| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Acrescenta o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal Complementar nº 052/2022, na forma que indica. |
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MUNICÍPIO DE FORTIM LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022 Acrescenta o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal Complementar nº 052/2022, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Acrescenta o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal Complementar nº 052/2022, de 28 de março de 2022, com a seguinte redação: Ate. IV- 55 (Cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (Sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 (Quinze) anos e comprovada a existência da deficiência durante igual período.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de maio de 2022. LMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2