norma nº 868/2022

MUNIcfpI0 DE FORTIM
LEI N° 868/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
FIXA OS SUBsiDIOS DOS SECRETARIOS
MUNICIPAIS DE FORTIM, NA FORMA QUE
INDICA.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Os subsidios dos Secrefarios Municipais, a ser pago mensalmente,
em parcela dnica, tendo por base o disposto nos artigos 37, Xl, 39, § 4°,150,11,
153,Ill, e 153, § 2°,I da Constituicao Federal, fica fixado no valor de R$ 5.090,00
(cinco mil e noventa reais).
Art. 2°. Os Secretarios Municipais recebefao o subsidio fixado nesta Lei, de
acordo com o cronograma estabelecido pela administra9ao ptlblica para o
desembolso concernente a remuneragao dos servidores ptlblicos e agentes
politicos municipais.
Art. 3°. As despesas decomentes da execugao desta Lei correrao a conta
das dotag6es pr6prias, consignadas no ongamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4°. Fica revogado o art. 4° da Lei n° 606/2016, de 27 de setembro de
2016.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
efeitos a 1 a de janeiro de 2022.
PACO IVIUNICIPAL DE FORT]M/CE. em 11 de janeiro de 2022.
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Prefeito Municipal
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