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norma nº 936/2022

Tipo Lei
Número / Ano 936 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, na forma que indica e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 936/2022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O 
BANCO DO BRASIL S.A, NA FORMA 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 
10.000.000,00 (Dez milhões), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos 
termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a 
investimentos nas áreas de infraestrutura e lazer e cultura, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000. 
Parágrafo único- Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos 
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em 
despesas correntes, em consonância com o § 1 ° do art. 35 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à 
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as cotas de repartição das receitas 
tributárias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso 1, alíneas "b", "d" e "e" 
~= complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da 
Constituição Federal, nos termos do§ 4°, do artigo 167, bem como outras garantias 
em direito admitidas. 
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. li,§ 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos 
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o Art. 1 º desta 
Lei. 
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada. 
Art. 6°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais 
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil 
autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do Município, a ser indicada no 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNI CÍPIO DE FORTIM 
contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou 
qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em 
sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da 
dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único- Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a 
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de dezembro de 2022. 
,J~et~~~ 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
Proposta de Financiamento de Projeto 
Área: Infraestrutura e Lazer e Cultura 
Proposta de Financiamento de Projeto 
Área: Infraestrutura e Lazer e Cultura 
Município de Fortim/CE 
dez/22 I 
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Proposta de Financiamento de Projeto 
Área: Infraestrutura e Lazer e Cultura 
1 - Informações sobre o Município e a Administração Municipal: 
.Município/UF: !Fortim/CE 
!Endereço: jRua Vila da Paz, Bloco D, Nº 40, Centro- CEP: 62815-000- Fortim/CE 
População: 16.776 ! 
~CNPJ: ~5.050756/0001-20 Cód IBGE 2304459 
' E-mail: pmfortim@gmail.com Telefone 1(88) 3413-1053 (88) 3413-1020 
'Nome do Prefeito: INaselmo de Sousa Ferreira 
.E-mail: Jpmfortim@gmail.com Telefone: (85) 99958-1089 
1 José Lima da Silva Junior Secretaria: 
Planejamento, Gestão, 
.Contato: !Administração e Finanças t 
~-mail: flnancasf ortirnéãcmail .com relefone: (88) 999847572 
2 - Condições do Proposta: 
Finalidade: Realização de Obras de Infraestrutura e Construção de Platô na Praia Canto da Barra 
no Município de Fortim/CE, para a administração pública municipal e que as despesas sejam 
classificadas como despesas de capital, conforme legislação vigente. 
Programa de Trabalho PPA/LOA: Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenidas e Pas￾seios/15.451.0011.1.007 - Construção, Reforma e Urbanização de Praças e Polos de Lazer / 15 
451 0011.1.008 
Valor total do financiamento: R$ 10.000.000,00 
Prazo total: 120 (Cento e Vinte) meses; 
Prazo de carência: 12 (Doze) meses; 
Prazo de amortização: 108 (Cento e Oito) meses; 
Garantias: autorização de débito na conta corrente do Ente público, expressa em Lei Autorizadora. 
3 - Detalhamento dos Investimentos 
3.1 -Área(s) de Investimento 
B Modernização da Gestão* 
Saúde 
Segurança Pública 
LJ Vigilância Sanitária 
Agricultura 
Cultura 
Defesa Civil 
ª
Educação 
Eficiência Energética 
Esporte 
Iluminação Pública 
Infraestrutura Viária 
x Lazer 
Limpeza Pública 
Meio Ambiente 
X Mobilidade Urbana 
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Proposta de Financiamento de Projeto 
Area: Infraestrutura e Lazer e Cultura 
32 - Q ua d ro P ropos t a d e 1 nves f irnen t os 
Componentes 
1 
Valor a ser financiado (R$) 
1 
1. Estudos, projetos e consultorias 
2. Obras civis, instalações e montaaens R$ 10.000.000,00 
r.3. Máquinas, equipamentos e veículos novos 
14. Serviços técnicos especializados 1 
1 5. Softwares 1 
6. Móveis e Utensílios 1 
7. Capacitação Técnica e Gerencial 
8. Outros 
íl"otal Financiado (R$) R$10.000.000,00 
4 - Diagnóstico 
4.1 Realização de Obras de Infraestrutura: 
O Município de Fortim está localizado a 124,7 km de Fortaleza - CE, compreendendo uma 
área de 282,07 km2
, com densidade demográfica 52,67 hab/km2
, compondo a Microrregião do 
Litoral Leste, possui relevo de tabuleiros prélitorãneos e planície litorânea, tendo as belezas naturais 
e paisagísticas retratadas como um dos mais belos cartões postais do Ceará. Com praias repletas 
de belezas paradisíacas, mangues totalmente preservados, trilhas ecológicas e esportes náuticos, 
exemplos do que pode ser conferido o ano todo. 
A mobilidade urbana é uma das mola-mestra para o desenvolvimento e a melhoria da 
qualidade de vida. Com uma melhor fluidez no espaço urbano, por meio de vias com infraestrutura 
de qualidade, diversos setores são beneficiados. 
Inicialmente, com a agilidade nos deslocamentos, de forma segura, tanto os moradores 
como os visitantes são beneficiados. 
Além disso, o comércio local é diretamente contemplado, pois a circulação, carga e descarga 
de mercadorias, com a melhoria de infraestrutura das vias, de forma eficiente. 
Podemos citar ainda a contribuição à preservação do meio ambiente, melhorando a 
qualidade de vida, diante da diminuição da poluição acarretada pelo trânsito e circulação 
desordenados. 
Por fim e com grande relevância, o investimento na melhoria das vias públicas, impacta de 
forma positiva no desenvolvimento turístico, uma vez que o acesso aos destinos é um dos critérios 
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Proposta de Financiamento de Projeto 
Area: Infraestrutura e Lazer e Cultura 
de escolha pelos turistas. 
4.2 - Construção de Platô: 
O encontro do rio com o mar é um convite para a prática de esportes náuticos. Os bons 
ventos favorecem as competições promovidas pelo Município, como a Regata de Jangadas e de 
Botes e Bateras. Edificada às margens do Rio Jaguaribe, o Município de Fortim é muito procurado 
para a prática de ecoturismo e por aqueles que buscam diversão com tranquilidade e segurança. 
Assim todas essas belezas naturais contribuem de forma sustentável para o desenvolvimento do 
turismo. 
O Município de Fortim pertence à Microrregião do Litoral Leste, estando inserido no Mapa 
do Turismo Brasileiro, no âmbito do programa de regionalização do turismo, definido em 2009 pelo 
Ministério do Turismo, como Roteiro Turístico do Estado do Ceará e do Brasil, por ser um grande 
potencial turístico representado por suas belezas e atrativos naturais, atraindo cada vez mais visi￾tantes, exigindo, assim, investimentos em ações de fomento. 
Apesar da boa infraestrutura turística atual do Município, faz-se necessário cada vez mais 
investimentos nas áreas de lazer e cultura, propiciando assim o desenvolvimento turístico desta 
Municipalidade. 
Desta forma, propomos então a Construção de Platô na Praia Canto da Barra, no Município 
de Fortim/CE. O equipamento será construído de madeira, de forma sustentável, oportunizando 
mais uma opção de lazer com melhor acessibilidade e contemplação da região. A referida obra 
contribuirá de forma eficiente, além do desenvolvimento turístico da região, para a geração de em￾prego e renda. 
Nessa perspectiva, o projeto ora apresentado será de extrema relevância para o Município 
de Fortim, uma vez que ofereceremos aos visitantes e população local, espaço de entretenimento, 
lazer e cultura que ofereça segurança e tranquilidade, o que irá contribuir com o fortalecimento do 
turismo na região. 
Portanto, a obra em questão contribuirá de forma significativa na melhoria das condições de 
infraestrutura turística da cidade, bem como irá preservar e respeitar o ambiente natural do local, 
beneficiará a economia local, podendo gerar assim novos empregos diretos e indiretos no Município 
de Fortim. 
r 
5- Benefícios Esperados 
5.1 - Realização de Obras de Infraestrutura: 
Como explicitado no tópico anterior, a pavimentação de vias públicas do Município de Fortim, 
em diversos bairros e localidades, além da melhoria do acesso dos cidadãos fortinenses e dos 
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Proposta de Financiamento de Projeto 
Area: Infraestrutura e Lazer e Cultura 
visitantes e turistas, contribuirá também para a economia com a manutenção dos veículos que 
prestam os serviços públicos, como o transporte escolar e máquinas por exemplo. 
Além disso, com a melhoria da Mobilidade Urbana, teremos um meio ambiente mais 
preservado, mais segurança e ainda impulsionamento turístico, gerando, assim, emprego e renda. 
5.2 - Construção de Platô: 
Espera-se com a Construção de Platô na Praia Canto da Barra, no Município de Fortim/CE, 
proporcionar a população local e os diversos turistas que visitam a cidade durante todo o ano, um 
espaço de cultura, entretenimento e de lazer que ofereça segurança e tranquilidade. Espera-se a 
melhoria das condições de infraestrutura turística da cidade, o que beneficiará a economia local por 
meio do crescimento do comércio com a comercialização de comidas, artesanatos e produtos locais 
para os visitantes, gerando assim novos empregos diretos e indiretos no Município de Fortim. 
6 - Considerações Finais 
O Município de Fortim/CE, pessoa jurídica de direito público por seu representante legal o 
Prefeito Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, declara ao Banco do Brasil, que são verdadeiras todas as 
informações prestadas. O representante legal do declarante está ciente, igualmente, de que a 
falsidade da declaração ora prestada acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis, de 
natureza cível e penal. 
Fortim/CE, 22 de dezembro de 2022. 
Assinado digitalmente por NASELMO 
DE SOUSA FERREIRA:49098101372 
_J ur:v}1T\0 ok .. ::;;H .. tf.w.. <í.'\J...l ~'\. 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
CPF: 490.981.013-72 
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