br-locleg corpus explorer

← Fortim (CE)

norma nº 934/2022

Tipo Lei
Número / Ano 934 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaAltera a Lei Municipal de nº 722/2019, na forma que indica e dá outras providências.
native_id1370

Originating matéria

matéria 1315 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 934/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 
722/2019, NA FORMA QUE INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os tnstrumentais Avaliativos estabetecidos no § 3° do art. 4° da Lei 
Municipal de nº 722/2019., de 26 de junho de 2019., passarão a vi_gorar com as 
redações anexas a esta Lei. 
Parágrafo Único - Nos moldes dos anexos desta Lei, serão aplicados 
Jnstnnnentaís Avaüanvos .e.s_p.ecJ.fiç.o~ .P-ªJ-ª S.u_peryi~P.r Jécnícc, Diretor Escolar, 
Coordenador Pedagógico, Professor Regente e Professor Readaptado. 
Art. 2°. Os itens 1 O e 10.1 dos Instrumentais Avaliativos anexados a esta Lei 
somente .serão .aplícados .a partir ría .azaííação .de desempenho .d.o .exercícío .de 2023 .. 
Parágrafo Único - Na avaliação do exercício de 2022, os itens 1 o e 10.1 dos 
Instrumentais Avaliativos não devem ser preenchidos. 
Art. 3°. Além dos tnstrurnentais Avatiativos anexados a esta te·i, os quais 
constituem a avaliação quantitativa, a Comissão de Gestão da Carreira para 
Avaliação do Desempenho Docente dos Profissionais do Magistério Municipal levará 
.em conta, .para :úns .de avaliaçâo .de .deser:npern:io .para .p.r:ogr.essão, .os Relatórios 
Técnicos firmados pela Chefia Imediata do Servidor avaliado, contendo a avaliação 
quaiitativa, ou seja, o desempenho diário ao tonço do ano . 
.Parág4-afo -único. A avaüaçâo .quafüati-va, por -meio dos Relatórios Técnicos 
estabelecidos no caput deste artigo, será utilizada a partir do exercício de 2023. 
Art. 4°. Para fins de avaliação dos itens 1 O e 10.1 dos Instrumentais 
A-val+at+v0s anexaees a esta l-ei, .serêe eensiderados: 
1 - Para fins do item 1 O, os certificados de graduação, pós-graduação, 
mestrado, doutorado e afins, adquiridos pelo servidor avaliado dentro do respectivo 
triênio, e entregues pelo mesmo em tempo hábil no Departamento de Estatística da 
.S.ec.r.eía.r.ia de Edu.c..a.c.ã.o.. C..ad..a cernncaco somente .s.e.r,á comcutacc uma vez: 
li - Para fins do item 10.1 dos Instrumentais Avaliativos anexados a esta Lei, 
serão consideradas capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de 
Educação bem como as realizadas externamente pelo servidor avaliado, desde que 
dentro do triênio avaliado, em áreas correlatas à função que o mesmo desempenha 
-e oorn -oerN.ficados -er-it-r-eg-ues -em temoo -hábil fio Departamento -de -E-&ta-t-í-&Nca da 
Secretaria Municipal de educação. 
Art. 5°. Será dada ampla divulgação pela Secretaria Municipal de Educação 
dos Instrumentais Avaliativos anexados a esta Lei, para fins de conhecimento dos ~ 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 \ 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
profissionais do Magistério de Fortim. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
.disposíçôes .ern .contrárío. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de dezembro de 2022. 
,J~JJ~~),n 
f:JASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefetto .M11.o.i.c.i,p.aJ 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 

open original →