norma nº 885/2022

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 885/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022
INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM,
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA
ATUALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMICE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortim,
conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortim consiste na
relação e publicação de todos os acontecimentos culturais, artísticos, educacionais,
desportivos, econômicos, ambientais, festivais, de lazer e datas comemorativas.
Art. 3º O Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Fortim será composto
pelos acontecimentos que, de qualquer modo, contribuam para atingir os seguintes
objetivos:
| - incremento do turismo;
Il - conservação e desenvolvimentodas tradições folclóricas brasileiras;
III - recreação popular:
|
IV - desenvolvimento das atividades econômicas da indústria, do comércio e
da agropecuária;
V - apoio às entidades de assistência social ou religiosas, desde que os
eventos promovidos pelas mesmas façam parte da cultura e tradição local;
VI - preservação do meio ambiente;
VII — atividades de caráter educativo e desportivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal editará Decreto dispondo
'
sobre o ajuste de datas, a justificativa, a realização e a organização dos eventos.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE -
CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -
CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 4º O Município está autorizado a angariar recursos, bens ou serviços
doados por terceiros, os quais serão destinados exclusivamente para os eventos
contemplados no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 5º Para a realização dos eventos previstos no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Fortim poderão ser formalizados patrocínios e parcerias
com a iniciativa privada, convênios e congêneres com instituições do terceiro setor,
bem como ter o apoio logístico e/ou financeiro do Município, desde que tenha
disponibilidade financeira e orçamentária, obedecendo às disposições da Lei
8.666/93, da Lei 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e/ou excluir
eventos, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortim, por Decreto.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com
a promoção dos eventos, inclusive divulgação, premiação e estadia de convidados
participantes.
Parágrafo único. As despesas correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias constantes no orçamento programa do Município.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal, caso necessário, regulamentará a
presente Lei, por meio de Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de maio de 2022.
amo ol AS Eu AR
DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro -
Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -
CGF: 06.920.639-2 :
MUNICÍPIO DE FORTIM
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 885/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE FORTIM
MÊS DE JANEIRO
e INÍCIO DA COPA REGIONAL DE FUTSAL — 05/01;
e PÓR DO SOL DE PONTAL(PRIMEIRO E ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS).
MÊS DE FEVEREIRO
e FINALIZAÇÃO DA COPA REGIONALDE FUTSAL — 11/02;
e CARNAVAL DE FORTIM — ONDEO RIO BEIJA O MAR (DE ACORDO COM
O CALENDÁRIO NACIONAL ACONTECE DE SÁBADO A TERÇA-FEIRA DE
CARNAVAL).
MÊS DE MARÇO
e FESTIVAL ESPORTIVO DA SEMANA DO MUNICÍPIO — DE 20 A 27/03;
e ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO (PROGRAMAÇÃO QUE ACONTECE NOS
DIAS 25, 26 E 27 DE MARÇO).
MÊS DE ABRIL
MÊS DE MAIO
e FESTIVAL DO TRABALHADOR FORTINESE — 01/05;
e OLIMPÍADAS ESCOLARES CEARENSE, FASE MACRO REGIONAL — 20 A
22/05;
* INÍCIO DO | JOGOS DO FORTE SÃO LOURENÇO -
28/05.
MÊS DE JUNHO
e FINALIZAÇÃODO | JOGOS DO FORTE SÃO LOURENÇO — 25/06;
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE — CEP: 62815- 000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -
CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
e CORRIDA “SÃO PEDRO” DE FORTIM - 26/06;
e FORTIM FESTEJOS JUNINOS- O ARRAIÁ DE SÃO PEDRO 29, 30 E 31 DE
JUNHO).
MÊS DE JULHO
* JOGOS DE VERÃO DE FORTIM, BEACH SOCCER, VÔLEI DE PRAIA E
BASQUETE DE PRAIA — 03 A 31/07:
* INÍCIO DA COPA MUNICIPAL DE FUTSAL DE FORTIM — 04/07;
* PÔR DO SOL DE PONTAL (PRIMEIRO E ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS).
MÊS DE AGOSTO
* FINALIZAÇÃO DA COPA MUNICIPAL DE FUTSAL DE FORTIM -
05/08 :
e TRADICIONAL REGATA DE JANGADAS DO PONTAL DE MACEIÓ (A DATA
E DEFINIDA PELA COLÔNIA DE PESCADORES MEDIANTE QUESTÕES
RELACIONADAS AO CLIMA, METEOROLOGIA E SABERES POPULARES).
MÊS DE SETEMBRO
e JOGOS INTERCOLEGIAIS DE FORTIM — 07 A 10/09;
e CIRCUITO DE VELAS DA BARRA (A DATA É DEFINIDA PELOS
PESCADORES MEDIANTE QUESTÕES RELACIONADAS AO CLIMA,
METEOROLOGIA E SABERES POPULARES);
* FESTIVAL GASTRONÔMICO INTERNACIONAL DE PONTAL DO MACEIÓ
(07 A 11 DE SETEMBRO);
* FESTA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO
-
PADROEIRA DE FORTIM (21
DE SETEMBRO).
MÊS DE OUTUBRO
e INÍCIO DA | COPA DE FUTEBOL SOCIETY DAS ARENINHAS
-
03/10 ;
* JOGOS DA SEMANA DA CRIANÇA (
COPINHA GAROTO BOM DE BOLA E
DE NOTA) — 10 A 14/10.
MÊS DE NOVEMBRO
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE —- CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -
CGF: 06.920.639-2 É
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MUNICÍPIO DE FORTIM
INÍCIO DO | JOGOSDO LITORAL LESTE DO CEARÁ ( BASQUETE, VÔLEI,
FUTSAL E HANDEBOL — 05/11;
FINALIZAÇÃO DA | COPA DE FUTEBOL SOCIETY DAS ARENINHAS —
26/10;
PONTAL ARTE (12, 13 E 14 DE NOVEMBRO);
CIRCUITO DE VELAS ARENINHA (A DATA É DEFINIDA PELOS
COMPETIDORES MEDIANTE QUESTÕES RELACIONADAS AO CLIMA,
METEOROLOGIA E SABERES POPULARES).
MÊS DE DEZEMBRO
FINALIZAÇÃO DO |
JOGOSDO LITORAL LESTE DO CEARÁ ( BASQUETE,
VÔLEI, FUTSAL E HANDEBOL — 17/12:
JOGOS DO VALE — A DEFINIR DATA PELO COVALE:
CIRCUITO FORTIM OPEN DE VOLEIBOL DE PRAIA
-
04/12:
RÉVEILLON DE LUZES E CORESDE PONTAL DO MACEIÓ (31 DE
DEZEMBRO).
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de maio de 2022.
Moreno da Soctra firaairo
SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE -
CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -
CGF: 06.920.639-2