norma nº 903/2022

MUNIcfpIO DE FORTIM
LEI N® 903/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
lnstitui o Programa de Recuperagao Fiscal
(REFIS 2022) do Municipio de Fortim, na
forma que indica e da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1®. Esta Lei institui o Programa de Recuperaeao Fiscal de Fortim/2022.
Art. 2°. Fica instituido o Programa de Recuperacao Fiscal do Municipio
Fortim - REFIS/Fortim 2022, destinado a promover a regularizaeao de cfeditos
Municipio relativos a d6bitos tributarios ou nao, ocorridos ate 31 de dezembro
2021, constituidos ou nao, inscri.tos ou nao em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou nao.
§ 1°. Ficam excluidos desta os cfeditos tributarios objeto de decisao judicial
transitado em julgado em favor do Municipio de Fortim.
§ 2°. Os cfeditos sob discussao judicial, inclusive par meio de embargos,
podem ser objeto do que trata o caput deste artigo, desde que o interessado desista
da agao e/ou dos embargos, inclusive I.ecursos pendentes, com rentlncia do direito
sobre o qual se fundam.
Art. 3°. 0 ingresso no REFIS/Fortim 2022 possibilitafa regime especial de
consolidagao e parcelamento dos d6bitos fiscais a que se refere o artigo 2°, desta
Lei, na forma definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Juros Multa
A vista 90% 90%
Em 06 parcelas 85% 85%
Em 12 parcelas 80% 80%
Em 24 parcelas 70% 70%
Em 36 parcelas 40% 40%
Em 48 parcelas 30% 30%
Em 60 oarcelas 10% 10%
§ 1°. 0 valor minimo da parcela sera de R$ 40,00 (Quarenta Reais) para
pessoa fisica e R$ 80,00 (Oitenta Reais) para pessoa Juridica.
§ 2°. Os contribuintes com d6bitos tribufarios ja parcelados, em refis anteriores,
poderao aderir ao REFIS/Fortim 2022, deduzindo-se do ndmero maximo fixado no
capuf deste artigo, o ndmero de parcelas vencidas ate a data de adesao.
§ 3°. Tratando-se de d6bitos tributarios inscritos em divida ativa, objeto de aeao
executiva, o pedido de parcelamento devefa ser instruido com o comprovante de
pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execugao ate a quitaeao do
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parcelamento.
§ 4°. A primeira parcela devefa ser paga no ato do parcelamento.
§ 5°. A opeao pelo REFIS/Fortim 2022 importa na manutengao dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ag6es de
execueao fiscal.
Art. 4°. A adesao ao REFIS/Fortim 2022 implica:
I - na confissao irrevogavel e irretratavel dos d6bitos fiscais;
11 - na expressa rendncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bern como desistencia dos ja interpostos, relativamente a materia cujo
respectivo debito queira parcelar;
Ill - na ciencia acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hip6teses de ag6es de execugao fiscal pendentes;
lv - aceitaeao plena e irretratavel de todas as condig6es estabelecidas;
V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tribu.tos do exercicio
corrente;
Vl -nao atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercicios anteriores.
Art. 5°. 0 requerimento de adesao devefa ser apresentado:
I -atraves de formulario pr6prio;
11 - distinto para cada tributo, com discriminagao dos respectivos valores e
ndmeros das ag6es executivas, quando existentes;
Ill -assinado pelo devedor ou sou representante legal com poderes especiais;
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lv -instruido com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honofarios, no caso de
execucao fiscal;
b) c6pia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterag6es que
permitam identificar os responsaveis pela gesfao da empresa, no caso de pessoa
juridica;
c) instrumento de mandato.
Pafagrafo tinico. 0 Contribuinte que possuir acao judicial em curso, na qual
requer o restabelecimento de sua opgao ou a sua reinclusao em outros
parcelamentos, devefa, como condigao para valer-se das prerrogativas desta Lei,
desistir da respectiva agao judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegaeao
de direito sobre a qual se funda a referida aeao, protocolando requerimento de
extingao do processo com resolugao do merito, nos termos do 487, Ill, "c" do CPC,
no ato da adesao do parcelamento do REFIS.
Art. 6°. Constitui causa para exclusao do contribuinte do REFIS/Fortim 2022,
com a consequente revogagao do parcelamento:
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I - o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro
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alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperagao Fiscal;
11 -o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimaeao ou
notificagao efetuada no interesse de seu cumprimento;
Ill -a decretaeao da falencia do sujeito passivo, quando pessoa juridica;
lv - a cisao, fusao, incorporagao ou transformagao da pessoa juridica, exceto
se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Municipio
e assumirem a responsabilidade solidaria ou nao do REFIS;
V -a pfatica de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informae6es, a
dirmir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Pafagrafo tlnico. A exclusao das pessoas fisicas e juridicas do Refis Municipal
implicafa na exigibilidade imediata da totalidade do cfedito confessado e ainda nao
pago e, se for o caso, automatica execugao do debito ou continuidade da divida ja
ajuizada, restabelecendo-se, em relacao ao montante nao pago, os acfescimos
legais na forma da legislaeao aplicavel a epoca da ocorrencia dos respectivos fatos
geradores.
Art. 7°. 0 prazo para adesao ao REFIS/Fortim 2022 sera ate 05/12/2022,
podendo ser prorrogado por iguais periodos por meio de Decreto do Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 8°. 0 parcelamento ja concedido anteriormente a esta Lei, mas nos seus
termos, sera por esta recepcionado em todos os seus termos.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de agosto de 2022.
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Prefeito Municipal
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