norma nº 895/2022

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 895/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022 
Institui os valores de Auxílio Moradia e 
Auxílio Alimentação para os médicos 
integrantes do Programa Médicos pelo 
Brasil, no âmbito do Município de 
Fortim-CE e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Fortim-CE, Auxílio Moradia 
e Auxílio Alimentação para os médicos participantes do Programa "Médicos pelo 
Brasil" criado pela Lei Federal de nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, por 
intermédio do Ministério da Saúde e fomentado por este Município. 
Art. 2°. Os médicos participantes do Programa "Médicos pelo Brasil" serão 
selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da 
Portaria nº 3.353, de 02 de dezembro de 2021, estando estes profissionais 
vinculados aos Ministério da Saúde, competindo ao Município de Fortim 
exclusivamente o custeio do Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação conforme 
Portaria lnterministerial de nº 300, de 5 de outubro de 2017, dos referidos 
profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei. 
Art. 3°. Fica fixado o Auxílio Moradia para os Médicos intercambistas no 
valor de R$ 1750,00 (Hum mil Setecentos e Cinquenta Reais) e o Auxílio 
Alimentação para todos os médicos participantes do programa "Médicos pelo 
Brasil" disponibilizados pelo Ministério da Saúde no valor de R$ 750,00 
(Setecentos e Cinquenta Reais). 
Paragrafo único. Os auxílios moradia e de alimentação poderão ser 
atualizados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, respeitados os limites 
estabelecidos pelo Ministério da Saúde. 
Art. 4°. Os auxílios instituídos nesta Lei não se caracterizam como 
pagamento por contraprestações de serviço prestado ao Município de Fortim, 
sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do 
médico beneficiado. 
Art. 5°. As despesas com a instituição do Auxílio Moradia e do Auxílio 
Alimentação para os médicos participantes do programa "Médicos pelo Brasil" 
criados por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário. 
Art. 6°. Caso seja necessário, o Chefe do Executivo Municipal poderá, por 
Decreto, regulamentar no que couber a presente Lei. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 7°. De acordo com os repasses retroativos feitos pela União, os efeitos 
desta Lei retroagirá para realização dos pagamentos das competências 
repassadas. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a 09/05/2022, e revogando as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de julho de 2022. 
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
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