| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal de nº 722/2019, na forma que indica e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE FORTIM LEI Nº 934/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 722/2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1°. Os tnstrumentais Avaliativos estabetecidos no § 3° do art. 4° da Lei Municipal de nº 722/2019., de 26 de junho de 2019., passarão a vi_gorar com as redações anexas a esta Lei. Parágrafo Único - Nos moldes dos anexos desta Lei, serão aplicados Jnstnnnentaís Avaüanvos .e.s_p.ecJ.fiç.o~ .P-ªJ-ª S.u_peryi~P.r Jécnícc, Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico, Professor Regente e Professor Readaptado. Art. 2°. Os itens 1 O e 10.1 dos Instrumentais Avaliativos anexados a esta Lei somente .serão .aplícados .a partir ría .azaííação .de desempenho .d.o .exercícío .de 2023 .. Parágrafo Único - Na avaliação do exercício de 2022, os itens 1 o e 10.1 dos Instrumentais Avaliativos não devem ser preenchidos. Art. 3°. Além dos tnstrurnentais Avatiativos anexados a esta te·i, os quais constituem a avaliação quantitativa, a Comissão de Gestão da Carreira para Avaliação do Desempenho Docente dos Profissionais do Magistério Municipal levará .em conta, .para :úns .de avaliaçâo .de .deser:npern:io .para .p.r:ogr.essão, .os Relatórios Técnicos firmados pela Chefia Imediata do Servidor avaliado, contendo a avaliação quaiitativa, ou seja, o desempenho diário ao tonço do ano . .Parág4-afo -único. A avaüaçâo .quafüati-va, por -meio dos Relatórios Técnicos estabelecidos no caput deste artigo, será utilizada a partir do exercício de 2023. Art. 4°. Para fins de avaliação dos itens 1 O e 10.1 dos Instrumentais A-val+at+v0s anexaees a esta l-ei, .serêe eensiderados: 1 - Para fins do item 1 O, os certificados de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e afins, adquiridos pelo servidor avaliado dentro do respectivo triênio, e entregues pelo mesmo em tempo hábil no Departamento de Estatística da .S.ec.r.eía.r.ia de Edu.c..a.c.ã.o.. C..ad..a cernncaco somente .s.e.r,á comcutacc uma vez: li - Para fins do item 10.1 dos Instrumentais Avaliativos anexados a esta Lei, serão consideradas capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação bem como as realizadas externamente pelo servidor avaliado, desde que dentro do triênio avaliado, em áreas correlatas à função que o mesmo desempenha -e oorn -oerN.ficados -er-it-r-eg-ues -em temoo -hábil fio Departamento -de -E-&ta-t-í-&Nca da Secretaria Municipal de educação. Art. 5°. Será dada ampla divulgação pela Secretaria Municipal de Educação dos Instrumentais Avaliativos anexados a esta Lei, para fins de conhecimento dos ~ Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 \ CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 MUNICÍPIO DE FORTIM profissionais do Magistério de Fortim. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as .disposíçôes .ern .contrárío. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de dezembro de 2022. ,J~JJ~~),n f:JASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefetto .M11.o.i.c.i,p.aJ Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2