norma nº 899/2022

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 899/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022 
Institui e atualiza os valores do Auxílio 
Moradia e Auxílio Alimentação para os 
médicos integrantes do Programa Mais 
Médicos do Governo Federal, no âmbito 
do Município de Fortim-CE, na forma que 
indica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído e atualizado, no âmbito do Município de Fortim-CE, 
Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para os médicos participantes do Programa 
"Mais Médicos" do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, e 
fomentado por este Município. 
Art. 2°. Os médicos participantes do Programa "Mais Médicos" serão 
selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, estando estes 
profissionais vinculados exclusivamente ao Ministério da Saúde, competindo ao 
Município de Fortim apenas o custeio do Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação. 
Art. 3°. Fica fixado o Auxílio Moradia para os Médicos intercambistas no valor 
de R$ 1750,00 (Hum mil Setecentos e Cinquenta Reais) e o Auxílio Alimentação 
para todos os médicos participantes do programa "Mais Médicos" disponibilizados 
pelo Ministério da Saúde no valor de R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais). 
Parágrafo único. Os· auxílios moradia e de alimentação poderão ser 
atualizados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, respeitados os limites 
estabelecidos pelo Ministério da Saúde. 
Art. 4°. Os valores dos auxílios instituídos nesta Lei não se caracterizam 
como pagamento por contraprestações de serviço prestado ao Município de Fortim, 
sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do 
médico beneficiado. 
Art. 5°. As despesas com a instituição do Auxílio Moradia e do Auxílio 
Alimentação para os médicos participantes do programa "Mais Médicos" criados por 
esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas caso seja necessário. 
Art. 6°. Caso seja necessário, o Chefe do Executivo Municipal poderá, por 
Decreto, regulamentar no que couber a presente Lei. 
Art. 7°. Ficam revogadas as Leis Municipais de nº 521/2014, de 30 de junho 
de 2014, e de nº 589/2016, de 03 de maio de 2016, e as demais disposições em 
contrário. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
.- 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a 01 de julho de 2022, e revogando as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de julho de 2022. 
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~SELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
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