male, 670,1° Andlr, Sala 5 -C.ntro -Fortlm-CE -CEP: 02815400 -Fono: (88) 3413.1007
cNpj : 35.o5o.75¢roooi.2o -CCF: o6.92o.639.2
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fung6es de seus superiores hierarquicos;
XV. setenta e cinco por cento (75%) para servidores com atribuic5es que
requeiram plena dedicagao e urn alto grau de conhecimento t6cnico
na sua area de atuagao;
Xvl. oitenta por cento (80%) para servidores que desempenham
atividades administrativas essenciais ao eficaz andamento da gestao
pdblica e que se caracterizam pelo alto grau de dedicaeao e
responsabilidade;
XVIl. oitenta e cinco por cento (85%) para servidores que tern como fungao
essencial a desempenho de atividades de auxilio e assessoramento
ao seu superior dlreto, com poder de decisao em nJvel intermediario;
Xvlll. noventa por cento (90%) para servjdores com atribuig6es de natureza
administrativa de chefia, com alto grau de poder de decisao e
autonomia administrativa nas deliberag6es relativas a cargos a ele
subordinados;
XIX. noventa e cinco por cento (95%) para servidores que desempenham
fung6es executivas de auxilio direto aos agentes pdblicos ocupantes
de chefia maxima.
Art. 53. Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Gratificaeao
lndenizat6ria de Dificil Acesso, para todos os servidores da Prefeitura Municipal de
Fortim, que se acharem nessa situaeao.
§ 1°. A gratificagao de que trata o capuf deste artigo, podefa ser concedida pelo
exercieio de cargo em comissao ou funcao de confianga em unidade de trabalho
localizada nos Distritos ou em localidades de difieil acesso.
§ 2°. 0 difieil acesso a que se refere a aludida gratificacao prevista no capuf
deste artigo sefa definido pelo Chefe do Executivo Municipal por meio de decreto.
Art. 54. A gratificaeao de que trata o artigo 59, desta Lei, sera calculada sobre o
padrao correspondente a classe inicial da respectiva carreira, nos segujntes
percentuais:
I. 30°/o (trinta por canto) para os servidores em exercicio nas unidades
de trabalho localizadas a curia distancia da sede do municipio;
11. 50% (cinquenta por cento) para os servidores em exercicio nas
unidades de trabalho localizadas a media distancia da sede do
municipio;
lil. 100% (cem por cento) para servidores em exercicio nas unidades de
trabalho localizadas a longa distancia da sede do municipio.
Pafagrafo tlnico. Para os ocupantes de cargos em comissao, a gratificagao
sera calculada sobre a referenda a qual esta lotado.
Art. 55. A gratificagao somente sera devida enquanto o servidor estiver em
efetivo exercicio, deixando de ser paga, automaticamente, quando cessar esse
exercicio.
Rue Ralmundo Gurg®I Male. 678,10 Andar, Sala 5 -Centre -Fortlm-CE -CEP: 62815.COO -Fono: (e8) 3413.1007
cNpj : 35.o5o.75omooi -2o ~ CGF: oo.82o.039-2
MUNIcipI0 DE FORTIM
§ 1°. Cabefa a chefia imediata do servidor, atraves da Unidade de pessoal de
sua Pasta, a comunicagao, a Divisao de Recursos Humanos da Secretaria Municlpal
de Administracao. do inicio e do t6rmino do efetivo exercicio do servidor nas unidades
de dificil acesso, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2®. As unidades de pessoal abrangidas par esta lei deverao providenciar as
informae6es relativas aos servidores em efetivo exercieio nas unidades de dificil
acesso, encaminhando-as ao 6rgao competente, na forma a ser regulamentada em
decreto.
Art. 56. A Gratificagao lndenizat6ria de Dificil Acesso nao se incorporara aos
vencimentos para qualquer efeito, e sobre ela nao incidira qualquer vantagem a que
se face jus ao servidor, vedada, assim, sua utilizaeao, sob qualquer forma, para
calculo simultaneo que importe em acfescimo de outra vantagem pecuniaria.
Art. 57. Lei especifica dispofa sobre o plano de cargos e carreiras dos
servidores pdblicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Pafagrafo tlnico. A Lei Municipal a que se refere o capuf deste artigo dispofa
sobre a redistribuigao dos cargos de provimento efetivo entre os 6rgaos da
Administragao Pdbica Municipal.
DAS DISPOSIC6ES GERAIS E TRANSIT6RIAS
Art. 58. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correfao por conta das
dotag6es pfoprias consignadas no vigente orgamento, as quais serao suplementadas
se necessario.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
efeitos financeiros a 01/01/2022, revogando as disposig6es em contrario.
PACO IVIUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de janeiro de 2022.
tiirrigrDf€O#A##R€ffifa
Prefeito Municipal
Rue Ralmundo Gungel Male, 078,1° Andar, Sale 5 -Centro -Fortlm{E -CEP: e2815.OcO -Fon®: (88) 3413.1007
cNpj : 35.050.756mooi.20 -CCF: 06.920.630-2
MUNIcfpIO DE FORTIM
ANEX01 -ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO
MUNIcipIO DE FORTIM. (LEI MUNICIPAL N° 604/21 e suas alterag6es)
6RGAO - GABINETE DO PREFEITO
CARGO SiMBOLO QUANTIDADE
Chefe de Gabinete CNE 01
Assessor de Comunicacao Social CNE 01
Assessor oara Assuntos de Mobilizacao Social CNE 02
Procurador do Municioio CNE 01
Assessor Juridico de Demandas Sociais CNE2 02
Assessor de Assuntos Juridicos CNE 02
Assessor lnstitucional CC1 03
Diretor da Secao de Documentos Oficiais CC1 01
Chefe da Secao de Protocolo Geral CC2 01
Chefe da Secao de Protocolo Processual CC2 01
Chefe da Secao de lnformatica CC2 01
Chefe da Secao das Demandas Comunifarias CC2 07
Chefe da Secao de Convenios CC2 01
Chefe da Secao de Termos e Acordos CC2 01
6RGAO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNIcipIO
CARGO SiMBOLO QUANTIDADE
Controlador Geral CNE 01
Ouvidor Geral do Municipio CNE2 01
ORGAO - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO,
ADWIINISTRACAO E FINANCAS
CARGO SiMB0LO QUANTIDADE
Secretario Municipal de Planejamento, Gestao,
Administracao e Financas CNE 01
Dlretor de Divisao de Recursos Humanos CC1 01
Diretor da Divisao de Medicina e Seguranga
do Trabalho CC1 01
Diretor da Divisao de Material e Patrim6nio CC1 01
Diretor da Divisao de Servjcos Auxiliares CC1 01
Diretor da Divisao de Manuten9ao e Controle CC1 01
de Frota
Chefe da Secao de Cadastro e Reaistros CC2 01
Chefe da Secao Tecnica CC2 01
Presidente da Comissao de Licitacao CNE1 01
Pregoeiro CNE2 01
Chefe da Secao de Contratos e Termos CC2 01
Chefe da Secao de Compras CC2 01
Chefe da Secao de Almoxarifado CC2 01
Rue Ralmundo Gurgel Mala, C78.1° Andar, Sale 5 -Centre -For6m.CE -CEP: 62015-OcO -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.OsO.756/0001-20 -CGF: 06.920.639.2
MUNIcipI0 DE FORTIM
Chefe da Secao de Patrimonio CC2 01
Chefe da Secao de Protocolo CC2 01
Chefe da Secao de Arquivo CC2 01
Chefe da Secao de Manutencao CC2 01
Chefe da Secao de lnformatica CC2 01
Chefe de Secao de Capacitacao Pessoal CC2 01
Diretor da Divisao de Arrecadacao CC1 01
Diretor da Divisao Financeira CC1 01
Chefe da Segao de Admiss6es, Licencas e CC2 01
Demiss6es
Chefe da Secao de Processos Administrativos CC2 01
Chefe da Secao de Tributos Municipais CC2 01
Chefe da Secao de Fiscalizacao CC2 01
Chefe da Secao Divida Ativa CC2 01
Diretor da Divisao de Contabilidade CC1 01
Diretor da Divisao de Expansao Econ6mica CC1 01
Diretor da Divisao de Programagao e CC1 01
Orcamento
Diretor da Divisao de Estatistica e lnformac6es CC1 01
Diretor da Divisao de Modemizagao CC1 01
Administrativa
Diretor da Divisao de lnformatica CC1 01
Tesoureiro CNE2 01
ORGAO - SECRETARIA IVIUNICIPAL DE EDUCACAO
CARGO SiMBOLO QUANTIDADE
Secretario Municipal de Educagao, Juventude,
Desporto e Lazer CNE 01
Assessor Tecnico Pedag6gico CC1 04
Supervisor Escolar CC2 15
Diretor Escolar CC1 20
Coordenador Escolar CC2 30
Diretor da Divisao de Ensino CC1 01
Diretor da Divisao de Manutencao CC1 01
Diretor do Ndcleo de lnformacao Tecnol6aica CC1 01
Chefe da Secao de Reparos CC2 01
Chefe da Secao de Nutricao Educacional CC2 01
Chefe da Secao de Assistencia ao Educando CC2 01
Chefe da Secao de Educacao lnfantil CC2 01
Chefe da Secao de Ensino Fundamental CC2 01
Chefe da Se?ao de Educagao de Jovens e CC2 01
Adultos
Chefe da Secao de Educacao Fisica CC2 01
Diretor da Divisao Administrativa CC1 01
Chefe da Secao T6cnico-Pedag6gica CC2 01
Chefe da SeQao de Planejamento CC2 01
Rua Ralmuhdo Gurgel Male, 678,1® Andar. Sale 5 -Contro -Foifim-CE -CEP: 62al5-OcO -Fono: (88) 3413.1007
cNpj: 35.050.756roooi.2O -CCF: 06.920.639.2
MUNIcipI0 DE FORTIM
Chefe da Secao de Programas e Atividades CC2 01
Chefe da Secao da Merenda Escolar CC2 01
Chefe da Secao de Administracao Geral CC2 01
Chefe da Secao de Processamento de Dados CC2 01
Chefe da Secao de Financas CC2 01
Chefe da Secao de Estatistjca CC2 01
Chefe da Secao de Almoxarifado CC2 01
Chefe da Secao de Patrim6nio CC2 01
Diretor do Ndcleo de Tecnologia da CC1 01
lnformacao
Chefe da Secao de Protocolo CC2 01
Chefe da Secao de lnformatica CC2 01
Chefe da Secao de lnformacao Tecnol6gica CC2 01
6RGAO -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CARGO SiMBOLO QUANTIDADE
Secretario CNE 01
Assessor T6cnico de Politicas Pdblicas CNE1 01
Municipais de Saode
Ouvjdor da Sadde CNE2 01
Diretor de Administracao e Finances CC1 01
Chefe da Secao de Gesfao de Pessoas CC2 01
Chefe da Secao de Gestao Financeira CC2 01
Chefe da Secao de Material e Patrim6nio CC2 01
Chefe da Secao de Transporte Sanitario CC2 01
Chefe da Secao de lnformatica CC2 01
Chefe da Secao de Protocolo CC2 01
Diretor Geral do Hospital Municipal Dr. CNE1 01
Waldemar Alcantara
Diretor Cllnico do Hospital Municipal Dr. CNE1 01
Waldemar Alcantara
Diretor de Controle, Avaliagao, Auditoria e CC1 01
Planeiamento em Saude
Chefe da Seeao de Regulagao de Servigos de CC2 01
Satlde
Chefe da Segao de Controle, Avaliacao e CC2 01
Auditoria
Chefe da Segao de Planejamento Estrategico CC2 01
em Sadde
Diretor de Vlgilancia em Sadde CC1 01
Chefe de Seeao de Controle de Endemias e CC2 01
Zoonoses
Chefe da Secao de VIgilancia Er)idemiol6gica CC2 01
Chefe da Seeao de VIgilancia Ambiental e CC2 01
Sanitaria
Diretor da Assistencia Farmaceutica CC1 01
Rue Ralmundo Gurgel MIla, 678,1° Andar, S&la 5 -Cento -Fortim-CE -CEP: e281sooO -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -CGF: 06.920.639.2
MUNIcipIO DE FORTIM
Chefe cla Se8ao de Assistencia FarmaceuticaBasica CC2 01
Chefe da Segao de Assistencia Farmaceutica CC2 01
Especializada
Diretor da Atencao Primaria em Sadde CC1 01
Chefe da Segao do Programa Sadde da CC2 01
Familia (PSF)
Chefe da Segao do Programa Agente CC2 01
Comunitaria de Sadde (PACS)
Chefe da Segao de Apoio a SaLide da Familia CC2 01
(NASF)
Chefe da Secao de lmunizacao CC2 01
Chefe da Secao de Saode Bucal CC2 01
Chefe da Secao de Mobilizacao Social CC2 01
Chefe da Secao de Educacao Permanente CC2 01
Diretor da Atencao Especializada em Satlde CC1 01
Chefe da Secao da Atengao a Sadde Mental CC2 01
CAPS I
Diretor da Divisao de Pericias CC1 01
6RGAO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO E
CIDADANIA
CARGO SiMBOLO QUANTIDADE
Secretario Municipal de Assistencia Social
Trabalho e Cidadania CNE 01
Diretor da VIgilancia Socioassistencial CC1 01
Diretor da Divisao de Projetos de Apoio as
Comunidades CC1 01
Diretor de Politicas para Pessoa ldosa CC1 01
Diretor da Divisao de Benefieios Assjstenciais
e Gestao de Programa de Renda CC1 01
Diretor de Politicas para Pessoa com
Deficiencia CC1 01
Diretor da Divisao de Protegao Social Especial
Basica e Fortalecimento Comunitario CC1 01
Diretor de Politicas para Crianca e CC1 01
Adolescente
Diretor de Politicas para Mulheres CC1 01
Diretor da Divisao de Protecao Social Especial CC1 01
Assessor I nstitucional CC1 01
Diretor de da Divisao de Demandas Sociais CC1 01
Chefe da Secao de Mobilizacao CC2 01
Chefe da Secao de Benefieios Assistenclais CC2 01
Chefe da Secao do Caddnico e Bolsa Familia CC2 01
Chefe da Secao de Protecao Social e Basica CC2 01
Chefe da Secao de Fortalecimento CC2 01
Rua R&lmuhdo Gurgel M.la, ¢78, 1° And.I, S&la 5 -Centre -Forlim-CE -CEP: 62el5DOO -Fore: (eo) 3413.1007
cNpu: 35.050.756roooi.2O -CGF: 08.920.639-2
MUNIcipIO DE FORTIM
Comunitario
Chefe da Segao de Protegao de Media CC2 01
ComDlexidade
Chefe da Segao de Protegao de Alta CC2 01
Complexidade
Chefe do Setor de Associac6es Comunitarias CC2 01
Assessor Executivo dos Conselhos CC1 01
Chefe da Secao de Protocolo CC2 01
Chefe da Secao de Manutencao CC2 01
Chefe da Secao de lnformatica CC2 01
ORGAO -SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
CARGO SiMBOLO QUANTIDADE
Secretario Municipal de Desenvolvimento CNE 01
Urbano
Diretor da Divisao de Proietos CC1 01
Diretor da Divisao de Obras e Saneamento CC1 01
Chefe da Secao de Vistorias CC2 01
Chefe da Secao de Orcamento e Custos CC2 01
Chefe da Secao de Obras CC2 01
Chefe da Secao de Pavimentacao CC2 01
Diretor da Divisao de Urbanismo CC1 01
Diretor da Divisao de Fomento Habitacional CC1 01
Diretor da Divisao de Transportes CC1 01
Diretor da Divisao de Fiscalizacao CC1 01
Chefe da SeFEo de Analises e Aprovag6es de CC2 01
Projetos
Chefe da Secao de Fiscalizacao de Obras CC2 01
Particulares
Chefe da Secao de Planeiamento de Tfansito CC2 01
Diretor da Divisao de Limpeza Urbana CC1 01
Diretor da Divisao de Pracas e Quadras CC1 01
Diretor da Divisao de Manutengao de Obras CC1 01
Viarias
Chefe da Secao de Planejamento CC2 01
Chefe da Secao de Operac6es e Fiscalizacao CC2 01
Diretor do Cemit6rio Municipal CC1 01
Chefe da Secao de Protocolo CC2 01
Chefe da Secao de lnformatica CC2 01
ORGAO -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURlsMO E CULTUFIA
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretario Municipal de Turismo e Cultura CNE 01
Diretor da Divisao de Desenvolvimento CC1 01
Turistico
Diretor da Divisao de Eventos Oficiais CC1 01
Rue Ralmundo Guroel Male, 670,1e Andar, Sale 5 -Cenfro -Foitim.CE -CEP: 62815-COO -Fore: (88) 3413.1007
cNpj : 35.OcO.756roooi -20 -CGF: 00.920.6$9.2
MUNIcipIO DE FORTIM
Assessor lnstitucional CC1 03
Diretor da Divisao de Cultura CC1 01
Diretor da Divisao de Turismo Sustentavel CC1 01
Chefe da Secao de Projetos Turlsticos CC2 01
Chefe da Secao de Proietos Culturais CC2 01
Chefe da Secao de Programas Turisticos CC2 01
Chefe da Secao de Protocolo CC2 01
Chefe da Secao de Reaatas e Circuitos CC2 01
Chefe da Secao de lnformatica CC2 01
Chefe da Secao de Manutencao CC2 01
6RGAO -SECRETARIA IVIUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretario Municipal de Agricultura e Pesca CNE 01
Diretor da Divisao de Agricultura CC1 01
Diretor da Divisao de Pesca CC1 01
Diretor da Divisao de Mobilizacao CC1 01
Chefe da Secao de Agricultura Familiar CC2 01
Chefe da Secao de Pesca Artesanal CC2 01
Chefe da Secao de Protocolo CC2 01
Chefe da Secao de lnformatica CC2 01
Chefe da Secao das Demandas Comunitarias CC2 06
Assessor I nstitucional CC1 01
6RG^O - SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA,
lNDIJSTRIA E COIVIERCIO
CARGO S!MBOLO QUANTIDADE
Secretario Municipal de Empreendedorismo, CNE 01
Economia, lnddstria e Com6rcio
Diretor da Divisao de EmDreendedorismo CC1 01
Diretor da Divisao de Economia CC1 01
Diretor da Divisao de lndustria CC1 01
Diretor da Divisao de Comercio CC1 01
Chefe da Secao de Protocolo CC2 01
Chefe da Secao de lnformatica CC2 01
Chefe da Seeao de Desenvolvimento CC2 01
Sustentavel
6RG^O -SISTEMA ONIC0 DE PREV[DENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO
CARGO SiMBOLO QUANTIDADE
Diretor Geral CNE 01
Assessor Juridico CNE 01
Diretor da Divisao de Benefieios CC1 01
Chefe da Secao de Protocolo CC2 01
Chefe da Secao de lnformatica CC2 01
Rua Ralmundo Gungol Maid, 678,1° Andar, Sale 5 -C®nfro -Foltlm-CE -CEP: 62815.000 -Fon8: (88) 3413.1007
CN PJ : 35.050.7S6/0001-20 -CGF: 08.920.639.2
MUNIcipI0 I)E FORTIM
6RGAO -VICE PREFEITURA
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Diretor da Divisao de lntersetorialidade CC1 01
Diretor da Divisao de Acompanhamento CC1 01
Legislativo
Chefe da Divisao de Protocolo CC2 01
Chefe da Divisao de lnformatica CC2 01
6RGAO -SECRETARIA IVIUNICIPAL D0 lvIEIO AIVIBIENTE
CARGO siMBOLO QUANTIDADE
Secretario Municipal do Meio Ambiente CNE 01
Diretor da Divisao de Desenvolvimento CC1 01
Sustentavel
Diretor da Divisao de Termos e Acordos CC1 01
Diretor da Divisao de Educacao Ambiental CC1 01
Diretor da Divisao de Meio Ambiente CC1 01
Diretor da Divisao de Fiscalizacao Ambiental CC1 01
Chefe da Secao de Combate as Queimadas CC2 01
Chefe da Seeao de Protocolos CC2 01
Chefe da Secao de lnformatica CC2 01
6RGAO -SECRETARIA IVIUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
CARGO SiMBOLO QUANTIDADE
Secretario Municipal de Esporte, Juventude e CNE 01
Lazer
Diretor da Divisao de Esporte CC1 01
Diretor da Divisao de Juventude CC1 01
Diretor da Divisao de Lazer CC1 01
Assessor lnstitucional CC1 01
Chefe da Secao de Protocolo CC2 01
Chefe da Secao de lnformatica CC2 01
Chefe da Segao de Eventos (Programas e CC2 01
Atividades)
ANEXO 11 - SIMBOLOS E VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE
DIRECA0 E ASSESSORAMENTO - CC
SIMBOLOGIA VENCIMENTO EM RS
CNE 5090,00
CNE1 3.305,00
CNE2 2.754,00
CC1 1.454,00
CC2 1.212,00
Rua Rllmundo Gurgel Mall, 67e,1° Andar. Sale 5 -Canto -Foitim-CE -CEP: 62815-COO -Fon®: (80) 3413,1007
cN pj: 35.o5o.758mooi-2o -CGF : oo.92o.039.2
MUNIcipIO DE FORTIM
ANExO ill - siMBOLOs E vALOREs DAs GRATiFicAeoEs DAs FUNc6Es
GRATIFICADAS DE DIRETORES E COORDENADOES
ESCOLADES/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ORGAO -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
GRATIFICACAO SiMBOLO QTDE VALOR
Diretor de Unidade Escolar com Mais FGD.1 03 R$ 500,00
de 1.000 Alunos
Coordenador de Unidades Escolar FGD.2 06 R$ 450,00
com Mais de 1000 Alunos
Diretor de Unidades Escolar com 500 FGD.3 15 R$ 400, 00
a 1000 Alunos
Coordenador de Unidades Escolar FGD.4 11 R$ 350,00
com 500 a 1000 Alunos
Diretor de Unidades Escolar com FGD.5 20 R$ 300,00
Menos de 500 Alunos
Coordenador de Unidades Escolar FGD.6 20 R$ 250,00
Com Menos de 500 Alunos
ANEXO IV -SiMBOLOS E VALORES DAS FUNC6ES GRATIFICADAS
6RGAO SiMBOLO QTDE VALORMENSAL
Gabinete doPrefeito
FG.1 02 R$ 750,00
FG.2 02 R$ 550,00
FG.3 02 R$ 350,00
FG.4 02 R$ 250,00
FG.5 05 R$ 150,00
FG.6 10 R$ 100,00
ORGAO SiMBOLO QTDE
VALORMENSAL
SecretariaMunicipal dePlanejamento,Gestao,Administragao eFinangas FG.1 03 R$ 750,00
FG.2 04 R$ 550,00
FG.3 03 R$ 350,00
FG.4 04 R$ 250,00
FG.5 05 R$ 150,00
FG.6 05 R$ 100,00
ORGAO SiMBOLO QTDE VALORMENSAL
SecretariaMunicipalde FG.1 02 R$ 750,00
FG.2 02 R$ 550,00
Rua Ralmundo Guig®l Mila, 678,1° Andar, S.l® 5 -Centro -Fortim-CE -CEP: 62815-000 -Fon®: (88) 3413.1007
cNpj : 35.o5o.758mooi.2o -CGF: o6.92o.639-2
MUNIcipI0 DE FORTIM
DesenvolvimentoUrbano FG.3 02 R$ 350,00
FG.4 04 R$ 250,00
FG.5 05 R$ 150,00
FG.6 06 R$ 100,00
ORGAO SiMBOLO QTDE VALORMENSAL
SecretariaMunicipaldeAgriculturae Pesca FG.1 02 R$ 750,00
FG.2 02 R$ 550,00
FG.3 02 R$ 350,00
FG.4 04 R$ 250,00
FG.5 05 R$ 150,00
FG.6 06 R$ 100,00
ORGAO SiMBOLO QTDE VALORMENSAL
Secretaria Munic.deJuventudeDesportoeLazer FG.1 08 R$ 750,00
FG.2 12 R$ 550,00
FG.3 14 R$ 350,00
FG.4 20 R$ 250,00
FG.5 22 R$ 150,00
FG.6 20 R$ 100,00
ORGAO SIMBOLO QTDE VALORMENSAL
Secretaria Munic.TurismoeCultura FG.1 02 R$ 750,00
FG.2 01 R$ 550,00
FG.3 03 R$ 350,00
FG.4 01 R$ 250,00
FG.5 02 R$ 150,00
FG.6 03 R$ 100,00
ORGAO SiMBOLO QTDE VALORMENSAL
Secretaria Munic.MejoAmbiente FG.1 03 R$ 750,00
FG.2 03 R$ 550,00
FG.3 03 R$ 350,00
FG.4 02 R$ 250,00
FG.5 02 R$ 150,00
FG.6 02 R$ 100,00
Rua RIimundo Gung®l Mall, 078,1° Andar, Sale 5 -Contro -Forum.CE -CEP: 6Z815-OcO -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.OsO.750/OcO1 -20 -CGF: 0S.920.639-2
MUNIcipIO DE FORTIM
ORGAO SiMBOLO QTDE VALORMENSAL
Secretaria Munic.AssistenciaSocialTrabalhoeCidadania FG.1 03 R$ 750,00
FG.2 04 R$ 550,00
FG.3 05 R$ 350,00
FG.4 06 R$ 250,00
FG.5 07 R$ 150,00
FG.6 08 R$ 100,00
ORGAO SiMBOLO QTDE VALORMENSAL
Secretaria Munic.Sadde FG.1 05 R$ 750,00
FG.2 15 R$ 550,00
FG.3 25 R$ 350,00
FG.4 12 R$ 250,00
FG.5 14 R$ 150,00
FG.6 16 R$ 100,00
ORGAO SiMBOLO QTDE VALORMENSAL
SecretariaMunicipal deEmpreendedorismo,Economia,lnddstriaeCom6roio FG.1 01 R$ 750,00
FG.2 02 R$ 550,00
FG.3 03 R$ 350,00
FG.4 04 R$ 250,00
FG.5 02 R$ 150,00
FG.6 03 R$ 100,00
PA90 lvIUNICIPAL DE FOF`TIM/CE, em 11 c)e janeiro de 2022.
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Prefeito Municipal
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