| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, na forma que indica e dá outras providências. |
| native_id | 1372 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
MUNICÍPIO DE FORTIM LEI Nº 936/2022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura e lazer e cultura, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único- Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1 ° do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso 1, alíneas "b", "d" e "e" ~= complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do§ 4°, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas. Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li,§ 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o Art. 1 º desta Lei. Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do Município, a ser indicada no Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 MUNI CÍPIO DE FORTIM contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único- Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de dezembro de 2022. ,J~et~~~ NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 Proposta de Financiamento de Projeto Área: Infraestrutura e Lazer e Cultura Proposta de Financiamento de Projeto Área: Infraestrutura e Lazer e Cultura Município de Fortim/CE dez/22 I _ Página 1 Proposta de Financiamento de Projeto Área: Infraestrutura e Lazer e Cultura 1 - Informações sobre o Município e a Administração Municipal: .Município/UF: !Fortim/CE !Endereço: jRua Vila da Paz, Bloco D, Nº 40, Centro- CEP: 62815-000- Fortim/CE População: 16.776 ! ~CNPJ: ~5.050756/0001-20 Cód IBGE 2304459 ' E-mail: pmfortim@gmail.com Telefone 1(88) 3413-1053 (88) 3413-1020 'Nome do Prefeito: INaselmo de Sousa Ferreira .E-mail: Jpmfortim@gmail.com Telefone: (85) 99958-1089 1 José Lima da Silva Junior Secretaria: Planejamento, Gestão, .Contato: !Administração e Finanças t ~-mail: flnancasf ortirnéãcmail .com relefone: (88) 999847572 2 - Condições do Proposta: Finalidade: Realização de Obras de Infraestrutura e Construção de Platô na Praia Canto da Barra no Município de Fortim/CE, para a administração pública municipal e que as despesas sejam classificadas como despesas de capital, conforme legislação vigente. Programa de Trabalho PPA/LOA: Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenidas e Passeios/15.451.0011.1.007 - Construção, Reforma e Urbanização de Praças e Polos de Lazer / 15 451 0011.1.008 Valor total do financiamento: R$ 10.000.000,00 Prazo total: 120 (Cento e Vinte) meses; Prazo de carência: 12 (Doze) meses; Prazo de amortização: 108 (Cento e Oito) meses; Garantias: autorização de débito na conta corrente do Ente público, expressa em Lei Autorizadora. 3 - Detalhamento dos Investimentos 3.1 -Área(s) de Investimento B Modernização da Gestão* Saúde Segurança Pública LJ Vigilância Sanitária Agricultura Cultura Defesa Civil ª Educação Eficiência Energética Esporte Iluminação Pública Infraestrutura Viária x Lazer Limpeza Pública Meio Ambiente X Mobilidade Urbana _ Página 2 Proposta de Financiamento de Projeto Area: Infraestrutura e Lazer e Cultura 32 - Q ua d ro P ropos t a d e 1 nves f irnen t os Componentes 1 Valor a ser financiado (R$) 1 1. Estudos, projetos e consultorias 2. Obras civis, instalações e montaaens R$ 10.000.000,00 r.3. Máquinas, equipamentos e veículos novos 14. Serviços técnicos especializados 1 1 5. Softwares 1 6. Móveis e Utensílios 1 7. Capacitação Técnica e Gerencial 8. Outros íl"otal Financiado (R$) R$10.000.000,00 4 - Diagnóstico 4.1 Realização de Obras de Infraestrutura: O Município de Fortim está localizado a 124,7 km de Fortaleza - CE, compreendendo uma área de 282,07 km2 , com densidade demográfica 52,67 hab/km2 , compondo a Microrregião do Litoral Leste, possui relevo de tabuleiros prélitorãneos e planície litorânea, tendo as belezas naturais e paisagísticas retratadas como um dos mais belos cartões postais do Ceará. Com praias repletas de belezas paradisíacas, mangues totalmente preservados, trilhas ecológicas e esportes náuticos, exemplos do que pode ser conferido o ano todo. A mobilidade urbana é uma das mola-mestra para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida. Com uma melhor fluidez no espaço urbano, por meio de vias com infraestrutura de qualidade, diversos setores são beneficiados. Inicialmente, com a agilidade nos deslocamentos, de forma segura, tanto os moradores como os visitantes são beneficiados. Além disso, o comércio local é diretamente contemplado, pois a circulação, carga e descarga de mercadorias, com a melhoria de infraestrutura das vias, de forma eficiente. Podemos citar ainda a contribuição à preservação do meio ambiente, melhorando a qualidade de vida, diante da diminuição da poluição acarretada pelo trânsito e circulação desordenados. Por fim e com grande relevância, o investimento na melhoria das vias públicas, impacta de forma positiva no desenvolvimento turístico, uma vez que o acesso aos destinos é um dos critérios r _ Página 3 Proposta de Financiamento de Projeto Area: Infraestrutura e Lazer e Cultura de escolha pelos turistas. 4.2 - Construção de Platô: O encontro do rio com o mar é um convite para a prática de esportes náuticos. Os bons ventos favorecem as competições promovidas pelo Município, como a Regata de Jangadas e de Botes e Bateras. Edificada às margens do Rio Jaguaribe, o Município de Fortim é muito procurado para a prática de ecoturismo e por aqueles que buscam diversão com tranquilidade e segurança. Assim todas essas belezas naturais contribuem de forma sustentável para o desenvolvimento do turismo. O Município de Fortim pertence à Microrregião do Litoral Leste, estando inserido no Mapa do Turismo Brasileiro, no âmbito do programa de regionalização do turismo, definido em 2009 pelo Ministério do Turismo, como Roteiro Turístico do Estado do Ceará e do Brasil, por ser um grande potencial turístico representado por suas belezas e atrativos naturais, atraindo cada vez mais visitantes, exigindo, assim, investimentos em ações de fomento. Apesar da boa infraestrutura turística atual do Município, faz-se necessário cada vez mais investimentos nas áreas de lazer e cultura, propiciando assim o desenvolvimento turístico desta Municipalidade. Desta forma, propomos então a Construção de Platô na Praia Canto da Barra, no Município de Fortim/CE. O equipamento será construído de madeira, de forma sustentável, oportunizando mais uma opção de lazer com melhor acessibilidade e contemplação da região. A referida obra contribuirá de forma eficiente, além do desenvolvimento turístico da região, para a geração de emprego e renda. Nessa perspectiva, o projeto ora apresentado será de extrema relevância para o Município de Fortim, uma vez que ofereceremos aos visitantes e população local, espaço de entretenimento, lazer e cultura que ofereça segurança e tranquilidade, o que irá contribuir com o fortalecimento do turismo na região. Portanto, a obra em questão contribuirá de forma significativa na melhoria das condições de infraestrutura turística da cidade, bem como irá preservar e respeitar o ambiente natural do local, beneficiará a economia local, podendo gerar assim novos empregos diretos e indiretos no Município de Fortim. r 5- Benefícios Esperados 5.1 - Realização de Obras de Infraestrutura: Como explicitado no tópico anterior, a pavimentação de vias públicas do Município de Fortim, em diversos bairros e localidades, além da melhoria do acesso dos cidadãos fortinenses e dos _ Página 4 Proposta de Financiamento de Projeto Area: Infraestrutura e Lazer e Cultura visitantes e turistas, contribuirá também para a economia com a manutenção dos veículos que prestam os serviços públicos, como o transporte escolar e máquinas por exemplo. Além disso, com a melhoria da Mobilidade Urbana, teremos um meio ambiente mais preservado, mais segurança e ainda impulsionamento turístico, gerando, assim, emprego e renda. 5.2 - Construção de Platô: Espera-se com a Construção de Platô na Praia Canto da Barra, no Município de Fortim/CE, proporcionar a população local e os diversos turistas que visitam a cidade durante todo o ano, um espaço de cultura, entretenimento e de lazer que ofereça segurança e tranquilidade. Espera-se a melhoria das condições de infraestrutura turística da cidade, o que beneficiará a economia local por meio do crescimento do comércio com a comercialização de comidas, artesanatos e produtos locais para os visitantes, gerando assim novos empregos diretos e indiretos no Município de Fortim. 6 - Considerações Finais O Município de Fortim/CE, pessoa jurídica de direito público por seu representante legal o Prefeito Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, declara ao Banco do Brasil, que são verdadeiras todas as informações prestadas. O representante legal do declarante está ciente, igualmente, de que a falsidade da declaração ora prestada acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis, de natureza cível e penal. Fortim/CE, 22 de dezembro de 2022. Assinado digitalmente por NASELMO DE SOUSA FERREIRA:49098101372 _J ur:v}1T\0 ok .. ::;;H .. tf.w.. <í.'\J...l ~'\. NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal CPF: 490.981.013-72 _ Página 5