norma nº 909/2022

MUNIcipI0 DE FORTIM
LEI N° 909/2022, DE 05 DE SETEMBR0 DE 2022
Disp6e sobre o Processo de Selegao para
Provimento de Cargos em Comissao de
Diretor junta as Escolas Pdblicas
Municipais do Ensino Basico do Fortim, na
forma que jndica e da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei estabelece criterios sobre o Processo de Selegao para
Provimento de Cargos em Comissao de Diretor junto as Escolas Pdblicas Municipais
do Ensino Bas}co do Fortim.
Art. 2°. Compete a Secretaria Municipal de Educacao, por meio de seu corpo
tecnico, ou atrav6s de contrataeao, convenio e/ou parceria com institui?6es com
habilitagao tecnica e experiencia em seleg6es pdblicas, elaborar o Edital que
regulamentafa a selecao mencionada no artigo anterior e adotar todas as medidas
necessarias a formalizagao do processo seletivo.
Pafagrafo tlnico. 0 Edital da Seleeao Ptlblica Simplificada, o qual devefa ser
amplamente divulgado, especificafa as etapas e os procedimentos do certame, com
as respectivas datas e locals, seguindo os pafametros da presente Lei.
Art. 3°. 0 provimento do cargo em Comissao de Diretor junto as Escolas
Pdblicas Municipais do Ensino Basico do Fortim sera efetuado nos termos previstos
nesta Lei, mediante processo de escolha, que ocorrefa em 04 (Quatro) etapas, como
a seguir descrito:
I - A Primeira Etapa, de carater eliminat6rio, concentrar-se-a na competencia
tecnica dos candidatos e contafa com uma Prova Escrita (peso 10), sobre quest6es
relacionadas com a trajet6ria profissional do candidate, realidade social do
Municipio, gestao escolar e legislagao de ensino, sendo exigido a pontuaeao minima
equivalente a 60% do peso total da prova escrita;
11 -A Segunda Etapa, de cafater eliminat6rio. contafa com Entrevista (peso
10) com os classificados na etapa anterior, sendo exigida a nota minima de 60% do
peso total;
111 -A Terceira Etapa, de carater classificat6rio, contafa com a analise de urn
(PTA), Plano de Trabalho Anual, (peso 10) atendendo as especificidades
estabelecidas no modelo disposto no anexo do Edital de Selegao;
Rua fhimundo Gurgel Maid, 078,1° Andar, Sala 5 -C®nfro -Fortim€E -CEP: 62815-000 -Fono: (88) 3413.1007
cN pj : 35.050.756/Oooi -20 -CGF: 06.920.ese-2
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IV - A Quarta Etapa, de cafater classificat6rio, contafa com o Exame de
Ti'tulos (peso 10), compreendendo experiencia profissional (atraves de declaragao
emitida pelo Setor de Recursos Humanos da entidade pdblica), p6s-graduagao em
gestao e/ou coordenagao escolar e cursos de aperfeigoamento profissional na area
de gestao e/ou educaeao.
§1°. Os candidatos aprovados em cada etapa estarao automaticamente
inscritos para a pr6xima, sendo o Resultado Final homologado pela Secretarfa
Municipal de Educaeao, de modo que sera publicada/divulgada todas as datas e
procedimentos da selegao por meio de Edital, visando total transparencia e isonomia
ao referido processo.
§2°. 0 candidato que for aprovado esta sujeito a exercer a fungao na unidade
escolar estabelecida/escolhida pela Secrefaria Municipal de Educagao, nao podendo
o candidato aprovado escolher a escola em que deseja trabalhar.
Art. 4°. Ao final do Processo, caso haja empate entre os fandidatos, serao
adotados os seguintes criterios de desempate, na respectiva ordem:
I - Major tempo de experiencia na Gestao Escolar;
11 -Maior tempo de experi6ncia no exercicio do magisterio;
Ill -Maior ldade.
Art. 5°. 0 candidato aprovado na selegao integrafa o Banco de Gestores
Escolares da Rede da Educa8ao Basica Municipal, pofem nao possui direito pdblico
subjetivo a nomeagao, cabendo a Secretaria de Educagao, observadas as
necessidades do serviap pdblico, avaliar a oportunidade e conveniencia da
nomeacao.
Art. 6°. Para o acompanhamento e fiscalizapao do presente prcoesso de
selegao fica criada a Comissao de Acompanhamento da Selegao Pdblica de Diretor
Escolar Municipal -CASPDEM, a ser designada por Portaria do Chefe do Executivo
Municipal, com os seguintes representantes:
I - 03 (Tres) Representantes, com seus respectivos suplentes, dos Setores
T6cnicos e Pedag6gicos da Secretaria Municipal de Educagao;
11 - 01 (Urn) Representante, com seu respectivo suplente, da Secretaria de
Planejamento, Administragao, Gestao e Finances.
Ill -01 (Urn) Representante de pais dos alunos, com seu respectivo suplente,
da EEFM PROFESSORA MARIA LUIZA;
`lv -01 (Urn) Representante, com seu respectivo suplente, do Conselho
Municipal de Educagao;
V -01 (Urn) Representante, com seu respectivo suplente, do SINDFORTIM.
Art. 7°. Podefao participar do Processo de Selegao todos que preencherem
cilmulativamente os seguintes requisitos:
Rue Raimundo Gurgol Maia, 078,1° Andar, Sale 5 -Contro -Fortim.CE -CEP: 62015-000 -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001-20 -CGF : 00.920.639-2
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I -Ser brasileiro nato ou naturalizado;
11 -Estar em pleno gozo dos seus direitos politicos;
111 - Exercer o cargo de Professor Efetivo nesta Municipalidade;
lv - Nao ter sofrido nenhuma penalidade por fonga de procedimento
administrativo disciplinar ou condena9ao por ato de improbidade administrativa ou
crime contra a Administragao Pdblica;
V - Possuir graduagao em licenciatura plena em Pedagogia, ou areas
correlatas do conhecimento, comprovando por meio de hist6rico escolar ter cursado
no minimo 240h/a (Duzentas e quarertta horas-aulas) de gestao/administrapao
escolar, ou ter outra graduagao em licenciatura, com p6s-graduaeao na area de
gestao/administragao escolar, para o cargo de Diretor Escolar;
Vl - Ter experiencia comprovada de pelo menos 3 (Tres) anos de efetivo
exercicio de docencia;
Vll - N5o ter contas de gestao escolar desaprovadas junto aos programas e
projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao (FNDE), Secretaria
da Educaeao do Estado do Ceafa e Secretaria Municipal da Educaeao e
congeneres.
§ 1°. Qualquer cidadao podefa de forma fundamentada fazer impugnacao do
candidato que nao satisfaga os requisites desta Lei no prazo de ate 72h (Setenta e
duas) horas ap6s o registro.
§ 20. As impugnag6es porventura apresentadas serao apreciadas pela
Comissao de Acompanhamento da Selegao Pdblica de Diretor Escolar Municipal.
§ 3°. Da Decisao da Comissao cabers recurso para a Secretaria Municipal de
Educa9ao, no prazo de ate 72h (Setenta e duas) horas.
Art. 8°. 0 periodo de administragao do Diretor sera de 2 (Dois) anos, com
avaliaeao anual com base no atendimento ao Plano de Trabalho Anual apresentado
na segunda etapa para a classificapao.
§ 1°. Durante o exercicio do cargo em comissao, podefa ocorrer avaliap6es
peri6dicas do Ndcleo Gestor das Escolas Ptiblicas Municipais, para fins de aferir a
eficiencia no desempenho do servigo pdblico, bern como a observancia das normas
e principios que regem a Administragao Pdblica.
§ 2°. 0 Prefeito Municipal podefa exonerar o ocupante do cargo em comissao,
desde que justificado, por ineficiencia no desempenho ou desvirtuamento ao Plano
de Trabalho Anual respectivo.
§ 3°. Ocorrendo a vacancia no cargo de provimento em comissao de Diretor
Escolar, o substituto sera ind}cado pela Secretaria de Educagao, dentre os
aprovados para o Banco de Gestores Escolares, no prazo maximo de 30 (trinta)
dias.
§ 4°. Quando o Banco de Gestores Escolares nao dispuser de candidates
selecibnados, podefa o Chefe do Poder Executivo Municipal nomear profissional do
magisterio, observados os criferios estabelecidos no artigo 5° desta Lei, para ocupar
o cargo em comissao pelo periodo remanescente.
Art. 9°. 0 Poder Executivo fica autorizado, mediante Decreto, a dispor sobre
normas complementares necessarias para selegao de provimento de cargos
Rue Raimundo Gurgel Maia, 67e,1° Anda., Sale 5-Contro -Fortlm{E -CEP: 6281sOOO -Fore: (8e) 3413.1007 .
CN PJ: 35.050.756/0001.20 -CGF: 06.920.639-2
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comissionados de Diretor junto as Escolas Ptlblicas Municipais do Ensjno Basico do
Municipio de Fortim, tais como:
I - Relacao de vagas, por unidade de ensino;
11 -Atribuig6es da Comissao;
Ill -Programa da prova escrjta e bibliografia;
lv - Criterios para avaliagao de titulos;
V - Outras medidas necessarias ao desenvolvimento do presente processo de
selegao.
Art. 10. Todos os atos da Selegao Pdblica de que trata esta Lei serao
publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Fortim.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as
disposig6es em contfario, em especial a Lei n° 111/1997, de 30 de junho de 1997.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de setembro d.e 2022.
NkeifeDE*OuifeRRr#in
Prefeito Municipal
Rue Raimundo Gurgel lhaja, 078,1° Andar, Sale 5-Centro -Foitlm-CE -CEP: 02elsoco -Fore: (88) 3413.1007 .
cNpj: 35.o5o.756roooi-2o -CGF: o6.02o.639-2