| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Municipal a realizar concurso público para seleção de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, cria cargos, na forma que indica, e dá outras providências. |
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MUNI CÍPIO DE FORTIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA A
SELEÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, CRIA CARGOS, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam criados 17 (Dezessete) cargos de Agente Comunitário de
Saúde - ACS .e -8 .(Oito) .de Agente .de C.omhate às Endernias -ACE, no nuadro .de
Cargos de Provimento Efetivo do Município de Fortim.
Art. 2°. O padrão de vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde = ACS .e .de Agente .Comunítáríc .de .Combate às Endemías, .eríados por .esta
Lei, é de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme Lei
Federai de nº 1141m22, de25 dejutho de-2022.
Art. 3°. As atr:fbuiçõe-s dos carqcs -de Agente .Com.L:Jn~tár:io ~ Saúoo .e .oo
Agente de Combate às Endemias são definidas, respectivamente, no Anexo Único
desta Lei.
Art. 49. Apltea-se .aos -s-ervtdor-es dos cafgos onados -por esta Lei -0 Regime
Jurídico dos Servidores Públicos de Fortim - Lei Complementar nº 003/2011 (Lei
Orig·ináría nº 183/2000), su]eítos a Jornada dlána de 08 (o"ito) horas e semanal de 40
{quarenta) horas.
Art. 5°. O exercício dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente,
no .âm.bit.o da S.ecr..etar.i.a .Munici.r;,.aJ oe S.a.ú.d.e.
Art. 6°. O Agente Comunitário de Saúde - ACS deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício do cargo público:
1 - Residir na área da comunidade em que for atuar, pelo menos 06 (seis)
meses antes da data de publicação do Edital do processo do Concurso Público em
apreço;
li - Possuir Ensino Médio Completo.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto no inciso 1, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a definir as áreas geográficas para atuação do ACS,
observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 7°. O ACS deverá efetuar, no mês de janeiro de cada ano, seu
recadastramento para comprovação de residência em sua área de atuação.
Art. 8º. O Agente de Combate às Endemias - ACE deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício do cargo público:
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNI CÍPIO DE FORTIM
1 - Residir no Município de Fortim, pelo menos 06 (seis) meses antes da data
de publicação do Edital do processo do Concurso Público em tela;
JJ - Possuir Ensino Médio Compíeto.
Art. 9°. A investidura para os cargos de ACS e ACE depende de prévia
aprovação em Concurso Público.
Parágrafo único. O edital do Concurso Público para provimento do cargo de
ACS deverá estabelecer a inscrição por área geográfica _previamente definida pelo
Município bem como os demais critérios a serem atendidos.
Art. 10. As despesas decorrentes da apncação desta ·1ei correrão â conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, as quais serão
suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a L~i Complementar çl~ nº 035/2018, çl~ 07 de
fevereiro de 2018.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de dezembro de 2022 .
. /~J;~~~
f\JASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito .M11.n.icipªJ
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2