norma nº 870/2022

MUNIcipI0 DE FORTIM
LEI N° 870/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Municipal n°
701/2018, de 11 de dezembro de 2018, na
forma que indica e da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.1o. Os arts. 2° e 5° da Lei Municipal n° 701/2018, de 11 de dezembro de
2018, passam a vigorar com a seguinte redaeao:
"Art. 2°. A Banda Munieipal Caetano Guedes
Rodrigues sera composta por:
` I-01 (urn)maestro;
11 - 24 (vinte e quatro) mdsicos instrumentistas;
Ill - 01 (urn) mosico instrumentista monitor.
Art. 5°. Como forma de fomentar o
desenvolvimento musical e para viabilizar a
Banda Municipal, fica instituido o Programa
Bolsa~Auxilio de lncentivo Cultural que tern por
objetivo a concess5o de 25 (vinte e cinco)
bolsas-auxilio a mosicos nas seguintes
categorias:
I - 24 (vinte e quatro) Bolsas-auxilio mdsico
instrumentista: incentivo financeiro destinado aos
mdsicos participantes das atividades da Banda
Municipal, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos
reais) mensais:
11 -01 (uma) Bolsa-auxilio mi]sico instrumentista
monitor: incentivo financeiro destinado ao
masico que, alem de participar das atividades da
Banda Municipal, tern atribuig6es de auxiliar o
maestro e cuidar da documentag5o da Banda,
no valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais)
mensais.
§ 1°. Os valores da bolsa-auxilio serao
reajustados anualmente de acordo com o
peroentual de reajuste do salario minimo, ap6s o
primeiro ano de implementaeao do programa.
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MUNIcfpIO DE FORTIM
§ 2°. A Bolsa-Auxilio a facultada aos pleiteantes
que se inscreverem no processo seletivo
simplifilcado a ser divulgado mediante edital da
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposig6es em contfario, em especial a Lei de n° 713/2019, de 27 de fevereiro de
2019.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de janeiro de 2022.
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Prefeito Municipal
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