norma nº 872/2022

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MUNIcipIO DE FORTIM
LEI N° 872/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
DISP6E SOBRE A REORGANIZAC^O E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
E DO REGIME JURiDICO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. 0 Conselho Tutelar do Municipio de Fortim, criado pela Lei Municipal n°
008/93, de 09 de janeiro de 1993, em obediencia ao disposto na Lei Federal 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianpe e do Adolescente), e 6rgao pdblico
permanente, aut6nomo e nao jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
efetivo respeito dos Poderes Ptlblicos, dos servieos de relevancia pdblica, da
sociedade e da familia, aos direitos individuais, coletivos e sociais de toda e qualquer
crianga e adolescente, assegurados na Constituigao Federal e na Lei Federal n°
8.069/90 cjtada.
Pafagrafo llnico. 0 Conselho Tutelar funcionafa como urn 6rgao contencioso
nao jurisdicional, promovendo as medidas necessarias a garantia e defesa desses
direitos da crianga e do adolescente, estritamente na forma da lei.
Art. 2°, 0 Conselho Tutelar se organiza como 6rgao colegiado, funcionalmente
autonomo e administrativamente vinculado a Secretaria de Assistencia Social,
Trabalho e Cidadania.
§1°. Das decis6es do Conselho Tutelar, no exercicio de suas prerrogativas
previstas no artigo 136 do Estatuto da Crianpe e do Adolescente, Lei Federal n°
8.069/90, de 13 de julho de 1990, nao cabe nenhum recurso administrativo para
qualquer autoridade, s6 podendo ser revistas por sentence judicial, a requerimento de
quem tenha legitimo interesse, como prescreve a Lei Federal n° 8.069/90 citada.
§2°. A Secretaria d® Aseiet6ncia Social, Trabalho e Cidadania providenciard
todas as condic6es necessarias para o adequado funcionamento do Conselho
Tutelar, assegurando-lhe tanto local de trabalho que possibilite o atendimento seguro
e privativo, quanto equipamentos, material e pessoal necessarios, para apoio
administrativo.
§3°. Constafa anualmente, da lei orgamenfaria municipal, a previsao de
recursos ptlblicos necessarios a manutengao e o funcionamento do Conselho Tutelar
incluindo a remuneragao e formaeao continuada dos Conselheiros Tutelares.
Art. 3° . Sao atribuie6es do Conselho Tutelar:
I. Atender inicialmente criangas, adolescentes, pais ou responsavel legal,
quando houver qualquer suspeita de ameaga ou violagao dos seus
direitos, previstos na Constituigao Federal, no Estatuto da Crianga e do
Adolescente ou em qualquer outra lei;
Rui Riimundo Gurgol Male, 678,1° Andii, Sila 5 -C®ntro -Foitim-CE -CEP: 02815-000 -Folt®: (08) 3413.1007
cNpj : 35.o5o.756mooi.2o -CCF: o6.02o.o39.2
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11. Aconselhar os pais ou responsavel legal, quando houver qualquer
suspeita de ameaga ou violagao dos direitos de seus filhos, pupilos e
dependentes. previstos na Constituigao Federal, no Estatuto da Crianca
e do Adolescente ou em qualquer outra lei;
Ill. Aplicar as medidas de proteeao especial a criangas e adolescentes,
estabelecidas no artigo 101,I a Vll da Lei Federal n° 8.069 de 13 de
julho de 1990, em caso comprovado de ameaga ou vjolaeao dos seus
direitos (artigo 98 da lei citada);
IV. Aplicar as medidas de protegao especial a crian9as, estabelecidas no
artigo 101, I a Vll da Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990, em
caso comprovado de pfatica de ate infracional (artigo 105 da lei citada);
V. Aplicar as medidas pertinentes a pais e responsavel legal, estabelecidas
no artigo 129,I a Vll da Lei Federal n° 8069/90, de 13 de julho de 1990;
Vl. Providenciar a medida especifica de protegao especial aplicada
cumulativamente por juiz da infancia e juventude em favor de
adolescente autor de ato infracional, dentre as previstas nos incisos I a
Vl do artigo 101, da Lei Federal n° 8069/90, de 13 de julho de 1990.
Paragrafo tlnico. A16m dessas atribuie6es de protegao especial, o Conselho
Tutelar devefa assessorar o Poder Executivo local na elaboragao da proposta
ongamenfaria, informando-o quanta a necessidade de criagao ou fortalecimento
especialmente de servigos e programas de protegao especial ou
socioeducativos (art. 87, Ill a Vll, 90 da lei federal citada) e os das areas da
educaeao, sadde, assistencia social, trabalho, previdencia e seguranpe pdblica.
Art. 4°. Ao territ6rio do Municipio de Fortim correspondera urn Conselho
Tutelar, com atribuig6es sobre esse territ6rio geogfafico.
Art. 5°. 0 Conselho Tutelar sera composto de 05 (cinco) membros titulares e
ate 05 (cinco) suplentes, para urn mandate de 04 (quatro) anos, passivel de
recondug6es, submetendo-se ao mesmo processo, nao admitida prorrogagao de
mandatos a qualquer titulo.
Pafagrafo t]nico. Em caso de suspensao do funcionamento do Conselho
Tutelar, por qualquer motivo, as atribuig6es do Conselho Tutelar passarao a ser
exercidas pelo juiz competente da comarca, na forma do artigo 262 da Lei Federal n°
8.069 de 13 de julho de 1990, ate que seja instalado ou reinstalado o Conselho
Tutelar.
Art. 6°. 0 Conselho Tutelar funcionafa em dois turnos e mantefa regime de
sobreaviso noturno e nos sabados, domingos e feriados.
Art. 7°. 0 procedimento para comprovagao das situag6es de ameaga ou
violaeao de direitos individuals, coletivos e sociais de criancas e adolescentes
obedecera as normas desta Lei e ao disposto no Regimento lnterno do Conselho
Tutelar.
Rue Ralmundo Gurg®l Male, 678,1° Aridar, Sale 5 -Cerito -For6m{E -CEP: 62815-COO -Fon®: (88) 3413.1007
cNpj : 35.05o.756roooi-2o -CCF: o6.92o.639-2
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Pafagrafo Onico, Aplicam-se ao Conselho Tutelar e a seus membros as
regras de impedimentos e de competencia, estabelecidas no artigo 140 e paragrafo
dnico e no artigo 147,I e 11, ambos da Lei Federal n° 8.069/90.
Art. 8°. 0 Conselho Tutelar devefa tomar ciencia da pratica de fatos que
resultem em ameacas ou violag6es de direitos individuais, coletivos e sociais de
criancas e adolescentes ou na pratica de ato infracional por crianca, por qualquer
meio nao proibido por lei, reduzindo a termo a notificagao recebida, iniciando-se assim
o procedimento administrativo de apuragao das situag6es de ameaga ou violagao dos
direitos de criangas e adolescentes.
Pafagrafo Onico. 0 referido procedimento podefa ser iniciado de ofieio, pelo
Conselho Tutelar por ciencia pr6pria dos seus membros, por provocagao de
autoridade pdblica ou por notificaeao de qualquer pessoa, inclusive da pr6pria crianca
ou do adolescente vitima de ameaca ou violagao de direitos.
Art. 9°. 0 Conselho Tutelar, para a devida apuragao dos fatos, podera:
I. expedir notificac6es para pais, responsavel legal ou quaisquer outras
pessoas envolvidas no fato em apuragao, para sua ouvida;
11. requisitar certid6es de nascimento ou de 6bito de crianpe e adolescente,
para instruir os seus procedimentos de apura§ao;
Ill. proceder a visitas domiciliares para observagao dos fatos, in loco;
lv. requisitar estudos ou laudos periciais que dependam de categoria
profissional regulamentada par lei (areas medico, psicol6gica, juridica,
do servigo social), ao servi?o pdblico municipal competente, quando
julgar necessario, evitando-se a pfatica direta e ilegal desses atos
t6cnicos especializados;
V. praticar todos os atos procedimentais administrativos necessarios a
apuragao dos fatos e que nao lhe sejam vedados por lei.
Art. 10. De cada procedimento de comprovagao de situagao de ameape ou
violagao de direitos, o Conselho Tutelar elaborafa relat6rio circunstanciado, que
integrafa sua decisao final.
Art. 11. Reconhecendo que se trata de situaeao prevista como de sua
atribuieao (artigo 3° desta Lei), a Conselho Tutelar decidifa pela aplicacao das
medidas necessarias, previstas em lei.
Pafagrafo Unico. S6 terao validade as decis6es adotadas pelo colegiado do
Conselho Tutelar.
Art, 12. Quando constatar que a materia nao e da sua atribuigao, mas da
competencja do Poder Judiciario, o Conselho Tutelar suspendefa suas apurac6es e
encaminhafa relat6rio parcial ao Juiz competente, para as providencias que aquela
autoridade julgar cabiveis.
Paragrafo tlnico. Durante os procedimentos de comprovagao dos situag6es de
ameaca ou violaQao de direitos, o Conselho Tutelar devefa representar ao Ministerio
Ptlblico para efeito das a¢es judiciais de suspensao ou destituioao do poder familiar
ou de afastamento do agressor da morada comum, quando reconhecida a
Rua Ralmundo Gulpel M&]a, 678,1° Ahd&r, Sale S -Conho -Fortim-CE -CEP: 62815-COO -Fone: (88) 3413.1007
cN pj : 35.050.756mooi.2O -CGF: 06.920.639-2
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necessidade de se proteger crianga e adolescente de relagao a abusos sexuais, maus
tratos, explorag6es ou qualquer outra violacao de direitos praticadas por pais ou
responsavel legal.
Art. 13. Quando o fato notificado se constituir em infragao administrativa ou
crime, tendo como vitimas crianga ou adolescente, o Conselho Tutelar suspenders
sua apuragao e encaminhafa relat6rio ao representante do Minist6rio Pdblico, para as
providencias que aquela autoridade julgar cabiveis.
Pafagrafo dnico. Quando a fato se constituir em ato infracional atribuido a
adolescente, a Conselho Tutelar tamb6m suspendefa suas apurae6es e
encaminhafa relat6rio a autoridade policial civil local competente, para as devidas
apurag6es na forma da Lei Federal n° 8.069/90, com c6pia para o Minist6rio Pdblico.
Art. 14. Quando o fato se enquadrar na hip6tese do artigo 220, § 3, 11 da
Constituigao Federal, por provocagao de quem tenha legitimidade e em nome dessa
pessoa. o Conselho devefa representar as autoridades competentes, especialmente
ao Juiz da lnfancia e da Juventude, contra violag6es dos direitos ali previstos, para
que se proceda na forma da Lei Federal n° 8.069/90.
Art.15. 0 Conselho Tutelar, para a execueao de suas decis6es devera:
I. Requisjtar servi§os dos Poderes Pdblicos e dos servi§os de relevancia
ptlblica, nas areas da sadde, educaeao, assistencia social, trabalho,
previdencia e seguranga, quando aplicar medida de protecao especial a
criangas e adolescentes ou medidas pertinentes a pais ou responsavel
legal;
11. Representar formalmente junto ao Juiz da lnfancia e da Juventude,
quando nouver descumprimento injustificado de suas decis6es, para
responsabilizagao dos agentes pdblicos faltosos e para garantia da
efetividade dessas decis6es:
Art. 16. Os conselheiros tutelares serao escolhidos pela populagao de Fortim,
na forma estabelecida nesta Lei e em Resolugao especifica expedida pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
Art. 17. Sac requisitos para candidatar-se a urn mandato de membro do
Conselho Tutelar de Fortim:
I. Reconhecida idoneidade moral;
11. Idadesuperioravinteeum (21 )anos;
Ill. Ter forma9ao basica de informatica;
IV. Residirno municipio por urn minimode dois (2) anos;
V. Escolaridade: ensino m6dio completo.
Vl. Comprovagao de efetivo trabalho, por urn minima de dois (2) anos, em
entidades governamentais e/ou nao governamentais que atuem na area
de atendimento, defesa ou promogao do direito de criangas e
adolescentes;
Rue linundo Gurgol hai&, 67e, 1° Andar, Sala 5 -Cenfro -Fortim{E -CEP: e2815Ou -Fore: (88) 3413.1007
cNpj: 35.oco.7coroooi-zo -CGF : o6.02o.®39-2
¢.A
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Vll. Participagao e aprovagao em prova escrita com nota minima 6,o (seis),
em curso ou outro evento formativo, com carga horaria minima de 16
horas, cujo objeto seja a legislagao de protegao integral a criangas e
adolescentes, especialmente o Estatuto da Crianga e do Adolescente ou
a politica de promogao e protegao dos direitos da crianga e o
adolescente;
VIIl. Ter escolaridade minima de Ensino Medio completo.
Pafagrafo tlnico. Esses requisitos sefao comprovados, com certid6es,
certificados, atestados e declarag6es, na forma de Resolugao especifica do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianea e do Adolescente.
Art. 18. 0 processo administrativo de escolha dos conselheiros tutelares pela
populacao sera organizado e dirigido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca
e do Adolescente de Fortim;
§ 1° 0 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrefa em
data unificada em todo o territ6rio nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro
domingo do mes de outubro do ano subsequente ao da eleicao presidencial.
§ 2° A posse dos conselheiros tutelares ocorrera no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha;
§ 3° No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bern ou vantagem pessoal
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 4° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Fortim,
para efeito do disposto no caput deste artigo, constituifa Comissao Especial
Organizadora, de cafater tempofario, composta de seus conselheiros, para esse fim
especifico, podendo inclujr a seu criterio outras pessoas com conhecimento tecnico
sobre o processo, funcionando o Plenario do Conselho como instancia revisora,
incumbjda de apreciar e julgar administrativamente as impugnag6es e recursos.
Art. 19. Ap6s a devida regulamentagao, atrav6s de Resolu9ao do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Fortim, a Comi§sao Especial
Organizadora baixara edital, convocando o processo de escolha.
Art. 20. Findo o processo de escolha pela populacao, proclamados os
resultados pela Comissao Especial Organizadora, decididos os recursos, o Plenario
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente homologara esses
resultados, diplomando os escolhidos.
Pafagrafo Onico. A lista homologada com o nome dos diplomados sera
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para nomeagao e posse.
Art. 21. 0 processo de escolha se desenvolvera sob a fiscalizagao de
representante do Ministerio Pdblico, designado como fiscal da lei, que sera notificado
pessoalmente por escrito para todos os atos, com antecedencja minima de 48
(quarenta e oito) horas.
Art. 22, 0 exercl'cjo do mandate de conselheiro tutelar constitui serviap pdblico
relevante e estabelece presuncao de idoneidade moral.
Rue Fbfroundo Gurgel M&ie, 678,1° Andar, Sala 5 -C®iitro -Fodim-CE -CEP: e2el5J)OO -Eon.: (8e) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001-20 -OOF: 08.920.030.2
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Art. 23. Os membros do Conselho Tutelar, quando em exercicio ou legalmente
afastados com remunera9ao, percebefao, a titulo de subsidio, o equivalente a 1,5
(Urn e Meio) do salario minimo vigente, estabelecido como parametro, inclusive, para
efeito de revis6es.
Pafagrafo tlnico. 0 exercicio da fungao de Conselheiro Tutelar nao caracteriza
vl'nculo empregaticio com a Administragao Pdblica Municipal, tratando-se de urn
mandato eletivo.
Art] 24. Se o conselheiro tute[ar for funcionario pdblico municipal ficara
automaticamente afastado de suas fune6es originais, enquanto durar o seu mandato,
sem prejuizo de suas garantias funcionais.
§1°. Na hip6tese do caput deste artigo, o membro do Conselho Tutelar podefa
optar pela remuneragao percebida no exercicio de seu cargo ou fungao no Municipio,
em detrimento da remuneraeao a ser auferida pelo exercicio do mandato de
conselheiro tutelar.
§2°. Serao permitidas apenas as acumulag6es remuneradas de cargo admitidas
pela Constituieao Federal, havendo compatibilidade de horario (artigo 37 CF).
Art. 25. Os conselheiros tutelares, em decorrencia das peculiaridades de suas
fune6es especiais, no decorrer de seu mandato, terao assegurado o direito a cobertura
previdenciaria.
Art. 26. Os conselheiros tutelares terao ainda assegurado os direitos a:
I. gozo de ferias anuais remuneradas de trinta (30) dias, acrescidas de 1/3
(urn terap) do valor da remuneragao mensal;
11. Iicenga matemidade;
Ill. Iicenca paternidade;
lv. gratificacao natalina;
V. ajuda de custo de deslocamento, mos valores definidos na Legislagao
Municipal, quando houver a necessidade de realizagao de viagens para
fora do municipio para fins de capacitacao ou outras atividades inerentes
a suas atribuig6es, desde que nao realizadas em veiculo do municipio;
Vl. ajuda de custo para alimentagao e hospedagem, nos valores definidos
na Legislaeao Municipal, quando houver a necessidade de realizae5o de
viagens para fora do municipio para fins de capacitagao ou outras
atividades inerentes a suas atribuig6es, desde que nao cobertas pelos
promotores do evento;
Vll. demais direitos previstos na legislacao municipal referente aos
funcionarios pdblicos, no que for aplicavel.
Pafagrafo l]nico. Nenhum outro tipo de afastamento ou direito sera deferido,
sem pfevia previsao legal.
Art. 27. 0 reconhecjmento e deferimento de direitos e vantagens dos
conselhejros tutelares sera de atribLiigao da Secretaria de Assjstencja Social,
Rue Ralmundo Gungel Male, 678,1° Andar, Sale 5 -C®nto -Fordm-CE -CEF]: 62el5,COO -Fone: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001 -20 -CGF: 06.920.039.2
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Trabalho e Cidadania, com recurso administrativo para o Chefe do Poder Executivo,
sem prejuizo da possibilidade de recurso judicial cabfvel.
Art. 28. Nos casos de impedimentos e afastamentos legais, os conselheiros
tutelares suplentes sefao convocados pela Secretaria de Assistencia Social, Trabalho
e Cidadania para exercer o mandato, no caso concreto do impedimento ou durante o
periodo do afastamento legal.
Pafagrafo tlnico. A homologagao da candidatura de membros do Conselho
Tutelar a cargos eletivos implica na perda do mandato por incompatibilidade com o
exercicio da fungao.
Art. 29. Observados os parametros e normas definidas pela Lei n° 8 069, de 13
de julho de 1990 e pela legislacao local, compete ao Conselho Tutelar a elaboracao e
aprovagao do seu Regimento lnterno.
§ 1°. A proposta do Regimento lntemo devefa ser encaminhada ao Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Fortim para apreciagao,
sendo-Ihes facultado, o envjo de propostas de alteraeao;
§ 2°. Uma vez aprovado, o Regimento lnterno do Conselho Tutelar sera
publicado atrav6s de Decreto do Poder Executivo Municipal, afixado em local visivel
na sede do 6rgao e encaminhado ao Poder Judiciario e ao Ministerio Ptlblico.
Art. 30. 0 exercicio do mandato de conselheiro tutelar devefa ser de dedicagao
exclusiva, obrigando-se uma jornada de oito (8) horas diarias em sua sede.
§ 1°. Todos os membros do Conselho Tutelar serao submetidos a mesma
carga hofaria semanal de trabalho, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
§ 2°. Os conselheiros tutelares ficam obrigados igualmente a desempenharem
suas fung6es em regime de sobreaviso, por rodlzio, nas noites de segunda a sexta￾feira, nos sabados, domingos e feriados, na forma do Regimento lntemo do Conselho
Tutelar;
§ 30. 0 disposto no capuf deste artigo nao impede a divisao de tarefas entre os
conselheiros, para fins cle realizagao de cliligencjas, atendimento descentralizado em
comunidades distantes da sede, fiscalizagao de entidades, programas e outras
atividades externas, sem prejuizo do cafater colegiado das decis6es tomadas pelo
Conselho.
Art. 31. As decis6es do Conselho Tutelar serao tomadas pelo seu colegiado,
conforme dispuser o Regimento lnterno.
§ 1°. As medidas de cafater emergencial, tomadas durante os sobreavisos,
serao comunicadas ao colegiado no primeiro dia dtil subsequente, para ratificagao ou
retificagao
§ 2°. As decis6es serao mofivadas e comunicadas formalmente aos
interessados, mediante documento escrito, no prazo maximo de quarenta e oito
horas, sem prejuizo de seu registro em arquivo pr6prio, na sede do Conselho.
Ru. RIlmundo Gurgol Maid, 078,1° Andar, Sale 5 -Confro -Fortim-CE -CEP: 62815-000 -Fono: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001.20 -CGF: 06.920.639-2
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§ 3°. Se nao localizado, o interessado sera intimado atraves de publicagao do
extrato da decisao na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de
PubHca§Ca£:.dEaggrradn°t,3%ma%dwls,i:sstteprj:aieug!i£Cae°:°:i.toridadejudiciarlaoacesso
irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
§ 5°. Os demais interessados ou procuradores legalmente constituidos tefao
acesso as atas das sess6es deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes
digam respeito, ressalvadas as informac6es que coloquem em risco a imagem ou a
integridade fisjca ou psiquica da crianga ou adolescente, bern como a seguranea de
terceiros.
§ 6°. Para os efeitos deste artigo, sao considerados interessados os pais ou
responsavel legal da crian9a ou adolescente atendido, bern como os destinatarios das
medidas aplicadas e das requisig6es de servigo efetuadas.
Art. 32. E vedado ao Conselho Tutelar executar serviaps e programas de
atendimento, os quais devem ser requisitados aos 6rgaos encarregados da execueao
de politicas pdblicas.
Art. 33. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os
meios necessarios para sistematizagao de informag6es relativas as demandas e
defici6ncias na estrutilra de atendimento a populagao de criangas e adolescentes,
tendo como base o Sistema de lnformagao para a lnfancia e Adolescencia -SIPIA ou
sucedaneo.
§ 10. 0 Conselho Tutelar fa fa os atendimentos iniciais em formulario pr6prio do
SIPIA, sendo sua atribuieao a alimentaeao desse Banco de Dados ou similar que o
venha a substituir;
§ 2®. 0 Conselho Tutelar encaminhafa relat6rio trimestral ao Conselho
Municipal dos Direitos da Crianpe e Adolescente, ao Ministerio Pdblico e ao Juiz da
Vara da lnfancia e da Juventude, contendo a sintese dos dados referentes ao
exercieio de suas atribuig6es, bern como as demandas e defici6ncias na
implementagao das politicas pLlblicas, de modo que sejam definidas estrat6gias e
deliberadas provid6ncias necessarias para solucionar os problemas existentes.
§ 30. Cabe aos 6rgaos pdblicos responsaveis pelo atendimento de crianeas e
adolescentes com atuagao no municipio, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de
dados e no encaminhamento das informag6es relativas as demandas e deficiencias
das politicas ptiblicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente.
§ 4°. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente a
definigao do plano de implantaeao do SIPIA para o Conselho Tutelar.
Art. 34. Ocorrefa vacancia do mandato de conselheiro tutelar, nas seguintes
hip6teses:
I. morte;
11. rendncia;
Ill. perdadomandato.
Rua RalmLlndo Giirgivl Mall, 678,1° Ander, Sale 5 -Cohtro -Fortlm{E -CEP: 628150cO -Fone: (08) 3413.1007
cNpj : 35.o5o.756roooi -2o -CGF: oo.02o.639-2
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Art. 35. Perdefa seu mandato o conselheiro tutelar que:
I. For condenado em sentenga, transitada em julgado, por crime;
11. For condenado em decisao judicial irrecorrivel, por infra9ao
administrativa as normas da Lei Federal n° 8.069/90 citada;
Ill. Abandonar injustificadamente as fung6es, por perrodo superior a 30
dias;
lv. Descumprir de forma regular o estabelecido nos artigos 30, 31 e 32
desta lei;
V. Praticar falta funcional gravissima, deixando de cumprir as
atribuig6es previstas no artigo 3° ou invadir atribuig6es de outros
6rgaos pdblicos, praticando atos de ofieio em desconformidade com
a lei.
Art. 36. Os conselheiros tutelares ficam sujeitos as sanedes disciplinares de
advertencia reservada e censura pdblica pela pfatica de faltas leves e de suspensao
pela pfatica de faltas funcionais graves.
Art. 37. Havendo dentlncia da pratica de qualquer falta funcional da parte de
conselheiro tutelar, inicialmente, o Conselho Tutelar do qual ele e membro funcionafa
como sindjcante.
§ 1°. De imediato o Conselho Tutelar sindicante cientificafa, em 48 horas, o
denunciado para oferecer sua defesa pfevia, no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 2°. Recebida a defesa, o Conselho Tutelar enviafa o procedjmento, com seu
pronunciamento, pare apreciagao preliminar da Secretaria de Assistencia Social,
Trabalho e Cidadania.
§ 3°. Tratando-se de falta leve, a Secretaria de Assist6ncia Social, Trabalho e
Cidadania aplicafa a sangao pr6pria, caso julgar cabfvel.
§ 4°. Tratando-se de faltas graves e gravissimas ou de abandono de fungao, a
Secretaria de Assistencia Social, Trabalho e Cidadania instaurara inquerito
administrativo disciplinar, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente, que designara dentre seus membros, paritariamente,
Comissao de lnquerito para apuragao, reservado o julgamento ao Plenario do
Conselho.
§ 5°. 0 inqu6rito administrativo disciplinar previsto neste artigo sera
regulamentado pelo Conselho, atraves de Resolugao, assegurando-se ao conselheiro
tutelar indiciado, ampla defesa t6cnica-juridica e procedimento contencioso.
Art. 38. Concluindo o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente pela suspensao do conselheiro tutelar, essa decisao sera encaminhada
ao Chefe do Poder Executivo, que editafa o ato necessario para dar execugao a
decisao, suspendendo inclusive o pagamento da remuneraeao do afastado e
convocando o suplente para substitui-lo, durante o periodo da suspensao.
Rue R.imundo Gungol Main, 678,1° Andar, Sale 5 -Centro -Forim-CE -CEP: 62815-000 -Fore: (88) 3413.1007
cNpj: 35.O§O.758rocoi -2O -CGF: 08.920.639.2
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Art. 39. Nas hip6teses de decis6es judicjais previstas no artigo 31, elas serao
comunicadas ao Chefe do Poder Executivo que baixafa ato declarando a perda do
mandate, determinando a convocagao do suplente, para complementar o mandato.
Paiagrafo llnico. Da mesma forma se procedera nas hip6teses de decis6es
administrativas previstas no artigo 33, no sentido da perda da fungao, ressalvando-se
que tais decis6es do Conselho Municipal dos Direitos da Crianpe e do Adolescente s6
poderao ser adotadas por maioria absoluta dos seus pares.
Art. 40. Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos disciplinares para
apuragao de abandono de funeao e da pratica de faltas funcionais dos conselheiros
tutelares o disposto na Lei Complementar Municipal n° 003/2011 e em suas
alterag6es.
Art. 41. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, mantidas
parcialmente as disposig6es da Lei Municipal n° 008/93, de 09 de janeiro de 1993,
revogadas as disposig6es em contrario, em especial as contidas nas Leis Municipais
n°s 173/2000, de 10/03/2000, 448/2012, de 03/10/2012, 546/2015, de 07/04/2015 e
702/2018, de 11/12/2018.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de janeiro de 2022.
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Prefeito Municipal
Ru. Rflmundo Gurg®l Maia, 678,1° Andar, Sala 5 -C®ntro -Fortim.CE -CEP: 62815J)OO -Fon®: (88) 3413.1007
CNpj : 35.o5o.756mooi -2o -CGF: o6.92o.639-2