norma nº 893/2022

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 893/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 
Altera a Lei Municipal de nº 882/2022, 
de 08 de março de 2022, na forma que 
indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. O art. 1° da Lei Municipal de nº 882/2022, de 08 de março de 2022, 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre o Plano 
Municipal pela Primeira Infância de Fortim - 
PMPI - versão atualizada 2021 a 2031, que 
trata das metas e ações complementares 
para a garantia dos direitos da primeira 
infância." 
Art. 2°. O Marco Lógico da Saúde, folhas 17 do Anexo Único da Lei Municipal 
de nº 882/2022, de 08 de março de 2022, passa a vigorar com a redação anexa a 
esta Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de junho de 2022. 
A l~.o(JÚ ~ ~/U-- 
NÂ$ELM0 DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
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Prefeitura de 
FORTIM 
MARCO LÓGICO SAÚDE 
Situaçiocle Tenpo estimado 
T erritarial i:ução implenwntaç.io para o akartClR da 
EM Aser 
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Ana Urbana Público -~ impl,ant.ada Periodicidade Meta Setorial 
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( 01) (02) 
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Atingir Reaizar a busca .:atiw .atr:rvH de Anu.111 gs,i. X Continuo 
coibc-.nu, • c.artio controle e espelho par.a 
vacin.al atu.ati,- .v. d.a c.adctrnrt.11 de vacin., X )( Crianças X 
t!Yitando Atualiz.ar o cadilsiro das cri.anças X Cont.inuo 
daenc;.as mrnores dr um ano 
imuno M.., .. r, • qwilidadc dos X Continuo 
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Scflsibiliu Redmv o número de Gestante X Anuill SO'W, X Continuo 
r sabre as Cll- - de sífilis e 
IST1. o conginita em menore-s X X p.arceiro 
usados de um -,ode idade s 
métodos M4ntrr redu:ido o Gestante X Anuill SO'W, )( Continuo 
COfltrac:ept número de casos na.-os e 
ivos e de aids em menorrs dr X )( parceiro 
pbnepmr S anos se 
Saade nl.O criM'IC,&s 
famiúr Redurir o númrro dr Crianças X Anuill 5°" X Continuo 
gra"-idez na e 
adolncincia entre ,H X X ado!Hce 
faixas et.arias 10 • 19 ntes 
.anos. 
Acom~nh Conscientizar os p.lis para Pais )( Anuill 7°" )( Continuo 
ltfO import.incia do aciomp.,n~nto r/ou 
Crrscimen na Unidade de Saüde pela equipe X )( respons 
toe multip,ofissian.al At~.io Primária ,IVftS 
Oc1envo~-i a Sauclc.- •Equipe do NASF 
menta da 
Crianc• 
Reali:.af o C.aptar precocemente gestantes Gestante X Anu.al 97,r, )( Continuo 
prén•t.:al para iniicio do prê•natal e realuçio 1 
de todas comultas conforme X )( 
pr-oniz.ad.n 
Resultildo s: 95" d,H crianças com udrrneota de vacin...c;io atu.aluad.a e com todas vacinas i,,ecor\Ü.adas no c.alendirio vxin.al de lmuníniçio. 
lndiudores: propO!'çio de cobenura vacin.ail das cri.anc;.u.. 
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