| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Estabelece requisitos para o repasse mensal de até 50% incidente sobre os recursos creditados no Fundo Municipal de saúde pela União, relativos à Assistência Financeira Complementar, correspondente ao piso salarial nacional vigente do Agente Comunitário de Saúde positivado no art. 9º-C da Lei Federal nº 11.350/2006, à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo financeiro para o fortalecimento das respectivas políticas públicas, na forma que indica e dá outras providências |
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MUNIcipI0 DE FORTIM
LEI N° 937/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Estabelece requisitos para o repasse mensal de ate
50% incidente sobre os recursos creditados no
Fundo Municipal de Satide pela Uniao, relativos a
Assistencia Financeira Complementar,
correspondente ao piso salarial nacional vigente do
Agente Comunifario de Sadde positivado no art. 9°C
da Lei Federal n° 11350/2006, a Associaeao dos
Agentes Comunitarios de Sadde, a titulo de incentivo
financeiro para o fortalecimento das respectivas
politicas pdblicas, na forma que indica e da outras
providencias.
ir
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar,
mensalmente a Associagao dos Agentes Comunitarios de Sadde de Fortim, o valor
correspondente a ate 50% (Cinquenta por cento) incidente sobre os recursos
creditados no Fundo Municipal de Sadde pela Uniao, relativos a Assistencia
Financeira Complementar, correspondente ao piso salarial nacional vigente do
Agente Comunitario de Satlde de que trata o art. 9°C da Lei Federal de n°
11350/2006, a titulo de incentivo financeiro para o fortalecimento de politicas
afetadas a atuagao dos agentes comunitarios de saude.
§1°. 0 repasse de que trata o caput deste artigo fica vinculado ao recebimento
dos recursos em destaque da Uniao.
§2°. Todo o recurso repassado pelo Municipio de Fortim a Associagao dos
Agentes Comunifarios de Sadde devefa ser rateado entre os Agentes Comunitarios
de Sadde, na forma disposta no art. 2° desta Lei.
§3°. 0 poder convenente, atrav6s da Coordenagao do Programa de Agentes
Comunitarios de Sadde PACS, a qual e a responsavel pela avaliaeao dos Agentes
Comunifarios de Satide, apresentafa o quadro situacional dos Agentes Comunifarios
de Sadde ACS ate o 10° (d6cimo) dia dtil de cada mss, referente ao mss anterior,
ao setor financeiro da Secretaria de Satlde.
§4°. A Associaeao dos Agentes Comunitarios de Sadde de Fortim fica
obrigada a prestar contas mensalmente ao Municipio de Fortim de todos os recursos
recebidos, no prazo de ate 20 (Vinte) dias ap6s o recebimento de cada recurso, sob
pena de ficarem os respetivos repasses suspensos ate a total regularizagao.
Art. 2°. 0 Repasse do lncentivo Financeiro Mensal sera realizado ap6s a
Avaliacao lndMdual de cada Agente Comunifario de Satlde ACS, nos moldes dos
lnstrumentais de Avaliagao contidos nos Anexos I e 11 desta Lei, nos valores a seguir
Rue Raimundo Gurgol Ma[&, 678,1° Andar, Sale 5 Centre FortimCE CEP: e281sOcO Fore: (88) 3413,1007
CNPJ : 35.050.75S/OO01 20 CGF: 06.920.0392
MUNIcfpI0 DE FORTIM
especificados:
PERCENTUAL OBTIDO NA VALOR INDIVIDUAL REPASSADO
AVALIAC^O MENSAL
Inferior a 50%
De 50% a inferior a 70% R$ 606,00
De 70% a inferior a 100% R$ 848,40
100% R$ 1212,00
§1°. Os valores acima poderao ser atualizados por Decreto do Executivo
Municipal.
§2°. Os Agentes Comunitarios de Sadde que estiverem de ferias bern como
as Agentes Comunitarias de Saade que estiverem no gozo de Licence Maternidade
receberao o incentivo no mesmo percen{ual do mss anterior.
Art. 3°. Para os fins do repasse previsto nesta Lei, sera firmado Termo de
convenio de mdtua colaboragao financeira com a Associaeao dos Agentes de Sadde
de Fortim.
Art. 4°. As despesas resultantes da aplicaeao desta Lei correfao por conta
das dotag6es orcamentarias especificas vigentes oriundas do Ministerio da Sadde ,
as quais sefao suplementadas case necessario.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os
seus efeitos a 02 de janeiro de 2023 e revogando as disposig6es em contfario, em
especial as Leis Municipais de n°s 416/2011, 591/2016 e 861/2022.
PACO NUN.CIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de janeiro de 2023.
NhathooD&soifeRfe#A~
Prefeito Municipal
Rue Riimundo Gurgel Mail, 678,1° Andar, Sale 5 Contro Forlim.CE CEP: 6Z815000 Fore: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.758/0001 20 CGF: 06.920.€392
MUNIcipIO DE FORTIM
Anexo I da Lei Municipal n° 937re023, de 16 de janeiro de 2023
INSTRUMENTO DE AVALIACAO MENSAL DO PROCESSO DE TRABALHO DOS
AGENTEs cOMUNITARIOs DE sAfroE
FICHA I
None da ACS:
I.Atualizacao e cadastro mensa]
Instrumento de avalin¢ao
Cadastro /Afualin9ao Cadastro ï Atunlizacao Nota
Date (30 famhias) (Sin ou Nao) Miwha
Checar atravds do ESUS (10%)
//
2.Participa€ao do ACS em atividades na Unidade de sadde e eventos da secrefaria de sadde no
horario de trabalho.
Instnimento de avalia€ao
Atividades da UBS e/ou eventos da seeretaria de sadde. Note
OATAS) Maxima(4%t
Checar atrav6s da lista defrequencia. 11 11 11
3.Pontualidade, assiduidade. com enfasena entrada mos instrumentos no Drocesso de avalin€ao
Instrumento de avana§ao Pontudidade Assiduidade No,a
(2.S%) (2.5%) Marina(5%)
Checar atravds de frequencia com horalos de
chegada com chfase na entrega dos instrumentos do
I)rocesso de avaliacto.
4.Aus6ncias ao trabalho justificnda com anteced§ncia, salvo nas situac6€s d€ cariter
emerEencinL
Instrumento de avalia€ao Ausencin Compl.ovacao Nota M6ina
(1%) (1%) (2%)
Checar atraves de atestados medico declarapao de
folga (canipanhas, mutir6es, vacinap5o, pagamento,
quest6es de iustica).
5.Parti€i|ia¢ao em reuni6es de trabalho da categoria, assim como fazerse presente
intexralmente em I.euni6es,salvo nas situa€6es de cat.£ter emerEencia.
Instrumento de avalia€ao
Participa¢ao No Participacao Ate o No fa Marina
inicio final (3%)
(1%) (2%)
Checar atraves de lista de frequencia.(comassinaturadoinicioefinaldasreuri6es)
6.Utiliza¢ao de fardamento, in impossibilidade deste, utilizar vestimenta adequnda ao
desempenho de suas atividades lahorais
!y..
Rue Raimundo Gung®l Male, 678,1° Andar, Sale 5 C®nfro Fordm€E CEP: OZ815.000 Fore: (88) 3413.1007
CN PJ : 35.050.756/OcO1.20 CGF: 00.920.6392
MUNIcfplo DE FORTIM
Instrumento de avaliacao
Vestimenta Fardanento Nota mixing
Adequada (2%) (2%) (4%)
Checar atraves das atividadeslaboraisnotrabalho
tr
Rue Ralmundo Gurgel Maia, e78,1° Ander, Sale 5 Canto FortlmCE CEP: e281 SOOO Fore: (ce) 3413.1007
CNPJ : 35.050.750/0001 20 CGF: 06.920.6392
MUNIcfpI0 DE FORTIM
Anexo 11 da Lei Munieipal n° 937/2023, de 16 de janeiro de 2023
INSTRUMENTO I)E AVALIACAO MENSAL COORDENACAO MUNICIPAL DO PACS
FICHA 2
1. 90% dos RN pesados ao mscer
Instrumento de avalia€ao Pesado ao nascer (90% dos RNs) Peso Ilo domicflio Nota mdrima
(25%) (00 Mes)(900/odo§RNs) (25%) (5%)
Checar atrave§ do Pee/ Livro devisita // //
2. 70°/o de crianfas de 0 a 4 meses com aleifamento materna excLiisivo.
Instrumento de avalia¢ao Quantid&de de crian€as de 0 a 4 Quantid&de de criancas deo a 4 meses em Note mdlima
meses aleitamento m8terno exclusivo (10%)
Checar atraves do Pee/Livrodevisita
3. 100% De crinncas de 0 a 2 anos Desados e com vacinas €m dies.
Instrumento de avalia€ao Quantidade de crian¢as de Quantidade de crianfas Quantidade de criancas de 0 a Nota
0 a 2 anos de 0 8 2 anos pesad8s(100%)S% 2 anos vacinadas. (lco%) 5°/o mdrima(]0®/o)
Checar atraves do PecELivrodevisits
4. 9S°/® das f!estantes cndastradrs, vacinadas e acomDanhadas no mts e que inicinram Orenatal no 1° trimestre.
Instrumento de avalia9ao Quntidade de gestantes Quntidnde gestantes Quntidnde de gestantes Nota
cadastradas no |° vacinades no 10 tnmestre acompainedas no |° minima
trmestre (4%) (3%) trmestre(3%) (10%)
Checar atraves do Pea/ Livro de visita
5. 90% dos usuArios (hiDertensos, dinb6ticos, tubercu]ose e hansenrase) cadastrados e visitados no mss.
Instrumento de avaliacao Hipertenso Diabetico TB RAN Nofa mAxima(10%)
(2250/.) (225%) (2250/.) (2,25%)
CAD VIS CAD VIS CAD VIS CAD VIS
Checar atraves do Pee Livro de visita
6. OACsnoatodeavalia¢ao mensal entrefa todas as richas e imDressos, referentes &o trabalho doACS(SLAB e ESUS).
Instriimento de av&Lia¢ao Entrega todas as fichas e Entrega todas as fichas e impre§so§ ESUS Not& malim&
impressos SIAB. (35%) (35%) (7%)
Checar atrav6s do Pee/ Livrodevislta
7. 95% Dos famffas visitadas no mts.
Instriimento de av&Liacao Quantidade de famjlias Quantidade de familias visitadas no mss Nota minima
cadastredas (10%)
Checar atrav6s do Pec./Livrodevisita
lb.`
Rue Raimundo Gurgel Male, 678,1° Andar, Sale 5 C®nto FortinCE CEP: e2815000 Fore: (ee) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001.20 CGF: 00.020.0392
MUNIcipIO DE FORTIM
8 .100% de famflias avisadas auauto a necessidade de atualizacao cadastr&] das condicionalidades do PBF.
]nstrtimento de avalia9ao Quntidnde de Quntidade de famlJ ias avisadrs para atunlizapao das Nota mdrima
famiLias cadastradas no PBF(50/.) condicionalidades do PBF (5%) (10%)
Checar atrav6s do Pee./Livrodevi§ifa
Assinatura Coord. do PACS
RT
Rua Ralmundo Gurgel Male, e78,1° Andar, Sala 5 Contro FortlmCE CEP: e2815COO Fone: (88) 3413.1007
cNpj : 35.o5o.756roooi 2o CGF : o6.92o.0392