| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 011/2014, que dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Fortim. |
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MUNIcipIO DE FORTIM LEI N° 874/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 ALTERA 0 ANEXO Ill DA LEI COMPLEMENTAR N° 011/2014, QUE DISPOE S0BRE A REESTRUTURACAO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM. 0 PREFEITO IVIUNICIPAL DE FORTIIvl/CE faz saber que a Camara Municipal aprovou e 6 sancionada e promulgada a segujnte Lei: Art. 1°. Estabelece novas valores para o Anexo Ill da Lei Complementar n° 011/2014, de 10 de margo de 2014, alterada pela Lei Complementar n° 025/2016, 042/2019, 045/2020, 046/2020, 047/2020 e 048/2021. Art. 2°. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serao utilizadas as dotag6es ongamentarias especrficas na Lei Orgamentaria Anual. Art. 3°. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 1° de janeiro de 2022. PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de janeiro de 2022. RTRJswhDfsckusREEfu'iv Prefeito Municipal Rue Raimundo Gurg®l Mail, e78,1' Andai, S&la 5 -Contro -Fordm-CE -CEF>: 62815-COO -Fore: (88) 3413.1007 cNpj : 35.o5o.756roooi.2o -CGF : o6.920.639.2 MUNIcipI0 DE FORTIM ANExO nl Refer6ncias dos cargos do Quadro de Pessoal da Camara Municipal de Fortim, constante in Lei Complementar n° 011/2014, de 10 de marco de 2014 e suas posteriores alterac6es. CARGOS REFE- VENCIMENTO (RS) EFETIVOS/COMISSI0NAI)OS RENCIAS Agente Admi nistrativo I R$ 1.212,00 Anal ista Legislativo 2 R$ 1.314,00 Auxiliar de Servicos Gerais 3 RS I.212,00 Motorista 4 R$ 1.212,00 Tecnico em Informatica 5 R$ 1.212.00 Vigilante 6 R$ 1.212,00 Diretor Geral 7 R$ 2.054.00 Assessor da Presidencia 8 RS I.644.00 Assessor Parl amentar 9 R$ 1.644,00 Diretor de Financas 10 R$ 1.685,00 Assessor L egi slativo 11 R$ 1.212,00 Assessor Juridico 12 R$ 3.505,00 Assessor LegislativoAledator de Atas 13 R$ 1.212,00 Assessor de Imprensa 14 RS I.2]2,00 Assistente de Som 15 RS i.212,00 Ouvidor Legislativo Municipal 16 R$ 2.084,00 Controlador Geral 17 R$ 2.410,00 Rui Raimundo Gung®l Mail, 670, 1° And®i, Sale 5 -C®ntro -Foith-CE -CEP: 82815-000 -Fon®: (88) 3413.1007 CNPJ : 35.050.756/0001-20 -CGF: 0®.920.®39.2