norma nº 887/2022

MUNIcfpI0 DE FORTIM
LEI N° 887/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022
Revoga o art. 41 da Lei Municipal n°
234/2005, alterado pela Lei Municipal de
n° 758/2020, na forma que indica.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogado o art. 41 da Lei Municipal de n° 234/2005, de 22 de
mango de 2005, inclusive com a redagao alterada pela Lei Municipal de n° 758/2020,
de 21 de fevereiro de 2020.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogando as
disposic6es em contfario.
PAeo MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de maio de 2022.
NrdE¥deE¢OugA#RREinle
Prefeito Municipal
Rue Rnimundo Gurgel Maia, 678,1° Ardor, Sale 5 -Centro -Fortim-CE -CEP: 62815-COO -Fore: (88) 3413.1007 '
CNPJ : 35.OcO.750/OcO1.20 -CGF: 06.920.639-2