| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Concurso de Redação da Câmara Municipal de Fortim/CE e dá outras providências. |
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' MUNICÍPIO DE FORTIM LEI Nº 935/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO DE REDAÇAO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1 º Fica instituído, no âmbito do Parlamento Municipal, o Concurso de Redação da Câmara Municipal de Fortim, com o objetivo de incentivar os alunos de escolas públicas a melhorarem suas aptidões em leitura e redigir textos, além de proporcionar o relacionamento dos estudantes com o Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. A premiação a que se refere o caput será detalhada em regulamento próprio. Art. 2º Poderão participar do Concurso de Redação, realizado anualmente, estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental (6º ao 9º ano). Parágrafo único. As inscrições e entrega dos melhores trabalhos de cada escola deverão obedecer a datas e critérios estabelecidos no regulamento do Concurso. Art. 3º Caberão à Mesa Diretora e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades da Câmara Municipal a escolha do tema de cada edição do Concurso de Redação, que terá como objeto algum assunto relacionado ao exercício da cidadania, ou temas relevantes da atualidade. Parágrafo único. Todas as edições do Concurso de Redação serão planejadas, coordenadas, executadas e avaliadas pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, ~· Obras, Assistência Social e demais atividades da Câmara Municipal. Art. 4º Só serão validadas as redações enviadas à Comissão Organizadora do Concurso que forem legitimamente escolhidas e encaminhadas pelas escolas inscritas. Parágrafo único. É vedada a participação de estudante que já tenha vencido o Concurso em edições anteriores. Art. 5° A Câmara Municipal constituirá Comissão Julgadora/Avaliadora formada por 05 (cinco) profissionais, com conhecimento e experiência no campo das artes, língua portuguesa, literatura, comunicação e outros pertinentes ao objeto do concurso, por meio de Portaria. Parágrafo único. A portaria será afixada no flanelógrafo da Câmara Municipal de Vereadores, no site institucional da Câmara e nas instalações das escolas da rede pública. Art. 6º O processo de avaliação do Concurso de Redação ocorrerá em duas etapas, em datas a serem divulgadas no regulamento, conforme: I Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 MUNI CÍPIO DE FORTIM I - Etapa I: Pré-seleção nas escolas, na qual a Direção da escola deverá constituir uma comissão julgadora formada por professores para escolher os melhores textos da instituição de ensino. II - Etapa II: As melhores redações selecionadas por cada escola deverão ser encaminhadas à Comissão Avaliadora/Julgadora instituída pela Câmara Municipal de Fortim. Art. 7° Os resultados dos alunos vencedores serão divulgados em um evento solene que será realizado pela Câmara Municipal de Fortim. Parágrafo único. A Presidência da Câmara, através de portaria, estabelecerá o período de entrega da premiação. Art. 8º Nos anos em que houver Eleições Municipais a entrega da premiação será realizada em data posterior ao pleito eleitoral, em virtude das disposições da Lei Federal nº 9.504/97. Art. 9º As despesas decorrentes da execução do Concurso de Redação da Câmara Municipal de Fortim, correrão por conta do orçamento vigente da Câmara de Vereadores de Fortim/CE. Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos por ato da Mesa Diretora. Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de dezembro de 2022. Ji~-t:b5~~~ NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2