norma nº 52/2022

MUNIcipI0 DE FORTIM
LEI COMPLEMENTAR N° 052/2022, DE 28 DE MARCO DE 2022
DISP6E SOBRE A REESTRUTURACAO
DO REGIME PR6PRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNIcipIO
DE FORTIM/CE, DISCIPLINADO NA LEI
g:NIC13o?oL5,N°23E4iDED£2DEOMu?Rf8
PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciagao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - As Aposentadorias, Pens6es e o Custeio do Regime Pfoprio de
Previdencja Social - RPPS de que tratam a Lei Municipal n° 234, de 22 de mango de
2005, passam a ser regidas por esta Lei.
Art. 2° - 0 RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estao sujeitos os
beneficiarios e compreende urn conjunto de beneficios que tern por finalidade
assegurar os meios imprescindiveis de manutengao por motivo de incapacidade
permanente para o trabalho, idade avancada e falecimento.
Art. 3° - 0 RPPS dos sewidores titulares de cargos efetivos tefa carater
contributivo e solidario, mediante contribuigao do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados criterios que
preservem o equilibrio financeiro e atuarial.
Capitulo I
Das Aposentadorias
Art. 4° - E vedada a adogao de requisitos ou criterios diferenciados para
concessao de benefieios em regime pr6prio de previdencia social, ressalvado,
nos termos desta Lei:
I - a idade e tempo de contribuigao diferenciados para aposentadoria de
servidores com deficiencia, previamente submetidos a avaliaeao biopsicossocial
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
11 - idade e tempo de contribuieao diferenciados para aposentadoria de
servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposigao a agentes
quimicos, fisicos e biol6gicos prejudiciais a sadde, ou associacao desses
agentes, vedada a caracterizaeao por categoria profissional ou ocupagao;
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Ill -os ocupantes do cargo de professor tefao idade minima reduzida em 5
(cinco) anos em relagao as idades decorrentes da aplicaeao do disposto no inciso
111 do art. 5°, desde que comprovem tempo de efetivo exercieio das fung6es de
magisterio na educagao infantil e no ensino fundamental e medio fixado em lei
complementar do respectivo ente federativo; e
lv - ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaveis
na forma desta Lei Complementar, e vedada a percepgao de mais de uma
aposentadoria a conta de regime pr6prio de previden¢ia social, aplicando-se
outras vedag6es, regras e condig6es para a acumulagao de beneficios
previdenciarios estabelecidas no Regime Geral de Previdencia Social.
Seeao I
Da Apo§entadoria Comum
Art. 5° - 0 servjdor pdblico abrangido pe]o Regime Pr6prio de Previdencia
Municipal sera aposentado: `
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetivel de readaptagao, hip6tese em que sera obrigat6ria
a realizacao de avaliae6es peri6dicas, no minimo, anualmente, para verificar a
continuidade das condig6es que ensejaram a concessao da aposentadoria,
aplicando-se as normas que regem o processo administrativo municipal, naquilo
que couber, e,tamb6m regulamento especifico a ser editado pelo Chefe do Poder
Executivo, nos seguintes termos:
a) A aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho devefa ser
precedida de auxilio-doenpe;
b) Em caso de doenca que impuser afastamento compuls6rio, com base em
laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta m6dica, a
aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho independefa de auxilio￾doenea e sera devida a partir da publicagao do Ato de sua concessao;
c) Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho
sefao proporcionais ao tempo de contribuigao, exceto se decorrentes de acidente de
trabalho, doenpe profissional e doenga do trabalho, hip6teses em que os proventos
sefao integrais;
d) A aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho sera concedida
com base na legislagao vigente na data em que o laudo medico pericjal definir como
jnicio da incapacidade total e definitiva para o trabalho;
e) 0 aposentado que voltar a exercer atividade laboral tera a aposentadoria
por incapacidade permanente ao trabalho cessada, a partir da data do retorno,
inclusive em caso de exercicio de cargo eletivo;
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0 0 pagamento do beneficio de aposentadoria por incapacidade permanente
decorrente de doenga mental somente sera feito ao curador do segurado,
condicionado a apresentagao do termo de curatela, ainda que provis6rio;
g) 0 servidor aposentado nos termos do inciso I, capuf, fica sujeito as
avaljae6es peri6dicas ate que complete 75 (setenta e cinco) anos de idade.
11 - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuigao, nao podendo ser inferiores ao salario￾minimo, observado o seguinte:
a) A aposentadoria sera declarada por ato, com vigencia a partir do dia em
que o servidor atingir a idade limite de permanencia no servigo, nao sendo
considerado para nenhum efeito o tempo em que permanecer em atividade ap6s
aquela data;
b) Os proventos da aposehtadoria compuls6ria serao equival;ntes a urn trinta
e cinco avos, se homem, e urn trinta avos, se mulher, por ano completo de
contribuigao previdenciaria;
c) Cabefa a Secretaria de Planejamento, Gestao, Administragao e Finances,
por meio da Divisao de Recursos Humanos, iniciar o Processo de Aposentadoria do
servidor que atingir 75 (setenta e cinco) anos e que nao tenha formulado pedido ate
o dia da compuls6ria.
111 - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
a) 61 (sessenta e urn) anos de idade, se mulher, e 64 (sessenta e quatro)
anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuieao, desde que cumprido o tempo
minimo de 10 (dez) anos de efetivo exercicio de serviap poblico e de 5 (cinco) anos
no cargo efetivo, nivel e classe em que for concedida a aposentadoria.
§1° - doenga profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada
pelo exercicio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da
respectiva relagao elaborada pelo Minist6rio do Trabalho e da Previdencia Social.
§2° -doenpe do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em
fungao de condig6es especiais em que o trabalho 6 realizado e com ele se relacione
diretamente, constante da relacao mencionada no § 1°.
§3° Acidente do trabalho e o que ocorre pelo exercicio do trabalho dos
segurados, provocando lesao corporal ou perturbagao funcional que cause a morte
ou a perda ou redugao, permanente ou tempofaria, da capacidade para o trabalho.
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Secao 11
Das Aposentadorias Especiais
Art. 6° - 0 servidor com deficiencia sefa aposentado voluntariamente,
desde que cumprido tempo mlnimo de 10 (dez) anos de efetivo exercicio de
servigo pdblico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, ni'vel e classe em que for
concedida a aposentadoria, inclusive quanto aos criterios de calculo dos
beneflcios, observadas as seguintes condie6es:
I - 20 (vinte) anos de contribuigao, se mulher, e 25 .(vinte e cinco) anos de
contribuigao, se homem, no caso de deficiencia grave;
11 -24 (vinte e quatro) anos de contribuigao, se mulher, e 29 (vinte e nove)
anos de contribuigao, se homem, no caso de deficiencia moderada;
Ill - 28 (vinte e oito) anos de contribuigao, se mulher, e 33 (trinta e ties)
anos de contribuigao, se homem, no caso de deficiencia leve. .
§1° Para o reconhecimento do direito a aposentadoria de que trata o "capuf', considera-se pessoa com deficiencja aquela que tern impedimentos de
longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interagao com diversas barreiras, podem obstruir sua participagao plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condig6es com as demais pessoas.
§2® 0 deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada
a realizaeao de pfevia avaliagao biopsicossocial por equipe multiprofissional e
interdisciplinar.
§3° Se a servidor, ap6s a filiagao ao Regime Pr6prio de Previdencia Social,
tornar-se pessoa com deficiencia, podefa ser aposentado, desde que atendidos
os parametros minjmos mencionados no "capt/f'.
Art. 7° - 0 servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposigao
a agentes nocivos quimicos, fisicos e biol6gicos prejudiciais a sadde, ou a
associagao desses agentes, vedada a caracterizaeao por categoria profissional
ou ocupagao, sera aposentado voluntariamente, desde que observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
11 -25 (vinte e cinco) anos de contribuieao e de efetiva exposieao;
I
Ill - 10 (dez) anos de efetivo exercicio de servigo pdblico;
lv -5 (cinco) anos no cargo efetivo] nivel e classe em que for concedida a
aposentadoria.
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§1° 0 tempo de exercicio nas atividades previstas no "capur devefa ser
comprovado por meio de Perfil Profissiogfafico Previdenciario - PPP, emitido por
profissional habilitado vinculado a Prefeitura Municipal de Fortim/Ce.
§2° A aposentadoria a que se refere este artigo observara adicionalmente
as condie6es e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdencia
Social, naquilo em que nao conflitarem com as regras especificas aplicaveis ao
Regime Pr6prio de Previdencia do Municipio, vedada a conversao de tempo
especial em comum,
Art. 8° - 0 servidor titular de cargo de professor sera aposentado
voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem;
11 - 25 (vinte e cinco) ahos de contribuicao exclusivamente em efetivo
exercicio das func6es de magisterio, na educagao infantil, no ensino
fundamental ou medio;
Ill - 10 (dez) anos de efetivo exercfoio de serviap pdblico;
IV I 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nivel e classe em que for concedida a
aposentadoria.
§1° Sera computado como efetivo exercicio das fung6es de magisterio,
para os fins previstos no inciso 11, o perfodo em que o professor de carreira
estiver designado para o exercfcio das fung6es, conforme regulamentaeao
especifica.
§2° 0 periodo em readaptagao, desde que exercido pelo professor na
unidade basica de ensino, sera computado para fins de concessao da
aposentadoria de que trata este artigo.
Secao 111
Do Calculo da Aposentadoria
Art. 9° - 0 calculo dos proventos de aposentadoria do servidor ptlblico
municipal titular de cargo efetivo considerafa a media aritm6tica simples das
remunerae6es adotadas como base para as contribuig6es aos regimes de
previdencia a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente,
correspondentes a 90% (noventa por cento) do periodo contributivo, desde a
competencia julho de 1994 ou desde a do inicio da contribuieao, se posterior
aquela competencia.
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§1° As remunerag6es consideradas no calculo do valor inicial dos
proventos terao os seus valores atualizados mes a mss de acordo com a variacao
integral do lndice fixado para a atualizagao dos salarios-de-contribuigao
considerados no calculo dos benefieios do Regime Geral de Previdencia Social.
§2° A media a que se refere o "caput" sera limitada ao valor maximo do
salario de contribuigao do Regime Geral de Previdencia Social, para o servidor
optante pelo Regime de Previdencia Complementar ou que ingressarem no
serviap ptlblico ap6s a implantacao deste.
§3° Poderao ser excluidas da media as contribui¢6es que resultem em
redugao do valor do beneficio, desde que mantido o tempo minimo de
contribuigao exigido, vedada a utilizagao do tempo excluido para qualquer
finalidade, inclusive para o actescimo a que se referem os §§ 2° e 5°, para a
averbacao em outro regime previdenciario ou para a obtencao dos proventos de
inatMdade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituieao
Federal.
or° Os proventos de aposentadoria corresponderao a 70°/o (setenta por
cento) da media aritmetica definida na forma prevista no "caput" e no § 1°, com
acfescimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de
20 (vinte) anos de contribuieao.
§5° No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no
artigo 5°, inciso I, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de
trabalho, de doenca profissional ou de doenca do trabalho, os proventos
corresponderao a 100% (com por cento) da media aritmetica definida na forma
prevista no "caput" e no § |o.
§6° No caso de aposentadoria compuls6ria, prevista no artigo 5°, inciso 11,
desta lei complementar, os proventos correspondefao ao resultado do tempo de
contribuigao divjdido por 20 (vinte), Iimitado a 1 (urn) intejro, multiplicado pelo
valor apurado na forma prevista no "caput" e no § 1°, ressalvado o caso de
cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situaeao mais
favofavel.
§7® No caso de aposentadoria de servidor com deficiencia, prevista no
artigo 60 desta lei complementar, os proventos corresponderao a:
I -100% (cem por cento) da media prevista no "caput", nas hip6teses dos
incisos I, 11 e Ill do artigo 9° desta lei complementar;
I
11 -70°/a (setenta por cento) mais 1% (urn por cento) da media prevista no
"caput", por grupo de cada 12 (doze) contribuig6es mensais, ate o maxjmo de
30°/o (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso lv
do artigo 6° desta lei complementar.
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Art. 10 - Os beneficios calculados nos termos do disposto no artigo
anterior serao reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos
beneficios do Regime Geral de Previdencia Social.
Art.11 -Os proventos de aposentadoria nao poderao ser:
I . inferiores ao valor mi'nimo a que se refere o § 2° do artigo 201 da
Constituigao Federal;
11 - superiores ao limite maximo estabelecido para o Regime Geral de
Previdencia Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do
artigo 40 da Constituigao Federal.
Secao lv
Das Regras de Transicao
Art. 12 -0 servidor que tenha ingressado no service .pdblico, com
vinculagao ao Regime Pr6prio de Previdencia Social, ate a data de entrada em
vigor desta lei complementar, podefa aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I -56 (cinquenta e seis) anos de idade. se mulher, e 61 (sessenta e urn)
anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1 a;
11 - 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuigao, se homem;
111 -20 (vinte) anos de efetivo exercicio de servieo pdblico;
lv -5 (cinco) anos no cargo efetivo, nivel e classe em que for concedida a
aposentadoria:
V - somat6rio da idade e do tempo de contribuigao, incluidas as frag6es,
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos,
se homem, observado o djsposto nos §§ 2o e 3o.
§1° A partjr de 1° de janeiro de 2022, a idade minima a que se refere o
inciso I deste artigo sera elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se
mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§2° A partir de 10 de janeiro de 2022, a pontuaeao a que se refere o inciso
V deste artigo sera acrescida a cada ano de 1 (urn) ponto, ate atingir o limite de
100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§3° A idade e o tempo de contribuicao serao apurados em dias para o
calculo do somat6rio de pontos a que se refere o inciso V deste artigo e o § 2°.
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§4° Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercicio das fune6es de magisterio, os requisitos de idade e de
tempo de contribuieao a que se referem os incisos I e 11 deste artigo serao:
I - 51 (cinquenta e urn) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis)
anos de idade, se homem;
11 -25 (vinte e cinco) anos de contribuigao, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribujgao, se homem;
Ill -52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher,` e 57 (cinquenta e sete)
anos de idade, se homem, a partir de 10 de janeiro de 2022.
§5° 0 somat6rio da idade e do tempo de contribuigao de que trata o inciso
V deste artigo, para o servidor a que se refere o § 4°, incluidas as frag6es, sera
equivalente a:
I -81 (oitenta e urn) ponto.s, se mulher, e 91 (noventa e urn), se homem;
11 -a partir de 1° de janeiro de 2022, sera aplicado o acrescimo de 1 (urn)
ponto, ate atingir o limite de 90 (noventa) pontos, se mulher, e de 98 (noventa e
oito) pontos, se homem.
§6° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderao:
I - a totalidade da remuneragao do servidor pdblico no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8° deste artigo,
para o servidor pdblico que tenha ingressado no servigo pdblico, com vinculagao
ao Regime Pr6prio de Previdencia Social, ate 31 de dezembro de 2003, desde
que cumpridos 5 (cinco) anos no nivel e classe em que for concedida a
aposentadoria e se aposente aos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4°.
11 - a 70% (setenta por cento) da media aritm6tica definida na forma
prevista no "caput" e §§ 1°, 2° e 3° do artigo 9°, com acfescimo de 2% (dois por
cento) para cada ano de contribuigao que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuigao, para o servidor nao contemplado no inciso I.
Rue Fdrimundo Gurgel Maia, 678,1° Andar, Sala 5 -Centro -Fordm{E -CEP: 62815-COO -Fone: (ee) 3413.1007 .
cNpj: 35.o5o.756roooi-2o -CGF: o8.02o.839.2
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§7° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo nao sefao inferiores ao valor a que se refere o § 2° do artigo 201 da
Constituicao Federal e serao reajustados:
I - na mesma proporgao e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneraeao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos
aposentados quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de
desempenho, produtividade ou similar e incluidos os decorrentes da
transformaeao ou reclassificagao do cargo ou funeao em que se deu
aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto
do § 60;
11 -na mesma data utilizada para fins de reajuste dos beneffcios do Regime
Geral de Previdencia Social, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 6°.
§ 80 Considera-se remuneraeao do servidor ptiblico no cargo efetivo, para
fins de calculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no
disposto no inciso I do § 6°, o valor constituido pelo subsidio, pelo vencimento e
pelas vantagens pecuniarias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de cafater individual e das vantagens pessoais
permanentes, observados os demais criterios legais.
§9° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do
§6° nao poderao exceder a remuneragao sobre a qual incide a contribuigao
previdenciaria do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
Art. 13 - Ressalvado o direito de opcao a aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art.11, o servidor que tenha ingressado no servigo pdblico,
com vinculagao ao Regime Pr6prio de Previdencia Social, ate a data de entrada
em vigor desta Lei Complementar, podera aposentar-se voluntariamente ainda
quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I -57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem;
11 -30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuigao, se homem;
Ill -20 (vinte) anos de efetivo exercieio no serviap pdblico;
I
IV -5 (cinco) anos no cargo efetivo, nivel e classe em que for concedida a
aposentadoria;
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V - periodo adicional de contribuigao correspondente a metade do tempo
que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o
tempo minimo de contribuigao referido no inciso 11.
§1° Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercfoio das fung6es de magisterio na educagao infantil, no ensino fundamental
ou medio, serao reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de
tempo de contribuieao em 5 (cinco) anos.
§2° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderao:
I - a totalidade da remuneraeao do servidor pdblico no cargo efetjvo em
que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8° do artigo 11
desta lei complementar, para o servidor ptlblico que tenha ingressado no service
pdblico, com vinculagao ao Regime Pr6prio de Previdencia Social, ate 31 de
dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nivel e classe em que
for concedida a aposentadoria.
11 -a 100% (com por cento) da media aritm6tica definida na forma prevista
no "caput" e §§ 1°, 2° e 3° do artigo 9°, para o servidor nao contemplado no inciso
I deste pafagrafo.
§3° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo nao sefao inferiores ao valor a que se refere o § 2° do artigo 201 da
Constituigao Federal e serao reajustados:
I - na mesma propongao e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneraeao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos
aposentados quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de
desempenho, produtividade ou similar e incluldos os decorrentes da
transformagao ou reclassificaeao do cargo ou funeao em que se deu
aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto
do § 20;
11 -na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefieios do Regime
Geral de Previdencia Social, se concedidas na forma prevista no inciso 11 do § 2°.
§4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do
§ 2° nao podefao exceder a remuneraeao do respectivo servidor, no cargo efetivo
em que for concedida a aposentadoria.
Capitulo Ill
Do lnicio do Pagamento dos Beneficios Previdenciarios
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Art. 14 - Os pagamentos dos beneficios previdenciarios concedidos
atrav6s dos atos de aposentadoria e pensao pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DO MUNICIPIO DE FORTIM, sera paga com recursos previdenciarios ap6s a
homologaeao do Tribunal de Contas do Estado.
§1° Ap6s expedieao da portaria e enquanto o processo de aposentadoria
tramitar perante o TCE/PE, o servidor permanecefa em atividade, vinculado ao
seu 6rgao, sendo mantida a contribuigao patronal e do servidor, ambas a cargo
do Tesouro Municipal, nao sendo em tal periodo computado contagem de tempo
de contribuigao;
§2° Neste periodo em atividade, o servidor recebefa remuneraeao pelas
atividades exercidas nao sendo permitido neste periodo nenhuma promogao ou
incremento salarial, nem podefa contar como tempo de anuenio ou de carreira ou
funeao pdblica, a nao no caso do processo nao seja homologado pelo Tribunal de
Contas do Estado.
§3° Ap6s a homologaeao do processo de aposentadoria pelo Tribunal de
Contas do Estado, o pagamento dos proventos do servidor ficafa a cargo do
lNSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTIM, ficando o Ente
Municipal dispensado das contribuig6es citadas no pafagrafo primeiro;
§4° Caso o ato de concessao nao seja julgado legal pelo Tribunal de
Contas do Estado, o processo de beneficjo sera imediatamente revisto e
promovidas as medidas administrativas saneadoras e juridicas pertinentes.
§5° Na hip6tese prevista no pafagrafo terceiro sefa garantido ao servidor a
contagem do tempo de contribuigao do periodo compreendido entre a expedigao
da portaria e o julgamento ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado.
Capitulo lv
Da Acumulacao de Beneficios Previdenciarios
Art. 15 - E vedada a acumulaeao de mais de uma pensao por morte
deixada por c6njuge ou companheiro, no ambito do mesmo regime de previdencia
social, ressalvadas as pens6es do mesmo instituidor decorrentes do exercicio de
cargos acumulaveis na forma do art. 37 da Constituieao Federal.
Art.16 -Sera admitida, nos termos do §1°, a acumulagao de:
I
I -pensao por morte deixada por c6njuge ou companheiro de urn regime de
previdencia social com pensao por morte concedida por outro regime de
previdencia social ou com pens6es decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constitujeao Federal; ou
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11 - pensao por morte deixada por c6njuge ou companheiro de urn regime
de previdencia social com aposentadoria concedida no ambito do Regime Geral
de Previdencja Social ou de regime pr6prio de previdencia social ou com
proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os
arts. 42 e 142 da Constituigao Federal;
§1° Nas hip6teses das acumulag6es previstas nos incisos acima, 6
assegurada a percepgao do valor integral do beneficio mais vantajoso e de uma
parte de cada urn dos demais beneficios, apurada cumulativamente de acordo
com as seguintes faixas:
I -60°/o (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (urn) salario mlnimo,
ate o limite de 2 (dois) salarios minimos;
11 - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salarios
minimos, ate o limite de 3 (tres) salarios minimos;
Ill -20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (ties) salarios mi'nimos,
ate o limite de 4 (quatro) salarios minimos e;
lv -10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salarios minimos.
§2° A aplicagao do disposto no §1° podefa ser revista a qualquer tempo, a
pedido do interessado, em razao de alteragao de algum dos beneficios.
§3° As restrig6es previstas neste artigo nao sefao aplicadas se o direito
aos beneficios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei
complementar.
Capitulo V
Do Abono Anual
Art. 17 - 0 abono anual sera devido aquele que, durante o ano tiver
recebido proventos de aposentadoria ou pensao por morte pagos pelo
lNSTITUT0 DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTIM.
Pafagrafo tlnico - 0 abono de que trata este artigo sera proporcional em
cada ano ao numero de meses de beneficio pago pelo lNSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTIM, em que cada mes correspondefa a
urn doze avos, e tera por base o valor do beneficio do mss de dezembro, exceto
quando o beneficio encerrar- se antes deste mss, quando o valor sera o do mes
da cessagao.
Capitulo VI
Do Custeio da Previdencia Municipal
Rue Raimundo Gurgol Maia, 678,1° Andar, Sale 5-Con fro -For6m-CE -CEP: 62815doo -Fore: (88) 3413.1007 ,
CN PJ : 35.050.750/0001 -20 -CGF: 06.920.639-2
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Art.18 -Constituem recursos do lNSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
MUNICIPIO DE FORTIM:
I - a contribuigao do Ente Federativo, compreendendo a contribuieao dos
Poderes Executivo, incluida a das Autarquias e das Fundag6es e do Legislativo;
11 - a contribuieao dos servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo,
incluidos os das Autarquias e Legislativo;
Ill - a contribuigao dos servidores aposentados d6s Poderes Executivo,
incluidos os das Autarquias e das Fundag6es, e Legislativo;
lv - a contribuigao dos pensionistas cujos instituidores tenham sido
servidores dos Poderes Executivo, incluidos os das Autarquias e das Fundag6es,
e do Legislativo;
V - as doag6es, as subven-g6es e os legados;
Vl -as receitas decorrentes de aplicag6es financeiras, receitas patrimoniais
e receitas de investimentos;
Vll - os valores recebidos a titulo de compensaeao financeira, em razao
dos §§ 9° e 9°-A do art. 201 da Constituigao Federal;
Vlll -os valores aportados pelo Ente Federativo;
lx - os bens, os direitos, inclusive credit6rios, e os ativos vinculados ou
cedidos ao RPPS;
X - o produto da arrecada0ao das receitas tributarias ou geradas por
impostos destinado ao RPPS;
Xl - as outras rendas extraordinarias ou eventuais e demais dotag6es
previstas no orcamento municipal:
XII -os demais bens, direitos e ativos com finalidade previdenciaria.
Art. 19 - A base de calculo das contribuig6es previdenciarias para o
lNSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTIM correspondefa, para
O(s),
I
I - servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo, incluidos os das
Autarquias e das Fundag6es, e Legislativo, desde que nao optantes do Regime
de Previdencia Complementar, ao valor da remunera¢ao de contribuigao
estabelecido em Lei;
Ru® Raimundo Gungol lhaia, 678,1° Andai, S.la 5 -C®ntro -Foitim.CE -CEP: 82815-000 -Fone: (88) 3413.1007 .
CN PJ : 35.050.758/0001 -20 -CGF : 06.920.639-2
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11 - servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo, incluidos os das
Autarquias e das Fundag6es, e Legislativo, quando optantes do Regime de
Previdencia Complementar, ao valor da remuneragao de contribuieao
estabelecido em lei, limitado ao valor maximo estabelecido para os benefieios do
Regime Geral de Previdencia Social - RGPS;
Ill - servidores aposentados dos Poderes Executivo, incluidos os das
Autarquias e das Fundag6es, e Legislativo, do valor do beneffcio que exceder ao
valor nominal do salario-minimo fixado pela Uniao, enquanto perdurar a situagao
de deficit atuarial do RPPS, devidamente comprovada conforme legislaeao
federal;
lv - pensionistas de servidores efetivos dos Poderes Executivo, incluidos
os das Autarquias e das Fundag6es, e Legislativo do valor do beneficio que
exceder ao valor nominal do salario-minimo fixado pela Uniao, enquanto perdurar
a situaeao de deficit atuarial do RPPS, devidamente comprovada conforme
legislagao federal;
V - Ente, sob a valor da totalidade da remuneraeao dos servidores efetivos
dos Poderes Executivo, incluidos os das Aiitarquias e das Fundae6es, e
Legislativo;
Vl - Ente, sob o valor dos beneficios de aposentadoria e pensao dos
servidores efetivos dos Poderes Executivo, incluidos os das Autarquias e das
Fundae6es, e Legislativo, concedidos ap6s a publicagao da Lei, enquanto
perdurar a situaeao do deficit atuarial do RPPS, devidamente comprovada
conforme legislaeao federal.
§1° Entende-se por Ente, a obrigagao do Municfpio, sendo repartida nas
devidas propong6es pelo Poder Executivo, incluidos Autarquia e Fundae6es, e o
Poder Legislativo, sendo cada urn responsavel pelas suas obrigag6es.
§2° Na ausencia de deficit atuarial, a base de calculo das contribuig6es
previdenciarias dos incisos Ill e lv sera sob o valor que supere o valor maximo
estabelecido pelo Regime Geral de Previdencia Social - RGPS.
§3° Na ausencia de deficit atuarial, para os servidores optantes pelo
Regime de Previdencia Complementar - RPC, nao have fa contribuigao sobre o
valor do beneficio.
§4° Nos casos de acumulaeao remunerada de aposentadorias e ou
pens6es, considerar-se-a, para fins de calculo da contribuigao de que trata o "caput" deste artigo, o somat6rio dos valores percebidos, de forma que a parcela
remunerat6ria imune incida uma dnica vez.
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Art. 20 - Considera-se remuneraeao de contribuigao, para fins de calculo
da contribuieao ao lNSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTIM,
para os servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo, incluidos os das
Autarquias e das Fundae6es, e Legislativo, o montante equivalente ao valor do
subsidio ou do vencimento ou da remuneragao do cargo efetivo, nestes dois
dltimos casos, acrescido das vantagens pecuniarias permanentes do cargo e dos
adicionais e das vantagens pecuniarias permanentes de carater individual, em
especial, o adicional de produtividade fiscal e a gratificagao natalina.
§1° Na hip6tese de acumulaeao licita de cargos, sera considerada
remuneragao de contribuigao a soma dos valores de remuneraeao permanente
percebido em cada cargo, observado o disposto nos incisos do caput deste artigo
e no art. 37 da Constituicao Federal.
§2° As gratifica96es de carater tempofario, previstas em legislagao
anterior, sobre as quais incidiu contribui9ao para o lNSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTIM, compofao a remuneragao de
contribuigao e o salario de bene.ficio, desde que o benefieio seja calculado pela
media.
§3° Constituem tambem como remuneragao de contribuigao do plano de
custeio do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTIM o valor
do salario-matemidade, afastamentos por incapacidade tempofaria para o
trabalho e os valores pagos ao segurado pelo seu vinculo funcional com o
Municipio, em razao de decisao judicial ou administrativa.
Capitulo VII
Disposig6es Finais
Art. 21 - A concessao de aposentadoria ao servidor pdblico municipal
titular de cargo efetivo e de pensao por morfe aos respectivos dependentes sera
assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requjsitos
para obteneao desses beneficios ate a data de entrada em vigor desta lei
complementar, observados os crit6rios da legislagao vigente na data em que
foram atendidos os requisitos para a concessao da aposentadoria ou da pensao
por morte.
Pafagrafo I]nico - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao
servidor pdblico a que se refere o "capuf' e as pens6es por morte devidas aos
seus dependentes serao calculados e reajustados de acordo com a legislaeao em
vigor a 6poca em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a
concessao destes beneficios.
Art. 22 - 0 requisito de 5 (cinco) anos no n[vel e classe nao impedifa o
servidor de aposentar-se com fundamento na totalidade da remuneraeao desde
que lotado no cargo em que se der a aposentadoria pelo periodo minimo exigido
Rue Raimundo Gurgel Mala, 678,1° And&r, Sale 5 -Centre -Fortim-CE -CEP: 6281sOOO -Fore: (88) 3413.1007
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de 5 (cinco) anos, hip6tese dos proventos serao calculados e fixados com base
no cargo, na classe e nivel anterior, independente do atendimento pelo servidor
neste pentiltimo cargo, classe e nivel do requisito de 5 (cinco) anos nessa
condi9ao.
Pafagrafo tlnico - Na hip6tese do beneficio ser concedido com
fundamento na media aritmetica, devefa ser atendido o requisito de 5 (cinco)
anos de lotagao no cargo, dispensado a exigencia de 5 (cinco) anos na classe e
nivel, mas tera como limite de calculo de beneficio o valor fixados com base no
cargo, na classe e nivel anterior.
Art. 23 - 0 servidor que tenha completado as exigencias para a
aposentadoria voluntaria e optar em permanecer na funeao, podera fazer jus a
urn abono permanencia equivalente ao valor da sua contribuigao previdenciaria
ate completar as exigencias para a aposentadoria compuls6ria.
§1° A opgao em permenecer na fungao da fa de forma tacita, nao
precisando ser preenchido nenhum tipo de requerimento por parfe do servidor.
§2° 0 pagamento do abono de permanencia e de responsabilidade do
Municipio e sera devido a partir do preenchimento das exigencias para o
beneffcio de aposentadoria, sendo valido ate a solicitagao de aposentadoria
voluntaria do servidor ou preenchimento das condig6es para aposentadoria
compuls6ria.
§3° Em caso de pagamento de contribuigao indevida pelo servidor, este
pode solicitar a devolueao, sendo esta corrigida apenas pelo indices
inflacionarios.
Art. 24 - 0 Poder Executivo expedifa os atos regulamentares necessarios
a plena execueao desta Lei Complementar, inclusive os regulamentos sobre os
Conselhos nela previstos, dando-os a devida publicidade.
Art. 25 - 0 Municipio de Fortim 6 responsavel pela cobertura de eventuais
insuficiencias financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de beneficios
previdenciarios.
Art. 26 - Fica referendada integralmente a alteragao promovida pelo artigo
1° da Emenda a Constituieao Federal de n° 103, de 12 de novembro de 2019, no
artigo 149 da Constituieao Federal, bern como a revogagao do § 21 do artigo 40,
dos artigos 2°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de
2003,,e do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005,
promovida pela alinea "a" do inciso I e pelos incisos Ill e lv do artigo 35 da
Emenda a Constituigao Federal de n° 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 27 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrao a
conta das dotag6es orgamentarias pr6prias.
Rua RAimundo Gung®l Maia, 678.1° And&., Sale 5 -Contro -Fortim-CE -CEP: 62815.COO -Fone: (88) 3413.1007
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Art. 28 - Esta Lei Complementar sera regulamentada, caso necessario,
por Decreto do Chefe do Executivo Municipal no prazo de ate 06 (Seis) meses.
Art. 29 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as disposig6es em contfario, em especial as previstas na Lei Organica
Municipal, na Lei Complementar n° 003/2011 (antiga Lei n° 183/2000), e na Lei
Municipal de n° 234, de 22 de mango de 2005.
PAC0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de mango de 2022.
rfk/¥rfeE¥O#Rr#RA~
Prefeito Municipal
Rua Ralmuhdo Giirgol Male, e78,1° Andar, Sale 5 -C®ntro -Fortim-CE -CEP: e2815,Oco -Fore; (ce) 3413.1007
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