norma nº 886/2022

MUNIcipIO DE FORTIM
LEI N° 886/2022, DE 17 DE IVIAIO DE 2022
Disp6e sobre o reparcelamento
parcelamento de d6bitos do Municipjo
FORTIM/CE com sou Regime Pr6prio
Previdencia Social - RPPS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento em ate 240
(duzentas e quarenta) presta¢6es mensais, iguais e consecutivas, de quaisquer dos
d6bitos previdenciarios do Municipio de FORTIM/CE, incluidas suas autarquias e
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FORTIM -SUPSSP, devidos ate 31 de outubro de 2021, observado a disposto nos
artigos 5° - 8 e 5° -C da Portaria MTP n° 360, de 22 de fevereiro de 2022, que altera
a redagao da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam do
parcelamento especial autorizado no art. 115 do Ato das Disposig6es
Constitucionais Transit6rias (ADCT).
§1°. Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem
contribuig6es patronais devidas pelo Municipio ao RPPS, contribuig6es nao
repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bern como outros
d6bitos nao decomentes de contribuig6es previdenciarias com vencimento ate 31 de
outubro de 2021 (competencia ate setembro de 2021).
§2°. Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput devefao ser
firmados ate 30 de junho de 2022 e estao condicionados a comprovagao, junto a
Secretaria de Previdencia do Minist6rio do Trabalho e Previdencia, ate referida data,
nos termos dos artigos 5°-8 e 5°-C da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro
2008, das adequag6es das normas previdenciarias dos servidores deste Municipio a
Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos
incisos I a lv do caput do art. 1 15 do ADCT.
Art. 2° - Para apuragao do montante devido, os valores originais sefao
atualizados pelo indice de Preap ao Consumidor Amplo (lpcAVIBGE), acrescido de
juros COMPOSTOS de 0,5% (MEIO POR CENTO) ao mss e multa de 2% (DOIS
POR CENTO), acumulados desde a data de vencimento ate a data da assinatura do
termo `de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1°. Em caso de inclusao, nos parcelamentos de que trata esta Lei, de
debitos ja parcelados anteriormente, para apuraeao dos novos saldos devedores,
aplicam-se os crit6rios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados
dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas
prestag6es pagas, acumulados desde a data da consolidaeao dos parcelamentos ou
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reparcelamentos anteriores ate a data da nova consolidaeao dos termos de
reparcelamento.
§2°. As parcelas vincendas serao atualizadas mensalmente pelo indice de
Prego ao Consumidor Amplo (lpcAIIBGE), acrescido de juros COMPOSTOS de
0,5% (MEIO POR CENTO) ao mes e multa de 2°/o (DOIS POR CENTO), acumulados
desde a data de consolidacao do montante devido no termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento ate o mes do respectivo pagamento.
§ 3°. As parcelas vencidas serao atualizadas mensalmente pelo indice
Prego ao Consumidor Amplo (lpcAVIBGE), acrescido de juros COMPOSTOS
0,5% (MEIO POR CENTO) ao mss, acumulados desde a data de vencimento
parcela ate o mss do efetivo pagamento.
Art. 3° - Fica autorizada a vinculagao do Fundo de Participagao dos
Municl'pios - FPM como garantia de pagamentos das parcelas acordadas no termo
de parcelamento ou reparcelamento.
§1°. A garantia de vinculagao do FPM devefa constar de clausula do termo de
parcelamento ou reparcelamento e de autorizaeao fornecida ao agente financeiro
responsavel pelo repasse das cotas, e vigorara ate a quitagao do termo.
§2°. Caso a vinculagao do FPM nao seja suficiente para fins de pagamento
das prestag6es acordadas, ou nao ocorra por qualquer outro motivo, o Municipio e
responsavel pelo pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela
prevista no parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive dos acfescimos legais
previstos na forma dos §§ 2° e 3° do art. 2° desta Lei, para fins do cumprimento do
disposto na alinea "d" do inciso I do art. 5° da Portaria MPS n° 204, de 10 de julho de
2008, relativo ao Certificado de Regularidade Previdenciaria (CRP).
Art. 40 - 0 vencimento da primeira presta9ao dos
parcelamentos/reparce[amentos de que trata esta Lei sera no dltimo dia dtil do mss
subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais,
ate o dia 30 (Trinta) dos meses subsequentes.
Art. 5° - 0 Fundo de Previdencia Social do Municfpio de FORTIM/CE devefa
rescindir os parcelamentos de que trata esta Lei em caso de revogaeao da
autorizagao fomecida ao agente financeiro para vinculagao do FPM prevista no art.
30.
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de maio de 2022.
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Prefeito Municipal
RuaRaimundoGurgellhaja,e78,1°And&r,Sala5-Centre-Fortim{E-CEP:e2815-COO-Fore:(88)3413.1007
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