norma nº 867/2022

MUNIcipIO DE FORTIM
LEI N° 867/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Altera o art. 22 da Lei Municipal de n°
702/2018, de 11 de dezembro de 2018, na
forma que indica.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.1°. 0 art. 22 da Lei Municipal de n° 702/2018, de 11 de dezembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 22. Os membros do Conselho Tutelar,
quando em exeroicio ou legalmente afastados
com remunera§ao, percebefao, a tl'tulo de
subsidio, o equivalente a 1,5 (Urn e Meio) do
salario minimo vigente, estabelecido como
parametro, inclusive, para efeito de revis6es."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
efeitos para 01 de janeiro de 2022, e revogando as disposig6es em contfario.
PAC0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.
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ELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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