norma nº 884/2022

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 884/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a criação de memorial em
homenagem às vítimas do novo
Coronavírus (Covid-19) no Município de
Fortim.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implementação do
Memorial em Homenagem às vítimas fatais do novo Coronavírus (Covid-19) no
Município de Fortim.
Art. 2º. O Memorial “GERARDO CORREIA DA SILVA”, será implantado por
meio de monumento físico em local a ser definido pelo Poder Executivo, em
memória e reverência a todas as vítimas fatais da doença Covid-19.
Art. 3º. São objetivos precípuos do Memorial em homenagem às vítimas do
novo Coronavírus:
l Preservar a memória das vítimas da pandemia de Covid-19 no
Estado;
Il. | Prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas
por consequência da doença;
Hi. Registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento à pandemia no
município;
Iv. Oferecer ao povo Fortinense e aos familiares e amigos de vítimas da
Covid-19 um local de luto e de homenagem.
Art. 4º. Deverá constar no Memorial a partir de decreto editado
especificamente para a homenagem, as seguintes informações das vítimas:
| | Nome completo e fotografia;
ll. Datas de nascimento e de óbito;
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007 y
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
ll. Breve biografia.
Parágrafo único. Poderá constar, sem prejuízo do disposto neste artigo,
outras informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a
preservação da memória das vítimas.
Art. 5º. Poderá ser criado Memorial Virtual, por meio de página oficial da
Prefeitura Municipal de Fortim na internet, com as informações descritas no art. 4º
desta Lei.
Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, a implantação
do espaço físico e espaço virtual do Memorial em homenagem às vítimas do Novo
Coronavírus no Município de Fortim.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de abril de 2022.
Data aeb es gestao
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2