norma nº 55/2022

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar n.º 10, de
19 de dezembro de 2013, que institui o
Código Tributário do Município de
Fortim, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada aseguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Acrescenta o $ 6º aoart. 60da Lei Complementar nº 10, de 19 de
dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortim, com a
seguinte redação:
ARG missis....................
2)
8 6º A dedução dos materiais a que se refere
o inciso | do caput, quando não comprovado
o seu valor, ou quando a documentação
comprobatória apresentada pelo sujeito
passivo for omissa, poderá ser deduzido, do
valor total dos serviços, o percentual de 40%
(quarenta porcento).
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de setembro de 2022.
“Prefeito Municipal
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