norma nº 871/2022

MUNIcfpIO DE FORTIM
LEI N° 871/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
DISPOE S0BRE A REORGANIZACAO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
IVIUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA
E DO ADOLESCENTE DE FORTIM E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de
Fortim, criado pelo artigo 9°. da Lei Municipal n° 008/93, de 09 de janeiro de 1993, em
obediencia ao disposto no Estatuto da Crianca e do Adolescente- (Lei Federal n°
8.069, de 13 de julho de 1990), 6 6rgao colegiado parifario, integrante da esfera do
Poder Executivo Municipal, com a missao institucional de deliberar sobre a po"ca de
promoeao e proteeao dos direitos da crianea e do adolescente e seus programas
especificos, exercendo o controle institucional das ag6es pdblicas govemamentais e
nao governamentais, promovendo a articulaeao e integragao operacional dos 6rgaos
pdblicos responsaveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos.
Art. 2°. Sem prejuizo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal dos
Direitos da Crianea e do Adolescente de Fortim fica vinculado administrativamente a
Secretaria Municipal de Assist6ncia Social, Trabalho e Cidadania, constituindo-se em
unidade de despesa daquele 6rgao, cabendo a ele as providencias necessarias a sua
manuteneao e funcionamento.
Art. 3°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianpe e do Adolescente
aprovara seu Regimento lnterno, regulamentando os dispositivos expressamente
indicados nesta Lei e mais aqueles outros que julgar necessarios, especialmente
sobre seu funcionamento, obedecidos os limites dos atos administrativos
regulamentares.
Art. 4°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente:
I. promover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as
criangas e adolescentes, nos termos da legislagao vigente;
11. estabelecer diretrizes basicas, atrav6s de atos administrativos
regulamentares, sobre a politica de promogao e protegao dos direitos da
crianca e do adolescente e sobre seus programas especifcos, previstos
nos artigos 86, 87111 a V e 90, do Estatuto da Crianga e do Adolescente,
fixando prioridades;
Ill. receber, analisar e encaminhar possiveis dentincias de discriminae6es,
negligencias, abusos, explorag6es e violencias contra direitos de
f``.,"
Rue Raimundo Gurgel Maia, 678,1° Andar, Sala 5 -Con fro -Fortim-CE -CEP: 62815-000 -Fone: (88) 3413.1007
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criangas e adolescentes, aos 6rgaos competentes;
IV. controlar, acompanhar e avaliar a gestao e o desempenho dos servieos,
programas, ag6es, proj.etos dos 6rgaos do poder ptiblico municipal e das
organizag6es representativas da sociedade que atuam nesta area,
propondo as necessarias correg6es, observadas as linhas de agao e as
diretrizes estabelecidas especialmente no artigo 227 da Constituigao
federal e nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Crianca e do Adolescente;
V. informar anualmente, de oficio ou quando solicjtado, ao poder pdblico
municipal e as organizag6es da sociedade civil, sobre sua atuagao;
v.`'',.
Vl. mobilizar a sociedade sobre as condig6es reais do reconhecimento e
garantia dos direitos da crianca e do adolescente, especialmente
realizando audiencias ptlblicas e campanhas e estimulando a
participagao da populaeao na gestao e no controle social, especialmente
atrav6s dos foruns e outras instancias de articulagao da sociedade civil;
Vll. sensibilizar os dirigentes dos 6rgaos ptlblicos e das organizae6es
representativas da. sociedade sobre as condig6es reais do
reconhecimento e garantia dos direitos da crianga e do adolescente;
VIII. estimular, apoiar e promover a manutengao de bancos de dados e
sistemas de informagao sobre situag6es de violagao dos direitos da
crianca e do adolescente e do ressarcimento desses direitos;
lx. acompanhar a elaboragao da proposta orcamentaria e a execugao do
orcamento municipal, indicando as modificae6es necessarias a
consecugao da politica de promogao e protegao dos direitos da crianga
e do adolescente;
X. acompanhar o reordenamento normativo e institucional propondo,
sempre que necessario, modificag6es na estrutura, organizagao e
funcionamento dos services e programas, governamentais e nao
govemamentais, no ambito de todas as politicas sociais basicas;
XI. estabelecer vinculo de coopera9ao com a camara Municipal local e com
os 6rgaos do Poder Judiciario, do Ministerio Pdblico e da Defensoria
Pdblica, estaduais;
Xll. apoiar e orientar o conselho Tutelar do municlpio, no exercicio de suas
fune6es, respeitada sua autonomia funcional;
XllI. apurar as possiveis faltas funcionajs dos membros do conselho Tutelar,
atraves de sindicancia e de processos disciplinares, promovendo a
aplicaeao de sang5es disciplinares junto a quem de direito, estritamente
na forma da lei;
XIV. promover intercambio de experiencias e informag6es com os demais
` Conselhos Municipais dos Direitos da crianea e do Adolescente, com o
Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente CEDCA￾CE e com o Conselho Nacional dos Direitos da Crianpe e do
Adolescente CONANDA;
XV. gerir o Fundo Municipal para os Direitos da Crianpe e do Adolescente,
nos termos da lei que o instituiu e regulamentou;
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cNpj : 35.o5o.756roooi -2o -CGF: o6.92o.639-2
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Xvl. mapear os servigos e programas das politicas sociais, que atuem com
criancas e adolescentes, em conjunto com o conselho tutelar;
Xvll. inscrever os programas de protegao especial de direitos e os programas
socioeducativos das entidades governamentais e nao governamentais,
previstos no artigo 90 do Estatuto da Crianca e do Adolescente,
executados no ambito do Municipio, com a especificagao dos regimes
de atendimento, mantendo registro dessas inscrig6es e de suas
alterae6es, procedendo-se a devida comunicagao aos conselhos
tutelares e a Vara da lnfancia e da Juventude competente;
Xvlll. registrar as entidades nao governamentais que desenvolvam programas
de protegao e socioeducativos, previstos no artigo 90 do Estatuto da
Crianga e do Adolescente, no ambito do Municipio, procedendo-se a
devida comunicaeao ao Conselho Tutelar, ao Ministerio Pdblico e a Vara
da lnfancia e da Juventude competente;
XIX. realizar o processo de escolha dos membros do conselho Tutelar, sob a
fiscalizagao de representante do Ministerio Ptlblico Estadual;
XX. realizar a cada 3 (tr€s) anos as conferencias Municipais dos Direitos da
Crianga e do Adolescente;
XXI. exercer outras atividades correlatas, que nao conflitem com sua mjssao
institucional, a serem definidas pelo Regimento lnterno.
Art. 5°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianea e do Adolescente de
Fortim sera composto por 10 (dez) conselheiros titulares e respectivos suplentes,
sendo 05 (cinco) representantes de 6rgaos do poder pdblico municipal e 05 (cinco)
representantes de organizag6es representativas da sociedade civil.
Art. 6°. Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder ptlblico
municipal sefao nomeados pelo Prefeito Municipal, ap6s sua indicagao, pelos
responsaveis dos 6rgaos seguintes, sendo demissiveis ad nutum:
I. Secretaria Municipal de Assistencia social, Trabalho e cidadania;
11. Secretaria Municipal de Educagao;
Ill. Secretaria Municipal de satide;
lv. Secretaria Municipal de Turlsmo e cultura;
V. Gabinete do prefeito.
Art. 7°. Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de organizae6es
da sociedade civil serao nomeados pelo Prefeito Municipal, ap6s indicaeao vinculativa
feita por uma assembleia dessas organizag6es, para urn mandato de dais anos.
§ 1°. Essa assembleia devefa ser especificamente convocada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, para esse fim, por edital
divulgado de forma ampla, nos pfedios pdblicos do municipio, no minimo 3 meses
antes do final do mandato dos conselheiros representantes de organizae6es da
sociedade civil.
:,j;:.` Rue RAimundo Gurgol Male, e78,1° Andar, Sale 5 -Contro -Fortlm-CE -CEP: 62815iooo -Fore: (88) 3413.1007
CN PJ : 35.050.756/0001.20 -CCF : 06.920.639-2
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§ 2°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
designara uma comissao composta de seus membros, para organizar e realizar o
procedimento de escolha desses conselheiros, na forma do Regimento lnterno.
§ 3°. 0 procedimento de escolha sefa fiscalizado pelo representante do
Minist6rio Pdblico Estadual competente, que oferecefa impugnag6es perante o pr6prio
Conselho Municipal dos Direitos da Crianea e do Adolescente, antes da interposigao
de agao judicial cabivel, se for o caso.
§ 4°. Participarao da assembleia geral, tanto como votantes, quanto como
votadas, apenas organizag6es da sociedade que atuam na.promoeao e protegao dos
direitos de criangas e adolescentes, em qualquer das areas de politicas pdblicas, que
tenham abrangencia municipal e que estejam legalmente constitufdas, tendo pelo
menos urn (01 ) ano de funcionamento regular, na forma dos seus atos constituintes.
§ 5°. Para o fim deste artigo, consideram-se organizag6es da sociedade civil
que atuam na promogao e protegao dos direitos de criancas e adolescentes, as
entidades nao govemamentais, que desenvolvam serviaps e programas de protegao
especial de direitos e programas socioeducativos (artigos 87, Ill a V e 90, do Estatuto
da Crianga e do Adolescente) ou programas de mobilizagao, comunicagao social,
formacao de recursos humanos, estudos e pesquisas, especificamente em torno da
questao dos direitos da infancia e da adolescencia.
§ 6°. Nenhuma norma administrativa podefa restringir ou ampliar o universo
dessas entidades, inovando de relagao a esta lei.
Art. 8°. Poderao atuar, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e
do Adolescente, sem integfa-lo, membro do Ministerio Pdblico do Estado e membro
da Camara Municipal, indicados por suas instituig6es, quando julgarem conveniente.
Pafagrafo anico. Os representantes dessas jnstituic6es, nessa situagao, terao
direito a voz, mas nao a voto.
Art. 9°. 0 Regimento lnterno regulamentafa os procedimentos de indicaeao
dos conselheiros representantes do poder pdblico e os de escolha dos conselheiros
representantes de organizag6es da sociedade cMl e o procedimento para substituieao
de ambos.
Art. 10. Todos os conselheiros, titulares e suplentes, tefao seus representantes
empossados pelo Prefeito Municipal ou autoridade por ele designada para o ato, no
prazo maximo de 30 dias contados da publicagao do ato de nomeaeao no 6rgao
oficial, para o cumprimento de urn mandato de 2 (dois) anos.
Art.11. A fungao pdblica de conselheiro e considerada de relevante interesse
pdblico e nao sera remunerada.
Art. 12. No caso de declaragao da vacancia da funeao de conselheiro titular,
seu suplente assumifa a titularidade de imediato e, no prazo maximo de 30 dias,
repetir a indicagao e nomeagao de novos suplentes, no caso dos conselheiros
representantes de 6rgaos do poder pdblico e repetir a escolha por assembleia e
nomeagao de novos suplentes, no caso dos representantes das organizag6es
representativas da sociedade.
..„. Rue RAlmundo Gurgel Maid, 678,1° Andar, Sala 5 -Centre -Fortim{E -CEP: e281sOOO -Fore: (ee) 3413.1007
CN PJ : 35.050.756/0001 -20 -CGF: 06.920.039-2
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Art.13. Ocorrera vacancia da fungao de conselheiro, nas seguintes hip6teses:
I. morte;
11. rentlncia;
Ill. perdadecargo.
Pafagrafo ilnico - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, por maioria absoluta de seus membros, podera declarar a perda de
fungao do conselheiro titular ou suplente, assegurado o direito a ampla defesa e ao
contradit6rio, nas seguintes hip6teses:
a) desatender comprovadamente as incumbencias previstas no Regimento
lntemo;
b) nao comparecer a 03 (tres) reuni6es consecutivas do Colegiado ou a 05
(cinco) reuni6es intercaladas, sem o comparecimento do respectivo suplente,
ressalvada a hip6tese da aus6ncia ter ocorrido por motivo. de force maior,
devidamente justificada, -por escrito, ate 72 horas ap6s a realizagao da
reuniao;
c) apresentar conduta social pdblica incompativel com a natureza das suas
fung6es;
d) for condenado, por sentence transitada em julgado, pela pratica de crimes
previstos na legislagao penal.
Art. 14. No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausencias eventuais,
os conselheiros titulares sefao substituidos por seus respectivos suplentes.
Art. 15. 0 Regimento lntemo dispofa sobre os procedimentos para o
reconhecimento ou decretagao de vacancia, impedimento, afastamento legal e
ausencia eventual de conselheiro e sobre a convocaeao de suplentes, em
substituicao.
Art. 16. Sao instancias integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianpe e do Adolescente:
I. Colegiado;
11. Mesa Diretora: a) Presidencia; b) vice-Presidencja; c) 1a secretaria; d) 2a
Secretaria;
Ill. Comjss6es permanentes;
lv. Comiss6es Tempofarias;
V. Comite de participagao de Adolescentes -CPA.
I
Art. 17. 0 Colegiado e o 6rgao maximo de deliberaeao do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente, formado por todos os seus membros e se
reunifa ordinariamente, pelo menos uma vez por mss e extraordinariamente por
convocagao do Presidente ou de metade dos seus membros.
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CN PJ : 35.050.750/0001 -20 -CGF: 08.920.639.2
/..`¢.
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§ 1 a. As reuni6es do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Crianea e
do Adolescente serao pdblicas, salvo em hip6teses extraordinarias previstas no
Regimento lntemo, podendo qualquer presente fazer uso da palavra que sera
deferida pelo Presidente, se julgar pertinente.
§ 2°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente deliberafa
por maioria simples dos seus membros que se consubstanciarao em resolu86es ou
outros atos administrativos formais, assinados pelo Presidente e encaminhados para
publicagao na forma da legislagao municipal local.
Art. 18. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente e
presidido por urn dos seus membros, eleito nos moldes desta lei e do Regimento
lnterno.
Pafagrafo t]nico. 0 Presjdente, nas deliberae6es do Plenario, alem do vote
comum, tefa direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda
deliberar ad referendum do Plenario, em casos de manifesta urgencia ou de
emergencia.
Art. 19. 0 Presidente -sefa substituido, em caso de impedimentos,
afastamentos legais e ausencias eventuais, pelo Vice-Presidente e nao por seu
suplente.
Art. 20. As demais fung6es da Mesa Diretora do Conselho serao substituidas,
em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausencias eventuais, na forma
seguinte: (a) a vice-Presidencia pela la Secretaria, (b) a la Secretaria pela 2a
Secretaria.
Art. 21. Em caso de vacancia da Presidencia, da Vlce-Presidencia e da la e 2a
Secretarias, convocar-se-a nova eleicao, no prazo maximo de 30 (trinta) dias,
respondendo pelas fune6es, ate a escolha do novo titular, os substitutos previstos no
artigo acima.
Pafagrafo tlnico. Considerar-se-ao vagos os cargos de Presidente, Vice￾Presidente,1 a e 2° Secretario e nas mesmas hip6teses do artigo 13 e seu pafagrafo
dnico.
Art. 22. 0 Regimento lnterno definifa as atribuie6es do Colegiado, das
Comiss6es Permanentes e Provis6rias, do Comite de Participagao de Adolescentes,
da Mesa Diretora e regulafa o procedimento de escolha, destituigao e substituigao dos
cargos da Mesa Diretora e das demais instancias do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianea e do Adolescente.
Art. 23. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
contafa para o seu funcionamento, com uma secretaria-executiva, composta de
servidores do Poder Executivo municipal, para exercerem atividades de apoio t6cnico
e admiristrativo necessarias para o desenvolvimento das atividades do Conselho.
Pafagrafo unico. O(A) Secretario(a) Executivo(a) sera designado(a) pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. Leis municipais especificas disporao sobre a criaeao, estruturaeao,
organizagao e funcionamento do Fundo Municipal para os Direitos da Crjanca e do
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CNPJ: 35.050.756/0001.20 -CGF: 06.920.639-2
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Adolescente, do Conselho Tutelar e dos programas especificos de protegao e
socioeducativos previstos no Estatuto da Crianca e do Adolescente, no ambito do
Municipio de Fortim.
Art. 25. Fica autorizado o pagamento de diarias, passagens e ajudas de custo
aos Conselheiros representantes da sociedade civil, quando no cumprimento das
atribuig6es previstas nesta Lei, tendo como parametro as regras estabelecidas nas
Leis municipais especificas.
Art. 26. As despesas resultantes da aplicagao desta Lei, correrao a conta de
dotag6es pr6prias consignadas no orcamento vigente, suple.mentadas, se necessario,
nos termos da legislaeao pertinente.
Art. 27. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, mantidas
parcialmente as disposig6es da Lei Municipal n° 008/93, de 09 de janeiro de 1993,
revogadas as disposig6es em contrario, em especial as contidas nas Leis Munjcjpais
n°s 173/2000, de 10/03/2000, 448/2012, de 03/10/2012, 546/2015, de 07/04/2015 e
702/2018, de 11/12/2018.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de janeiro de 2022-.
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Prefeito Miinicipal
Rua Raimundo Gurgol Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 -C®nfro -Fortim.CE -CEP: 62815-000 -Fono: (80) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001.20 -CCF: 06.920.639-2