norma nº 882/2022

MUNIcfpIO DE FORTIM
LEI N° 882/2022, DE 08 DE MARC0 DE 2022
Disp6e sobre o Plano Municipal pela Primeira
lnfancia de Fortim - PMpl, que estabelece
metas e complementa as ag6es da
administragao ptlblica para a garantia dos
direitos da primeira infancia, na forma que
indica e da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 10. Esta Lei disp6e sobre o Plano Municipal pela Primeira lnfancia de
Fortim - PMpl - vers5o atualizada 2020 a 2030, que trata das metas e ag6es
complementares para a garantia dos direitos da primeira infancia.
Art. 2°. 0 Plano Municipal pela Primeira lnfancia faz parfe do Anexo Unjco,
parte integrante desta Lei.
Pafagrafo dnico. 0 plano de que trata o caput deste artigo:
I. prop6e ag6es amplas e articuladas de promoeao e realizagao dos direitos
da crianpe de ate seis anos de idade nos pr6ximos dez anos;
11. trace os objetivos e metas que o Municipio devefa realizar em cada urn
dos direitos da crianga, positivados pela Constituieao Federal e pelo
Estatuto da Crianga e do Adolescente, bern como pelas leis que se
aplicam aos diferentes setores, como educagao, satlde, assistencia
social, cultura, convjv6ncia familiar e comunifaria e outros que lhe dizem
respeito;
Ill. deve ser entendido como expressao da vontade municipal de cumprir os
compromissos assumidos pelo Municipio em documentos como a
Convengao dos Direitos da Crianca, os Objetivos do Milenio, a
Convengao sobre os Direitos das Pessoas com Defici6ncia, documentos
dos quais o Brasil 6 signatario e com os quais esfa comprometido.
Art. 3°. A politica de atendimento dos direitos da crianga compreende todo urn
conjunto articulado de ag6es governamentais e nao governamentais do Municipio,
integrada as respectivas ag6es do Estado e da Uniao, bern como aos seus
programas especificos, quando for o caso.
Art. 4°. Como forma de garantia absoluta da prioridade dos direitos da crianca
de ate seis anos, assegurados no Plano Municipal pela Primeira lnfancia, de que
trata o art. 2° desta Lei, observar-se-ao as ae6es estrat6gicas finalisticas,
compreendendo:
I. Criangas com sadde;
11. Educaeao infantil;
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Ill. A familia e a comunidade da crianea;
lv. Assistencia social as criangas e suas familias;
V. Convivencia fammar e comunifaria as criangas vitimas de violagao de
direito: acolhimento institucional e adogao;
Vl. A crianca e o espaeo -a cidade e o meio ambiente;
Vll. Assegurando o documento de cidadania a todas as criangas;
VIll. Enfrentando as vjolencias contra a crianga;
lx. Evitando acidentes na primeira infancia;
X. A crianga e a cultura.
Art. 5°. As ag6es e resultados previstos no PMpl devefao constar
obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Ongamentarias
municipais, garantindo recursos suficientes a sua implementagao.e efetivagao no
periodo em vigencia.
Art. 6° 0 Comite Municipal da Primeira lnfancja sera responsavel pelo
acompanhamento, monitoramento e avaliagao do PMpl, tendo as seguintes
atribuic6es:
I. Acompanharaexecugao do pMpl;
11. Estabelecer os mecanismos necessarios ao acompanhamento, ao
monitoramento e a avaliagao das ag6es finalisticas do PMPI e apresenta￾Ios ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -
CMDCA de Fortim.
Art. 7° Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2020.
PAC0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de mango de 2022.
NA/apM4ggE*ifeRRhafa
Prefeito Municipal
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