norma nº 54/2022

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022 
Altera os §§ 1 ° e 2° do art. 1 O da Lei 
Complementar Municipal de nº 
041/2019, de 19 de fevereiro de 2019. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. Os §§ 1º e 2° do 027art. 10 da Lei Complementar Municipal de nº 
041 /2019, de 19 de fevereiro de 2019, passarão a vigorar com as seguintes 
redações: 
" 
§ 1°. O piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias é fixado no valor de 
R$ 2.424,00 (Dois Mil Quatrocentos e Vinte 
e Quatro Reais)." 
§ 2°. O pagamento do piso salarial 
positivado no § 1º ficará condicionado ao 
efetivo repasse dos valores pela União em 
favor do Município de Fortim, nos termos do 
art. 198, § 9° da Constituição Federal. 
" 
Art. 2º. De acordo com os repasses retroativos feitos pela União, nos 
termos do art. 1 ° da Portaria GM/MS de nº 2.109, de 30 de junho de 2022, e do § 
1° do art. 1º da Portaria GM/MS de nº 1.971, de 30 de junho de 2022, os efeitos 
desta Lei retroagirá para a realização dos pagamentos das diferenças das 
competências repassadas, com efeitos a partir de 05 de maio de 2022. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de julho de 2022. 
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~ELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
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