norma nº 896/2022

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 896/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022 
Autoriza o Município de Fortim a firmar 
Termo de Convênio com instituições 
financeiras e bancárias para concessão 
de empréstimo consignado aos 
servidores públicos municipais, na forma 
que indica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Fortim autorizado a celebrar convênio com 
instituições financeiras e bancárias, para concessão de empréstimos consignados 
aos servidores públicos municipais, mediante desconto das prestações em folha de 
pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa. 
§ 1°. O empréstimo consignado não pode exceder a 30% (trinta por cento) da 
remuneração líquida ou provento do servidor. 
§ 2°. Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do 
empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor. 
§ 3°. Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do 
servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de 
acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores. 
Art. 2°. As condições do empréstimo bem como os dispositivos legais 
aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas 
expressamente pelo servidor interessado. 
Art. 3°. O Município de Fortim não terá qualquer responsabilidade solidária 
nos referidos empréstimos consignados. 
Art. 4°. A constatação de consignação processada em desacordo com o 
disposto nesta Lei ou que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento 
dos servidores públicos municipais, acarretará na suspensão da consignação e a 
rescisão imediata do Convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 
Art. 5°. Fica vedada a oneração de qualquer espécie desta Municipalidade 
no Convênio a que se faz referência nesta Lei. 
Art. 6°. As demais condições do Convênio serão estipuladas no 
instrumento próprio a ser assinado entre as partes. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser 
regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo no que seja necessário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de julho de 2022 . 
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NfsELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
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