norma nº 2/2022

MAURO CAVALC AN TE DE SO UZ A 
r;ÂMARA MUNICIPAL DE FORTI;, 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municlpios 
Matéria Publicada emfil..i.JfiJ.()_J 
Edição 30~ 
Servidor V/n Ú) 89uÀ'Y\d 
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 
Adequa a Lei Orgânica Municipal de Fortim às alterações 
advindas da Emenda Constitucional de nº 103/2019, na 
forma que indica e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DESTA AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Fortim, promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1°. Acrescenta os artigos 51-A, 51-B e 51-C à Lei Orgânica Municipal de Fortim, 
nos seguintes Termos: 
"Art 51-A Os servidores vinculados ao regime 
próprio de Previdência Social - RP PS do 
Município de Fortim serão aposentados com as 
idades mínimas previstas para os servidores 
vinculados ao Regime Próprio de Previdência 
Social da União no inciso III do§ 1° do art. 40 da 
Constituição Federal, com a redação da Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, 
observada a redução de idade mínima para os 
ocupantes de cargo de professor de que trata o § 
5° do art. 40 da Constituição Federal. 
Art. 51-B Assegurado o direito de opção pelas 
regras previstas no art. 1 ~ o servidor que tiver 
ingressado em cargo efetivo no Município antes 
da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, 
poderá aposentar-se nos termos dos seguintes 
dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 
2019: 
1- caput e§§ 1° a 8° do art. 4°; 
11- caput e§§ r a 3° do art. 20; ou 
III- caput e§§ J° a 2° do art. 21. 
CÀMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
S11LlppinH Bouíov.uu. Avcnido Joaquim Crisout.ouro. 11' 1 OcEJ F /\nd<11' Centro 
C~JFJ 35 05C 772/0001-12 . NSCRJÇAO EST,~J,,i,L L"\S s~o.-.~,. l 
administrativo@cmfort.im. ce.gov. br I www. crntoruun. ce. gov. br 
FONF/FAX: CBRJ 34 13-12fi7 
MAURO CAVAL CANTE DE SOUZ A 
Art. 51-C Por meio de Lei, o Município poderá 
instituir contribuição extraordinária para custeio 
do RPPS, nos termos dos§§ 1°-B e 1°-C do art. 
149 da Constituição Federa! e no§ 8° do art. 9° da 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019." 
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigência na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fortim, 1° de agosto de 2022. 
Kath~a da Silva Simonassi 
Presidente 
Orlan~Oliveira 
Vice-Presidente 
l~~n4.D y.t7met_'r-c:G-~~~do ~e- r/,SJ)/.__ 
Raimundo Tomaz de Souza Gerardo Correia da Silva Júnior 
Primeiro Secretário Segundo Secretário 
CÀMARA fv1UNICIPA.L DE FORTIM 
Shupping Doulevunl, 1\vcnid.:i Jo.1qt,im C.-isostomo. nº ! U-íJ F .:\nJ,,i' [;cnt.n; 
CNFJ 35 05C 772/0001-12 . NSCRICAO EST.\::JUAL OS 82J .• i.; 1- 1 
aclministrativo@cmfortim. ce.9011. br· 1 vvww. cmror tun. ce. gov. br 
FONF/FAX: (8Rl :ltl 18-12G7 
05/08/2022 10:41 Prefeitura Municipal de Fortim 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2022 
A MESA DlRETORA DESTA AUGUSTA CASA, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Fortim, promulga a seguinte Emenda: 
Art. l O
• Acrescenta os artigos 51-A, 51-B e 51-C à Lei 
Orgânica Municipal de Fortim, nos seguintes Termos: 
"Art 51-A Os servidores vinculados ao regime próprio de 
Previdência Social - RPPS do Município de Fortim serão 
aposentados com as idades mínimas previstas para os 
servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência 
Social da União no inciso 111 do § 1 º do art. 40 da Constituição 
Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 
12 de novembro de 2019, observada a redução de idade 
mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o 
§ 5° do art. 40 da Constituição Federal. 
Art. 51-B Assegurado o direito de opção pelas regras previstas 
no art. l ~ o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no 
Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei 
Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes 
dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019: 
caput e§§ 1 º a 8º do art. 4º; 
caput e§§ 1 o a 3º do art. 20; ou 
capute§§ l°a2ºdoart. 21. 
Art. 51-C Por meio de Lei, o Município poderá instituir 
contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos 
dos§§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal e no§ 
8º do art. 9º da Emenda Constitucional n ª 103, de 2019. " 
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigência na data 
de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fortim, 1 º de agosto de 2022. 
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
Presidente 
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA 
Vice-Presidente 
RAIMUNDO TOMAZ DE SOUZA 
Primeiro Secretário 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR 
Segundo Secretário 
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:AD698AD 1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Ceará no dia 04/08/2022. Edição 3012 
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https://www.diariomunicipal.com .br/aprece/materia/ AD698AD 1 /03ANYolqvzGcQdel54 WoNW5VnOLoMTK4pVOXvbMrH-1 FSglGumvxHqyAVWnhL... 1 /1