norma nº 894/2022

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 894/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 
Dispõe sobre a Promoção da Cultura 
Oceânica na Rede Municipal de 
Ensino, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituída a Promoção da Cultura Oceânica na Rede Municipal de 
Ensino do Município de Fortim. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por Cultura Oceânica o 
conjunto de processos que promova o letramento oceânico, ou seja, a compreensão 
dos princípios essenciais e conceitos fundamentais, que permitem conhecer a 
influência do oceano sobre nós e nossa influência no oceano. 
Art. 2°. Considerando a transversalidade dos temas relacionados ao Oceano, 
a promoção da Cultura Oceânica ocorrerá a partir das propostas e estudos do 
Currículo do Município de Fortim, por meio dos componentes curriculares já 
presentes, desde a educação infantil até o ensino fundamental e educação de 
jovens e adultos, nas instituições de educação da rede municipal, como um objeto 
de estudo integrador de diferentes conhecimentos. 
Art. 3°. A promoção e difusão do letramento oceânico deverá ser garantida 
por meio da formação continuada aos profissionais da educação da rede municipal. 
Art. 4°. Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de 
~~ Educação, regulamentar a presente Lei no que couber. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor 90 (Noventa) dias após a data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de junho de 2022. 
JJ iO l t <",o J ,,_,. ç;:.,~ 
NAS~6 DE sõus,tFERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
FI@ART'[id AIAURO cAVAu}ArmE Ire sOuzA
INDICACAO N° 003/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
CAMARA MENICII'AI DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebidoem:frlJ2L2o3±
Materia lida em Plenario
A Camara Municipal de Fortim, no uso de sues atribuic6es legais, mos termos do art. 112
do Regimento Intemo, apresenta a presente Indicap5o sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal a
institur9fo de Projeto de Lei que "Disp6e sobre a Programa€ao da Cultura Oceinica nas
lnstituic6es PdbLicas".
JUSTIFICATIVA DA INDICACAO`
Em 2017, foi realizada, na sede das Organizagives das Nap5es Uhidas (ONU), uma
conferencia para apoi ar a implementap@o do obj edvo de desenvolvimento sustentivel 14 (conservar
e usar de foma sustentivel os oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento
sustentivel). qunndo foi aprovada, por consenso, uma deelaracao, sob a forma-de urn "chanado a
acao intergovemamental", na qual os Estados-membros concordavan em apoiar planos que
estimulassem uma educapfo relacionada ao oceano, incluindo uma alterap5o mos curriculos
educacionais com intuito de promover a Cultura Oceahica, estimulando urn aprendizado voltado
para a conservap5o, restaurap5o e uso sustenfavel de mares e oceanos.
Nesse contexto, foi proposto pela ONU, que a d6cada de 2021 -2030 fosse declarada como:
"Decada do Oceano", pois, no decorrer dos pr6ximos anos, exists a pretensfro que haja urn amplo
desenvolvimento da Cultura Oceanica, por meio de apses nas areas da educapao, ci6ncia e
cidadania. A iniciativa visa consciendzar a populap5o em todo o mundo sobre a importfrocia dos
oceanos e mobiti2ar atoTes priblicos, privados e a sociedade civil organizada ern ap5es que
favore9am a saride e a sustentabilidade dos mares e, por consequencia, a manutencao da vida em
nosso planeta.
Nesse sentido, o letramento oceinico - como uma maneira nfo apenas de aumentar a
conscientizapfro do priblico sobre o oceano, mas tamb6m uma abordagem para incentivar todos os
cidadfos e partes interessadas a terem urn comportamento mais responsavel e informado em rela9fo
ac oceano e seus recursos - contnbui para a compreensfio do papel do oceano na nossa vida e da
influencia de nossas apses nesse ambiente aquatico, colahorando com a formap5o de uma Gerapao
Oceano.
'
A materia e de grande relevincia em nosso Municipio que limita-se ao Norte e ao Leste com
o Oceano Atlantico e tern a pescaria como uma des principals bases de sua economia.
i-@AFiT.FM
14AimD cAv)ALCArm: DE sotizA
E importante mencionar que, considerando a transversalidade da tematica, a promogfo da
Cultura Ocednica acontecefa como urn objeto de estudo integrador de diferentes conhecimentos,
fazendo parte dos componentes curriculares ja presentes, desde a educap5o infantil ate o ensino
fundamental e educapfro dejovens e adultos, nas instituic6es de educapfro da rede municipal.
AssirrL para que este Projeto de Lei se configure como o norteador da promocfro da Cultura
Ocefnica junto a comun]dade escolar e, por consequencia, i populapfro de nosso municipio, pear
aos nobres pares a aprovapfro do mesmo, ressaltando que o tercto sugerido para o projeto, apesar de
simples, exige posterior reguLarnentap5o para gaTantir a sua execap5o pelo Poder Executivo.
Concluindo, 6 possivel afirmar que a aprovapfo desse projeto podefa ser urn divisor de
aguas para a sociedade fortinense, pois o estal)elecimento da Cultura Ocednica como poLitica
ptiblica provavelmente sera, a medio prazD, o principal fator responsavel pela melhoria da
preservapfo e o desenvolvimento da explorapfo sustentgivel des riquezas oriundas do nosso litoral.
Plenario Maria Jose da Costa Moura, aos 08 de abril de 2022.
rty2fe2i4~
Adriano Coelho dos Santos
Vereador dy
Vereedor
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Vercador
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Vereador
Vereador
Vereador
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undo Tomaz de Souza
Vereador