norma nº 876/2022

MUNIcipIO DE FORTIM
LEI N° 876/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Disp6e sobre o repasse de R$ 146.000,00
(Cento e quarenta e seis mil reais), em 10
(Dez) parcelas mensais e iguais de R$
14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais),
com vencimento no final de cada mss, para o
suporte financejro ao Sistema de Sadde
Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa
Luiza de Marilac), se.diado em Aracati/CE, na
forma que indica e da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o
valor total de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), em 10 (Dez)
parcelas mensais e iguais de R$ 14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais), com
vencimento no final de cada mss, valor este referente aos meses de mango/2022 a
dezembro/2022, para o suporte financeiro ao Sistema de Saude Vicentina Margarida
Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac), sediado em Aracati/CE.
Pafagrafo tinico. Para os fins previstos neste artigo, o repasse sera realizado
mediante Termo de Convenio a ser celebrado entre o Municfpio de Fortim e o
Sistema de Saude Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac).
Art. 2°. As despesas resultantes da aplicagao desta Lei correrao por conta das
dotag6es orcamentarias oriundas do vigente orcamento.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de fevereiro de 2022.
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Prefeito Municipal
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